br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 20/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1968
Date 1968-04-18
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Levindo Barbosa Leite, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, na quadra nº 51 da Vila Margarida.
native_id10692

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI /68
NQ ^83- 768
Artigo 1$ - Fica a prefeitura .lunicipal de òao "Vicente autorizada
a alienar a Lev indo .Barboda Leite5 maior., casado,~bra￾sileiro, [|G«9Í4./433-Ministírio do Exercito, residente e domicilia￾do à Avenida .lota Lima n2 7? em ^ão Vicente , mediante doação, o
seguinte terreno de propriedade do património municipal: uma área
de terreno de 2.0803 00 m£ (dois mil e oitenta metros quadrados),
na quadra nQ '51 (cinqtienta e um) d a Vila Margarida, área essa de
forma retangular , medindo 5£300 (cinquenta e dois) metros de fren
te para a Kua iíecanizada 588 e U09 00 (quarenta) metros de frente￾aos fundos 5 confinando pelo larlo esquerdo com os lotes 13 (trese) s
1Í4 (ouatorze), 15 (quinze) o 16 (dezesseis) \O lado direito
com o lote U (quatro) e a praça mecanizada 6/43 e 5 pelos fundos,
com os lotes 5 (c inço) 5 6 (seis) 5 7 (sete) 9 8 (oito) e 9 (no\e) •
Artigo ^2- 0 adquirente o"brig:ir-se-as na respectiva t,:scritura,a
transmitir ao Governo do Estado de São Paulo, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data daquele instrumejj
tOj a referida área, para o firn expresso de ser nele construído -
prédio destinado a um Grupo escolar.
Artigo 3Q ~ ^>e a transmissão de que trata o artigo anterior não
se realizar no prazo ustipulado, será considera Ia nu
Ia de pleno direito a doação autorizada no artigo 1$, revertendo*-
a área de terreno ao património municipal, independentemente de
qualquer interpelação ou pagamento,
Artigo
sario.
~ As despesas com a execução desta lei correrão pelas￾ver.bas orçamentarias próprias, suplementadas se nece.s
Artigo 5Q - jJsta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
re\ oradas as disposições e.m contrario.
a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

open original →