| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1968 |
| Date | 1968-04-18 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Levindo Barbosa Leite, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, na quadra nº 51 da Vila Margarida. |
| native_id | 10692 |
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PROJETO DE LEI /68 NQ ^83- 768 Artigo 1$ - Fica a prefeitura .lunicipal de òao "Vicente autorizada a alienar a Lev indo .Barboda Leite5 maior., casado,~brasileiro, [|G«9Í4./433-Ministírio do Exercito, residente e domiciliado à Avenida .lota Lima n2 7? em ^ão Vicente , mediante doação, o seguinte terreno de propriedade do património municipal: uma área de terreno de 2.0803 00 m£ (dois mil e oitenta metros quadrados), na quadra nQ '51 (cinqtienta e um) d a Vila Margarida, área essa de forma retangular , medindo 5£300 (cinquenta e dois) metros de fren te para a Kua iíecanizada 588 e U09 00 (quarenta) metros de frenteaos fundos 5 confinando pelo larlo esquerdo com os lotes 13 (trese) s 1Í4 (ouatorze), 15 (quinze) o 16 (dezesseis) \O lado direito com o lote U (quatro) e a praça mecanizada 6/43 e 5 pelos fundos, com os lotes 5 (c inço) 5 6 (seis) 5 7 (sete) 9 8 (oito) e 9 (no\e) • Artigo ^2- 0 adquirente o"brig:ir-se-as na respectiva t,:scritura,a transmitir ao Governo do Estado de São Paulo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data daquele instrumejj tOj a referida área, para o firn expresso de ser nele construído - prédio destinado a um Grupo escolar. Artigo 3Q ~ ^>e a transmissão de que trata o artigo anterior não se realizar no prazo ustipulado, será considera Ia nu Ia de pleno direito a doação autorizada no artigo 1$, revertendo*- a área de terreno ao património municipal, independentemente de qualquer interpelação ou pagamento, Artigo sario. ~ As despesas com a execução desta lei correrão pelasver.bas orçamentarias próprias, suplementadas se nece.s Artigo 5Q - jJsta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re\ oradas as disposições e.m contrario. a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado Mod. C-4 - 10.000 - 9/67