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materia nº 21/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1968
Date 1968-04-18
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcia o estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas do lotes de terreno nºs 2, 3, e 4 e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51, do loteamento da Vila Margarida.
native_id10693

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PíiOXilO D3 LEI N2 :V6Q
ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal cie 3ão Vicente autoriza￾cia c. ressarciar. o listado cias despesas que este hou-_
M s
ver de realizar para. a desapropriação cias áreas cios
lotes de terreno nQs: 2, ^ e k) e 13? li|jGl5 Q 1^, =
cia quadra 51, do loteamento da Vila Margarida, írea￾essa que mede £.100,00m2 a ser utilizada na constru￾ção de um Grupo Escolar»
§ ÚNICO - A Prefeitura acompanhara o processo de desapropria-^
cão, corao se ela própria fosse a desapropriante»
APxTIGO 22 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas￾verbas orçamentarias próprias, suplementadas,se ne-
/
cessar10.
• s « ARTIGO 32 - lista lei entrara em vigor na data cie sua publicação,
ré vok adas as cíisp os iç Õ€ s e a cont rár Io«
Ebf.
a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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