| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1968 |
| Date | 1968-04-18 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcia o estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas do lotes de terreno nºs 2, 3, e 4 e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51, do loteamento da Vila Margarida. |
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PíiOXilO D3 LEI N2 :V6Q ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal cie 3ão Vicente autorizacia c. ressarciar. o listado cias despesas que este hou-_ M s ver de realizar para. a desapropriação cias áreas cios lotes de terreno nQs: 2, ^ e k) e 13? li|jGl5 Q 1^, = cia quadra 51, do loteamento da Vila Margarida, íreaessa que mede £.100,00m2 a ser utilizada na construção de um Grupo Escolar» § ÚNICO - A Prefeitura acompanhara o processo de desapropria-^ cão, corao se ela própria fosse a desapropriante» APxTIGO 22 - As despesas com a execução desta lei correrão pelasverbas orçamentarias próprias, suplementadas,se ne- / cessar10. • s « ARTIGO 32 - lista lei entrara em vigor na data cie sua publicação, ré vok adas as cíisp os iç Õ€ s e a cont rár Io« Ebf. a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual Mod. C-4 - 10.000 - 9/67