| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1968 |
| Date | 1968-04-18 |
| Ementa | Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno, uma praça ainda sem denominação, situada na Vila Margarida, desta cidade. |
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-& PROJ:;TO ffi LEI ws az /68 DOCUMENTO N2 lí87/68 Art. 12 - Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de ter reno de yOQmZ. (novecentos metros quadrados) de forma retangular, uma praça ainda sen denominação, situada na Vila Margarida, desta cidade, medindo 30,00m (trinta metros) de frente para a Rua 558, por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde divide com os lotes 25 3 e k c^a quadra 51, à a mesma vila; ao lado dj, reito de quem da rua olha para a praça, divide com próprio municipal e do outro lado, com a Rua Alexandria. Art. 22 - Fica a Prefeitura autorizada a alienar, mediante cloa-__ cão a José' Feliciano Ferreira, brasileiro, casado,maior, residente e domiciliado eni Santos, a Avenida Epitacio Pessoa n2 33/4, apartamento 31, Título de Reservista n° E06.685 de 2li/7/39j o terreno desincorporado, por esta lei, da classe dos bens de uso comum do povo« Art» 3S - O adquirente obrigar-se-a, na respectiva escritura, a A *** transmitir ao Governo do Estado de São Paulo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data daquele instru-^ mento, a referida nrea, para o fim de ser utilizada na constru-_ çao de um Grupo 3 s colar. Art, hQ - Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se realizar no prazo estipulado, -será considerado nula de pleno direito a doação autorizada no art, 22, revertendo a área de terreno ao património municipal, independentemente de qualquer interpelação ou pagamento, Art. 5Q - As despesas com a execução desta lei correrão pelas ve^ bas orçamentarias próprias, suplementadas,se necessário. Art, 6s - lista lei entrara em vigor na data de sua publicaçaojre vogadas as disposições em contrario. Reiterando os protestos de minha elevada estima e distinta consideração, subscrevo-me cordialmente» Mod. C-4 - 10.000 - 9/67J a) Ten.Cel, Jorge Conway Machado Int e rventor Es t aduai