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materia nº 22/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1968
Date 1968-04-18
EmentaFica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno, uma praça ainda sem denominação, situada na Vila Margarida, desta cidade.
native_id10694

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PROJ:;TO ffi LEI ws az /68
DOCUMENTO N2 lí87/68
Art. 12 - Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do
povo para a dos patrimoniais do Município a área de ter
reno de yOQmZ. (novecentos metros quadrados) de forma retangular,
uma praça ainda sen denominação, situada na Vila Margarida, des￾ta cidade, medindo 30,00m (trinta metros) de frente para a Rua
558, por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde divi￾de com os lotes 25 3 e k c^a quadra 51, à a mesma vila; ao lado dj,
reito de quem da rua olha para a praça, divide com próprio muni￾cipal e do outro lado, com a Rua Alexandria.
Art. 22 - Fica a Prefeitura autorizada a alienar, mediante cloa-__
cão a José' Feliciano Ferreira, brasileiro, casado,maior,
residente e domiciliado eni Santos, a Avenida Epitacio Pessoa n2
33/4, apartamento 31, Título de Reservista n° E06.685 de 2li/7/39j
o terreno desincorporado, por esta lei, da classe dos bens de u￾so comum do povo«
Art» 3S - O adquirente obrigar-se-a, na respectiva escritura, a
A *** transmitir ao Governo do Estado de São Paulo, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data daquele instru-^
mento, a referida nrea, para o fim de ser utilizada na constru-_
çao de um Grupo 3 s colar.
Art, hQ - Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se
realizar no prazo estipulado, -será considerado nula de
pleno direito a doação autorizada no art, 22, revertendo a área
de terreno ao património municipal, independentemente de qualquer
interpelação ou pagamento,
Art. 5Q - As despesas com a execução desta lei correrão pelas ve^
bas orçamentarias próprias, suplementadas,se necessário.
Art, 6s - lista lei entrara em vigor na data de sua publicaçaojre
vogadas as disposições em contrario.
Reiterando os protestos de minha elevada estima e
distinta consideração, subscrevo-me cordialmente»
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67J
a) Ten.Cel, Jorge Conway Machado
Int e rventor Es t aduai

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