| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1968 |
| Date | 1968-04-25 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, para prolongamento da Rua Martins Fontes, um terreno, constituído pelo lote nº 3, da Quadra "N", da Vila Nossa Senhora do Amparo. |
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PROJ^TO DE LiJI N2 2ÍJ/68 DOCUMENTO w 2 531/68 ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal cie São Vicente autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente? pelo = preço da avaliação, para prolongamento da Rua liar- = tins Fontes? s» seguinte terreno já decl<.,rL-do de utilidade publica pelo Decreto n2 1,^99/68 (processo = 8073/59)s "Um terrenoj constituído pelo lote ns 3 = (treis)5 da quadra "N", da Vila Nossa Senhora do Ampare, em forrar, de trapézio, com 10,00-m de frente para a Rua Frei Gaspar, dividindo,à direita de quem da rua olha para o lote, com o lote íj, onde mede 26,00m da frente aos fundos; do outro lado, onde divido com o lote 2, mede 22,00m; nos fundos, em diag»ne.l, divj. de com a Estrada de Ferro Sorooabana, medindo ll,00m, perfazendo uma área total de Zi|0,00m2 (duzentos e = quarenta metros quadrados)." 1 ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentarÍaã próprias, = suplementadas st -"lecessariot ARTIGO 3C - I^sta lei entrara em vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrario» Sem outro particular, valho-me da oportunída de para reiterar a Vossa Excelência os protestos de alta consicje ração e apreço» a) -Ten,í5el Jorge Conway Machado Interventor Estadual Bbf. Mod. C 4 - 10.0CO - Ç/67