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materia nº 24/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1968
Date 1968-04-25
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, para prolongamento da Rua Martins Fontes, um terreno, constituído pelo lote nº 3, da Quadra "N", da Vila Nossa Senhora do Amparo.
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PROJ^TO DE LiJI N2 2ÍJ/68
DOCUMENTO w 2 531/68
ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal cie São Vicente autoriza￾da a desapropriar, amigável ou judicialmente? pelo =
preço da avaliação, para prolongamento da Rua liar- =
tins Fontes? s» seguinte terreno já decl<.,rL-do de uti￾lidade publica pelo Decreto n2 1,^99/68 (processo =
8073/59)s "Um terrenoj constituído pelo lote ns 3 =
(treis)5 da quadra "N", da Vila Nossa Senhora do Am￾pare, em forrar, de trapézio, com 10,00-m de frente pa￾ra a Rua Frei Gaspar, dividindo,à direita de quem da
rua olha para o lote, com o lote íj, onde mede 26,00m
da frente aos fundos; do outro lado, onde divido com
o lote 2, mede 22,00m; nos fundos, em diag»ne.l, divj.
de com a Estrada de Ferro Sorooabana, medindo ll,00m,
perfazendo uma área total de Zi|0,00m2 (duzentos e =
quarenta metros quadrados)."
1
ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes da execução desta lei cor￾rerão por conta das verbas orçamentarÍaã próprias, =
suplementadas st -"lecessariot
ARTIGO 3C - I^sta lei entrara em vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições em contrario»
Sem outro particular, valho-me da oportunída
de para reiterar a Vossa Excelência os protestos de alta consicje
ração e apreço»
a) -Ten,í5el Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Bbf.
Mod. C 4 - 10.0CO - Ç/67

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