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materia nº 25/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1968
Date 1968-04-25
EmentaFica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas, com a área máxima de 80,00 m2.
native_id10697

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2£ £§í S£ 35/68
DOCUMENTO NO 567/68
Artigo 12 - Fica a Prefeitura, autorizada a fornecer gratuitamente3 -
para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais
do Município, projeto para a construção de casas térreas-,
com a área máxima de 80,00 mH.
Artigo HS - iis construções deverão obedecer, rigorosamente ao modelo
fornecido pela Diretoria de Obras.
§ 10 - Os modelos serão agrupados em quatro tipos principais, a
saber t
Tipo "Al! - l dormitório com 16,00 mH.
l cozinha con 6900 m2.
l V.C, com 3,20 mH.
Tipo "B" - Z dormitórios com 10,00 ma.
l cozinha com 6?00 m2.
l W,C. com 3,20 mH.
Tipo "C" - l dormitório com 12,00 m2.
l sala com 8,00 mH.
l cozinha com 6300m2.
l w.C. com 3,HO mH.
Tipo "D" - 2 dormitórios com 10,00 m2.
l dormitório cora 8,00 mH.
l sala com 8,00 mH
l cozinha com 6,00 mH
l W. C. com 3,20 m2.
§ 2.& - além dos quatro modelos principais, poderá a Diretoria -
de obras elaborar outros projctos secundárioss observan￾do as dimensões e divisões referidas no parágrafo anterior,
com vistas a enquadrar o projeto ao terreno do interessa￾do.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
casas geminadas, para um mesmo lote que tenha dois proprie
tarios, observando ainda o disposto no pará'grafo 1Q.
Artigo ^Q - Os projetos a que se refere o artigo 22 ficarão expostos
cm lugar acessível ao público e serão fornecidos median￾te requerimento à Prefeitura, estando sujeitos ao pagamen
to dos respectivos emolumentos.
Artigo l[Q - Alem das condições referidas no artigo 22 os projetos fi
carão sujeitos às demais exigências do Código de Obras.
Artigo 5Q - Os proprietários que construírem casas dos tipos menciona
dos nesta lei, ficam obrigados a colocar, cm lugar bem vj.
sivel na obra, uma placa que obedeça ao modelo desenhado￾na própria planta.
Artigo 62 - As obras de que trata esta lei serão fiscalizadas pela -
Dirctoria de Obras da Prefeitura.
Artigo 7Q - Para serem concedidos os benefícios desta lei, devem ser
atendidas ainda as seguintes condições indispensáveis:
a) dcstinar-sc o prédio a residência própria;
b) não possuir o interessado outro prédio no Município5
c) prova de propriedade do terreno5 e
d) prova de quitação do imposto territorial»
Artigo 8c - Os benefícios desta lei só podem ser concedidos uma vcz￾em cada período de três (3) anos, ao mesmo requerente.
Artigo 9Q - °s prédios que atenderem as condições desta lei, ficarão
isentos do pagamento da taxa final de vistoria.
Artigo 10 - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revo_
gadas as Leis n^s 512, de 19 de dezembro do l 9573 l 2Íi8
de 18 de maio de l 966, c as demais disposições cm contra
rio.
Sem outro particular, vá lho-me dw ensejo para reafirmar a Vo_s
sã Excelência os protestas de minha alta estima c distinta considera-
) Tcn, Ccl. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Cfs
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