| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1968 |
| Date | 1968-04-25 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas, com a área máxima de 80,00 m2. |
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2£ £§í S£ 35/68 DOCUMENTO NO 567/68 Artigo 12 - Fica a Prefeitura, autorizada a fornecer gratuitamente3 - para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas-, com a área máxima de 80,00 mH. Artigo HS - iis construções deverão obedecer, rigorosamente ao modelo fornecido pela Diretoria de Obras. § 10 - Os modelos serão agrupados em quatro tipos principais, a saber t Tipo "Al! - l dormitório com 16,00 mH. l cozinha con 6900 m2. l V.C, com 3,20 mH. Tipo "B" - Z dormitórios com 10,00 ma. l cozinha com 6?00 m2. l W,C. com 3,20 mH. Tipo "C" - l dormitório com 12,00 m2. l sala com 8,00 mH. l cozinha com 6300m2. l w.C. com 3,HO mH. Tipo "D" - 2 dormitórios com 10,00 m2. l dormitório cora 8,00 mH. l sala com 8,00 mH l cozinha com 6,00 mH l W. C. com 3,20 m2. § 2.& - além dos quatro modelos principais, poderá a Diretoria - de obras elaborar outros projctos secundárioss observando as dimensões e divisões referidas no parágrafo anterior, com vistas a enquadrar o projeto ao terreno do interessado. Cfs Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 casas geminadas, para um mesmo lote que tenha dois proprie tarios, observando ainda o disposto no pará'grafo 1Q. Artigo ^Q - Os projetos a que se refere o artigo 22 ficarão expostos cm lugar acessível ao público e serão fornecidos mediante requerimento à Prefeitura, estando sujeitos ao pagamen to dos respectivos emolumentos. Artigo l[Q - Alem das condições referidas no artigo 22 os projetos fi carão sujeitos às demais exigências do Código de Obras. Artigo 5Q - Os proprietários que construírem casas dos tipos menciona dos nesta lei, ficam obrigados a colocar, cm lugar bem vj. sivel na obra, uma placa que obedeça ao modelo desenhadona própria planta. Artigo 62 - As obras de que trata esta lei serão fiscalizadas pela - Dirctoria de Obras da Prefeitura. Artigo 7Q - Para serem concedidos os benefícios desta lei, devem ser atendidas ainda as seguintes condições indispensáveis: a) dcstinar-sc o prédio a residência própria; b) não possuir o interessado outro prédio no Município5 c) prova de propriedade do terreno5 e d) prova de quitação do imposto territorial» Artigo 8c - Os benefícios desta lei só podem ser concedidos uma vczem cada período de três (3) anos, ao mesmo requerente. Artigo 9Q - °s prédios que atenderem as condições desta lei, ficarão isentos do pagamento da taxa final de vistoria. Artigo 10 - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revo_ gadas as Leis n^s 512, de 19 de dezembro do l 9573 l 2Íi8 de 18 de maio de l 966, c as demais disposições cm contra rio. Sem outro particular, vá lho-me dw ensejo para reafirmar a Vo_s sã Excelência os protestas de minha alta estima c distinta considera- ) Tcn, Ccl. Jorge Conway Machado Interventor Estadual Cfs Mod. C-4 - 10.000 - 9/67