| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1968 |
| Date | 1968-05-09 |
| Ementa | Fica instituído ao funcionalismo da Prefeitura e da Câmara Municipal, o salário móvel com base no salário-mínimo vigente na região. |
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PRQJ-í/TO BE LJI N Q 27/68 ííS. £22/68 ARTIGO Fica Instituído ao funcionalismo cia Prefeitura e cia Comera íiunicipal, o salário movei com base no sala*- rio-mínimo vigente na regiãot . ARTIGO 2C - Sorao cio íuecao padrão OG vencimentos pc.ra OG cargos cie Diretor da Prefeitura e cia Gamara hunicipalj cie secretario c de oficial cie gabinete cio Prefeito Liunicipal e o do Superintendente do oerviço cie Abastg cimento cie agua de São Vicente 4 ARTIGO 3C - Trinta clias apôs a publicação cia presente Lei, o = Prefeito iiunicipal e o Presidente do Poder L^sisls» f* \ A tivo submeterão a apreciação da Camcra Municipal, s projeto cie lei c- projeto de resolução, respoct ivanen to, para a conversão e reajustes previstos nos artj. ! gos anteriores» ARTIGO i|Q - Satã lei entrará em vigor da data de cua publicação, revogadas as disposições era contrários, SALA iMRXIM AFONSO DE SOU^A, 9 DjJ MAIO BE l 968. a) - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Mod. C 4 - 10.000 - 9/67