Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É de conhecimento público que concessionárias de serviços públicos como, a título de exemplo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), para fazer reparos nas suas redes de tubulação, necessitam abrir valas e, por vezes, verdadeiras crateras em ruas da nossa cidade.
Ocorre, porém, que após os serviços de manutenção realizados, as mesmas concessionárias não realizam a recomposição asfáltica ao seu “status quo”, deixando por vezes, inclusive, o serviço a cargo da municipalidade, ainda que a responsabilidade pela manutenção do pavimento seja da própria concessionária.
Nos últimos quatro anos, o reparo de danos ao asfalto causados pela Sabesp onerou muito os cofres da cidade. Com a mudança na responsabilidade da manutenção, a expectativa é que esse valor seja poupado e, assim, aplicado em obras de melhoria e pavimentação, otimizando o uso dos recursos públicos.
O que esta propositura propõe é uma fiscalização mais rígida e o aperfeiçoamento dos serviços prestados no município pelas concessionárias, em especial a Sabesp, com a realização da recomposição com manta asfáltica toda vez que forem executados serviços de instalação e reparo de redes de tubulação em nossa cidade, mesmo que a via não seja asfaltada ou mantenha qualquer outra estrutura de pavimentação como, por exemplo, sextavado ou paralelepípedos.
Além da praticidade da medida, visamos à uniformidade dos pavimentos em nossa cidade, que não raro parecem verdadeiras colchas de retalhos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/23
Altera a redação do § 2.º do art. 7.º da Lei Complementar n.º 631, de 6 de outubro de 2010.
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 631, de 6 de outubro de 2010:
Art. 7.º - ...
§ 2.º - Quando da execução das obras, serviços e reparos na rede de água e esgoto da cidade ocorrer a abertura de valas em logradouros públicos, a recomposição deverá ser feita pelo executante na totalidade da largura do referido logradouro e na extensão integral das obras, seguindo a metodologia abaixo:
- a recuperação total da via a que se refere o § 2.º deverá ser executada da mesma forma quando existir qualquer outra estrutura de pavimentação como, por exemplo, sextavado ou paralelepípedos;
- reenquadramento da vala, com martelete ou serra diamantada;
- preparo da superfície da vala, inclusive com a varrição das bordas e remoção de materiais;
- para valas com profundidade superior a 30 cm, deverá ser executada base de material complementar (de preferência brita graduada simples), a ser fornecido pela concessionária e compactado, antes da colocação da mistura asfáltica, até a cota de (-) 5,0 cm;
- execução de pintura de ligação;
- aplicação de concreto asfáltico;
- compactação com rolo compactador ou placa vibratória.“
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de agosto de 2023.
JHONY SASAKI