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materia nº 30/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1968
Date 1968-06-04
EmentaAltera a redação do parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei nº 1288, de 28 de setembro de 1966.
native_id10702

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PROJ^TO D4 LJÍI N230/68
DOCUM-JiNTO N Q 717/68
Artigo l e - No parágrafo 3Q do artigo 12, da Lei n2 l e88, de 28
de setembro de l 966, onde se lê ll 100 metros" leia￾se U500 metros" .
Artigo ZQ - As bancas a UG só refere a Lei n^ l 288, de 28 de
setembro de l 966, deverão ser instaladas, de forma
que fique uma passagem cio , ?no mínimo, l j50(hum metro
e meio) entre as mesma s e o alinhamento do logradou.
ro publico,
§ Único - 3m nenhuma hipótese, as bancas poderão tor a largura
superior a 1,00 (um metros).
Artigo 3C - jista lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ern contrario,
MARTI; t AFONSO D,Í OCUZ.A, em li/6/i 968
a) FRANCISCO SAMPAIO BORGAS
MP3
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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