| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1968 |
| Date | 1968-06-04 |
| Ementa | Os cargos de confiança, os de provimento em comissão, os de representação do Órgão Executivo em órgãos estaduais ou federais e o de superintendente do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, serão preenchidos por pessoas que deverão residir, obrigatoriamente, em São Vicente. |
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Sr. Presidente, Nobres Colegas: Ê comum notar-se nas administrações de São Vi cente, o preenchimento dos cargos de confiança e em comissão, por pessoas extranhas à nossa comuna, autênticas aves-de-arribação. Não se justifica tal medida, pois 3ao Vicento, felizmente, possui cidadãos à altura de representa-la e para o exercício de cargos - de confiança na administração municipal. assina, a fim de se evitar essas afrontas e in justiças aos nossos munícipes, apresento a consideração desta Golen da Camará o seguinte ijQCUMiNTO NC 7g3/68 Artigo 12 - Os cargos de confiança, os de provimento em comissão, os de representação do órgão Executivo em órgãos esta. duais ou federais e o do supcrir. tendente do Serviço - de Abastecimento de iígua de São Vicente, serão preenchidos por pessoas que deverão residir , obrigatòriamen te, em São Vicente. Artigo 2Q - Esta lei entrará cm vigor na da ;a de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SnLá MaRTIH AFONSO DE SOUZA, em U de junho de l 968 a) SBBaSTlão RIB^IBD D* SILVA Mod. C 4 . 10.000 - 9/67 v;