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materia nº 32/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1968
Date 1968-06-04
EmentaAltera a redação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1272, de 21 de julho de 1966.
native_id10704

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PROJETO DK IEI N 32/68
Artigo 12 - o parágrafo 2Q do artigo 52 da Lei Municipal n2 l
do 21 de julho de l 966? passa a vigorar com a seguin￾te rcdaçãos
"Parágrafo 2fi - Os pisos externes dos postos de abas￾tecimento e serviços deverão ser exclusivamente em -
blocos de concreto tipo "torcrete" ou de concreto ar￾mado sobre ferragem trançada."
artigo 22 - Passa a ter a seguinte roda cão o artigo 16 da Lei Mu
nicipal n° l 272, de 21 de julho de l 966s
"artigo 16 - Os aparelhos destinados a entrega e medi￾ção de combustíveis líquidos deverão ser protegidos por
material incombustível e ficarão assentos sobre base de
concreto de 3 no mínimoj 30 centímetros acima do solo".
artigo 30 - ao artigo lU da Lei nQ l 272? de 21 de julho de l 966
fica acrescentado o seguintes
"Parágrafo Único - A inf ração a qualquer dispositivo￾da presente lei sujeitará o infrator a pena de multa3
variável de 1/3 (um terço) do salário mínimo a 10 (dez)
salários mínimos, a critério da autoridade municipal,
sem prejuízo das medidas previstas no parágrafo único
do artigo 9Q desta lei".
Sem outro particular3 valho-tne da oportunidade para -
reafirmar os protestos de alta estima e distinta consideração»
a) Ten. Gel. JVrge Conway Machado
Interventur Estadual
Cfs/Ebf»
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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