| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1968 |
| Date | 1968-06-04 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1272, de 21 de julho de 1966. |
| native_id | 10704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DK IEI N 32/68 Artigo 12 - o parágrafo 2Q do artigo 52 da Lei Municipal n2 l do 21 de julho de l 966? passa a vigorar com a seguinte rcdaçãos "Parágrafo 2fi - Os pisos externes dos postos de abastecimento e serviços deverão ser exclusivamente em - blocos de concreto tipo "torcrete" ou de concreto armado sobre ferragem trançada." artigo 22 - Passa a ter a seguinte roda cão o artigo 16 da Lei Mu nicipal n° l 272, de 21 de julho de l 966s "artigo 16 - Os aparelhos destinados a entrega e medição de combustíveis líquidos deverão ser protegidos por material incombustível e ficarão assentos sobre base de concreto de 3 no mínimoj 30 centímetros acima do solo". artigo 30 - ao artigo lU da Lei nQ l 272? de 21 de julho de l 966 fica acrescentado o seguintes "Parágrafo Único - A inf ração a qualquer dispositivoda presente lei sujeitará o infrator a pena de multa3 variável de 1/3 (um terço) do salário mínimo a 10 (dez) salários mínimos, a critério da autoridade municipal, sem prejuízo das medidas previstas no parágrafo único do artigo 9Q desta lei". Sem outro particular3 valho-tne da oportunidade para - reafirmar os protestos de alta estima e distinta consideração» a) Ten. Gel. JVrge Conway Machado Interventur Estadual Cfs/Ebf» Mod. C 4 - 10.000 - 9/67