| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1968 |
| Date | 1968-06-03 |
| Ementa | Fica criada, pela presente lei, a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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PROJETO DE LEI N Q 33/68
DOCUMENTO !£ 7^9/68
CAPÍTULO i
Da Gqixa, o Seus Fins
artigo lQ - Fica criadas pela presente lci? a Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicentc? com sede na cidade de -
São Vicente, Estado de São Paulo, a qual gozará de personalidade -
jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira e se -
destinara a assegurar aos servidores do Município de são Vicente G
a seus dependentes, assistência taedica, auxílio natalidade, pensão,
auxilio funeral e outros serviços que visem a proteçao de sua saúde e concorram para o seu bem estar.
Artigo 22 - Ficam assegurados à Caixa5 no que se refere a seus ser_
viços, bens, rendas c ar.ão, todos os privilégios, regalias e i muni.
dades de que goza o Município de São Vicente.
CAPÍTULO II
Das Pessoas Abrangidas
SECÇÃO I
Segurados
artigo 3C - São segurados obrigatoriamente da Caixa todos os servi
dores municipais de são Vicente ou das autarquias municipais, bemconio os funcionários da própria Caixa, qualquer que seja a forma -
de sua inve s t idura.
Parágrafo único - São também considerados segurados obrigatórios -
os servidores inativos*
Artigo /4.Q - i\o obrigatória do servidor à Caixa se .dará na
data do inicio ou do reinicio do exercício.
Artigo 52 - Perdera a qualidade de seguradoI - aquele que deixar de exercer atividado que o subneta ao regime
da Caixa.
Cfs ;>
VMod, C 4 - 10.000 - 9/67
II - o servidor que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade prevista no art.
62;
III - aquele que, autorizado a ccnservar a sua filiação na forma -
do art. 62, interromper o pagamento das respectivas contribuiçõespor mais de L\. (quatro) meses consecutivos.
Parágrafo Único - A perda da qualidade de segurado importa na cadu
cidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
artigo 6o - Ao segurado que deixar de exercer, temporária ou definitivamente atividade que o submeta ao regime da Caixa é facultado
manter a qualidade do segurado, desde quo passo a ofctuar, sem in
terrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes a sua -
parte e à do Município, ou órgão empregador.
SECÇ&0 II
Dependentes
Artigo 7Q - São considerados dependentes do segurado, para os efei
tos desta lei:
I - a esposa? ou companheira, o marido invalido, os filhos menores
de 18 anos e os de qualquer idade quandu inválidos;
II - o pai inválido c a mãe.
Artigo 82 - A existência de dependentes da primeira classe excluido direito a prestação, todos os outros da classe subsequente.
artigo 9Q - A dependência económica das pessoas indicadas no item
I do art. 7e G presumida e a do item II deve ser coipr^vada.
Artigo 10 - A perda da qualidade de dependente ocorrera;
I - para os cônjuges 3 pelo desquite se-) direito a percepção de ali
mentos, ou pela anulação do casamento 5
II - para os filhos, quando completarem 18 anos 5
III - para os dependentes inválidos 3 pela cessação da invalidez.
IV •* para os dependentes em gera!5 pelo falecimento.
Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
SECÇÃO III
DA IIÍJCKIÇAO D'i_, /UEALGIDAS
Artigo li - Os s c- curadas e seus dependentes estão obrigados
promover a sua inscrição na Cnlxa^inscriçSo que s<
processara da seguinte foi \i
I - para o 'Segurado, a qualificação perante a Cai;:a? comprovada por documentos àabeisj
II - Para os dependentes, a declararão por parte do seguradossij
jeita a comprovação cia qualificarão de cada uo por d-ocu^en.
tos hábeis.
P o-agrAf o ínico - A inscrição e essencial à oi:ten^ão de qualquer
prestação, d&ven<Jo a GaiD;a fornecer^ só segura
do5 doaufiiento que a comprove ^
Artigo 13 - Ocorien^-lo o falecimento d.o segui-ado seí.i que tenha foi
to sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será licito prauove-la, para outorga d-^s prt,stav3ea a. que fi^erera ^
jus.
CAPÍTULO III
Dos Direitos d s.s Pessoas ADrangidas
SECÇXO I
B«."of ícios Garantidos ajs segurados
Sub-òecySo I
Assistência medica
Artigo 13 - A assistência medica visa proporcionar ? aos segurados
da Caixa;, assistência clinica e cirúr('-ica? ea ambulatórios., hospital, sanatírio, consultório ou domicilio, com a araplitude que os seus recursos financeiros e as condições locais
permitam*
M1C4.1MOO.ijJk,
Parágrafo Único - Os servidos médicos serão prestados, rie prefere^
cia mediante contratos com facultativos e estabelecimentos médicos, aos quais remunerara a Cai::a na base de tabelas de pregos previamente acordadas ou nos termos 1o contrato -
ou acordo celebrados.
3ub-Sec^ão II
Auxílio à Natalidade
Artigo 1/4- 0 auxilio à natalidade garante s: segurada gestante, ou
ao segurado pelo parto de sua esposa, ou companheira,
apôs a realização de 12: contrlbuiçBes mensais, uma quantia, paga
de uma só vez , igual à metade do salario-minirao regional,, de
adulto,
§ is Considera-se parto, para o efeito deste artigo, o -
evento ocorrido a partir do 7Q (sotimo) mês 9 inclusive? de gestação.
§ 22 - Era caso de parto com nascimento de mais de um filho,
serão devidos tanto^ auáilios-nataiidad.. quantos forem os mesmos.
A
Afltigo 15 - Se a Caica preferir prestar assistência Dedica e hqs
pitalar à gestante, não fará ela jus ao rece^imentoda garantia prevista no artigo anterior.
Secção II
Benefícios aos Dependentes
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Sub-SecçSo I
Pensão
Artigo 16 - A, pensão será concedida ao conjunto dos dependentesdo segurado c.ue falecer apôs iiavec realizado 12 (doze
contribuíres mensais ? e será constituída -lê uma quota íamiliarigual a 60/1 (sessenta por cento) do vencimento do oetr,;urado na da
ta do falecimento, acrescida de tantas parcelas iguais cada uma,
a 5^ (cinco por cento) do mesmo vencimento quantos ferem os depen
dentes d.o segura-10, ate o rnaxiiao de 8 (oito),
§ Único - A. importância assim obtida será rateada em partes -
iguais entre todos os dependentes cor.i direito à pen
são.
Artigo 17 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, para concej
são da pensSOj a submeter-se aos exames médicos detejr
minados pela Caixa.
§ Único - Ficam dispensados dos e:;^mes referidos neste ar t i -
go os pensionistas inválidos que- at ingirem a idade
de 55 (oincoanta e cinco) anos»
Artigo 18 - A parcela de pensão '.lê cada dependente extingue-s^i
I-para o cônjuge sobre\, pelo casamento;
Il-viira os filhos quando completarem 18 anos 5 ou fSrem por leis
ou óenten^a judicial dedltradcs maiores\a os dependentes em geral, quando falecerem.
Único - A extinção <ilcan^a abonas a parcela de
por cento) cabível a cada dependente.
% (cincoArtigo 19 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, pró»
ceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do para
grafo único do art. 16.
amlf,
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
Au:: 11 i o
II
Funeral
Artigo £0 - O auxílio funeral garantirá aoo dependentes do segurado falecido uma importância e tf dinheiro, paga de
uma só \ez s igual a l (um) salario-míninO -lê adulto ? vigente na
região*
§ Único - O auxílio será pago ao dependente que tiver custeado
o funerais ou ao executor do funeral, sendo que nejs
ta hipótese será pago a títutlo de indenização das despesas feitas e devidamente comprovadas, ate o máximo previsto neste artigo
Sub-Seeç&o III
Assistência iíédica
Artigo z-1 - Aos dependentes TO segurado poderá a Cairá, de manei
rã facultativa? prestar assistência clinica e cirúrgica em ambulatório5 hospital, sanatório, consultório ou domicilio, com a amplitude que os seus recursos financeiros e as condj
coes locais permitirem.
§ Único - Os serviços médicos serão prestados, de preferencia,
mediante contratos com facultativos e estabelecimentos médicos j aos quais remunerara a Cai;:a na base de tabelas depre^os previamente acordadas ou nos termos do contrato ou açor
dos celebrados.
acalf.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
SECÇÃO III
Disposições . Diversas
Artigo 22 - As prestações concedidas a, s segurados da Caixa ou
seus dependentes 3 salvo quanto a importâncias devidas à própria -
Caixa e os descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação
de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão s*r
objeto de penhora^ arresto ou sequestro , sendo nula de pleno direi,
to qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ú*nus ,
bem como a uutorga cie poderes irrevogáveis ou ca causa própria pá
rã a. respectiva percepção.
Artigo 23-0 pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado -
diretamente ao segurado ou ao dependente , salv^ nos casos de ausen
cia, moléstia contagiosa ^>u impossibilidade dfejcoctaogao do beneficia.
do, quando se fará a procurador 9 mediante autorização -expressa da
Caixa, que 3 todavia, poderá negá-la, quando considerar essa representação inconveniente.
artigo 2/4. - '^uando marido e mulher forem ambos segurados da Caixa,
o auxílio natalidade a ser pago em dinheiro, caberá à segurada,
salvo se esta não tiver cumprido o respectivo período de carência,
caso em que u segurado poderá pleitear ^ benefício,
Artigo 25 - Não prescreverá o direito aos benefícios assegurados -
as pessoas abrangidas , prescrevendo 9 contudo, no prazo de 5 (cinco) anos 5 a contar da data. em que forem devidas, as quotas não rés
clamadas, d>_,s aludidos benefícios,
Artigo 26 - Sempre que houver aumento geral de vencimentos do funcionalismo municipalj a Caixa reajusturá, en bases equivalentes, -
os benefícios em manutenção.
Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
CAPÍTULO III
Do Custeio
SiSCÇÃO I
Da Receita
Artigo 27 - A receita da Caixa será constituída:
I - de uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios
igual a 6% (seis por cento), calculada sobra os respectivos pá.
drões de vencimentos ou remuneração;
II - de uma contribuição mensa"1 do Município igual a que -
A
for devida pelo conjunto dos seus servidores, segurados da Ca.1
xá;
III - de uma contribuição mensal das autarquias, do Município, sujeitas ao regime desta lei, igual a que for devida pelo
conjunto de seus funcionários, segurados da Caixa;
r* f
IV - de uma contribuição mensal da própria Caixa ? igual ao
total das contribuições devidas pelos seus servidores;
V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem -
da faculdade prevista no art. 62, e;n percentagem igual a 12$
(doze por cento), calculada sobre o respectivo padrão de seus
vencimentos ou remuneração;
VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII - pelas doações, legados s rendas eventuais.
Artigo 28 - Em caso de acumulações permitidas era lei, o
vencimento, para efeitos desta lei, sarao a soma das remunerações percebidas.
Parágrafo Único - No calculo da contribuição devida pelos
/ „
servidoras inativos tomar-se-a por base o padrão que correspoja
«* — * der, em relação a cada ura, ao padrão do funcionário era atividjj
de, de igual categoria.
SECÇÃO II
Do Recolhimento das Contribuições e Consignações.
H r* \o 29 - A arrecadação das contribuições devidas a Ca_i
xá, compreendendo o respectivo desconto e seu racolhimanto, d£
vera ser realizada observando-se as seguintas normas.
Mod. C4 - 10.000 - 9
I - a :s setores encarregados do efeti
rj / servidores, quer das repartições públicos 9 f
municipais, caberá descontar, no ato do pai
cias de que trata o item I, do art. 273
ar o pagamento dos
quer das autarquias
A
amonto, as importa^
II - caberá do mesmo modo5 aos se c-ré ; mencionados, recoIher ao estabelecimento de credito indicad^
( qua rent a e oit o ) horas p pôs a f ina l i za c ao
A f importância arrecadada nn forma cio item ani
w .*
com as contribuições previstas nos itens I
conforme o caso»
Parágrafo único - Contemporaneamente t / * „
rã enviada a Caixa relação discriminativa c
dos .
Artigo 30-0 segurado que se valer dr
no art, 6$ 9 fica obrigado a recolher mensa"
\
a Caixa ? as contribuições devidas.
CAPÍTULO IV
I
pela Caixa, ate i;8
dos pagamentos, a
erl.or, juntamente -
ou II ou do art. 27,
o recolhimento, seos descontos efetua.
faculdade prevista
nente, diretamenteArtigo 31 - As importâncias arrocadaí.-s pela Caixa , são
de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação 1iversa da estabelecida nesta leis sendo iml; -s de pleno direitoos atos que violarem este preceito, sujeit- s os seus autoras
V •» f, ,*
as sanções estabelecidas na legislação pertinente, alem de outras que lhes possam ser aplicadas.
Artigo 3^-0 exercício financeiro coincidirá com o ano -
civil,
Artigo 33 - As contas e a escrituração da Caixa obadec^ -
rão a planos e processos aprovadas pelo Conselho de Administra
•< ^ ''•
çao? devendo quanto possível acomodar-so ar normas da contabilidade municipal.
SECÇÃO II
Aplicação das Res.erva.s
Artigo _',L\. - A aplicação das reserv&s ci a Caixa, cujo pr.o -
grama anual constara de Parte Especial do Orçamento, destina-se
y * essencialmente a garsntjr uma renda media necessária a suplemen
MPS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
tar o custeio do plano de benefícios assegurados por estes est&
tutos,
Artigo 35 " A aplicação das reservas se fará tendo em vis
ta ;
I - a segurança quant? a recuperação ou conservação do ya.
lor real, em poder aquisitivo, do capital investido, "bem como -
ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações -
de renda fixa.
•» ' / II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a
t *u
segurança e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a COXQ -
pensar as operações de carater social;
III - o critério de utilidade social, satisfeita, rio conjun.
to das aplicações, rentabilidade mínima .prevista para o equilíbrio financeiro.
Artigo 36 - Para alcançar os objetivos enumerados no artJL
' ^ go anterior, a Caixa poderá realizar as seguintes operações:
I - as destinadas principalmente a produzir renda e forA
mar património:
a)- deposito a prazo fixo em estabelecimento bancário com
M <v > percepção de juros e correçao monetária;
b)- aquisição de títulos da divida pública;
c)- aquisição de acoes de empresas estatais ou de sociedâ
dês -Je economia mista;
H M ' * d)- construção ou aquisição de imóveis para uso próprio;
e)- aquisição de bens moveis para uso próprio.
Artigo 37 - Enquanto não aplicados, as disponibilidades da
•w / Caixa permanecerão em deposito, em estabelecimento oficial de
credito.
SECÇÃO III
Orçamento
Artigo 38-0 orçamento anual observara os princípios de
uniiade e universalidade, com as funções de lei de meios e de
plano de administração.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo Único - &em prejuízo desses princípios o f mento desdobrar-se-a em;
» A f
I - previsão do resultado económico do exercício compre.
endendo a receita e a despesa,
*• .'
II - previsão do resultado financeir > do exercício, compreendendo os recursos e os investimentos.
•K f* f Artigo 39 - Na elaboração e na execução orçamentaria dis
tinguir-se-So as dotações em s
I - dotação estimativa; a que corresponde a despesa de
benefícios predeterminados, .ou outras de natureza compulsória,
A *
por força de lei, de norma estatutária ou sentença judicial;
II - dotação fixa: qualquer outra não comprepr-lida no -
item anterior.
* f f -«
Parágrafo único - A não ser que se trate de dotação es-
•u * timativa, não se poderá efetuar despesa alguma, nem qualquer -
Hi tf f t inversão de reserva, se^i dotação orçamentaria própria e suficjL
ente, sob pena de responsabilidade dos que as autorizarem.
Artigo UO - A proposta ornamentaria para o exercicio S£
guinte devera ser submetida pelo Superintendente ate o dia 30
de novembro ao Conselho de Administração, cuja aprovação devera estar ultimada ate o dia 15 de dezembro,
Artigo /j.1 - As insuficiências ou omissões de dotação no
orçamento poderão ser supridas mediante a 'cransferencia de
verbas ou créditos adicionais.
MPS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
SECÇÃO IV
Balanço e Prestação cie Contas
Artigo i|H - A escrituração das contas cie cada exercício devera ser encerrada a 3>1 cie dezembro, compreendendo as despesas =
empenhadas ate essa data, procedendo-se, então, a apuração do
respectivo resultado e levantamento do balanço geral da Caixa,
Artigo 10-0 balanço geral deverá ser apresentado pelo Superintendente ao Conselho Fiscal até o dia 31 de março do ano se_
guinte, desde logo instruído com todos os elementos informativos
exigidos.
Artigo /|/j - Uma vez apreciadas pelo Conselho Fiscal o balan
ço geral e a prestação de contas serão encaminhadas ao Conselhode Administração,
Artigo k5 - Aprovado pelo Conselho de Administração, o ba-_
lanço será afixado na sede da Caixa, encaminhando-s-e copias ao
Prefeito Municipal, Presidente da Camará municipal e autarquiasf ilíadas à Caixa.
Artigo 146 - Sob a.denominação de "Reservas Técnicas", o balanço geral consignaras
I - reservas matemáticas de previdência^
II - reservas de contigencias ou "déficit" técnico.
§ 12 - As reservas matemáticas de previdência constituem os vá
leres, nos términos dos exercícios, dos compromissos da Caixa, =
relativamente às pessoas abrangidas em gozo de beneficio,
§ 2.Q. - As reservas de contingência ou o "déficit Técnico" re-_
gistrarao, respectivamente, o excesso ou a insuficiência de cobertura, no ative, das reservas de previdência.
Artigo 1+7 - Quinquenal mente, pelo menos, será levantado o
balanço atuarial da Caixa, a f im CG ser indicada qualquer provi-_
ciência acaso necessária, inclusive alteração da presente lei.
Mod. C4 - 10.000 - 9/67Ebf.
CAPÍTULO V
Da Organização Funcional
CHiCÇÃO I
Estrutura Administrativa
Artigo Zj8 - A secle cia Caixa será, obrigatoriamente, localizada na área cio município cie São Vicente 9
Artigo /|9 - São órgãos cie díreçao cia Caixa:
a) - Conselho cie Administração
b) - Conselho Fiscal
c) - Superintendência,,
Artigo 50- 0 Conselho cie Administração será composto de 5
(cinco) conselheiros e /4 (quatro) suplentes, todos do Quadro de
Contribuintes, dos quais 3 (três) conselheiros e 2 (clois) suplen
tos serão eleitos pelos segurados e os demais designados por livre escolha cio Prefeito;
Artigo 51- 0 mandato do Conselho cie Administração será cie
2 (clois) anos, cabendo ao Prefeito designa:1, dentre os conselhe_£
ros, qual clêles exercera o c^rgo de superintendente e que respon
dera pela administração cconomico-financei-^a da "Caixa",
Parágrafo Único - somente segurados que estiverem em gozo ~
cie seus direitos, poderão ser eleitos ou encolhidos para o Conse_
lho.
Artigo 5E - O exercício cio cargo no Conselho de Administração será considerado relevante, não remunevaclo, salvo o de superintendente que, se for servidor municipal, ativo ou inativo, =
perceberá gratificação correspondente à te?ça parte de seus vencimentos ou proventos o
Ebf „
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artigo 53- 0 Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, para deliberar sobre as matérias =
constantes da pauta, elaborada pelo próprio Conselho ou pelo Superintendente, sendo de sua competência:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger seu presidente^
III - aprovar o orçamento da Caixa para cada exercício;
IV - aprovar o quadro do pessoal;
V - votar o relatório anual do Superintendente, comas contas
de cada exercício;
VI - expedir ou aprovar instruções para a escrituração cont.a
bil da Caixa;
VII - decidir sobre qualquer questão administrativa que lhe =
seja submetida pelo Superintendente ou Conselho Fiscal;
VIII - julgar os recuros interpostos das decisões do Superin-_
tendente;
DC - apreciar sugestões e encaminhar meaidas tendentes a introduzir modificações na presente lei, bem conio r esolver os casos omissos.
Artigo 5l| - Para funcionamento da Caixa, o Conselho de Ad-_
ministração poderá solicitar ao Prefeito a designação de servidores municipais, obedecidas as normas legais, os quais exerce-^
rão as funções que lhes forem determinadas, sem direito a gratificação ou remuneração além da que perceber do Poder Publico.
SECÇÃO II
Do Conselho Fiscal
Artigo 55- 0 Conselho Fiscal será constituído de três membros, eleitos pelos segurados, todos com mandato de £ (dois) anos.
Ebf
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Para'grafo tfnico - -A eleição SG efetuara' mediante escrutínio
secreto, procedendo-se, ao mesmo tempo, à escolha de 2 (dois)
suplentes.
.Artigo 56 - O Conselho Fiscal se reunirr' ordinariamente uma
vez por mês c extraordinariamente sempre que convocado por seu
Presidente, cabendo-lhe especificamente i
I - elaborar seu regimento Interno j
II - eleger seu Presidente;
fv r III - acompanhar o execução orçamentaria ca Caixa, autorizando alterações no orçamento quando solicitadas pelo Superintendente;
IV - emitir parecer sobre a prestação c!c contas anual da
Caixa, encaminhando-a ao Conselho de Administração para julgamento final;
V - decidir sobre as operações do aplicação das reserves.
Parágrafo tfnico - O Presidente do Conselho Fiscal será' esco
Ihido dentro dos seus Membros, c exercera o mandato por um
ano.
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
/
SECÇÃO IV
Da Superintendência
Artigo 57- Conpete especifica:'onto ao Superintendente:
I-representar a Caixa 0:1 todos os r.t^s e paraste ruaiscuer au
toridades 5
II-co"iparecer as reuniões cio Conselho do AdninlstrapaO) sen djL
reito a voto 3
III--cunprir e fazer cumrir as decisões d') C.onselho de Administração 5
IV-pr^por, para aprovarão do Conselho do Administração, o _uadro do Pessoal da Caixas
V-nonear 7 adMitir 5 contratar 3 p"^vi.ovor ? transferir3 exonerar,
denitir ou dispensar os sorvidores cia Caixa.;
VI-apresentar a^ Conselho de Adninistra; ao, ate 30 de outubro
de cada ano, a proposta para o exercício seguinte5
VTI-apresentar balancotes nonsais ao Conselho Fiscal \r ao C nsclho Fiscal, ato 31 cie .--.ar^-o de cada ano,
balanoo e a prestarão de contas do exercício anterior $
IX-indicar ao Conselho de Adninlstraçao o substituto para os
seus inpedi ontos eventuais, dentre os chefes do servido da Caixa
X-despachar os procctsos de habilita .ao a pensão, auxílios,-
A ^ .*
assistência medica, cirúrgica e hospitalar;
Xl-novinentar as cantas bancarias da Caixa3 coiijunta:"\cnte co:i o
Chefe de Servijo de Contabilidade e Tesoureiro;
í-j A 3aJ-J:azer delegações de competência aos chefes de servioo da Ca^
xá 5
XHI-pratiear tod^s os d.enais atos de administra ;ão•
Sub-Sccção I
^ IW
Dos Órfãos Bxecutiyos
Artigo 58-Aos . rgaos executivos caberão, prlnclpalnente, as s.o_
guintcs atribuições "-
I-ao Servido de Administração j todos os sorvidos atinentes a í» A
pessoal, material} bens inoveis e correspondência}
Il-ao Servi pó do Contabilidade e Tesourarias to^os os serviQOs
de contabilidade, rocoblnsntosj guarda, de valores o pagamentos,
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
III - ao Serviço t? e Benefícios s o processamento dos pedidos
de benefícios, cuja decisão couber ao Superintendente e o processamento dos recursos a serem apreciados pelo Conselho de
Administração,
SECÇÃO V
Do Pessoal
rw
-Artigo 59 - A admissão de pessoal PO serviço ÔQ Caixa se fa_
ré mediante concurso público de provas e títulos, segundo instrução expedida pelo Superintendente sob aprovação do Conselho
de .Administração.
.Artigo 60- 0 quadro de pessoal, com as tabeleis de vencimaji
<N- ,
tos e gratificações, será proposto pelo Superintendente e a pró
vado pelo Conselho de Administre ca o.
§ - 1£ -Com o pagamento dos seus servidores a Caixa não* pó
dera* dispender mais de 15$ (quinze por conto) do valor da sua
rV
arrecada çao.
§ - 2^ - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos ser_
vidores da Caixa, que não forem servidores municipais, regerse-a o pela Consolidação das Leis do Trabalho,
Artigo £l - O Superintendente? poderá' solicitar ao Prefeito
LCunicipal o concurso de servidores municipais paro os serviços
da Caixa.
SECÇÃO VI
Dos .Recursos
Artigo 62 - Os segurados d.a Caixa e respectivos dependentes
~ . «
poderão recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que forem notificados, das -
decisões do Superintendente, denega torias de "benefícios,
Artigo 63 - Os recursos deverão ser interpostos perante o
órgão que tenha proferido a decisão, devendo sers desde logo,
acompanhado das razoes e documentos que os fundamentarem.
Artigo 64 - Os recursos não ter^o efeito suspensivo, salvo
se, em fac e dos interesses da Caixa ou o resguardo dos direitos
dos interessados, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo tfnico - O órgão recorrido podara' reformar sua deci_
r^ A
são, em face do recurso npresentcdo, caso um quo este deizara -
de ser encaminhado à instancia superior.
Mod. C 4 - 10-OCO -
CAPITULO VI'
Disposições Gerais
Artigo 65 - Os servidores municipais que forem chamados a
exercer qualquer função na Caixa sorço considerados, para todos os efeitos, como a serviço da própria repartição^
Artigo 66 - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Conselho c"e .Administração, observados os princípios gerais
que regem a previdência social da União.
-Artigo 67 - Passa a pertencer à Caixa do Previdência dos
Servidores Municipais de São Viconto os bens e haveres, direi,
tos e açocs do Pundo de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, de que trata a Lei Municipal n^ 1.182.
.Artigo 68 - .Ao Sc-rvidor admitido ao serviço a partir da d§_
ta da vigência desta lei, só será' concedida inscrição na Caixa após aprovação em oxamc do saúde.
.Artigo 69 - -As aposentadorias e es licenças para tratamen
to de saúde, serão pagas pelo respectivo órgão empregador 0?re_
feitura, autarquias ou Caixas) diretnmente ao servidor, apli--
cando-se para concessão as lois municipais ns. 649 e 971,con
forme se trate de funcionários públicos ou não.
.Artigo 70 - Pica revogada a lei municipal n 9 1.368.
Artigo 71 - Esta lei entrara em vigor nr data de sua publi
cação, revogadas as disposições cm contrario.
+ +
Sem outro particular, vá lho- me do ensejo para rea
firmar a Vossa Excelência os protestos de minha elevada esti
ma e distinta consideração.
a) - Ten. Gel. Jorge Conway Machado
- In te rv ent o r 2s to d ua 1-
Mod. C-4 - 10.000 - 9/CT0 * ~