| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1968 |
| Date | 1968-06-14 |
| Ementa | Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação pública os bairros operários, as vias e logradouros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares e igrejas de qualquer culto. |
| native_id | 10706 |
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PROJIíTO DE Lfi i NQ 3 Y 68 Art» IQ - Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação publica os bairros operários, as vias e Io gradouros públicos onde se situarem estabelecimentosde ensino com funcionamento noturno, hospitais e simi lares e igrejas de qualquer culto. § is - As principais vias que dêem acesso a esses estabeleci. mentos usufruirão do mesmo regime prioritário; § 22 - Nenhum foco de luz publica será instalado em outras = vias e logradouros públicos, a expensas do Município, enquanto não for atendido o estabelecido neste artigo, Art, 2e - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogando-se disposições ern contrario. Sala Martím Afonso de Souza, em lZ/6/1 968. a) w Jayrae Hourneaux de Mo uru * * * -Consultada, a Casa considera òbjoto de deliberação o Projeto = de Lei nc 3^/68, do Srf Jayme Moura. * * * Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67