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materia nº 35/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1968
Date 1968-06-14
EmentaA multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1º, item XVII, da Lei nº 1344, de 8 de maio de 1967, será destinada como "pro-labore faciendo", em partes iguais a todos os procuradores ou contratados.
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PROJETO DE LEI Ne 35/68
DOCUHtíNTO NQ 815/68
Artigo 12 - A multa moratória de 10$ (^oz por cento) prevista -
no artigo is ? itera XVII, cia Lei nQ l 3^4, de 8 de
maio de l 96?? será ^estina^a como "pro-labore faciendo", em
partes iguais a todos os procuradores ern exercício na Diretoria
de Serviços Jurídicos3 efetivos ou contratados, sem prejuízo
dos vencimentos integrais de seus cargos ou funçÊSes5 bem assin￾dos honorários advocatícios ? que- lhes pertencerão, quando fixa￾dos ern Juízo "ex-vi" do artigo 6/4 do código de Processo Civil.
Artigo 22 - òerão atribuídos J>% (tros por cento) aos Oficiais -
de Ju&tiça e c% (dois por cento) ao Cartório onde -
se processar o Executivo Fiscals sSbre a arrecadarão judicial -
feita por seu intermédio.
Artigo 3Q - ^sta lei entrara em vigor na data -ie sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
bem outro particular, valho-me do ensejo pa￾ra renovar os protestos ^e minha mais alta estima e distinta -
consideração»
a) Ten.Col. Jorge Convay Machado
Interventor Estadual
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67

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