| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1968 |
| Date | 1968-06-14 |
| Ementa | A multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1º, item XVII, da Lei nº 1344, de 8 de maio de 1967, será destinada como "pro-labore faciendo", em partes iguais a todos os procuradores ou contratados. |
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PROJETO DE LEI Ne 35/68 DOCUHtíNTO NQ 815/68 Artigo 12 - A multa moratória de 10$ (^oz por cento) prevista - no artigo is ? itera XVII, cia Lei nQ l 3^4, de 8 de maio de l 96?? será ^estina^a como "pro-labore faciendo", em partes iguais a todos os procuradores ern exercício na Diretoria de Serviços Jurídicos3 efetivos ou contratados, sem prejuízo dos vencimentos integrais de seus cargos ou funçÊSes5 bem assindos honorários advocatícios ? que- lhes pertencerão, quando fixados ern Juízo "ex-vi" do artigo 6/4 do código de Processo Civil. Artigo 22 - òerão atribuídos J>% (tros por cento) aos Oficiais - de Ju&tiça e c% (dois por cento) ao Cartório onde - se processar o Executivo Fiscals sSbre a arrecadarão judicial - feita por seu intermédio. Artigo 3Q - ^sta lei entrara em vigor na data -ie sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bem outro particular, valho-me do ensejo para renovar os protestos ^e minha mais alta estima e distinta - consideração» a) Ten.Col. Jorge Convay Machado Interventor Estadual Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67