| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1968 |
| Date | 1968-06-25 |
| Ementa | Ficam isentos da Taxa de Localização e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante, as barracas instaladas para a 1ª Festa dos Frutos do Mar e dá outras providências. |
| native_id | 10710 |
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PROJETO DE LEI N 8/68 DOCUMETO Artigo ie - Ficam isentos da Taxa de Localização e funcionamento cio Comércio ou ativMadc .ambulante, prevista no art. 11 da Lei n£ l 326/67, as barracas instaladas para a 1& Festa dos Frutos do Mar, desde que os respectivos concessionários procedam à doação, da quantia equiva lente à 10$ (dez por cento) do movimento bruto de - vendas 3 às entidades assistenciais do Município. Artigo 22 - Para fazer jus à isenção os concessionários deveraodiàriamente proceder ao deposito da percentagem pré. vista no art. Ifi eu mãos de Comissão para tal fim de. signada pelo Senhor Prefeito. Artigo 3Q - A falta de deposito nos prazos previstos no artigo - anterior , importará na perda do benefício e lançamen to do imposto respectivo. Artigo UQ - Dentro do prazo de 3 (três) dias, contados do encerramento das festividades 3 a Comissão encaminhará ao Senhor Prefeito o balancete do resultado do recebimento das percentagens previstas nesta lei. Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Sem outro particular, valho-mc do ensejo para reafirmar a Vossa Excelência os protestos de meu mais elevado - apreço e distinta consideração. a.) Ten. Gol, Jorge Corxway Machado Interventor Estadual Cfs Mod. C-4 - 10.000 - 9/67