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materia nº 38/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1968
Date 1968-06-25
EmentaFicam isentos da Taxa de Localização e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante, as barracas instaladas para a 1ª Festa dos Frutos do Mar e dá outras providências.
native_id10710

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PROJETO DE LEI N 8/68
DOCUMETO
Artigo ie - Ficam isentos da Taxa de Localização e funcionamento
cio Comércio ou ativMadc .ambulante, prevista no art.
11 da Lei n£ l 326/67, as barracas instaladas para a
1& Festa dos Frutos do Mar, desde que os respectivos
concessionários procedam à doação, da quantia equiva
lente à 10$ (dez por cento) do movimento bruto de -
vendas 3 às entidades assistenciais do Município.
Artigo 22 - Para fazer jus à isenção os concessionários deverao￾diàriamente proceder ao deposito da percentagem pré.
vista no art. Ifi eu mãos de Comissão para tal fim de.
signada pelo Senhor Prefeito.
Artigo 3Q - A falta de deposito nos prazos previstos no artigo -
anterior , importará na perda do benefício e lançamen
to do imposto respectivo.
Artigo UQ - Dentro do prazo de 3 (três) dias, contados do encer￾ramento das festividades 3 a Comissão encaminhará ao
Senhor Prefeito o balancete do resultado do recebi￾mento das percentagens previstas nesta lei.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
Sem outro particular, valho-mc do ensejo para
reafirmar a Vossa Excelência os protestos de meu mais elevado -
apreço e distinta consideração.
a.) Ten. Gol, Jorge Corxway Machado
Interventor Estadual
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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