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materia nº 176/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaEstima a receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2025
native_id10713

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-12 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-12 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-12 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 12/12/2024.
2024-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Extraordinária de 12/12/2024.
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 74/24 fls. 391/408
2024-12-11 Às Comissões competentes — —
2024-11-26 Para conhecimento e providências — —
2024-11-26 À pedido — Encaminhado com as emendas impositivas dos Senhores Vereadores de n.º 1 à 30, para posterior encaminhamento a Procuradoria Jurídica.
2024-10-24 Para conhecimento e providências — Oficie-se aos Senhores Vereadores e ao Sr. Prefeito Municipal, informando a data da Audiência Pública.
2024-10-23 Audiência Pública — Anexada Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento realizada no dia 23 de outubro de 2024, com a respectiva data da Audiência Pública.
2024-10-01 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-01 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto será realizada em plenário. No dia 03/10/2024 na 32ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T14:46:08.280079-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-12-12T14:43:08.724162-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 59/24
Proc. nº 3551009.401.00032792/2024-06
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. em obediência ao que dispõe a Lei
Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia
Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2025,
compreendendo a administração direta e a indireta.
A elaboração do Projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à
legislação pertinente, particularmente à Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis com
os demais instrumentos da sistemática de plangjamento orçamentário, consoante dispõe o
art. 165 da Constituição Federal,
O Projeto de Lei orçamentária ora encaminhado à apreciação dessa Casa
Legislativa observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período
2022/2025. elaborado nos termos do art. 165, $ 1º, da Magna Carta, e classificações
definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
pelo Ministério da Fazenda.
Este Projeto foi elaborado em observância às normas técnicas e legais,
considerando os efeitos das alterações na legislação vigente, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes.
Este Projeto foi preparado em um ambiente conservador em que as condições
econômico-financeiras preveem incertezas na arrecadação considerando um quadro módico
de crescimento em 2024, portanto as projeções são prudentes e consideram a média
histórica de arrecadação, o impacto populacional e outros índices quantitativos nas
transferências que utilizam como base esses indicadores, os programas dos governos
Estadual e Federal e os efeitos da legislação.
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art. 22;
I, da Lei Federal nº 4.320/1964, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas
consolidada e flutuante do município; a saldos de créditos adiciongsSeDeniais dtissdmaÃa
Gabinete idência
Fescebido por:
Em-32 02 144 às
utilizados; e a restos a pagar inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos
financeiros exigíveis:
DÍVIDA CONSOLIDADA
| Posição em 31.08.2024 - em +$ 1,00
Especificação Saldo Devedor (*)
Dívida Contratada
Administração Direta: 382.334.001,84.
Administração Indireta; 6.000.588,38
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA 388.334.590,22
DÍVIDA FLUTUANTE
Posição em 31.08.2024 - em r$ 1,00
Especificação Valor
jrestosaraGar
Prefeitura Municipal 136.372.145,78
3.288.403,01
17.687,64
248.310,16
. 18.699.026,69
Caixa de Saúde e Pecúlio 16.996.436,14
Instituto de Previdência 10.286.055,81
Subtotal 46.229.828,80
OUTRAS OBRIGAÇÕES DE CURTO
PRAZO
Câmara Municipal 169.833,87
Prefeitura Municipal E 155.468.299,74
Caixa de Saúde e Pecúlio 1.998.265,34
Instituto de Previdência 259.127,08
Subtotal 157.895,.526,03
TOTAL DA DÍVIDA FLUTUANTE 343.817.519,36
SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Posição em 31.08.2024 - em r$ 1,00
Especificação
Caixa de Saúde e Pecúlio
Instituto de Previdência
Subtotal
TOTAL DOS SALDOS DE CRÉDITOS
ESPECIAIS
, Às receitas estimadas para 2025, incluídas na proposta ora apresentada, podem
ser sintetizadas na forma do quadro abaixo:
RECEITA
Administração Direta:
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Principal, Multas e
Juros, Divida Ativa e Cor Lo Monetária) |
Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis (Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
93.381.734,00
321.358.611,00
34.059.463,00
80.785.261,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Principal, Multas e Juros,
Divida Ativa e Correção Monetária)
Taxas (Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária) 121.523.854,00
Contribuição de Melhorias (Principal. Multas e Juros, Divida Ativa e Correção 171.167,00
Monetária)
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Principal,
Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
28.292.254,00
6.153.488,00
179.365.329,00
275.998.336,00
141.532.275,00
66.881.160,00
16.745.203,00
298.000.000,00
Receita Patrimonial (Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção
Monetária)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Outras Transferências da União
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Outras Transferências dos Estados
Transferências de Recursos do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Demais Receitas
149.627.360,00
=74.738.873,00
1.739.136.622,00
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb
Subtotal
Administração Indireta:
Caixa de Saúde e Pecúlio 60.570.000,00
Instituto de Previdência 202.476.000,00
Subtotal 263.046.000,90
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL
2.002.182.622,06
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas constantes do
art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme anexo específico integrante do projeto de
lei.
Na proposta que estamos apresentando, o mandamento constitucional que determina
a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e no
desenvolvimento do ensino está sendo observado, conforme demonstrativos abaixo, que
mostram, também, as demais vinculações legais existentes em favor do ensino:
RECEITA BRUTA VALOR A
RECEITA APLICAR
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (Principal, Multas e Juros, Divida Ativa e | 321.358.611,00 80.339.652,75
Correção Monetária)
Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens 1
34.059.463,00
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (Principal, 8.514.865,75
Multas e Juros, Divida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção 80.785.261,00
Monetária) do
Imposto de Renda Retido na Fonte 93.381.734,00 25
“oata-Pa |: Dartick ã tcini pm
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 179.365.329,00 25
Cota Mensal
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial
20.196.315,25
23.345.433,50
44.841.332,25
2550
102, O
Rural 00
Quota - Parte do IPI - Exportações 957.517,00 25 239.379,25
Cota-Parte do ICMS 141.532.275,00 25 35.383.068,75
Cota-Parte do IPVA 66.881.160,00 | 25 16.720.290,00
() Dedução de Receita para Formação do Fundeb -74.738.873,00 -74.738.873,00
SUBTOTAL A SER APLICADO (CF, art. 212) 843.582.579,00 154.841.490,00
“Transferências do Salário-liducação r 21.750.000,00 100 21.750.000,00
30.867.172,00 30.867.172,00
4.476.211,00 100 4.476.241,00
Outras Transferências da União Vinculadas ao Ensino
Outras Transferências do Estado Vinculadas ao Ensino
R 1 IC: E: ins eirs q as .
endimento de Aplicação Financeira das Contas 60.267,00 100 60.267,00
Decendiais
Receita recebida do FUNDEB (retorno) 298.000.000,00 100 298.000.000,00
Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB L 500.000,00 100 500.000,00
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NO ENSINO 510,495.140,00
VALOR
[ DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
APLICAÇÕES, CONFORME ART. 212 DA CF
EDUCAÇÃO INFANTIL 58.970.000,00
[ ENSINO FUNDAMENTAL 103.600.000,00
Subtotal 162.570.000,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 298.500.000,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO QESE (Salário Educação) 21.750.000,00
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - Ensino 30.867.172,00
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - Ensino 4.476.211,00
518.163.383,00 |
E
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA 510.495.140,00
[ TOTAL APLICADO NO E o
Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional
constante da EC nº 108/2020, vinculando os recursos do Fundeb na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, assim como as demais
vinculações legais existentes.
No que respeita às ações e aos serviços públicos de saúde, o Município tem por
obrigação destinar, em 2025, pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme
estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012, regulamentada pelo Decreto nº
7.827/2012. Os demonstrativos abaixo comprovam o atendimento a esse mandamento legal:
RECEITA BRUTA VALOR A APLICAR
RECEITA
Administração Direta:
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (Principal, Multas e Juros, 321,358.611,00
Divida Ativa e Correção Monetária) 1
Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
34,059.463, 15 5.108.919,45
(Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Sa 63,00 108
48.203.791,65
Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e 80.785.261,00 15 12.117.789,15
Correção Monetária)
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 93.381.734,00 14.007.260,10
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
no , 179.365.329,00 15 26.904.799,35
Municípios - Cota Mensal
o 4 Pa pá i a
tegta I ame do Imposto sobre a Propriedade 102,00 15 15,30
Territorial Rural
Quota - Parte do IPI - Exportações | 957.517,00 15 143.627,55
Cota-Parte do ICMS 141.532.275,00 21.229.841,25
Cota-Parte do IPVA
SUBTOTAL A SER APLICADO
66.881.160,00 10.032.174,00
137.748.217,80
VALOR APLICADO EM SAÚDE 242.830.433,00
O Orçamento Municipal compreende a administração direta e a indireta. O
orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das áreas de saúde,
previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta e da
autarquia.
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo os quadros
abaixo, que mostram a sua distribuição por função de governo:
DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa
Judiciária
41.200.000,00
41.828.333,00
162.074.096,00
28.000,00
34.638.250,00
28.578.348,00
Administração
Defesa Nacional
Segurança Pública
Previdência Social 232.806.187,00
Saúde 478.230.159,00
Trabalho 53,809.404,00
Educação 518.294,.383,00
Cultura 6.310.600,00
Direitos da Cidadania 2.331.200,00
Urbanismo 188.343.052,00
Habitação 13,052.000,00
5.629.600,00
Comércio e Serviços 12.506.529,00
Comunicações [230.000,00
Ciência e Tecnologia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos especiais
5 Reserva de Contingência
45.756.909,00
8.083.900,00
85.100.596,00
18.441.000,00
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, apresentadas de forma
agregada nas duas tabelas anteriores, o primeiro critério adotado por meu governo foi o de
cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do
Legislativo. obedecidos, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da
Constituição Federal; a destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida de
modo a obedecer aos limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; e o
cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório.
O segundo critério foi o de destinar recursos para manutenção de todos os serviços
atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos que possibilitem a
ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir
recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e a manutenção do patrimônio público
municipal para, depois, destinar recursos a novos projetos.
Com relação aos fundos especiais para os efeitos do art. 2º, 8 2º, inciso I, da Lei
nº 4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrante
do presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias
criadas para cada fundo existente no município.
À propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento por meio do
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares cujo
pedido de autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reserva de contingência nos montantes definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos em que dispõe art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto contempla também dotação consignada como “Recursos para Emendas
Parlamentares” no valor de R$ 10.500.000,00, destinada a dar amparo a emendas
parlamentares impositivas, importância esta que pode ser anulada para os efeitos do
disposto no art. 166, $ 3º, II, da Constituição. O seu uso pelos Vereadores evitará que ações
fiquem mutiladas ou inexecutáveis em virtude das anulações para dar amparo à s emendas
por elas ofertadas e que costumam causar ineficiências e transtornos na execução
orçamentária. Tal medida, sem dúvida, favorece e facilita o trabalho do Poder Legislativo, A
classificação dessa dotação é a seguinte:
Órgão: Secretaria da Fazenda
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 0065 —- Emendas Parlamentares
Ação: 0021 - Recursos para Emendas Parlamentares
Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas
Fonte: 01 Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
'alor: R$ 10.500.000,00
Em complemento ao já exposto e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais cinco anexos a esta mensagem, a saber:
e Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;
e Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de Concessão de
Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;
e Anexo III - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncias de Receitas;
e Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado: e
e Anexo V - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das Correspondentes
Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão
dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de
implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
- Anexo |
ENTIDADE DE | ENTIDADE DE CÓD. VALOR
ORIGEM DESTINO FINALIDADE APLIC. PREVISTO
Prefeitura Câmara Municipal Duodécimo 1100000 41.200.000
Municipal
| TOTAL 41.200.000
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MENSAGEM
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS
DECORRENTES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS,
— CREDITÍCIOS E FINANCEIROS
- Anexo IE
(Art. 165, $ 6º Constituição)
(Art. 5º, JE, 1º parte LRF)
EFEITOSOBRE
RECEITA/DESPESA |
ORÇAMENTÁRIA
% sobre
BBENEFÍCIOS EESTIMATIVA
1. Creditícios
2. Financeiros
3. Fiscais
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MENSAGEM - Anexo EI
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS |
(Art. 5º, IE, e 14 da LRF)
Tributos /
Contribuição
Setores / Programas /
Beneficiários Compensação
da
proveniente de novos
lançamentos apurados através
do Geoprocessamento.
Aumento da arrecadação
proveniente de novos
lançamentos apurados através
“| do Geoprocessamento.
Aumento arrecadação
300.000,00
º »
A
200.000,00
Indústria TPTU/ISSQN/ Taxas
Comércio IPTU/Taxas
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MENSAGEM - Anexo IV
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO
JENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CÁRATER CONTINUADO
(Arts. 5º, IT, 2º parte e 17 da LRF)
Discriminação Medidas de Compensação Valor Estimado
|, Aumento decorrente da
implantação de novos Redução permanente da despesa 5.000.000,00
equipamentos públicos
Extinção de cargos
2. Criação de novos cargos
500.000,00 |
CC
MENSAGEM - Anexo V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
E DAS DESPESAS COM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA 2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1.669.951.049,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 703.597.000,00
PERCENTUAL DA DP EM RELAÇÃO À RCL
Mensagem nº 59/24
PROJETO DE LEI
Nº
Estima a receita e fixa a despesa
do Município para o Exercício de 2025.
Proc. nº 551009.401.00032792/2024-
06
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2025, compreendendo:
[- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos
e entidades da administração direta e indireta.
H- O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta.
CAPÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 2.002.182.622,00 (dois
bilhões, dois milhões, cento e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais) se
desdobra em:
L R$ 1.495.882.031,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e cinco milhões,
oitocentos e oitenta e dois mil e trinta e um reais) do Orçamento Fiscal; e
H- R$ 506.300.591,00 (quinhentos e seis milhões, trezentos mil e quinhentos
e noventa e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Do]
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias
Contribuições
Receita Patrimonial 6.153.488,00
| Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(-) Dedução da Receita - Fundeb
| RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital 89.298.291,00
| Outras Receitas de Capital Na e 11.248.419,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.739.136.622,00
Doo
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Do
RECEITAS CORRENTES 96.580.083,00
Contribuições 92.478.211,00
Receita Patrimonial a 3.737.573,00
Receita de Serviços 15.393,00
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes - Intra ofss
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Lo
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Do]
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas « Contribuição de Melhorias 651.280.090,00
Contribuições
| Receita Patrimonial
| Receita de Serviços 15.393,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 43,429.556,00
(-) Dedução da Receita - Fundeb 74.738.873,00
Receitas Correntes - Entra ofss 166.465.917,00
RECEITAS DE CAPITAL 106.546.710,00
Alienação de Bens 6.000.000,00
Transferências de Capital 89.298.291,00
Outras Receitas de Capital 11.248.419,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA 2.002.182.622,00
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4º A despesa é fixada em R$ 2.002.182.622,00 (dois bilhões, dois
milhões, cento e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), na seguinte
O E
conformidade:
IL R$ 1.268.629.483,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e oito milhões,
seiscentos e vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e três reais) do Orçamento Fiscal;
e
H- R$ 733.553.139,00 (setecentos e trinta e três milhões, quinhentos e
cinquenta e três mil e cento e trinta e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
| — Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
1.531.791.260,00
194.345.362,00
Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13.000.000,00
1.739.136.622,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total da Administração Indireta
249.941.500,00
3. ADMINISTRAÇÃO DIR
INDIRETA
Despesas Correntes
1.781.732.760,00
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total da Administração Direta e Indireta
H — Por órgãos de governo:
202.008.862,00
18.441.000,00
2.002.182.622,00
ESPECIFICAÇÃO
Administração Direta:
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
41.200.000,00
TOTAL
1.697.936.622,00
direta:
Administração In
CAIXA DE SAU
60.570.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
HI — Por funções:
I ativa
Judiciária
Administração
Defesa Nacional
«egisl
TOTAL DO MUNICÍPIO 2.002.182.622,00
162.074.096,00
202.476.000,00
41.200.000,00
28.000,00
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
41.828.333,00
28.578.348,00
34.638.250,00
232.806.187,00
478.230.159,00
53.809.404,00
518.294.383,00
6.310.600,00
2.331.200,00
Urbanismo 188.343.052,00
[Habitação TO 13.052.000,00
Gestão Ambiental 24.910.076,00
5.629.600,00
12.506.529,00
Cultura
Direitos da Cidadania
ia e Tecnologia
Comércio e Serviços
[ Comunicações 230.000,00
Transporte 45.756.909,00
| Desporto é Lazer 8.083.900,00
Encargos especiais 85.100.596,00
Reserva de Contingência 18.441,000
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço
às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, observados os limites:
I — de 6% (seis por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º
desta Lei; e
IH — do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para
cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º
da Portaria Interministerial SIN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência
servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas
em Lei.
Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente
autorizado a abrir créditos suplementares:
I- necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu
excesso de arrecadação em 2025;
I-- vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que
não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei:
HI- destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de
natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e
“Amortização da Divida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e
quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas
determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos
valores dos grupos de despesas;
O SO
IV- para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de
dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações,
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, até o limite de um quinto da
receita prevista para o exercício;
| V- destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o
limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do
excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências
financeiras a clas efetuadas durante o exercício;
VI- destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal,
até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº 101, de4 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e
nominal apurados segundo esta Lei. constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 19. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo. programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 1f. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta,
incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
* o x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 30/09/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
a https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0474122 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00032792/2024-06 SEI nº 0474122

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