| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1968 |
| Date | 1968-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 1072, de 16 de novembro de 1964. |
| native_id | 10715 |
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