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materia nº 44/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1968
Date 1968-06-25
EmentaFica instituída uma gratificação de 420% (quarenta por cento), calculada sobre o padrão "L" da escala de vencimentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal, e uma gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do padrão de vencimentos, pela prestação de serviços, em Regime Especial de Trabalho, na forma que esta lei dispõe.
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DOCUMENTO N2 931 /60
Art. 12 - Fíca instituída uma gratificação de k®% (quarenta por
Cento) j calculada sobro o padrão "L" da escala de ven
címentos do Quadro de Funcionários do Executivo Muni￾cipal, e uma gratif ico.çao de 100/;( (cem por cento), =
calculada sobre o valor do padrão de vencimentos, pe￾la prestação de serviços, em Regime Especial de Trata
lho, na forma que esta lei dispõe e
Art» 2.Q - A gratificação de ^0% (quarenta por cento) a que se =
refere o artigo anterior aplica-oe aos ocupantes dos
cargos de Diretor, Cfrefe de SeçcJ^o, Contadores, Advo￾gadoss Médicos, Kng£nhe_irps, Dentistas e Biblioteca -
rios, sendo que a de 100^ (cem por cento) aplica-se
aos ocupantcs dos cargos de Diretor, Medico, tingenhe^i
ros, Dentistas e Advogados, quando colocados no Regi￾me Especial de Trabalho,
Art. 3a - Fica, a critério do Chefe do Executivo, colocar em ^£
gimc Especial de Trabalho, os ocupantes dos cargos r_e
feridos no artigo anterior, levando em conta, sempre,
a necessidade de serviço e o interesse da administra￾Art • hQ - Para a prestação de serviços no líegirae Especial de
Trabalho, os ocupantes dos cargos de Medico ficam o-,
brigados a uma prestação mínima cemanal de serviços =
de 36 (trinta e seis) horas, ficando os ocupantes dos
demais cargos obrigados à prestação mínima de Lfa (qua
renta e quatro) horas semanais»
./j,*^ ***"*
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 12 - Os ocupantes cie cargos cie módicos sujeitos a
plantão e colocados no Regime Especial cTe Trab.a
lho, faltando a dois plantões no mês, mesmo jus,
t íf içados, perderão o direito à gratificação pé,
Ia prestação de serviços no referido regime, e,
faltando a 2/1 (vinte e quatro) plantões durante
o ano, perderão o direito à referida gratifica￾ção e permanência no Regime Especial de Traba-_
lho, podendo ser reconduzidos àquela condição =
somente apôs decorridos 5 (cinco) anos.
Parágrafo £Q - O disposto no parágrafo anterior não se aplica￾quando o afastamento for motivado por doença de,
vidamente comprovada pela Dlretoria cie Assisten
cia Medica Municipal, na forma da lei, ferias e
demais afastamentos legais»
Artd 5C r? Os chefes imediatos cios funcionários colocados no
Regime Especial de Trabalho são responsáveis diretos
pela fiscalização e fiel cumprimento cio horário esta.
belocido no artigo anterior, e serão responsabiliza￾dos funcionalmente, se não tonurem as providências =
legais cabíveis ao constatarem a inobservância do =
mesmo.
Art, 62 *• O f unf ionario colocado no Regime Especial cie Traba-_
lho pela administração, poderá, no prazo cie 30 (trin
ta) dias, a contar da data da colocação no referido￾Regime, optar pela volta do regime anterior de trabci
lho.
O funcionário colocado no Regime Especial de Traba-_
lho somente fer a 3 us à gratificação a que se refere￾o artigo 2Q, quando em exercício efetivo nos quadros
do executivo do Município*
Artt 7Q - A gratificação pela prestação de serviço em Regime =
Especial de Trabalho, se incorporara aos vencimentos
pcra fins cie adicionais, sexta-parte e aposentadoria,
somente após um ano cie serviços no Regime Especial =
de Trabalho para os que tenham mais cie 30 (trinta) Q
nos do serviços prestados ao Município, e 5 (cinco)
anos para os demais.
§ Único -
Mod. C4 - 10.000 - 9/07
Art* 8a - Ficam criados 11 (onze) cargos de Medico « padrão "L",
no quadro de servidores da Diretoria de Assistência =
Medica Municipal,
Art« 9C - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atuali￾zar os salários dos servidores que perceberem menos =
que o salario-mínimo vigente na região.
Art, 10 * El extensivo aos aposentados no cargos a que se refere
o artigo EQ da presente lei, a gratificação de l&% (
quarenta por cento) sobre o padrão "L", estabelecida￾no artigo 12,
Art* 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
verbas próprias do orçamento, até a importância de
N$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos),-
para atender as despesas com a execução desta lei.
5 Único - A despesa prevista neste artigo será coberta com o
oxcoaso cie arrecadação do presente exercício.
Art^ 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,.
revogadas as disposições em contrario,
Sem outro particular, valho-me do ense￾jo para renovar a Vossa Excelência os protestos de meu mais eles
vado apreço e distinta consideração.
a) - Ten» Gel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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