| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1968 |
| Date | 1968-06-25 |
| Ementa | Fica instituída uma gratificação de 420% (quarenta por cento), calculada sobre o padrão "L" da escala de vencimentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal, e uma gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do padrão de vencimentos, pela prestação de serviços, em Regime Especial de Trabalho, na forma que esta lei dispõe. |
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DOCUMENTO N2 931 /60 Art. 12 - Fíca instituída uma gratificação de k®% (quarenta por Cento) j calculada sobro o padrão "L" da escala de ven címentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal, e uma gratif ico.çao de 100/;( (cem por cento), = calculada sobre o valor do padrão de vencimentos, pela prestação de serviços, em Regime Especial de Trata lho, na forma que esta lei dispõe e Art» 2.Q - A gratificação de ^0% (quarenta por cento) a que se = refere o artigo anterior aplica-oe aos ocupantes dos cargos de Diretor, Cfrefe de SeçcJ^o, Contadores, Advogadoss Médicos, Kng£nhe_irps, Dentistas e Biblioteca - rios, sendo que a de 100^ (cem por cento) aplica-se aos ocupantcs dos cargos de Diretor, Medico, tingenhe^i ros, Dentistas e Advogados, quando colocados no Regime Especial de Trabalho, Art. 3a - Fica, a critério do Chefe do Executivo, colocar em ^£ gimc Especial de Trabalho, os ocupantes dos cargos r_e feridos no artigo anterior, levando em conta, sempre, a necessidade de serviço e o interesse da administraArt • hQ - Para a prestação de serviços no líegirae Especial de Trabalho, os ocupantes dos cargos de Medico ficam o-, brigados a uma prestação mínima cemanal de serviços = de 36 (trinta e seis) horas, ficando os ocupantes dos demais cargos obrigados à prestação mínima de Lfa (qua renta e quatro) horas semanais» ./j,*^ ***"* Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Parágrafo 12 - Os ocupantes cie cargos cie módicos sujeitos a plantão e colocados no Regime Especial cTe Trab.a lho, faltando a dois plantões no mês, mesmo jus, t íf içados, perderão o direito à gratificação pé, Ia prestação de serviços no referido regime, e, faltando a 2/1 (vinte e quatro) plantões durante o ano, perderão o direito à referida gratificação e permanência no Regime Especial de Traba-_ lho, podendo ser reconduzidos àquela condição = somente apôs decorridos 5 (cinco) anos. Parágrafo £Q - O disposto no parágrafo anterior não se aplicaquando o afastamento for motivado por doença de, vidamente comprovada pela Dlretoria cie Assisten cia Medica Municipal, na forma da lei, ferias e demais afastamentos legais» Artd 5C r? Os chefes imediatos cios funcionários colocados no Regime Especial de Trabalho são responsáveis diretos pela fiscalização e fiel cumprimento cio horário esta. belocido no artigo anterior, e serão responsabilizados funcionalmente, se não tonurem as providências = legais cabíveis ao constatarem a inobservância do = mesmo. Art, 62 *• O f unf ionario colocado no Regime Especial cie Traba-_ lho pela administração, poderá, no prazo cie 30 (trin ta) dias, a contar da data da colocação no referidoRegime, optar pela volta do regime anterior de trabci lho. O funcionário colocado no Regime Especial de Traba-_ lho somente fer a 3 us à gratificação a que se refereo artigo 2Q, quando em exercício efetivo nos quadros do executivo do Município* Artt 7Q - A gratificação pela prestação de serviço em Regime = Especial de Trabalho, se incorporara aos vencimentos pcra fins cie adicionais, sexta-parte e aposentadoria, somente após um ano cie serviços no Regime Especial = de Trabalho para os que tenham mais cie 30 (trinta) Q nos do serviços prestados ao Município, e 5 (cinco) anos para os demais. § Único - Mod. C4 - 10.000 - 9/07 Art* 8a - Ficam criados 11 (onze) cargos de Medico « padrão "L", no quadro de servidores da Diretoria de Assistência = Medica Municipal, Art« 9C - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os salários dos servidores que perceberem menos = que o salario-mínimo vigente na região. Art, 10 * El extensivo aos aposentados no cargos a que se refere o artigo EQ da presente lei, a gratificação de l&% ( quarenta por cento) sobre o padrão "L", estabelecidano artigo 12, Art* 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as verbas próprias do orçamento, até a importância de N$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos),- para atender as despesas com a execução desta lei. 5 Único - A despesa prevista neste artigo será coberta com o oxcoaso cie arrecadação do presente exercício. Art^ 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,. revogadas as disposições em contrario, Sem outro particular, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de meu mais eles vado apreço e distinta consideração. a) - Ten» Gel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual Mod. C 4 - 10.000 - 9/67