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materia nº 45/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1968
Date 1968-07-30
EmentaFica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo previsto no art. 1º da Lei 1361, de 29 de janeiro de 1968.
native_id10718

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PROJETO OS LiJI Wfi Í15/68
DOCUruiiWTO WQ 93V68
Art» Fica prorrogado ate 31 cie dezembro do corrente ano; o
prazo previsto no art. 1Q da lei l 361, cie £9 de Ja￾neiro de l 968»
Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação =
revogadas as disposições em contrário.
SALA i-iARTIM AFONSO DS oOU6A, EM 30/7/1 968.
a) DIAS BEXIbA
* *
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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