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materia nº 48/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1968
Date 1968-07-30
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, mediante doação o imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal.
native_id10721

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PROJETO DE LEI N 2 j^S/68
is - Fica a Prefeitura Municipal lê So Vicente autorizada
a alienar a Odilon Fernandes Ia Silva, brasileiro,
maior, casa "Io j funcionário publico municipal 3 cartei￾ra lê ilentilale n2 2*0/45 »377 3 resilcnte c domicilia￾lo à AvonJUla Embaixador Pé Iro Io Tule Io n c £65 j apar￾tamento n Q 113? Q-1 São Vicente, meliante doação o i-ió
vel abaixo iescritos situalo nesta cila lê , lê propri,e
ilale Io Património Municipal:
tTu;:ia arca lê terras lê sete nil, quatrocentas e qua￾renta raetros quadrados ( 7 1 Ui|0 , 00n2 ) , r.ais ou r.ienos3 consistindo -
n- s lotes de minoros l a zh da qualra 55 ^° "Parque ^a^ Vicente11 }
área essa de fornia retangular, lelinitala por quatro (U) vias pu
blicas , a saber; Rua dó. Ofélia Chaves Meirelles, Rua Roberto
Kock, Rua Mecanizada nQ 552 e Rua Mecanizada nQ l 983. Me .lê 12U-
•netros lê frente para cada u:ia das luas primeiras vias públicas￾citadas e 60 :.:.etr^s para cala u'.ia Ias luas últir.ias vias1.1
Artigo 2^- 0 adquirente obrigar-se-a , na respectiva escritura 3 -
a 5?ransr:.itir a^ Governo do Estalo de sã.^ Paulo, no
prazo ;Te 180 (cento e oitenta) lias, a contar Ia lata
laqueie instrumento, a referila área, para o fi'-.i ex
presso de ser nela construído prélio lestinado a un
Grupo Escalar.
Artigo 3C - Só a transnissao lê que trata o artigo anterior não -
se realizar no prazo estipula Io ? será considerada nu
Ia lê pleno direito a doação autoriza Ia no artigo 1Q,
revertenl- a área lê tcrren- a^ Património Municipal,
independentemente lê qualquer interpelação ou paganen
to.
Uc - AS desposas COM a execução lesta lei correrão pelas
verbas orçamentarias próprias , suplementadas se nece_s
sário,
>c - Esta lei entrará er. vig,.r na lata lê sua publicação,
revoga Ias as lisposiçoee em contrário.
Artigo
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67-
Cfs
a) Ten. Gel. Jorge C®nway Machad»
Interventor Estadual

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