| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1968 |
| Date | 1968-07-30 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, mediante doação o imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal. |
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PROJETO DE LEI N 2 j^S/68 is - Fica a Prefeitura Municipal lê So Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes Ia Silva, brasileiro, maior, casa "Io j funcionário publico municipal 3 carteira lê ilentilale n2 2*0/45 »377 3 resilcnte c domicilialo à AvonJUla Embaixador Pé Iro Io Tule Io n c £65 j apartamento n Q 113? Q-1 São Vicente, meliante doação o i-ió vel abaixo iescritos situalo nesta cila lê , lê propri,e ilale Io Património Municipal: tTu;:ia arca lê terras lê sete nil, quatrocentas e quarenta raetros quadrados ( 7 1 Ui|0 , 00n2 ) , r.ais ou r.ienos3 consistindo - n- s lotes de minoros l a zh da qualra 55 ^° "Parque ^a^ Vicente11 } área essa de fornia retangular, lelinitala por quatro (U) vias pu blicas , a saber; Rua dó. Ofélia Chaves Meirelles, Rua Roberto Kock, Rua Mecanizada nQ 552 e Rua Mecanizada nQ l 983. Me .lê 12U- •netros lê frente para cada u:ia das luas primeiras vias públicascitadas e 60 :.:.etr^s para cala u'.ia Ias luas últir.ias vias1.1 Artigo 2^- 0 adquirente obrigar-se-a , na respectiva escritura 3 - a 5?ransr:.itir a^ Governo do Estalo de sã.^ Paulo, no prazo ;Te 180 (cento e oitenta) lias, a contar Ia lata laqueie instrumento, a referila área, para o fi'-.i ex presso de ser nela construído prélio lestinado a un Grupo Escalar. Artigo 3C - Só a transnissao lê que trata o artigo anterior não - se realizar no prazo estipula Io ? será considerada nu Ia lê pleno direito a doação autoriza Ia no artigo 1Q, revertenl- a área lê tcrren- a^ Património Municipal, independentemente lê qualquer interpelação ou paganen to. Uc - AS desposas COM a execução lesta lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias , suplementadas se nece_s sário, >c - Esta lei entrará er. vig,.r na lata lê sua publicação, revoga Ias as lisposiçoee em contrário. Artigo Mod. C-4 - 10.000 - 9/67- Cfs a) Ten. Gel. Jorge C®nway Machad» Interventor Estadual