| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1968 |
| Date | 1968-08-20 |
| Ementa | É criado o "Fundo para o Progresso de São Vicente", destinado à acumulação sistematizada de recursos para concretização do programa de desenvolvimento econômico-social do Município, bem com à ampliação e aperfeiçoamento dos serviços públicos. |
| native_id | 10723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
/ PROJETO DE LEI NO -•—-»— ™ •— .« « »* »- -^, ^4W DOCTMBNTO NO l 03/^68 CAPÍTULg I JjQ IMUNDO P..RA_^ PROGR^âú Dg SãO VICEHTfi Artigo 12 - É criado o "Fundo para o Progresso de São Vicente", - destinado à acumulação sistematizada de recursos para concretização do programa de desonvolvimento econômico-social do Município, bem como a ampliação e aperf^. çoamento dog serviços públicos. Artigo 2.Q - U Fundo para o Progresso de São Vicente 3 a partir do exercício de l 96*9 s inclusive, constituir-se-á da se guinte forma; a) Dotações orçamentarias fixadas no Orçamento • b) Operações de credito vinculadas a execução dos pró gramas referidos no artigo anterior^ c) Verbas orçamentarias especificamente destinadas 5 d) Lucros do Município derivados de sua participaçãona Sociedade de que trata o Capítulo II desta Lei; e) Doações e Legados 5 f) Taxas arrecadadas na forma do artigo 82$ g) Dotações federais decorrentes da participação do - Município nos fundos criados ou que vierem a ser - criados. «.rtigo 3a - O Pocier Executivo encaminhará ao Legislativo ? no Orça mento da Administração Municipal 9 proposta relativa - aos recursos destinados ao "Fundo para o progresso de São Vicente11 e o respectivo plano de aplicações, nos termos desta Lei. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 / § - Único - Para os efeitos do Orçamento huniclpal as dotações destinadas ao Fundo, bem corno os valores que o compõem s_e rão apresentados no sub-anexo próprio. .artigo UQ - O plano de aplicações do Fundo apresentará de forma su cinta, mas integrada e global, os objetivos e metas do desenvolvimento económico e social e de aperfeiçoamento e expansão dos serviços públicos, com indicação das rés. pectivas formas de financiamento, § - Único - É vedada a aplicação dos recursos do "Fundo para o Pró gresso do dão Vicente", para o pagamento de pessoal. Artigo 5Q - Fica criado o Conselho de Investimentos com a finalidade de orientar superiormente o Fundo para o Progresso - de São Vicente, competindo: I - Decidir as questões ou consultas que lhe foram sub metidas pela Diretoria; II - Aprovar os orçamentos anuais de custeio e operações da sociedade, propostos pela Diretoria; III - autorizar a Diretoria a realizar operações superiores a NCR$ 20,000,00 (vinte mil cruzeiros novos); IV - Aprovar o Plano de Obras e Serviços a serem execu tados pela Sociedade? bem como as suas eventuais - alterações 5 V - Homologar o r f. ' dtado das concorrências publicas - abertas 'pela ^ociedade; VI - Resolver os casos omissos nos Estatutos "Ad referen dumM da Assembleia Geral. § IQ - A presidência do Conselho de Investimentos será exerci da pelo Presidente da Sociedade de que trata a presente Lei. § 20-0 Conselho de Investimentos será composto de 5 (cinco) membros, eleitos em Assembleia Geral, por indicação do acionista majoritário, cujas funções serão graciosas e consideradas relevantes. § 3& - Para as deliberações válidas será necessária a presença mínima de três membros do Conselho de Investimentos» Mod. C4 - 10.000 - Artigo A obras ou serviços a serem executados a conta do Fundo para o Progresso de oão Vicente serão comet^ dos pelo Poder Executivo a Sociedade de Liconomia = Mista âe que trata o Capítulo II desta Lei, inclu~ sive para a realização de estudos Q levantamentosnecessários l. formulação do plano de aplicações e da administração municipal em geral. CAPÍTULO II PKQDESAVI -P Progresso e Desenvolvimento de Oão V^ cente S/ A. Artigo 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Prodesavi -progresso e Desenvolvimento de São Vicej^ to S/A, ,~ sociedade de economia mista, por açoes, ?= destinada à realização das seguintes atividades de carater económico- social e industrial, ligadas aoa A ** interesses de o ao Vãcente. a) incumbir-se cia execução inclireta de obras e ser; viços públicos de interesse da coletividade ou da empresa; b) promover estados e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico-socic.l e urbanísticode São Vicente conforme proposta da Diretoria,- inclusive os que decorram de foraiaçao de arearegionais de interesse comum; •) planejar, proraover e adotcr medidas de incentivo à industria de turismo no Município; d) organizar e administrar s is t eme de processamento de dados relativos às suas próprias atividades, às atividades da Administração Publica iaunicipal e a entidades privadas, mediante contra tacão do serviços; e) realizar todas as demais atividades compatíveis come s suc.s finalidades; f) construir e vender habitações, inclusive popula rés com a finalidade de melhorar o setor habitacional de 3ao Vicente. Bbf, Mod. C4 - 10.000 - 9/67 § 52 § 6^ § 72 § 8c Artigo 6c / Ao presidente do Conselho de Investimentos caberá o V£ to de desempate, incumbindo-lhe presidir as reuniões - desse órgão, bem como distribuir entre os seus membros projetos, processos ou consultas, submetidas a aprecia, cão do referido Conselho. Em caso de vaga dos seus membros o Conselho de Investi mentos convocará um substituto provisório acionista ou não, até que a Assembleia Geral eleja o definitivo que completará o mandato do substituto. Considerar-se-á vago o cargo do membro do Conselho de Investimentos quando o conselheiro, alem dos casos de falecimento e renúncia, sem causa justificada ou licen ca concedida, deixar de comparecer a três reuniões con secutivas ou seis intercaladas. Os projetos, processos ou consultas, distribuídas pelo Presidente do Conselho de Investimentos a seus membros deverão ser relatados no prazo máximo de 7 (sete) dias, prorrogável por prazo que será fixado pelo Conselho a requerimento do relator. Não o sendo nos prazos fixados serão automaticamente redistribuídos pelo Presidente - do Conselho, a novo relator. O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de vista. Compete ao Conselhos a) formular o plano de aplicações a que se referem os artigos 3Q e UQ$ b) fiscalizar o cumprimento dos critérios de priouidade dos projetos que recebam apoio direto ou indireto da administração municipal, inclusive daqueles - a cargo da Sociedade de 'Economia Mista de que trata o Capítulo II desta Lei 5 c) informar e opinar nos processos relativos a concessão de isenções fiscais que venham a ser estatuídas em projeto de lei, antes de sua remessa à Camará Mu nicipal; d) gerir e movimentar o "Fundo para o Progresso de São Vicente" criado por esta Lei, Cfs Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 § - A Sociedade poderá realizar as atlvidades previstas neste artigo diretamente, ou c traves da criação de subsidiárias* § Z2 - Os serviços públicos cie carater económico inclusive aqueles que agora estão sendo executados direta ou indirettrnente pela Administração Municipal, pode-_ rao ser incorporados com o respectivo património à Sociedade cuj a constituição e autorizada pela presente Lei, ou por subsidiarias que venha a criar?na medida em que tal incorporação íor julgadt, convonien te, mediante proposta do íiixecutivo, que submeterá = Projeto de Lei à consideração da Camará r-iunicipal,- propondo, inclusive, o valor dos bens a incorporar. § 30 - Os serviços constantes deste artigo cometidos a Sociedade na forma do disposto no artigo 7Q serão levados a debito da conte do "Fundo para o Progresso de São Vicente", e acrescidos da taxa de administração cuja receita pertencera a Sociedade de lilconomia Mista cuja fixação e de competência privativa do Pp. der Executivo através de Decreto. § L±Q «. Os serviços executados pela Sociedade poderão ser cobrados diretamente dos contribuintes acrescidos = da Taxa de Administração a que se refere o presente artigo, Artigo 9Q -A Sociedade poderá celebrar contratos, acordos ou = convénios com entidades de direito publico ou priva do, para realização de seus objstivos. Artigo 10-0 Poder Executivo assegurara à oociedrde a realização das providências julgcdas convenientes em decor rencia dos estudos, projetos e planejamento por ela efetuados, notadamente no que se refere à eventualcle s apropriação de imóveis necessários a realização cie suas finalidades» Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 11 -. O capital inicial dfc sociedade será do !©} 1.250.000 £0 (um milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros novos) dividido em açoes noiainctivas no valor cie Ncr$10>00 (dez cruzeiros novos) c fida uma delas. § IG - O Município de São Vicente manterá sempre o controle aciorurio da socieclade} pcra o que possuirá, no mínimo, 51^ (cinquenta e um por cento) das açoos O£ dinarias. § 2.Q. •* O Município cie °ão Vicente integralizara as açõesque subscrever na seguinte forma; a) 10^ (dez por cento) até o limite de lícrfr ». 65»OOOjOO (sessenta c cinco mil cruzeiros novos) no ato da constituição da sociedade, no exercício de l 969; b) Ner$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos) no curso do exercício de l 9?0j o) Nçríft ^35*000,00 (quatrocentos e trinta e cinco ^ mil cruzeiros novos) no curso do exercício de 1971» § 5Q - £s o.çoes da sociedade pertencentes ao município e que excederem aos *j~L% (cinqíienta e um por cento) do capital social poderão ser livremente vendidas mediante expressa autorização do prefeito, pelo preço «J A de sua respectiva cotação na Bolsa de Valores do = dia da venda» § íjc «. Os estatutos sociais permitirão a transferencia das açõos por enâosso, nos termos do que disciplinar a legislação federal» Artigo 12- 0 Prefeito Municipal dosi^nara por decreto o representante do hunicipio nos atos constitutivos da sociedade* Artigo 13 - Os estatutos sociais e quaisquer modificações nos mesmos deverão ser previamente £'.provados por Decreto do Executivo antes de sua submissão a Geral dos Acionistas» Ebf, Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 ' Artigo- li; - A sociedade será. administrada ,jor uma D ir c t orla = constituída por 3 (três) membros, sendo um o Presi dente j a quem compete o voto de qualidade, e cToisBiretores sem designação especial, eleitos designa * /• s damente pela Assembleia Geral Anual Ordlnrria, que lhes fixara a remuneração com mandato de uni ano,- facultc.dc a recondução, A primeira Diretoria da Sc> ciedade será designada pelo Prefeito 1-íunicipal no Decreto executivo que aprovar seus estatutos, nos termos do artigo 13, § Único - &.B atribuições da Diretoria e de seus membros serão fixadas nos estatutos sociais, atendendo ao = que especificamente dispõe esta Lei e a legislação federal vigente. Artigo 15 - A sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros cf-etivos e suplentes em igual numero, anualmente eleitos pele. Assembleia Geral Ordinária, que fixará a remuneração respectiva. Artigo ló - Fica assegurada a sociedade cu.ja constituição e au torizada por esta Lei, a isenção de todos os impôs, tos municipais» Artigo 17 - Ate o ultimo dia do mês de agosto de cada ano, a Diretoria da sociedade encaminhara ao Prefeito o seu relatório o balanço ger^l anual que será levan tado no dia 30 de junho de crda ano, a demonstra-^ cão da conta de lucros e perdas e o parecer do Con selho Fiscal, convocando nos trintc dias subsequen tes a Assembleia Geral Ordinária per a exame desses documentos e o Huniclpio de São Vicente compL,rece*- rá nas Assembleias Gerais da Sociedade, representei do pelo Prefeito hunicipal ou pelo Diretor do Depçrtemento Jurídico, quando especialmente designado» Mod. C4 - 10.000 - 9/67 § Único - A Sociedade destacara em su^ s contas as importâncias do "Fundo prra o Progresso de o'!'.o Vicente", cuja administração lhe tenha eido cometida pelo Conselho de Investimentos» Artigo 18 - As relações de trabalho, dentro da Sociedade, re^erse-ão pelas normas constantes Ia Consolidação das = Leis do Trabalho» § Único - Por solicitação da Diretoria e ;or ato do Prefeito,- poderão ser colocados à disposição da sociedade, com prejuízos de seus vencimentos, e p, rã prestar serviços atinentes a sua competência, quaisquer funcionários ou servidores públicos^ assegurados a estes = todos os direitos estatutários ou legalmente previstos» CAPÍTULO III õlSPCSI^&iiS FBlAJB K TIUNSUfeliS Artigo 19 -No exercício de l 969? o "Fundo p,rã o Progresso de São Vicente'1 j de que ti ata o Capítulo I desta Lei, = coristituir-se-a da importância ci.e IÇJ 65.000,00 (sessentí. e cinco mil cruzeiros novos) que será aplicada na Consecução dos objetivos de.sta Lei, compreendendo planejamento global e execução das providências = que forem deliberadas pelo Conselho de Investimentos, f icanáo o A^rcfeit o Municipal expressamente autorizado a efetivar a operação de crec..ito p, rã tanto nece^ saria. Artigo 20 -/-s despesas decorrentes para a constituição do "Fundo AG para o Progresso de oao Vicente1' < que trata o artigo - anterior, correrão por conta de verbas a sorem criadas no exercício de l 969 Artigo £1 - iSsta Lei entrará em vigor e .a 11 de Fevereiro de Artigo c.2. - Revogam-se as disposições em contrario. o ALA h;JlTT_i ^OIÍSO Dií SOu^A, em EO/c/1 968 a) •" Walter António Melar ato Mod. C4 - 10.000 - 9/67