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materia nº 50/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1968
Date 1968-08-20
EmentaÉ criado o "Fundo para o Progresso de São Vicente", destinado à acumulação sistematizada de recursos para concretização do programa de desenvolvimento econômico-social do Município, bem com à ampliação e aperfeiçoamento dos serviços públicos.
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/
PROJETO DE LEI NO
-•—-»— ™ •— .« « »* »- -^, ^4W
DOCTMBNTO NO l 03/^68
CAPÍTULg I
JjQ IMUNDO P..RA_^ PROGR^âú Dg SãO VICEHTfi
Artigo 12 - É criado o "Fundo para o Progresso de São Vicente", -
destinado à acumulação sistematizada de recursos para
concretização do programa de desonvolvimento econômi￾co-social do Município, bem como a ampliação e aperf^.
çoamento dog serviços públicos.
Artigo 2.Q - U Fundo para o Progresso de São Vicente 3 a partir do
exercício de l 96*9 s inclusive, constituir-se-á da se
guinte forma;
a) Dotações orçamentarias fixadas no Orçamento •
b) Operações de credito vinculadas a execução dos pró
gramas referidos no artigo anterior^
c) Verbas orçamentarias especificamente destinadas 5
d) Lucros do Município derivados de sua participação￾na Sociedade de que trata o Capítulo II desta Lei;
e) Doações e Legados 5
f) Taxas arrecadadas na forma do artigo 82$
g) Dotações federais decorrentes da participação do -
Município nos fundos criados ou que vierem a ser -
criados.
«.rtigo 3a - O Pocier Executivo encaminhará ao Legislativo ? no Orça
mento da Administração Municipal 9 proposta relativa -
aos recursos destinados ao "Fundo para o progresso de
São Vicente11 e o respectivo plano de aplicações, nos
termos desta Lei.
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/
§ - Único - Para os efeitos do Orçamento huniclpal as dotações des￾tinadas ao Fundo, bem corno os valores que o compõem s_e
rão apresentados no sub-anexo próprio.
.artigo UQ - O plano de aplicações do Fundo apresentará de forma su
cinta, mas integrada e global, os objetivos e metas do
desenvolvimento económico e social e de aperfeiçoamento
e expansão dos serviços públicos, com indicação das rés.
pectivas formas de financiamento,
§ - Único - É vedada a aplicação dos recursos do "Fundo para o Pró
gresso do dão Vicente", para o pagamento de pessoal.
Artigo 5Q - Fica criado o Conselho de Investimentos com a finalida￾de de orientar superiormente o Fundo para o Progresso -
de São Vicente, competindo:
I - Decidir as questões ou consultas que lhe foram sub
metidas pela Diretoria;
II - Aprovar os orçamentos anuais de custeio e operações
da sociedade, propostos pela Diretoria;
III - autorizar a Diretoria a realizar operações superio￾res a NCR$ 20,000,00 (vinte mil cruzeiros novos);
IV - Aprovar o Plano de Obras e Serviços a serem execu
tados pela Sociedade? bem como as suas eventuais -
alterações 5
V - Homologar o r f. ' dtado das concorrências publicas -
abertas 'pela ^ociedade;
VI - Resolver os casos omissos nos Estatutos "Ad referen
dumM da Assembleia Geral.
§ IQ - A presidência do Conselho de Investimentos será exerci
da pelo Presidente da Sociedade de que trata a presen￾te Lei.
§ 20-0 Conselho de Investimentos será composto de 5 (cinco)
membros, eleitos em Assembleia Geral, por indicação do
acionista majoritário, cujas funções serão graciosas e
consideradas relevantes.
§ 3& - Para as deliberações válidas será necessária a presen￾ça mínima de três membros do Conselho de Investimentos»
Mod. C4 - 10.000 -
Artigo A obras ou serviços a serem executados a conta do
Fundo para o Progresso de oão Vicente serão comet^
dos pelo Poder Executivo a Sociedade de Liconomia =
Mista âe que trata o Capítulo II desta Lei, inclu~
sive para a realização de estudos Q levantamentos￾necessários l. formulação do plano de aplicações e
da administração municipal em geral.
CAPÍTULO II
PKQDESAVI -P Progresso e Desenvolvimento de Oão V^
cente S/ A.
Artigo 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a
Prodesavi -progresso e Desenvolvimento de São Vicej^
to S/A, ,~ sociedade de economia mista, por açoes, ?=
destinada à realização das seguintes atividades de
carater económico- social e industrial, ligadas aoa
A **
interesses de o ao Vãcente.
a) incumbir-se cia execução inclireta de obras e ser;
viços públicos de interesse da coletividade ou
da empresa;
b) promover estados e projetos relacionados com o
desenvolvimento econômico-socic.l e urbanístico￾de São Vicente conforme proposta da Diretoria,-
inclusive os que decorram de foraiaçao de area￾regionais de interesse comum;
•) planejar, proraover e adotcr medidas de incenti￾vo à industria de turismo no Município;
d) organizar e administrar s is t eme de processamen￾to de dados relativos às suas próprias ativida￾des, às atividades da Administração Publica iau￾nicipal e a entidades privadas, mediante contra
tacão do serviços;
e) realizar todas as demais atividades compatíveis
come s suc.s finalidades;
f) construir e vender habitações, inclusive popula
rés com a finalidade de melhorar o setor habi￾tacional de 3ao Vicente.
Bbf,
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§ 52
§ 6^
§ 72
§ 8c
Artigo 6c
/
Ao presidente do Conselho de Investimentos caberá o V£
to de desempate, incumbindo-lhe presidir as reuniões -
desse órgão, bem como distribuir entre os seus membros
projetos, processos ou consultas, submetidas a aprecia,
cão do referido Conselho.
Em caso de vaga dos seus membros o Conselho de Investi
mentos convocará um substituto provisório acionista ou
não, até que a Assembleia Geral eleja o definitivo que
completará o mandato do substituto.
Considerar-se-á vago o cargo do membro do Conselho de
Investimentos quando o conselheiro, alem dos casos de
falecimento e renúncia, sem causa justificada ou licen
ca concedida, deixar de comparecer a três reuniões con
secutivas ou seis intercaladas.
Os projetos, processos ou consultas, distribuídas pelo
Presidente do Conselho de Investimentos a seus membros
deverão ser relatados no prazo máximo de 7 (sete) dias,
prorrogável por prazo que será fixado pelo Conselho a
requerimento do relator. Não o sendo nos prazos fixados
serão automaticamente redistribuídos pelo Presidente -
do Conselho, a novo relator.
O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de vista.
Compete ao Conselhos
a) formular o plano de aplicações a que se referem os
artigos 3Q e UQ$
b) fiscalizar o cumprimento dos critérios de priouida￾de dos projetos que recebam apoio direto ou indire￾to da administração municipal, inclusive daqueles -
a cargo da Sociedade de 'Economia Mista de que trata
o Capítulo II desta Lei 5
c) informar e opinar nos processos relativos a conces￾são de isenções fiscais que venham a ser estatuídas
em projeto de lei, antes de sua remessa à Camará Mu
nicipal;
d) gerir e movimentar o "Fundo para o Progresso de São
Vicente" criado por esta Lei,
Cfs
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§ - A Sociedade poderá realizar as atlvidades previstas
neste artigo diretamente, ou c traves da criação de
subsidiárias*
§ Z2 - Os serviços públicos cie carater económico inclusive
aqueles que agora estão sendo executados direta ou
indirettrnente pela Administração Municipal, pode-_
rao ser incorporados com o respectivo património à
Sociedade cuj a constituição e autorizada pela pre￾sente Lei, ou por subsidiarias que venha a criar?na
medida em que tal incorporação íor julgadt, convonien
te, mediante proposta do íiixecutivo, que submeterá =
Projeto de Lei à consideração da Camará r-iunicipal,-
propondo, inclusive, o valor dos bens a incorporar.
§ 30 - Os serviços constantes deste artigo cometidos a So￾ciedade na forma do disposto no artigo 7Q serão le￾vados a debito da conte do "Fundo para o Progresso
de São Vicente", e acrescidos da taxa de administra￾ção cuja receita pertencera a Sociedade de lilconomia
Mista cuja fixação e de competência privativa do Pp.
der Executivo através de Decreto.
§ L±Q «. Os serviços executados pela Sociedade poderão ser
cobrados diretamente dos contribuintes acrescidos =
da Taxa de Administração a que se refere o presente
artigo,
Artigo 9Q -A Sociedade poderá celebrar contratos, acordos ou =
convénios com entidades de direito publico ou priva
do, para realização de seus objstivos.
Artigo 10-0 Poder Executivo assegurara à oociedrde a realiza￾ção das providências julgcdas convenientes em decor
rencia dos estudos, projetos e planejamento por ela
efetuados, notadamente no que se refere à eventual￾cle s apropriação de imóveis necessários a realização
cie suas finalidades»
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Artigo 11 -. O capital inicial dfc sociedade será do !©} 1.250.000 £0
(um milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros novos)
dividido em açoes noiainctivas no valor cie Ncr$10>00
(dez cruzeiros novos) c fida uma delas.
§ IG - O Município de São Vicente manterá sempre o contro￾le aciorurio da socieclade} pcra o que possuirá, no
mínimo, 51^ (cinquenta e um por cento) das açoos O£
dinarias.
§ 2.Q. •* O Município cie °ão Vicente integralizara as ações￾que subscrever na seguinte forma;
a) 10^ (dez por cento) até o limite de lícrfr ».
65»OOOjOO (sessenta c cinco mil cruzeiros novos) no
ato da constituição da sociedade, no exercício de
l 969;
b) Ner$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros
novos) no curso do exercício de l 9?0j
o) Nçríft ^35*000,00 (quatrocentos e trinta e cinco ^
mil cruzeiros novos) no curso do exercício de 1971»
§ 5Q - £s o.çoes da sociedade pertencentes ao município e
que excederem aos *j~L% (cinqíienta e um por cento) do
capital social poderão ser livremente vendidas me￾diante expressa autorização do prefeito, pelo preço
«J A de sua respectiva cotação na Bolsa de Valores do =
dia da venda»
§ íjc «. Os estatutos sociais permitirão a transferencia das
açõos por enâosso, nos termos do que disciplinar a
legislação federal»
Artigo 12- 0 Prefeito Municipal dosi^nara por decreto o repre￾sentante do hunicipio nos atos constitutivos da so￾ciedade*
Artigo 13 - Os estatutos sociais e quaisquer modificações nos
mesmos deverão ser previamente £'.provados por Decre￾to do Executivo antes de sua submissão a
Geral dos Acionistas»
Ebf,
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'
Artigo- li; - A sociedade será. administrada ,jor uma D ir c t orla =
constituída por 3 (três) membros, sendo um o Presi
dente j a quem compete o voto de qualidade, e cTois￾Biretores sem designação especial, eleitos designa
* /• s damente pela Assembleia Geral Anual Ordlnrria, que
lhes fixara a remuneração com mandato de uni ano,-
facultc.dc a recondução, A primeira Diretoria da Sc>
ciedade será designada pelo Prefeito 1-íunicipal no
Decreto executivo que aprovar seus estatutos, nos
termos do artigo 13,
§ Único - &.B atribuições da Diretoria e de seus membros se￾rão fixadas nos estatutos sociais, atendendo ao =
que especificamente dispõe esta Lei e a legislação
federal vigente.
Artigo 15 - A sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3
(três) membros cf-etivos e suplentes em igual nume￾ro, anualmente eleitos pele. Assembleia Geral Ordi￾nária, que fixará a remuneração respectiva.
Artigo ló - Fica assegurada a sociedade cu.ja constituição e au
torizada por esta Lei, a isenção de todos os impôs,
tos municipais»
Artigo 17 - Ate o ultimo dia do mês de agosto de cada ano, a
Diretoria da sociedade encaminhara ao Prefeito o
seu relatório o balanço ger^l anual que será levan
tado no dia 30 de junho de crda ano, a demonstra-^
cão da conta de lucros e perdas e o parecer do Con
selho Fiscal, convocando nos trintc dias subsequen
tes a Assembleia Geral Ordinária per a exame desses
documentos e o Huniclpio de São Vicente compL,rece*-
rá nas Assembleias Gerais da Sociedade, representei
do pelo Prefeito hunicipal ou pelo Diretor do De￾pçrtemento Jurídico, quando especialmente designa￾do»
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
§ Único - A Sociedade destacara em su^ s contas as importâncias
do "Fundo prra o Progresso de o'!'.o Vicente", cuja ad￾ministração lhe tenha eido cometida pelo Conselho de
Investimentos»
Artigo 18 - As relações de trabalho, dentro da Sociedade, re^er￾se-ão pelas normas constantes Ia Consolidação das =
Leis do Trabalho»
§ Único - Por solicitação da Diretoria e ;or ato do Prefeito,-
poderão ser colocados à disposição da sociedade, com
prejuízos de seus vencimentos, e p, rã prestar ser￾viços atinentes a sua competência, quaisquer funcio￾nários ou servidores públicos^ assegurados a estes =
todos os direitos estatutários ou legalmente previs￾tos»
CAPÍTULO III
õlSPCSI^&iiS FBlAJB K TIUNSUfeliS
Artigo 19 -No exercício de l 969? o "Fundo p,rã o Progresso de
São Vicente'1 j de que ti ata o Capítulo I desta Lei, =
coristituir-se-a da importância ci.e IÇJ 65.000,00 (ses￾sentí. e cinco mil cruzeiros novos) que será aplicada
na Consecução dos objetivos de.sta Lei, compreenden￾do planejamento global e execução das providências =
que forem deliberadas pelo Conselho de Investimentos,
f icanáo o A^rcfeit o Municipal expressamente autoriza￾do a efetivar a operação de crec..ito p, rã tanto nece^
saria.
Artigo 20 -/-s despesas decorrentes para a constituição do "Fundo
AG
para o Progresso de oao Vicente1' < que trata o artigo -
anterior, correrão por conta de verbas a sorem criadas
no exercício de l 969
Artigo £1 - iSsta Lei entrará em vigor e .a 11 de Fevereiro de
Artigo c.2. - Revogam-se as disposições em contrario.
o ALA h;JlTT_i ^OIÍSO Dií SOu^A, em EO/c/1 968
a) •" Walter António Melar ato
Mod. C4 - 10.000 - 9/67

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