| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1968 |
| Date | 1968-08-20 |
| Ementa | Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 8º da Lei nº 1088, de 3 de fevereiro de 1965. |
| native_id | 10724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Sr. Presidente, Vereadores: O artigo 8c da Lei n$ l 08G/65, que reestruturou todas as carreiras e cardos isolados da Prefeitura Municipal,tem gerado controvérsias e interpretações varias, às vezes beneíjL - ciando e muitas vezes prejudicando o funcionalismo» Ha na Prefeitura, manifestações favoráveis e de.g favoráveis ao reconhecimento do estipulado nessa disposição legal. Assim é* que, pareceres emitidos a respeito pela Procuradoria Judicial j entendem que, era alguns casos, não ocorreu a promoção estabelecida no mencionado artigo. De nossa parte, entendemos que a inclusão do ré ferido artií o não foi precedida de um estudo mais acurado, porque suas disposições colidem com as finalidades objetivadas. Diz o artigo em questão: "artigo 8Q- As transformações de padrSes nos cargos G considera da corno promoção e como tal,'no seu preenchimento, observar-seá sua forma legal." Diante disso, perguntamos nos s como será possível dar-se obediência a ura mandamento dessa natureza, quando e certo que a transformação apregoada abrange também o funciona. - rio ocupante do cargo transformado e automática e independe de outras formalidades? Para nos, esse artigo visou os cardos vagos, quando da transformação, tanto assim que subordinou o preenchimento de tais vagas a exigências legais estatutárias» Entendemos ainda que, as transformações deterrai nadas pela Lei nQ i 088/65, foram feitas "ex-ofício", para aten der aos altos interesses da administração, fundarnentando-se no amlf. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 ò y ARQUIVADO que determina o § único do artigo ^0 da Lê:"- nQ 6Z|9/59 (Estatuto dos Funcionários públicos Municipais de São Vicente). Necessa - rio, pois, fa2er-se desde logo prevalecer esse dispositivo., e - ao mesmo tempo colocar um ponto final na controvérsia que vera suscitando o mencionado artigo 8e da Lei nc l 088/65, Com o objetivo, poiss do sc.lucionar o probleraaaqui exp .stoj submeto a considerarão do Plenário, o seguinte PRQJjSTO OE LEI DOCUí-SWTO 51/68 l 026/68 Artigo 12 - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 82 da Lei nc l 088, de 3 de fevereiro de l 965, Artigo £2 - As transformações de cargos previstos era lei, serão feitas observadas as disposições do § único do artigo 50 da Lei n2 6/J9/59 (Estatuto dos Funcionários públicos Hunicipais de oão Vicente) » Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrario. SALA AFONSO Dfí SOUZA, EM ^0 DE AGÔòTO DE l 968. a) STBKÔNIO AGUIAR AMLF, Mod. C-4 - 10.000 - 9/67