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materia nº 51/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1968
Date 1968-08-20
EmentaFica revogado, em todos os seus termos, o artigo 8º da Lei nº 1088, de 3 de fevereiro de 1965.
native_id10724

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Presidente,
Vereadores:
O artigo 8c da Lei n$ l 08G/65, que reestruturou
todas as carreiras e cardos isolados da Prefeitura Municipal,tem
gerado controvérsias e interpretações varias, às vezes beneíjL -
ciando e muitas vezes prejudicando o funcionalismo»
Ha na Prefeitura, manifestações favoráveis e de.g
favoráveis ao reconhecimento do estipulado nessa disposição le￾gal. Assim é* que, pareceres emitidos a respeito pela Procurado￾ria Judicial j entendem que, era alguns casos, não ocorreu a pro￾moção estabelecida no mencionado artigo.
De nossa parte, entendemos que a inclusão do ré
ferido artií o não foi precedida de um estudo mais acurado, por￾que suas disposições colidem com as finalidades objetivadas.
Diz o artigo em questão:
"artigo 8Q- As transformações de padrSes nos cargos G considera
da corno promoção e como tal,'no seu preenchimento, observar-se￾á sua forma legal."
Diante disso, perguntamos nos s como será possí￾vel dar-se obediência a ura mandamento dessa natureza, quando e
certo que a transformação apregoada abrange também o funciona. -
rio ocupante do cargo transformado e automática e independe de
outras formalidades?
Para nos, esse artigo visou os cardos vagos,
quando da transformação, tanto assim que subordinou o preenchi￾mento de tais vagas a exigências legais estatutárias»
Entendemos ainda que, as transformações deterrai
nadas pela Lei nQ i 088/65, foram feitas "ex-ofício", para aten
der aos altos interesses da administração, fundarnentando-se no
amlf.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
ò
y
ARQUIVADO
que determina o § único do artigo ^0 da Lê:"- nQ 6Z|9/59 (Estatuto
dos Funcionários públicos Municipais de São Vicente). Necessa -
rio, pois, fa2er-se desde logo prevalecer esse dispositivo., e -
ao mesmo tempo colocar um ponto final na controvérsia que vera
suscitando o mencionado artigo 8e da Lei nc l 088/65,
Com o objetivo, poiss do sc.lucionar o probleraa￾aqui exp .stoj submeto a considerarão do Plenário, o seguinte
PRQJjSTO OE LEI
DOCUí-SWTO
51/68
l 026/68
Artigo 12 - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 82
da Lei nc l 088, de 3 de fevereiro de l 965,
Artigo £2 - As transformações de cargos previstos era lei, serão
feitas observadas as disposições do § único do ar￾tigo 50 da Lei n2 6/J9/59 (Estatuto dos Funcionários
públicos Hunicipais de oão Vicente) »
Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrario.
SALA AFONSO Dfí SOUZA, EM ^0 DE AGÔòTO DE l 968.
a) STBKÔNIO AGUIAR
AMLF,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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