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materia nº 9/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 40/24 de autoria do Sr. Vereador Jabá
native_id10727

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T17:21:04.205107-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Em linhas gerais, sem oposição à sanção.
Não obstante, por rigorismo técnico, opina-se pelo veto aos artigos 4º e 5º
da lei, visto que a previsão de direitos - positivos ou negativos - em
abstrato e em geral, com repercussão na esfera de terceiros (pois a todo
direito corresponde a outrem uma obrigação de atendê-lo), se insere no
âmbito da competência legislativa privativa da União.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira
Elias, Chefe da Procuradoria Consultiva, em 27/09/2024, às
10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
Parecer sem oposição, com ressalvas (0471473) SEI 3551009.401.00030503/2024-26 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0471473 e o código CRC 0CF5A7DD.
Referência: Processo nº
3551009.401.00030503/2024-26
SEI nº 0471473
Parecer sem oposição, com ressalvas (0471473) SEI 3551009.401.00030503/2024-26 / pg. 2

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