| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1968 |
| Date | 1968-08-20 |
| Ementa | Os imóveis situados na zona urbana do município para os quais não tenha sido expedida a Carta de Habitação e que forem ocupados, terão o valor do imposto predial elevado ao dobro. |
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£§£ ÍL2 55/68 10 - Os imóveis situados na zona urbana do município para os quais não tenha sido expedida a Carta de Habitação e que forem ocupados, terão o valor do imposto predial elevado ao dobro. artigo 2.Q - Tão logo seja regularizada a edificação e expedida a respectiva Carta de Habitação, o valor do imposto pr_c dial voltara a ser restabelecido, a partir do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o deferimen to do "Habite-se". Artigo 3e - Fica restabelecido e,n todos os seus ternos o disposto no art. lj,l? itens 1 3 II III 9 IV e V da Lei Municipal na U06/56. Artigo Ufi - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, - revogada a Lei nQ l ^U2 e demais disposições em contr£ rio. Valho-me do ensejo para3 renovando os protestos de mi nhã alta estima e distinta consideração, subscrever-me cordialmen te. a) Ten, Cel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual Cfs Mod. C-4 - 10.000 - 9/67