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materia nº 55/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1968
Date 1968-08-20
EmentaOs imóveis situados na zona urbana do município para os quais não tenha sido expedida a Carta de Habitação e que forem ocupados, terão o valor do imposto predial elevado ao dobro.
native_id10729

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£§£ ÍL2 55/68
10 - Os imóveis situados na zona urbana do município para
os quais não tenha sido expedida a Carta de Habitação
e que forem ocupados, terão o valor do imposto predial
elevado ao dobro.
artigo 2.Q - Tão logo seja regularizada a edificação e expedida a
respectiva Carta de Habitação, o valor do imposto pr_c
dial voltara a ser restabelecido, a partir do exercí￾cio seguinte àquele em que tenha ocorrido o deferimen
to do "Habite-se".
Artigo 3e - Fica restabelecido e,n todos os seus ternos o disposto
no art. lj,l? itens 1 3 II III 9 IV e V da Lei Municipal
na U06/56.
Artigo Ufi - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogada a Lei nQ l ^U2 e demais disposições em contr£
rio.
Valho-me do ensejo para3 renovando os protestos de mi
nhã alta estima e distinta consideração, subscrever-me cordialmen
te.
a) Ten, Cel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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