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materia nº 56/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1968
Date 1968-08-27
EmentaAltera a redação do artigo 53 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
native_id10730

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sr. Presidente,
ors. Vereadores:
Dispõe o artigo ^3 da Lei n£ "i 377) que cabe -
ao Prefeito designar dentre os Conselheiros da Caixa de Previdêrj
cia dos Servidores Municipais, qual deles exercera o cargo de Su
per-intendente e que respondera pela administração econôraico-fj -
nanceira da entidade.
Entendemos que tal disposição precisa ser medi
ficada, porque a escolha do Superintendente da Caixa e matéria -
de interesse dos associados,vale dizer, dos servidores municipais
A referida escolha, portanto, eleve ficar a cr.i
terio cios servidores, sern interferência de qualquer ordem.
Por assim entender, apresento o seguinte
PROJETO 'DE LEI Nfi 56/68
DOCUMSNTO WS l 06^68
Artigo ic - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 53 da Lei
r.c l 377, de Ic: de JuJbh» de l 968:
"O mandato do Conselho Administrativo será de £(dois)
anos, cabendo aos segurados obrigatórios da Caixa d.e
signar, por eleição, dentre os conselhe iros,qual de￾les exercerá o cargo de Superintendente e que respon
dera pela administração econômico-financeira da Ca.i
xá.»
Artigo 2& - ^sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA Í4ARTIM AFONSO DE SOUZA, 3i-l Z.1 DE AGOSTO DE l 968.
a) - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
AHLF.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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