| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1968 |
| Date | 1968-08-27 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 53 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
| native_id | 10730 |
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Sr. Presidente, ors. Vereadores: Dispõe o artigo ^3 da Lei n£ "i 377) que cabe - ao Prefeito designar dentre os Conselheiros da Caixa de Previdêrj cia dos Servidores Municipais, qual deles exercera o cargo de Su per-intendente e que respondera pela administração econôraico-fj - nanceira da entidade. Entendemos que tal disposição precisa ser medi ficada, porque a escolha do Superintendente da Caixa e matéria - de interesse dos associados,vale dizer, dos servidores municipais A referida escolha, portanto, eleve ficar a cr.i terio cios servidores, sern interferência de qualquer ordem. Por assim entender, apresento o seguinte PROJETO 'DE LEI Nfi 56/68 DOCUMSNTO WS l 06^68 Artigo ic - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 53 da Lei r.c l 377, de Ic: de JuJbh» de l 968: "O mandato do Conselho Administrativo será de £(dois) anos, cabendo aos segurados obrigatórios da Caixa d.e signar, por eleição, dentre os conselhe iros,qual deles exercerá o cargo de Superintendente e que respon dera pela administração econômico-financeira da Ca.i xá.» Artigo 2& - ^sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA Í4ARTIM AFONSO DE SOUZA, 3i-l Z.1 DE AGOSTO DE l 968. a) - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA AHLF. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67