| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1968 |
| Date | 1968-08-27 |
| Ementa | A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. |
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r. «4 l TfRQjtfGftTA, PRQJETO EE LBI N2 61/68 DOCUMENTO H 2 l TÍTULO I Bos Princípios Norteadores da Açao Administrativa l Mod. C-4 - 10.0CO . 9/67 ARTIGO 12 » A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de açao para o desenvolvimento f íslco-territorial, = económico, social e cultural da comunidade , bom conio para a apli cação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo = Municipal, ARTIGO 22- 0 Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos: I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (LeiOrgânica dos Municípios, art, 79); II - Plano Plurianual de Investimento (Constituição = do Brasil, art» 63> parágrafo único - Lei Fede-_ ral 112 Jj,320/6/i, art» 23)5 III - Programa Anual de Trabalho (Lei federal nfiij32OHj, art. 26) 5 IV - Orçamento-Programa (Lei federal n2 /4.320/6/4,art» 27 Lei Orgânica dos Municípios, art. 70); V - Programação Financeira Anual da Despesa (Lei Orgânica dos Municípios, art, 71). ARTIGO 32 - As atividades da administração municipal, e especia^ mento a execução de planos e programas de governo, = sorao objeto de permanente coordenação» ARTIGO IjQ - A coordenação será exercida em todos os níveis da = administração, ne diante atuação das chefias indivi~__ duais j realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação era cada nível administrativo,. ARTIGO 5Q - A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admisciveJ e aconselhável, mediante contrato, concessão,, permissão ou convénio, a pessoas ou entidades de setor privado, de forma a alcançar melhor rendimen to, evitando novos encargos permanentes s ampliação desneces- = sarla do quadro de servidoresc ARTIGO 62 - à administração municipal, L le r > dos controles for-_ nais conrvjrnentes a obediência a preceitos legaise regulamentares j deverá dispor de instroutatos de acompanhamen tos e aval;- açao de resultados da atuaçãc Oos seus diversos órgãos e ARTIGO 7Q • ^s serviços iíiuiiicipais deverão ser periiianentementeatualizados, visando a modernização e racionaliza-_ çao dos métodos de traball.o, com o objetl.vo de proporcionar me- -S* f* f" *nf lhor atendinanto ao publico, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução ímecliatafl ABTIGO 82 - P>:" a a execução de seus prot vdrv-xs a Prefeitura r'', utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades publicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e = tecnicosa ARTIGO 9S - -* administração municipal devei a promover a integra f-* j~ çao da comunidade na vida político—administrativa = do Município, através de órgãos 'soletivos, compostos de serviclo rés municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuaçao destacada na coletividade ou com conhecimento especifico cie n.roblemas Ioc^.is0 Ebf. Mod. C4 - 10.000 - 9/67 ARTIGO 10 - A Prefeitura, procurará elevar a produtividade dos = seus servidores — evitando o crescimento seu quaaro de pessoal — através da seleçao rigorosa de novos servido res e do treinamento e aperfeiçoamento cios servidores existen~ tes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascensão sistemática a funções superic— rés, • ARTIGO 11 - Na elaboração e execução de seus programas a PrefejL tura estabelecera o critério de prioridades, segun* do a essencialidade da obra ou serviço e o atendiracnto do interesse coletivo* TÍTULO II Da Bst-rut ura ARTIGO 12 - A estrutura administrativa da Prefeitura conpoe^&odos seguintes órgãos: I - Gabinete do Prefeito II - Assessoria de Planejamento; III - Procuradoria; IV - Diretoria de Finanças; V - Diretoria de Administração; VI - Diretoria de Processamento e Controle Kcononíco-Financeiro; VII - Diretoria de Obras e Serviços Eatternos; VIII - Diretoria de Educação; IX. - Diretoria de Saúde; X - Diretoria de Cultura e Promoções, TÍTULO III Da Competência Artigo 13- 0 Gabinete do Prefeito e o órgão de assistência do Prefeito para as funções políticas, atendimento de munícipes e de ligação com os demais poderes e autoridades , as-* w j ^ sim como de relações publicas, incluindo as de representação e divulgação, Mod. C 4 - 10.0CO - ARTIGO l/i ~ A Assessoria cie Planejamento e o órgão cie plane jameri t o g ove rnament ai , c omp e t indo-lhe c oor clenax , as s is t ir a elaboração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da administração municipal, coordenar a elaboração do orçainento-programa cio Município, e controlar a execução cio orçamen. to cie investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Inte-^ grado, ARTIGO 15 - A Procuradoria e o órgão cie consultoria nos assuntos 4.5 -« , jurídicos cia Prefeitura, competindo-lho pronunciar- "b O' l se sobro^materia legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Kxecutivo municipal, bem como efetuar a cobrançajudicial da dívida ativa e defender o Município ora juízo» ARTIGO 16 - Á Diretoria cie Finanças e o órgão encarregado da exe_ cuçao cia política f inciiceira e fiscal cio hunicípio,- bem como das ativiclacles relativas a lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos coiitribuintesjM A recebimento^ guarcla e movimentação de valorosj et a despesa e elaboração <lo orçamento, ARTIGO 17 - A Diretoria de Administração é o órgão incumbido de exercer as ativiclacles ligadas à administração geralda Prefeitura no que concerne a pessoal, material, expediente, - arquivo, zelacloria e transportes» ARTIGO 18 - A Diretoria de Processamento e Contrôle-Economico-FjL nc.ncoiro 6 o órgão encarregado da contabilidade, escrituração, tomada cie contas e assessoramento economico-f inancej. ro do Chefe do Executivo, em perfeito entrosamento com a Diretoria de Finanças» ARTIGO 19 - A Diretoria cie Obras e Serviços Externos e o órgão = responsável pela execução e conservação de estradase caminhos municipais^ abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos^ licenciamento e fiscalização de obras particulares, serviços públicos de iluminação, limpeza, ma« tadourosj mercados, feiras, cemitérios, parques e jardins, bem os pertinentes ao sistema cie transportes da municipalidade- / . 04 ^ e a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos OU autorizados» *w X X ** X ARTIGO 20 - A Diretoria de Educação e o órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo 1'iunicipio, = especialmente as relativas à educação primcria, a manutenção de bibliotecas e correlatas de recreação. ARTIGO 21 - A Diretoria do Saúde ê o órgão responsável pelas atj. A f \ vidades de assistência neclica-social a população local, mediante a administração de postos de saúde, hospitais ou entidades correlatas e de promoção do bem-estar social da comuni dade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajust^a dos, visando assim à recuperação e melhoria das condições de vida desses indivíduos e grupos sociais, ARTIGO 22 - A Diretoria de Cultura e Promoções e o órgão encar-_ regado do desenvolvimento cultural, artístico e tu-_ rístico do Município, bem como da divulgação de suas atividadese promoções, funcionando junto a ela o Conselho Municipal de Cul tura e o Conselho Municipal de Turismo. TÍTULO IV Das Disposições Gerais ARTIGO 23 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, que fun olonara junto à Diretoria de Cultura e Promoções, o qual será constituído de 9 (nove) membros, e presidido pelo Chefe do Executivo Municipal. ARTIGO Os membros acima referidos serão de livre escolha do Chefe do Executivo. ARTIGO 25 - Compete ao Conselho Municipal de Turismo o ineremento e a divulgação de todas as atividades de interesse turístico do Município» Mod. C 4 - 10.0CO - 9 Mod. C ARTIGO 26 w O Prefeito Municipal devera regulamentar a presente lei ate 90 (noventa) dias da sua promulgação, aprovando, por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que = discriminara a estrutura administrativa interna dos órgãos cons t antes do artigo 12, suas atribuições e das respectivas s ub unidades administrativas» ARTIGO 27 - Na regulamentação da presente lei . dover-»se-a obsejr var as normas da Lei Organcia dos Municípios. ARTIGO 28 - Fica instituída a Comissão Municipal de Planejamento, órgão consultivo e cie assessoramento do Prefeito, competindo-lhe opinar sobre as atividades relacionadas com o planejamento municipal e coordenar a olaboraç&o do Plano Dii?e tor do Desenvolvimento Integrado do Município» § Único - As funções da Comissão Municipal cie Planejamento = constarão de regulamento próprio, a ser aprovado = X *** X por decreto, o qual indicara a sua composição e discriminara = as atribuições dos seus membros e as normas básicas para o seu f uneionament o» ARTIGO 29 - Na medida em que forem instalados os órgãos que com põem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta lei, serão extintos automaticamente os atuais 6rgaos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promo~_ ver as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribui-__ coes, instalações e denominações de cargos G serviços existen-_ tes, ARTIGO 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas,no corrente exercício, por conta das dotja coes próprias, consignadas no orçamento vigente» ARTIGO 31 - .usta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Será outro particular, valho-me do ensejopara,reafirmando os protestos de minha elevada estima e distin4 -10000 - 9/<Í7a consideração, subscrever-me cordialmente» ai - Ten.Cel.Joree Conwav Machado