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materia nº 61/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1968
Date 1968-08-27
EmentaA Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
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PRQJETO EE LBI N2 61/68
DOCUMENTO H 2 l
TÍTULO I
Bos Princípios Norteadores da Açao Administrativa
l
Mod. C-4 - 10.0CO . 9/67
ARTIGO 12 » A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento
de açao para o desenvolvimento f íslco-territorial, =
económico, social e cultural da comunidade , bom conio para a apli
cação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo =
Municipal,
ARTIGO 22- 0 Planejamento compreenderá a elaboração dos seguin￾tes instrumentos básicos:
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (Lei￾Orgânica dos Municípios, art, 79);
II - Plano Plurianual de Investimento (Constituição =
do Brasil, art» 63> parágrafo único - Lei Fede-_
ral 112 Jj,320/6/i, art» 23)5
III - Programa Anual de Trabalho (Lei federal nfiij32OHj,
art. 26) 5
IV - Orçamento-Programa (Lei federal n2 /4.320/6/4,art»
27 Lei Orgânica dos Municípios, art. 70);
V - Programação Financeira Anual da Despesa (Lei Or￾gânica dos Municípios, art, 71).
ARTIGO 32 - As atividades da administração municipal, e especia^
mento a execução de planos e programas de governo, =
sorao objeto de permanente coordenação»
ARTIGO IjQ - A coordenação será exercida em todos os níveis da =
administração, ne diante atuação das chefias indivi~__
duais j realização sistemática de reuniões com a participação das
chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões
de coordenação era cada nível administrativo,.
ARTIGO 5Q - A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e
serviços, sempre que admisciveJ e aconselhável, me￾diante contrato, concessão,, permissão ou convénio, a pessoas ou
entidades de setor privado, de forma a alcançar melhor rendimen
to, evitando novos encargos permanentes s ampliação desneces- =
sarla do quadro de servidoresc
ARTIGO 62 - à administração municipal, L le r > dos controles for-_
nais conrvjrnentes a obediência a preceitos legais￾e regulamentares j deverá dispor de instroutatos de acompanhamen
tos e aval;- açao de resultados da atuaçãc Oos seus diversos ór￾gãos e
ARTIGO 7Q • ^s serviços iíiuiiicipais deverão ser periiianentemente￾atualizados, visando a modernização e racionaliza-_
çao dos métodos de traball.o, com o objetl.vo de proporcionar me-
-S* f* f" *nf
lhor atendinanto ao publico, através de rápidas decisões, sempre
que possível com execução ímecliatafl
ABTIGO 82 - P>:" a a execução de seus prot vdrv-xs a Prefeitura
r'', utilizar-se de recursos colocados à sua disposi￾ção por entidades publicas e privadas, nacionais e estrangeiras
ou consorciar-se com outras entidades para a solução de proble￾mas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e =
tecnicosa
ARTIGO 9S - -* administração municipal devei a promover a integra
f-* j~
çao da comunidade na vida político—administrativa =
do Município, através de órgãos 'soletivos, compostos de serviclo
rés municipais, representantes de outras esferas de governo e
munícipes com atuaçao destacada na coletividade ou com conheci￾mento especifico cie n.roblemas Ioc^.is0
Ebf.
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
ARTIGO 10 - A Prefeitura, procurará elevar a produtividade dos =
seus servidores — evitando o crescimento seu qua￾aro de pessoal — através da seleçao rigorosa de novos servido
res e do treinamento e aperfeiçoamento cios servidores existen~
tes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequa￾dos de remuneração e a ascensão sistemática a funções superic—
rés,
•
ARTIGO 11 - Na elaboração e execução de seus programas a PrefejL
tura estabelecera o critério de prioridades, segun*
do a essencialidade da obra ou serviço e o atendiracnto do inte￾resse coletivo*
TÍTULO II
Da Bst-rut ura
ARTIGO 12 - A estrutura administrativa da Prefeitura conpoe^&o￾dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito
II - Assessoria de Planejamento;
III - Procuradoria;
IV - Diretoria de Finanças;
V - Diretoria de Administração;
VI - Diretoria de Processamento e Controle Kcononí￾co-Financeiro;
VII - Diretoria de Obras e Serviços Eatternos;
VIII - Diretoria de Educação;
IX. - Diretoria de Saúde;
X - Diretoria de Cultura e Promoções,
TÍTULO III
Da Competência
Artigo 13- 0 Gabinete do Prefeito e o órgão de assistência do
Prefeito para as funções políticas, atendimento de
munícipes e de ligação com os demais poderes e autoridades , as-*
w j ^
sim como de relações publicas, incluindo as de representação e
divulgação,
Mod. C 4 - 10.0CO -
ARTIGO l/i ~ A Assessoria cie Planejamento e o órgão cie plane jameri
t o g ove rnament ai , c omp e t indo-lhe c oor clenax , as s is t ir
a elaboração e acompanhar a execução de planos e programas pelos
órgãos da administração municipal, coordenar a elaboração do or￾çainento-programa cio Município, e controlar a execução cio orçamen.
to cie investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Inte-^
grado,
ARTIGO 15 - A Procuradoria e o órgão cie consultoria nos assuntos
4.5 -« , jurídicos cia Prefeitura, competindo-lho pronunciar-
"b O' l
se sobro^materia legal que lhe for submetida pelo Prefeito e de￾mais órgãos do Kxecutivo municipal, bem como efetuar a cobrança￾judicial da dívida ativa e defender o Município ora juízo»
ARTIGO 16 - Á Diretoria cie Finanças e o órgão encarregado da exe_
cuçao cia política f inciiceira e fiscal cio hunicípio,-
bem como das ativiclacles relativas a lançamento de tributos e ar￾recadação de rendas municipais; fiscalização dos coiitribuintesj￾M A recebimento^ guarcla e movimentação de valorosj et a despesa e ela￾boração <lo orçamento,
ARTIGO 17 - A Diretoria de Administração é o órgão incumbido de
exercer as ativiclacles ligadas à administração geral￾da Prefeitura no que concerne a pessoal, material, expediente, -
arquivo, zelacloria e transportes»
ARTIGO 18 - A Diretoria de Processamento e Contrôle-Economico-FjL
nc.ncoiro 6 o órgão encarregado da contabilidade, es￾crituração, tomada cie contas e assessoramento economico-f inancej.
ro do Chefe do Executivo, em perfeito entrosamento com a Direto￾ria de Finanças»
ARTIGO 19 - A Diretoria cie Obras e Serviços Externos e o órgão =
responsável pela execução e conservação de estradas￾e caminhos municipais^ abertura, pavimentação e conservação de
vias e logradouros públicos^ licenciamento e fiscalização de o￾bras particulares, serviços públicos de iluminação, limpeza, ma«
tadourosj mercados, feiras, cemitérios, parques e jardins, bem
os pertinentes ao sistema cie transportes da municipalidade-
/
.
04 ^ e a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos OU
autorizados»
*w X X ** X ARTIGO 20 - A Diretoria de Educação e o órgão responsável pelas
atividades educacionais exercidas pelo 1'iunicipio, =
especialmente as relativas à educação primcria, a manutenção de
bibliotecas e correlatas de recreação.
ARTIGO 21 - A Diretoria do Saúde ê o órgão responsável pelas atj.
A f \ vidades de assistência neclica-social a população lo￾cal, mediante a administração de postos de saúde, hospitais ou
entidades correlatas e de promoção do bem-estar social da comuni
dade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajust^a
dos, visando assim à recuperação e melhoria das condições de vi￾da desses indivíduos e grupos sociais,
ARTIGO 22 - A Diretoria de Cultura e Promoções e o órgão encar-_
regado do desenvolvimento cultural, artístico e tu-_
rístico do Município, bem como da divulgação de suas atividades￾e promoções, funcionando junto a ela o Conselho Municipal de Cul
tura e o Conselho Municipal de Turismo.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais
ARTIGO 23 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, que fun
olonara junto à Diretoria de Cultura e Promoções, o
qual será constituído de 9 (nove) membros, e presidido pelo Che￾fe do Executivo Municipal.
ARTIGO Os membros acima referidos serão de livre escolha do
Chefe do Executivo.
ARTIGO 25 - Compete ao Conselho Municipal de Turismo o ineremen￾to e a divulgação de todas as atividades de interes￾se turístico do Município»
Mod. C 4 - 10.0CO - 9
Mod. C
ARTIGO 26 w O Prefeito Municipal devera regulamentar a presente
lei ate 90 (noventa) dias da sua promulgação, apro￾vando, por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que =
discriminara a estrutura administrativa interna dos órgãos cons
t antes do artigo 12, suas atribuições e das respectivas s ub uni￾dades administrativas»
ARTIGO 27 - Na regulamentação da presente lei . dover-»se-a obsejr
var as normas da Lei Organcia dos Municípios.
ARTIGO 28 - Fica instituída a Comissão Municipal de Planejamen￾to, órgão consultivo e cie assessoramento do Prefei￾to, competindo-lhe opinar sobre as atividades relacionadas com
o planejamento municipal e coordenar a olaboraç&o do Plano Dii?e
tor do Desenvolvimento Integrado do Município»
§ Único - As funções da Comissão Municipal cie Planejamento =
constarão de regulamento próprio, a ser aprovado =
X *** X
por decreto, o qual indicara a sua composição e discriminara =
as atribuições dos seus membros e as normas básicas para o seu
f uneionament o»
ARTIGO 29 - Na medida em que forem instalados os órgãos que com
põem a estrutura administrativa da Prefeitura Muni￾cipal, prevista nesta lei, serão extintos automaticamente os a￾tuais 6rgaos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promo~_
ver as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribui-__
coes, instalações e denominações de cargos G serviços existen-_
tes,
ARTIGO 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
atendidas,no corrente exercício, por conta das dotja
coes próprias, consignadas no orçamento vigente»
ARTIGO 31 - .usta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Será outro particular, valho-me do ensejo￾para,reafirmando os protestos de minha elevada estima e distin￾4 -10000 - 9/<Í7a consideração, subscrever-me cordialmente»
ai - Ten.Cel.Joree Conwav Machado

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