| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1968 |
| Date | 1968-08-27 |
| Ementa | Além dos funcionários poderá haver no serviço público municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de função determinada, sob o regime da legislação trabalhista. |
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%€>&€-. P R O J j T O ^ DOO U ri ^ "N T Ns 6a6 8 CAPÍTULO I PRELIMINAR Artigo 12 - Alem dos funcionários podej a haver no servi ço publico municipal, servidores admitidos td^porarlsmsnta, rã o desempenho de função doter^iinada , sob ^ regime da çao trabalhista. CAPÍTULO. II DA CLASSIFICAÇÃO Artigo £Q - Qs servidores admitidas sificam-se era: I - pessoal para obras 5 II - pessoal contratado. / *. «, Artig •, 3Ç - O pessoal para obras e destinado a execuçaode serviço de natureza transitaria. Parágraf^ línico - 3 VGdacV', sob pena de responsabilidade funcional e financeira, desviar o pessoal para obras dos serviços para os quais f~»i admitido. Artig-^ Uc - O pessoal contratado e admitido n^ serviço - público municipal, mediante contrato bilateral, para o desempew * nho de funções de natureza técnica ou especializada. Parágrafo línico - Função de natureza técnica ou especializada é aquela que exige para o seu exercício, c inhec isento e£ pecífico de nível de ensino superior, normal ou profissional. CAPÍTULO III DA ADKIbS£o OAL PK A OBRAS MPb Mod. C4 - 10.000 - 9/67 Artigo 5Q - O pessoal para obras sara admitido mediante ato do Prefeito, do dirigente de órgã ' —o diretamenta subordinado ao Executivo Municipal, de Autarquia ou de Autoridade porele designada* Artigo 62 - A admissão dor servidoras admitidos tempor^ riamente para obras, se regera pelos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatória a Carteira Profissional, para o exercício de qualquer função, ainda que om t / carater temporário da atividade profissional remunerada no *• f serviço publico municipal. Artigo 7Q - Apresentada a Carteira Profissional, a Se£ cão do Pessoal da municipalidade terá o prazo improrrogável - de U8 (quarenta e oito) horas, para nela anotar especif icameja te a data de admissão, a remuneração e condições especiais, - se houver* n ** * ** Artigo 82 - As anotações concernentes a ramunar-açao devem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento. Artigo 9Q - As anotações relativas a alterações no esta do civil dos servidores portadoras de Carteira Profissional,- serão feitas mediante prova documental. As declarações refere^ f» f tes aos dependentes serão registradas nas fichas e prontuários respectivos, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, P- pedido do próprio deciarante, que as assinara. JP Artigo 10 - São condições indispensáveis para a admis - são do pessoal para obras: I - prova de idade inferior a 55 (cinquenta e clnoo)anoss II - prova de exame de saúde; III - atestado de antecsndentes ou atestado de boa conduta firmado por 2 (dois) funcionários públicos; IV - titulo de eleitor, ao maior de 18 (dezoito) anos, pró - / •* vando ter votado na ultima eleição. t t * Parágrafo Único - O limite de idade poderá ser dispensa / do era se tratando de pessoal para obras que já tenha prestado serviços a órgãos de administração direta ou indireta. MPS Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 CAPÍTULO IV DO PESSOAL CONTRATADO- .', Artigo 11 - A admissão do pessoal contratado se fará mediante instrumento firmado pelas partes, em processo que se ini cia pela proposta devidamente justificada do Diretor, asseg.nrau do o acordo expresso correspondente a relação de emprego. Artigo 12 - Constarão da proposta, em todos os casos, a f •» espécie de serviço a ser prestado ou a função a SQP dasampenho^ da, o salário e a dotação orçamentaria apropriada, com a demon.s tração d ^ respectivo estado, e se o contrato e por prazio- determinado ou indeterminado. Artig-i 13 - Considera-se c ^mo de prazo determinado o contrado de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado - ou da execução da serviços especificados ou ainda da roali^a-ção de certo acontaclmsnto suscetível de previsão aproximada. t » f Parágrafo Único - O contrato por prazo determinado só será valido em se tratando: a) - prova de nacionalidade "brasileira; b) - prova de estar quites com os seus deveres e obrigações relativas ao serviço militar, se for o caso; c) - prova de capacidade para o exercício da função ou apresentação de titulo cientifico ou profissional, na forma legal; d) - folha corrida, atestado de antecedentes ou atestado de boa conduta firmado por 2 (dois) funcionários públicos; e) - atestado de vacina; •D f f) - minuta de contrato, e laud~> da inspeçao medica. Parágrafo tfnico - ^uand? se trata r de estrangeiro resj, - dente no país 3 serão dispensados os requesit^s constantes das alíneas "a" e "b", dispensando-se ainda, o exigido na alínea i-j A ' "d" se o estrangeiro não for lesidente no pais. Artigo 15- 0 contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2(d^is) anos. Artigo 16 - Ao ssrvldor designado a ocupar, em comissão, interinamente, ^u em substituição eventual ou temporária cargoou função diversa do Ur.> f:ú contratado, serão garantidas a co_n. tagem de tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo ou - luncao anterior. Mod. C 4 - 10.000 - 9 CAPÍTULO . V DA. ADMISSÃO jS B4GIMB DO PaSbOAL DOC_jj)i>iTg Artigo 17- 0 exercício remunerad • d^ magistério em estaf f <M belecitnentos municipais de ensino exigira, alem d w s condições - de habilitação estabelecidas pela competente legislação, o r.g gistro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, que será feito no Departamento Nacional do Trabalho e, n^ respectivo órgão regional, Artigo 18 - Para a admissão dos professores exígir-so-a a apresentação dos seguintes documentos: a) - Diploma de conclusão do Curso Normal, devidamente registra. do na Secretaria de Educação ã-> Estado de &ao Paulo; b) - carteira de identidade; c) - folha corrida^ d) - atestado, f i ri a ri o por pessoa idónea, de que não responde a processo nem sofreu condenação por crime de natureza infamente; e) - atestadi de que não sofre de chança contagiosa, passado por autoridade santitaria competente. §1 Q - Tratando-se de membros de congregação religio, * « sã, sara dispensada a apresentação d^s documentos indicados nas alineas "d" e 'V deste arti;o. § 22 - Ao professor contrata'1!? na conformidade desta lei, aplica-se quanto ao regime de trabalho, a legislação municipal a que estão sujeitos os professores do quadro e, subsidia riamente, a legislação estadual. CAPÍTULO VI DO f M Artigo 19- 0 pessoal para obras e obrigado a prestação - de Zj.8 (quarenta e oito) horas semanais de serviço. Parágrafo único - A duração normal da jornada de trabalho dierio não excedera de 8 (oito) horas, desde que não saja j.ixado expressamente outro limite, ~ f Artigo 20 - A duração normal de trabalho poderá cer acre.g cida de horas suplementares, em numero não ex^dente de 2 (duas) MPS Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 / mediante acordo escrito entre a Prefeitura o D servidor, ou mediante con rã to coletivo de t rã to V---o. c A 9 IB - De acordo com i contrato coletivo de trabalho * * A .y devera constar, obrigatoriamente, a importância da reTiuneraçaoda hora suplementar, que cera, pelo ^enos, 20J? (vinte por conti. superior a da hora normal, § 22 - Poderá ser dispensado o a-ore-scimo de salariose, por força do acordo ou contrato coletivo, n execesso de horas em l (um) dia for compensado pela correspondente diminuição H * em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da senana, nem seja ultrapassado-, o limite máximo de 10 (dez) horasdiárias • Artigo 21 - Nas atividades insalubres, quaisquer f * *• — coes só poderão ser acordadas observadas as disposições t Artigo 22 ~ Ocorrendo neosfiridadQ impori^sa, poderá a duração do trabalh^ exceder do limite legal ou convenci 'nac!:, se*- A S 33 para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inex^cuçSo possa acarretar prejuízo manifesto. § 1Q - O excesso, nos cãs >s deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo, obed& cidas as disposições de direito. § 2s - Nos cas^s de excesso de horário por motivo de A ** t* * forço maior, a remuneração da hora exo^dente não será inferior, a remuneração da hora normal; nos demais casos de excesso pr£ - visto neste artigo, a remuneração sera? pelo menos 2^% (vinte e cinco por cento) superior a da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outio limite. § 32 - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, - resultantes de causas acidentais, ou de força maior que daterml nem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalhopodara ser prorrogada pelo tempo necessário ate o máximo de 2 (duas) horas, durante o numero de dias indispensáveis a racuperaçao de tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horasdiarias, em período não superior a U5 (quarenta e cinco) dias - por ano, observadas as preceituaçoes legais. MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 y Artigo ^2 - Havendo termo estipulado, o servidor temporário nã'o poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pé, na de ser obrigado a indenizar a Prefeitura dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. / í f* f r* t Parágrafo Único - A indenizaçao, porem, não poderá exceder aquela a que teria direito o servidor temporário em idênticas - condições. Artigo 33 - Aos contratos por prazo determinado, que con- * . * / «• tiverem clausula assecuratoria do direito reciproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplicam-se, caso seja exerc^ do tal direito por qualquer das partes, os principios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Artigo 3U - A indenização não será devida quando o servif A „ dor temporário for readmitido sem solução de continuidade» Parágrafo Único - S- a nova admissão importar na prest.a - çao de serviços em outra localidade, será concedida ao servidor ajuda de custo» Artigo 35 - Para efeito de indenização somam-se os períodos descontínuos, salvo se já houver o servidor recebido indeni zação correspondente, ou se houver sido demitido por falta grave. Artigo 36 - A autorização para dispensa do servidor admitido temporariamente por contrato, a pedido, ou e*n consequência *W ÍW f* t de nomeação ou simissao para outro cargo ou função, será do Pr^ feito. Artigo 37 - Os servidores para obras serão dispensados t5 Io Prefeito ou pelas autoridades que os admitirem. Parágrafo Único - O ato de dispensa de que trata este artigo, poderá ser coletivo, a critério da administração. CAPÍTULO VIII DAS FJSRIA& \ f Artigo 3o - Todo servidor admitido temporariamente, tera} anualmente, direito Q~^ gozo de um período de ferias, sem prejuj, zo da respectiva remuneração» MPS Mod. C4 - 10.000 - 9/67 Artigo 23 - Nã o se compreendem no regime deste Capítulo os vigias, cuj o horário, entretanto, não devera exceder de 10 (dez) M W * w horas, e que não estarão obrigados a prestação da outros serviços, ficando-lhes, ainda assegurado o descanso semanal, Artigo 2.14-0 pessoal para obras terá descanso semanal de 2it (vinte e quatro) horas consecutivas que, calvo na<xessidade - de serviço, coincidira com o domingo. Artigo 25 » Terá o pessoal para obras direito s descanso - nos feriados civis e religiosos» da acordo com e tradição local, e nos dias de ponto facultativo. Paragraf') Único - Fica assegurado a administração mun-u^ -* paT_, o direito £« coínjooar ^ pessoal cie obras para trabalho am dis fsriado ou ponto facultativa, Artigo 26 - A duração do soapvi^n nac Repartições amni^lfxaís para o pessoal contratado, será de 33 (trinta e três) horas se*». manais, ne^ a se enquadrando todos os servidores, ressalvados, - vz ças -^ ^Gp^clais, nes^oal d* -»tj?asP ou mediania, ato «xuresso^ do Prefeito* CAPÍTULO VII DA DISPENSA Artig") 27 - Dar-se-a a dispensa do servidor admitido tomp^ rariamente: I - a pedidos II - a critério da administração municipal; III - quando incorrer em responsabilidade disciplinar; IV - por ato de improbidade; V - embriaguez habitual ou era serviço; VI - condenação criminal do servidor passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; VII - abandono das funções por mais de 30 (trinta) dias; VIII - ato lesivo da honra ou de boa fama praticado no serviço- » contra qualquar pessoa m céus superiores hierarquia os,- ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; MPS Mod. C4 - 10.000 - 9/67 IX - desídia no desempenho das respectivas funções5 X - violação de segredos funcionais; XI - pratica constante de jogos de azar; / v XII - atos atentatórios a segurança nacional, devidamente comprovados através de inquérito administrativo; XIII - pelo termino do prazo de admissão ou pela conclusão da obra ou serviço. Artigo 28 - A dispensa por justa causa, exceto nos casos previstos nos itens VII e XIII do artigo anterior, será precedj. da de notificação, mediante Portaria, para que o interessado se defenda no prazo de 10 (dez) dias; não sendo encontrado o dor, a notificação será feita mediante edJtal"publicado 3 vezes consecutivas em jornal com circulação m Município* t -t IV * Parágrafo Único - Da decisão proferida caberá recurso na esfera judicial. Artigo 29 - A dispensa baseada n is itens I e II, do artigo 32, será precedida de notificação previa de 30 (trinta) dias. Artigo 30-0 servidor que contar mais de 12 (doze) me- ' <v sés de serviço, dispensado a critério da administração municj^ - pai, e cujo contrato for por prazo indeterminado, terá direitoa uma indenizaçao de l (um) mês ds remuneração por ano de servi ço efetivo, ou por ano e fraçao igual ou superior a 6 (seis) m£ sés. Parágrafo línico - O primeir^ an~> de duração do contrato - pir prazo indeterminado e considerado como período de axperien4 cia, e, antes que se complete, nenhuma indenizaçao será devida. Artigo 31 - Nos contratos que tenham termo estipulado, só a Prefeitura, sem justa causa, despedir o servidor, será obrigada a pagar-lhe, a título de indenizaçao 30$ (trinta cento), de remuneração a que teria direito ate o termo do trato. Parágrafo Único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salariosserá feito de acordo com o prescrito para o calculo de indeniz^ cão referente à rescisão dos contratos p->r prazo indeterminado. MPS Mod. C4 - 10.000 - 9/67 el - ' 39- 0 direito a ferias e adquirido apôs cada peri.o do de 12 (doze) meses de vigência do contrata de trabalho. Artigo I|0 - As ferias só poderão ser gozadas no decurso - dos 12 (d^zo ) meses seguintes a data em que as mesmas tiver o servidor feit^ jus. * > > / „, * Parágrafo único - Só e permitida a acumulação de j no máximo, 2 (dois) períodos de forias, tendo em vista peculiaridades - regionais ou profissionais justificativas dassa mádida, a rio cia Prefeito Municipal. CAPÍTULO EC DA DURAÇÃO DAS Artigo Ul - Os servidores admitidos temporariamente terãodireito a ferias depois de cada período de 12 (d->z©) raos^e , aã seguinte proporção : a) - 2O (vinte) dias úteis aos que tiverem ficado a disposição - de serviço municipal durante os 12 (doze) meses e não tenham dad^ mais de 6 (seis) faltas ao serviço, justif icadasou não, nesse período; b) - 15 (quinze) dias úteis aos que tiverem ficado a disposiçaoda Prefeitura por mais de 2^0 (duzentos e cinquenta) dias - em 12 (doze) meses do ano contratual; / \ c) - 11 (onze) dias úteis aos que tiverem ficado a disposição da Prefeitura por mais de 200 (duzentos) dias; / ^ H d) - 7 (sete) dias úteis aos que tiverem ficado a disposição da Prefeitura menos de 200 (duzentos) e mais de 150 (cento e cinquenta) dias. Parágrafo Único - ^ vedado descontar, no período de ferias, as faltas ao serviço do servidor. A f Artigo l\Z - Não tem direito a ferias o servidor que, durarj te o período de sua aquisição: MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 a) - retirar-se do cargo -u função e não for readimitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes a sua saída; A •» * b) - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, - por mais de 30 (trinta) dias; *, / c) - deixar de trabalhar, com percepção de salário,por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços públicos municipais; d) - receber auxilio-enfermidade por período superior a 6 (seis) meses 5 embora descontinuo. Artigo Zi3 - Não serão descontados do período aquisitivo do f direito de ferias: a) - a ausência do servidor por motivo de acidente do trabalho; b) - a ausência do servidor por motivos de doença atestada por instituição de Previdência Social, ou pelo Serviço Medico - do Município, salvo se receber auxilio-enfermidade por tempo superior a 6 (seis) meses; c) - a ausência do servidor, devidamente justificada, e critério da administração publica; d) - o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo^ quando o mesmo for julgado improcedente; e) - a ausência ate 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pe.s - soa que,, ioclarada em sua Carteira Profissional ou no prontuário, viva sob sua dependência económica; f) - a ausência ate 3 (três) dias consecutivos, em virtude de C£ samento; g) - por l(um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrerda primeira semana; h) - por l (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária, de sangue devidamente comprovada $ i) - ate 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor nos terra os da lei respectiva; j) - quando servir de testemunha ou jurado» M:-'S Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 CAPÍTOLQ X - DA CONCiSgaJto j DA áPOGA DAS FJJRI/g Artigo Í4Í4 - As férias Deverão ser obrigatoriamente con- / * cedidas em um só período. § 12 - Somente em casos excepcioneis serão as ferias f *> * concedidas eoi dois periodos, um dos quais não poA*r.a sã]? j^nfarlor a 7 (sete) dias. § 2Q - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 5O (cinquenta) en> s de idade, as ferias serão sempre concedidas de uma só vez. § 32 - A concessão das ferias sara participada, porescrito, com a antecedência, no mínimo, de 8 (oito) dias. Dessaparticipação o servidor títara r0o.ibo a Ropartigcío- c.ompatâate da Prefeitura. Artigo [4.5 - A época da concessão das ferias será a que *- consulte os interesses d o serviço publico municipal. CAPITULO XI DA R^MUI^RACÃQ S. DISPOSIÇÕES. DIRSITOJiJi ÉRIA S Artigo I|6 - O servidor em gozo de ferias terá direito a remuneração que receber quando em serviço. Artig ^ kl - &ft caso de rescisão ou terminação do contrato de trabalho será paga ao servidor a remuneração correspondente - a o período de ferias, cujo direito tenha adquirido. Parágrafo tfnico - Fica a Prefeitura, na rescisão, sem A » ocorrência da culpa do servidor, sujeita a -> pagamento do periodo incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) p-^r mês de tra, - balho de remuneração* Artigo U8 - O direito de reclamar a concessSò das feriasprescreve em 2 (dois) an->s 5 contadas da data em que findar a época em que deviam ser gozadas. CAPÍTULO XII DO SALÁRIO MPS - — -""• Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 Artig i U9 - à "odo trabalho da igual vai T corresponderá ^ salário igual, SG^ distinção de sexo. Artig^ 50 - Integram o salário do servidor, ni :• só a importância fixa estipulada, c">mo também as comissões, percentagens , gratificações ajustadas e abonos Instituídos pela Prefej, tura. > Artigo 51- 0 salário ou remuneração do servidor contratada constara do instrumento legal ou cera equivalente ao vencimento da classe inicial da carreira ou d-: cargo isolad^ a que c orre sponder . Artigo 5^- 0 pagamento d i salário do pá s côa l de obras, - que obedecera a escala própria, será feit~> mês por mês, não sendo computadas para efeito de desconta, os domingos, feriados e rlias de ponto facultativo. Artig"» 53 - No cãs-' de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os domingos e feriados iutercal^ doa. Artig ~ 5U - A moléstia devera ser comprovada por atestado medico, com firma reconhecida, e a aceitação dos outros mo- * M H tivos fica a critério do Prefeito, de cuja decisão caberão os recursos legais . Artigo 55- 0 servidor e obrigado a declarar motivos da ausência no primeiro dia e" que comparecer ao serviço, não sen do aceitas as declarações depois desse prazo. Artigo 5^ - Para efeito de pagamento, apurar-se-a a frequência d ^ seguinte modo: I - pé Vi ponto', II - pela f orna determinada, quanto aos servidores não sujeitos a ponto. Artigo 57- 0 pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade cU traballi), na ) deve ser estipulado por período sji perior a l (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percen tagens Q gratificações. Parágrafo Único - Quando o pagamento houver sido estipuA / ' / lado por mês, devera ser efetuado, o mais tardar, ate o decimo dia subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado ate o 50 (quinto) dia* MPS Mod. C4 - 10.000 . 9/67 • - Artig^ 58 - Na falta de estipulação do salário ou não havend > prova sobra a importância ajustada, o servidor terá direif A t-i a perceber salário igual ao daquele semelhante exercido por outro servidor, equivalente, ~>u d~> que foi habitualmente pago p^ rã serviço semelhante. Artigo 59 - bendj idêntica a função, a todo trabalh.f de igual valTj prestad^ pelo servidor, no Município, correspondera igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § le - Trabalho de igual valor, para os fins deste - capituln será o que f "r feito com igual produtividade e com a H ' mesma perfeição técnica entre servidores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2.Q - Os dispositivas deste artigo não prevalecerão quand : a Prefeitura tiver pessoal organizad i e^ quadro de carrei / H IV ^ rã, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critériosde antiguidade e merecimento. f fé § 3Q - K"> cãs .- do parágrafo anterior, as promu^-oes - deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentr- de cada categoria profissional. Artigo oC - A Frofoitura e vedad" efetuar qualquer descojj to nos salários do servidor, salvo quando este resultar de adia& tamento, de dispositivos de lei, de crntrat.i coletivo, ou de decisãn juciiciaT „ "-u por outra f orna prevista em lei. Artig .• :>"'. - As reposições, de dan^ causado pelo servidor, e as lndenizaçr/es p-r prejuízos que causar a Fazenda Publica Municipal, serão descantadas do vencimento ou remuneração não podend-^ exceder a sua 5a (quinta) parte ressalvado os casos espe - ciais previstos e^ loi, e se ficar provada a ocorrência de dolodo servidor,, Artigo 62- 0 vencimento >u a remuneração do servidor não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quand^ se tratar3 I - de prestação de alimentas, na forma da lei civil. MPB Mod, C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo 63 - Serão fixadas, por decreto do 3xecutívos dentr- de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, tabelas de funções e níveis de remuneração d? pessoal para obras. § 12 - li vedada a inclusaao de funções tipicamente - administrativas ou burocráticas nas tabelas a que se refere este artigo. > ^ A § £Q - Os níveis de remuneração referidas neste arti go não p-xlerlo ser inferiores ao salário minínri regional. Artigo 6U - O trabalho em dia cie ponto facultativo será - remunerado na base normal. Artig-) 65 - Não será devida o remuneração do domingo, feriado ^u ponto facultativo, quand , seoi mjtiv ^ justificado o se£ vidor na j tiver trabalhado durante t-da s^f^no anteri-^» ouraurin d integralmente -o s-ou horário de trabalho. § 1Q - í>ão motivos justificados: a) - o servidor que deixar de c -Aparecer a o serviço e por tempo não excedente de H (dois) dias, em cãs:, de falecimento do A *• cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa, que, d£ clarada 3 m e eu prontuário, viva sob sua deponde-ncia Q-c ano— mica; b) - falta de 3 (três) dias por motivo de casamento; c) - falta de l (ura) dia no decorrer dos 7 (sete) seguintes a^ nascimento d: filho para providenciar o sou registro civil; d) - paralisação do serviço por conveniência da administração; e) - falta de l (um) dia por doação de sangue, comprovada median te atestado da instituição; f) - falta de 2 (dois) dias por mês, num máximo de 8 (oito) dias p 'r ano, comprovada nediante atestado medico. § 22 - AE faltas justificadas mencionadas n^ psragr^ M M ' fo anterior não acarretarão a perda do salário d- dia. Artigo 66 - Nas atividades em que não for possivel em vi£ tude de exigências técnicas do cê:viço, a suspensão do trabalho ^ * nos dias feriad js civis Q religiosos 5 a remuneração será paga - A *** e i dobro, Ealv~> se a administração municipal determinar outro - dia de folga . MPS Mod. C4 - 10.000 - 9/67 B dês locais. Artigo 67 - Na verificação das exigências tecnioas a que se refere o artigo anterior, ter-se-ao e TI vista as de ordem - económica, permanentes ou ocasionais, bem como as Parágrafo tfnico - O Pod::r Executivo Municipal, era decreto especial ou n^ regulamento que expedir para fiel execução de.s_ ta lei, definira as mesmas exigências s especificara, tanto - quanto possível os que a e^ a estão sujeitos, ficando desde já incluídas entre elas as d.e serviços públicos e de transporte. Artigo 68- 0 pagamento d? salário devera ser efetuado - contra recibo, assinado pelo servidor; em se tratando de.anaj, fabeto, mediante sua Impressão digital, ou não sendo poefilVfflj a seu rogo, ou ainda, mediante deposito bancário Ô-TI no-m© do servidor. SAEÍZULQJLUI DO Artigo 69- 0 servidor admitido temporariamente, e re * / ^ > sável por todos os prajuizcs que causar a Fazenda Publica Mu* nicipal, por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, nsglj, - gene ia ou emissão* Parágrafo Único - Caracterisa-se especialmente a responsabilidade; I - pela sonegação de valores e objotos confiadcs a sua « guarda ou responsabilidade, ~>u não prestar contas, ou não as tomar, na forma e n~> prazo estabelecidos em leis , regulament os , r^giment^s , instruções e o£ ciens de servi ç c ; II - pelas faltas, daiv:<s avarias e quaisquer outros pr£ juízos que s^frersm os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeites a seu exame ou fiscalização; MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 III - pela falta iu inexatidão, das necessárias averbações nas notas da despacho, guias e ^utros d^cia - mentos da receita, ou que tenhan c-m ela re&ação; IV - por erio de calculo ou reduçcn contra a Fazenda - Publica Municipal. Artigo 70 - Os servidores ,ue adquirirem materiais em desacordo com disposições legais a regulamentares, serã^ respons^ bilizados pelo respectivo custo, sei prejuízo das penalidades - disciplinares cabíveis, podendo-sa proceder ao desc^nti nos seus vencimentos. Artigo 71 - Nos casos de indenizacões à Fazenda Publica - Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuiso causado, Qfl virtude de alcance, desfalque, remissão ou emissão em Qfetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. Artigo 72. - Fora dos cãs is incluídos no artigo anterior,- a importância da indenização podara ser descontada do vencimento ou remuneração, na.) excedendo a 5a (quinta) parte ds -sua iraportanc ia liquida. Parágrafo Único - N - cãs-3 de erro de celculo ou redução - contra a Fazenda Publica Municipal, não tendo havido má fé, será aplicada a pena de repreensão, e na reincidência a de suspensão. Artig o 7"J • Será igualmente responsabilizada o servidor - que, fora dos cãs ;s expressamente previst ;s nas leis, regulamen, tos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas s Repartições - municipais, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus sub ^rdinados , Artigo 7U - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que n^ caso couber; nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado na for, ma desta lei, o exime da pena disciplinar em que incorrer. CAPÍTULO Artigo 75 - São devares dos servidores admitidos tempora riamente: Mod. C4 - 10.000 - -* ,. *• * a) - executar cm zelo e probidade -31- serviços que lhos competi rem, inclusive serviços extraordinários; b) - prestar o devido respeito, a seus superiores hierárquicos, cumprindo integralmente suas ordens legais; C) - manter espirito ae cooperação e solidariedade com os c.oja - panheiros de serviço; d) - cientificar o Chefe imediato das irregularidades ocorridas em serviço, ou as autoridades, quando este não tonar conho. cimento; e) - zelar pela economia do material cV1 runicipio e em especial, pé T a segurança e integridade daquilo que for confiad^ a sua guarda ou utilização; f) - manter exemplar comportamento; g) - notificar "> Cho^s imediato, com antôc^dancig r[Q 3O -(trinta) diass em cãs- - de pedido de dispensa; Artigo 76 - Ao servidor admitido temporariamente e proibido: a) - fazer contratos da natureaa comercial e industrial com o - Município, por si ou corio representante de outrem; b) - requerer ou pro-a :vor concessão de prcvilegios, garantias - de Juros ou outros favores semelhantes; c) - patrocinar, direta ou inclire ta mente interesses privado, vá lendo-se da qualidade de servidor; d) - exercer, mesmo- fora das horas de trabalho, emprego ou função em estabeleciment.) ou instituições que tenham relaçaocoiTi o govaino munici ai em matéria ligada a finalidade darepartição junto a qual prestar serviços; e) - iniciar greve ou a ela aderir; f) - praticar atos de sabotagem contra i regime ou sa;viço puby, co; g) - censurar pela imprensa ou ^utr^ qualquer Tiei^ as aut^ridadês constituídas 3 criticar a administração, excetuado o - direito de representação . as autoridades competentes; h) - promover em serviço manifestação do apreço ou desapreço ou prestar s Uidariedade a tais manifestações; i) - exercer o comercio -ntre os companheiras de serviço e praticar usura; MPS Mod. C 4 • 10.0CO - 9/07 * « * j) - constituir-se procurador da partes ou servir de intermédiaM ri"^ frente a qualquer repartição publica municipal; k) - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas! 1) - valer-s \ e da sua qualidade para desempenhar atividado estra nhã as funções ou pars lograr, direta ou indiretamente quaJL quer proveito; m) - comerciar ou ter partes em sociedades comerciais ou industziaiss exceto c om -> acionista? quotista ou comandatario, - não p dendo em qualquer cãs •> ter funções de direçao ou gerência. Parágrafo único - Não esta' compreendida na proibição de que trata a alínea "m" deste artigo, a participação do servidor na direçao ou gerência da comparativas, ou c om~> seu cooperado. CAPÍTULO XV DAS Artig^ 77 - &ao penas disciplinares: J - advertência II - repreensão III - suspensão ate 30 (trinta) dias; IV - multa; V - de -•' cituicão de função; VI - demissão; e ~ / VII - demissão a bem do serviço public ;, Artigo 76 - A pena de advertência sara aplicada verbalmente, em cãs ? de negligencia. w / Artig ; 79 - A pena de repreensão sara aplicada por escrito nos casos de falta de cum^rioiant •; d^s deveres. \rtigo 8o - Havendo dolo ou ma f e , a falta de cumprimento f M de deveres sara punida com a pena de suspensão. § lc - O servidor suspenso perdera todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício da função. § 22 - Quand" houver conveniência para o serviço, a - pena de suspensa-^ poderá ser convertida em multa, obrigando-seneste cas^, > seivid.or s permanecer em exercício com direito, - * M apenas, a metade de seu Vencimento ou remuneração. Mod, C4 - 10.000 ^f/ó? - » Artig j 8l - A pena de multa será aplicac'a na f:;ma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Artig :• 82 - A destituição de fiança.:; dar-se-a: I - quand • se verificar a falta de execução n^ seu desempenha; e II - quando se verificar que por negligencia ou benevoA <~ lenclaj 3 servid ;r contribuiu para que não se epura^ se, no devid^ tempo, a falta de outrem. Artig-í 83 - Sara aplicada a pena de da-nlesão njs casos de: I - abandono de função) II - procedimento irregular; III - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço; *i* f IV - aplicação indevida de dinhoir^s públicos; V - ausência só serviço, sein causa justificável, por - mais de 00 (sessenta) dias intercalademente, -durante o ano. § 12 - Cons c1, erar-se-a abandono de função, o não coja parecimento do se.vidor p^r niais de 30 (trinta) dias c ^nsecutj. vos. § 2.Q - A pena de demissão por ineficiência ou falta de aptidão para o sarviço, só seia aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação do servidor. Artigo 8/j. - Será aplicada a pena de demissão a bem do sej: viço publico ao servidor que: I - for convencido de incontinência publica e escandalosa^vício de jogos proibidos, de embriaguez hab;[ tual; II - praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou \o nas leis relativas a segurança e a defesa nacional; III - revê1ar segredos de que tenha conhecimento 3^ r^ - zao da funçao} desde que o faça dolosamente e compre juízo para o Município ou particulares; MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 IV - praticar insubordinação grave, V - praticar^ em serviço, ofensas físicas c nitra servidoros, funcionários ou particulares, salv-> se - em legitima defesa; "* * A VI - lesar os cofres públicos ou delapidar o patrirqo, - nio do Município; VII - receber ou solicitar propinas, comissões, p ré sen-* tes ou vantagens cie qualquer espécie; VIII - pedir por empréstimo, dinheiro ou qualquer val^o - rés a pessoa s que tratam de interesse ou o tenham no repartição, ou estejam sujeitas a sua fiscalização; TL - exercer advocacia administrativa. Artigo 85- 0 ato quo demitir o servidor temporária , f w mencionara sempre a aisp^siçao legal em que se fundamenta» Parágrafo tínioo - Uma vez submetidas -^ p»oo^c«a o-dmini^ trativo, os servidores só poderã o ser -Qx^iiei^d^s a pedido, d£ *- •> A pois da conclusão d^ pr^cess? e de reconhecida a sua inocência. Artigo 86 - A primeira infraçao, e de acordo c-im a sua natureza? poderá ser aplicada qualquer das penalidades na rãs d- artigo 8Zj.. Artig j 07 - Para a aplicação de t )das as penas nares previstas n •> artigo respectivo, e competente "> Prefeito - Municipal; oDiretor, ate a suspensão limitada a 15 (quinze) dias. Parágrafo íínico - A aplicação da pena de destituição de % função, caberá à autoridade que houver feit ^ a admissão ou designação. MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 CAPÍTULO XVI DO REGIME. . DI3GIPLBUR Artigo 88 - AO Servidor admitido temporariamente, no que for aplicável, estende-se o regime lê responsabilidade do funcionário públicoconforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. artigo 89 - .alem das atribuições que decorrem normalmente da própria função j esta o servidor sujeito aos mesmos deveres e as mesmas obrigações e proibições vigorantes para o funcionário, assim corno às pç; nas de advertência, repreensão, multas e demissão. § 12 - A pena de demissão a bem do serviço público, será aplica_ da ao servidor nos mesmos casos em que? ao funcionário, seja aplicada a pena de demissão agravada. § 22 - à iemissão de caráter disciplinar será sempre motivada - e precedida de processo administrativo no qual ao servidor será asse. gurada ampla defeso. Artigo 90 - í* competência para determinar a notificação prevista noc artigos anteriores é do Prefeito e dos Diretores, de ofício, ou ciedi ante proposta do Chefe imediato do servidor. artigo 91 - & s penas de advertência, repreensão e suspensão, serão - aplicadas pelos superiores hierárquicos que tomarem conhecimento da falta, pela verdade sabida ha forma do art. 9U* Artigo 92 - A aplicação da pena de multa obedecerá, no que couber, - ao que for disposto e a lei ou regulamento e no Estatuto dos Funciona rios públicos Municipais. artigo 93 - «uanio ao servidor se imputar crime praticado na esferaadministrativa,, a autoridade que leterninar a notificação, comunicará o fato à autoriiade policial, para que providencie a instauraçãodo inquérito, que correrá simultaneamente com o inquérito administra tivo. Parágrafo Único - As autoridades administrativas e policiais se auxi liarão para que anbos os inquéritos se concluam dentro ios prazos lê gais. Cf s Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 101 - O registro e o controle 'lê todos ^s atos relativos a vi ia administrativa los servidires admitidos temporariamente, são de - competência cUs tfrgãoa do Pessoal do Município ou Repartições direta^ mente subordinadas ao Chefe do Poder Kxecutivo Municipal. CAPÍTULO 003 DIREITOS Artigo 102 - tilem dos direitos e vantagens consignadas na legislação trabalhista, são extensivos aos servidores a-.Imiti l os temporariamente os dispositivos preceituados nos parágrafos constantes deste artigo. § 12 - ás autoridades competentes determinarão o afastamento - imediato do trabalho, de servidor que apresente indícios de lesão rã diológica orgânica ou funcional, podendo atribuir-lhe, conforme o ca_ só, tarefas sem risco de radiação ou conceder-lhe licença "©x-oíTi— cio" para tratamento de saúde. § 22 - O servidor terá direito a c-.ntagem de tempo de serviço, enquanto durar o mandato legislativo ou executivo, estadual ou muni cipa!3 c só por antiguidade poderá ser promovido, contandc-se^lhe? - nosse caso j o tempo de serviço apenas para essa promoção e para aposentadoria. § 3Q - O tempo "lê serviço público federal, estalual ou municipal, ou e .TI autarquias ou serviços industriais municipais, será compu tado integralmente para 03 efeitos de aposentadoria e lisponibiliiade, no caso do o servidor passar a integrar u quadro :Lo funcionalismo municipal. § Us - O servidor público, levidaaiente autorizado pelo Prefeito, poderá afastar-se de cargo ou função para participar de provas e competições desportivas de acalores, -dentro ou fora do Município. § 50 - Todos os servidores, bem como os das autarquias e dos - serviços industriais do município? era contato com Raio X ou substan cias raiioativas, terão direito a regime de EU (vinte e quatro) ho rãs settanaib de trabalho, exceto os enquadrados no regime Je tempo - integral, ben como ^s que trabalham nos dois períodos. Cfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 § - 62- 0 regime cie tempo integral aplico-se a cargos e funçCes, inclusive lê diroçao e chefia, que p^r sua natureza, exija.n ie seus - ocupantes a realização ou a orientação de investigação científica ou , , tecnico-cientifiça. artigo 10^ - Sã. extensivas aos servia', rés de que trata o artigo ante rior? as vantagens de direito, quando designados para exercer, fora - d':.' período normal ou extraordinário ue trabalho a que estiverem sujei, tas, as funções de membros de bancas e Cudlssoes Ie concurso de pró— vás, ou de professor de cursos lê selerão e de aperfeiçoamento ou especialização de servidores? legalmente instituídos^ artigo I0k - Os servi ^res admitidos temporàrlamonto terão, ainda, li rcitos I - à aposentadoria obedecidos os preceitos constantes da lê gislação trabalhistas:; II - ao fi.n lê cada período de 5 (cinco) anos contínuos à percepção de adicional p^r tempo de s.rví^o pi]lalijo,calculado à razão de 5^ (cinco por cento) sobre o valor l,, vencimento ^u remuneração. Para o calculo deste a-.ici^-nal n~. t:orão computadas, quaisquer vantagens p_e cuniariasj ainrla que incorporadas aos vencimentos ou remuneração para os efeitos legais? entretanto, o adicional por te^ipo de serviço incoj? pora-se aos vencimentos ou re-iuneraçao apenas para fins de aposentado ria. Parágrafo Único - Os benefícios de que trata este artigo3 são extensj, vos aos servidores das autarquias e dos serviços industriais do muni- * cápio. -e Ci-iPÍTULO XVIII DO RKGB1ÍL. JLE PF^VIDÉMCI^ Artigo 105 - nplica-se a todos os servidores admitidos têmporariamos te j o regime previdenciário estatuído pela legislação e^ vigor. artigo 106 - O tempo de serviço prestado corno pessoal para obras à - adminis t rã cão r^unicipa 15 d ire ta ou ind ire ta aei1 te , será conta Í o s pá rã efeito de aposentadoria e disponibilidade, no caso de nomeação para cargo publico. Mod. C 4 - 10.000£ SV67 SZ G3IUI3 E Artigo 107 - á.^ ox-combatento da 7-Arça Expedicionária Brasileira, ia . « Força Aérea Brasileira, cia Mariunha -lê Guerra e Marinha Mercante io Brasil, que tenha participa-lo efetivamento de operações bélicas na Segunda Guerra Muni ia l, sac assegurados os iireitos estabelecidos no art, 173 da Constituição do Brasil. Artigo 108 - O servi-lor municipal que já tiver satisfeito até 15 de março ie l 968, as Condições necessárias para aposentadoria nos termos Ia legislação existente ate a vigência da Constituição do Brasil, aposentar-se-a com os direitos e vantagens previstos nos-sa legislação. Artigo 109 - 3ão estáveis os professores contratados que era 2/4, de já neiro lê l 967> tinhan, no minimo5 5 (cinco) an-^s lê exercício no serviço publico , e será read^itid-.. s 3 com a estabilidade que lhes as_ segurou o § 2^ Io art, 177 '-ia Constituição do Brasil 3 os que foram - dispensados após aquela data. artigo 110 - Obedecidas as lispoaiçoea legais, não havendo candidato habilitado ei1a concurso, os cargos vagos isolados ou de carreira s pó derao ser ocupados no regime da legislação trabalhista, ate o prazotnaxino de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato apôs esseperíodo, vedada a recondução. artigo 111 - Na admissão de servidores menores e do sexo feminino, - observa-se-au os dispositivos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo obrigações, leveres, direitos e vantagens decorrentes da função. • Artigo 112 - Para solução d^-s casos omissos nesta lei, reccrrer-se-a, às leis trabalhistas em vigor e as :lisposiçõcs legais relativas ao - funcionário público municipal que se já 11 aplicáveis. artigo 113 - Não poderá o Município manter pessoal admitido temporariamente en quantidades que exceda as possibilidades das dotações ojr çaaentárias respectivas, tendo e "i vista a remunera vão correspondente a t. -Io exercício. Cfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 i Parágrafo Único - AS autoridades ou funcionários que admitirem ou tu, lerarem a peraanencia lc pessoal ea desacordo com o disposto neste.- artigo, leverao ser Imediatamente responsabilisados, na forma da lê. gislação vigente. Artigo 11/4. - Os órgãos da administração municipal direta ou indireta, consignarão na proposta orçamentaria , lotações para ocorrer aos encajr gos decorrentes desta lei, para os quais não haja previsão no orçamen to vigente. •• Artigo 115 - Será enquadrado, e i qualquer das categoria.^ alnitido temporariamente 3 o pessoal vari-áv^l aiual-^cnte de funções não previstas na tabela que se organizará e cujos serviços sejan considerados Imprescindíveis s a Juízc do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - O enquadra -nento de que trata esto artigo s será feito por ato da autoridade conpetonto para admitir o servidor. íirtig^ 116 - AS Disposições iesta lei aplicaa-se, no que forem aplicáveis ao pessoal para obras e pessoal contratado das autarquias municipais e ? se for o caso, Ia Camará Municipal. Artigo 117 - AS despesas côa a ext-cu .ao 'lesta lei correrão a conta - das verbas próprias d-' pessoal, consignadas no orçamento Io Município e de entidades autárquicas 5 suplementadas só necessário, artigo 118 - Esta lei entrará cm vigor na lata *le sua publicação. -artigo 119 - Rev .gam-se as iisposiçocs em contrário. Valho-rne -Io ensejo para renovar os protestos ia mais ai ta estima e listinta consi.leraçao. a) Ten. Gel, Jorge Conway Machado Interventor Ksta iual Cfs Mod, C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo 9/1 - guando o ato atribuído ao servidor for cunsilerado crimi » ' s noso, será o processo remetido a autoridade competente. Artigo 95 - a autoridade que determinar a instauração de processo su mario ou sindicância, fixara o prazo, nunca superior a 30 (tr-inta) - dias., para a sua conclusão. Parágrafo Único - O prazo de que trata este artigo, poderá ser prorrogado até mais 30 (trinta) -dias a vista de representação motivada. Artigo 96 - guando se decidir sobre a demissão, e a autoridade cornp_e tente considerar ter havido crimes serão enviados à autoridade policial cópias autenticas das peças que interessem à instauração do in querlto policial. Artigo 97 - Aplica-se aos servidores que, pela natureza das funçõesque desempenham, são onoarrôgí&daa de pagamentos, arre-ca-iação- eu gu^£ da de dinhciros públicos, ou responsáveis por quaisqiicr bens ou valo rés pertencentes ao município, a legislação que regula a prestação - da fiança peloa funcionários. Artigo 98 - Wenhu.n servidor poderá ser designado para e-xercíxr função diversa daquela para qual foi admitido ou contratado, nen poderá ter exercício em repartição ou serviço iiferente daquele em que ingressou, ressalvada redistribuição das próprias funções, feita por deciA são do Prefeito Municipal ou pelos Diretores, com anuência do Chefedo Executivo, Artigo 99-0 afastamento do servidores para. servir em autarquias e repartições da União? do Estado ou de outro Município em sociedades mistas ou entidades criadas por lei, poderá ser feito com ou sem pre_ juizo dos respectivos salários, a juízo do Prefeito, que devera ter c n conta na apreciação de cada caso o interesse do serviço publico - municipal. artigo 100 - Nenhum servidor de qualquer modalidade ou categoria poderá prestar sob qualquer fundamento, menos de 33 (trinta e três) - horas semanais de trabalho ? c u-.:: excessãu dos servidores dos serviços que entram em conta to com Raios X ou substancias radioativas. Cf s Mod. C4 - 10.000 - 9/67