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materia nº 62/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1968
Date 1968-08-27
EmentaAlém dos funcionários poderá haver no serviço público municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de função determinada, sob o regime da legislação trabalhista.
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P R O J j T O ^
DOO U ri ^ "N T
Ns 6a6 8
CAPÍTULO I
PRELIMINAR
Artigo 12 - Alem dos funcionários podej a haver no servi
ço publico municipal, servidores admitidos td^porarlsmsnta,
rã o desempenho de função doter^iinada , sob ^ regime da
çao trabalhista.
CAPÍTULO. II
DA CLASSIFICAÇÃO
Artigo £Q - Qs servidores admitidas
sificam-se era:
I - pessoal para obras 5
II - pessoal contratado.
/ *. «, Artig •, 3Ç - O pessoal para obras e destinado a execuçao￾de serviço de natureza transitaria.
Parágraf^ línico - 3 VGdacV', sob pena de responsabilidade
funcional e financeira, desviar o pessoal para obras dos servi￾ços para os quais f~»i admitido.
Artig-^ Uc - O pessoal contratado e admitido n^ serviço -
público municipal, mediante contrato bilateral, para o desempe￾w * nho de funções de natureza técnica ou especializada.
Parágrafo línico - Função de natureza técnica ou especia￾lizada é aquela que exige para o seu exercício, c inhec isento e£
pecífico de nível de ensino superior, normal ou profissional.
CAPÍTULO III
DA ADKIbS£o OAL PK A OBRAS
MPb
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Artigo 5Q - O pessoal para obras sara admitido mediante
ato do Prefeito, do dirigente de órgã ' —o diretamenta subordina￾do ao Executivo Municipal, de Autarquia ou de Autoridade por￾ele designada*
Artigo 62 - A admissão dor servidoras admitidos tempor^
riamente para obras, se regera pelos dispositivos da Consoli￾dação das Leis do Trabalho, sendo obrigatória a Carteira Pro￾fissional, para o exercício de qualquer função, ainda que om
t /
carater temporário da atividade profissional remunerada no
*• f serviço publico municipal.
Artigo 7Q - Apresentada a Carteira Profissional, a Se£
cão do Pessoal da municipalidade terá o prazo improrrogável -
de U8 (quarenta e oito) horas, para nela anotar especif icameja
te a data de admissão, a remuneração e condições especiais, -
se houver*
n ** * ** Artigo 82 - As anotações concernentes a ramunar-açao de￾vem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de
pagamento.
Artigo 9Q - As anotações relativas a alterações no esta
do civil dos servidores portadoras de Carteira Profissional,-
serão feitas mediante prova documental. As declarações refere^
f» f
tes aos dependentes serão registradas nas fichas e prontuários
respectivos, pelo funcionário encarregado da identificação
profissional, P- pedido do próprio deciarante, que as assinara.
JP
Artigo 10 - São condições indispensáveis para a admis -
são do pessoal para obras:
I - prova de idade inferior a 55 (cinquenta e clnoo)anoss
II - prova de exame de saúde;
III - atestado de antecsndentes ou atestado de boa conduta
firmado por 2 (dois) funcionários públicos;
IV - titulo de eleitor, ao maior de 18 (dezoito) anos, pró - / •*
vando ter votado na ultima eleição.
t t * Parágrafo Único - O limite de idade poderá ser dispensa
/
do era se tratando de pessoal para obras que já tenha prestado
serviços a órgãos de administração direta ou indireta.
MPS
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CAPÍTULO IV
DO PESSOAL CONTRATADO- .',
Artigo 11 - A admissão do pessoal contratado se fará me￾diante instrumento firmado pelas partes, em processo que se ini
cia pela proposta devidamente justificada do Diretor, asseg.nrau
do o acordo expresso correspondente a relação de emprego.
Artigo 12 - Constarão da proposta, em todos os casos, a f •»
espécie de serviço a ser prestado ou a função a SQP dasampenho^
da, o salário e a dotação orçamentaria apropriada, com a demon.s
tração d ^ respectivo estado, e se o contrato e por prazio- deter￾minado ou indeterminado.
Artig-i 13 - Considera-se c ^mo de prazo determinado o
contrado de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado -
ou da execução da serviços especificados ou ainda da roali^a-ção
de certo acontaclmsnto suscetível de previsão aproximada.
t » f Parágrafo Único - O contrato por prazo determinado só
será valido em se tratando:
a) - prova de nacionalidade "brasileira;
b) - prova de estar quites com os seus deveres e obrigações re￾lativas ao serviço militar, se for o caso;
c) - prova de capacidade para o exercício da função ou apresen￾tação de titulo cientifico ou profissional, na forma legal;
d) - folha corrida, atestado de antecedentes ou atestado de boa
conduta firmado por 2 (dois) funcionários públicos;
e) - atestado de vacina;
•D f f) - minuta de contrato, e laud~> da inspeçao medica.
Parágrafo tfnico - ^uand? se trata r de estrangeiro resj, -
dente no país 3 serão dispensados os requesit^s constantes das
alíneas "a" e "b", dispensando-se ainda, o exigido na alínea
i-j A ' "d" se o estrangeiro não for lesidente no pais.
Artigo 15- 0 contrato de trabalho por prazo determinado
não poderá ser estipulado por mais de 2(d^is) anos.
Artigo 16 - Ao ssrvldor designado a ocupar, em comissão,
interinamente, ^u em substituição eventual ou temporária cargo￾ou função diversa do Ur.> f:ú contratado, serão garantidas a co_n.
tagem de tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo ou -
luncao anterior.
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CAPÍTULO . V
DA. ADMISSÃO jS B4GIMB DO PaSbOAL DOC_jj)i>iTg
Artigo 17- 0 exercício remunerad • d^ magistério em esta￾f f <M
belecitnentos municipais de ensino exigira, alem d w s condições -
de habilitação estabelecidas pela competente legislação, o r.g
gistro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, que será
feito no Departamento Nacional do Trabalho e, n^ respectivo ór￾gão regional,
Artigo 18 - Para a admissão dos professores exígir-so-a a
apresentação dos seguintes documentos:
a) - Diploma de conclusão do Curso Normal, devidamente registra.
do na Secretaria de Educação ã-> Estado de &ao Paulo;
b) - carteira de identidade;
c) - folha corrida^
d) - atestado, f i ri a ri o por pessoa idónea, de que não responde a
processo nem sofreu condenação por crime de natureza infa￾mente;
e) - atestadi de que não sofre de chança contagiosa, passado por
autoridade santitaria competente.
§1 Q - Tratando-se de membros de congregação religio,
* «
sã, sara dispensada a apresentação d^s documentos indicados nas
alineas "d" e 'V deste arti;o.
§ 22 - Ao professor contrata'1!? na conformidade desta
lei, aplica-se quanto ao regime de trabalho, a legislação muni￾cipal a que estão sujeitos os professores do quadro e, subsidia
riamente, a legislação estadual.
CAPÍTULO VI
DO
f M Artigo 19- 0 pessoal para obras e obrigado a prestação -
de Zj.8 (quarenta e oito) horas semanais de serviço.
Parágrafo único - A duração normal da jornada de trabalho
dierio não excedera de 8 (oito) horas, desde que não saja j.ixa￾do expressamente outro limite,
~ f Artigo 20 - A duração normal de trabalho poderá cer acre.g
cida de horas suplementares, em numero não ex^dente de 2 (duas)
MPS
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/
mediante acordo escrito entre a Prefeitura o D servidor, ou me￾diante con rã to coletivo de t rã to V---o.
c A
9 IB - De acordo com i contrato coletivo de trabalho
* * A .y
devera constar, obrigatoriamente, a importância da reTiuneraçao￾da hora suplementar, que cera, pelo ^enos, 20J? (vinte por conti.
superior a da hora normal,
§ 22 - Poderá ser dispensado o a-ore-scimo de salario￾se, por força do acordo ou contrato coletivo, n execesso de ho￾ras em l (um) dia for compensado pela correspondente diminuição
H *
em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da se￾nana, nem seja ultrapassado-, o limite máximo de 10 (dez) horas￾diárias •
Artigo 21 - Nas atividades insalubres, quaisquer
f * *• —
coes só poderão ser acordadas observadas as disposições
t
Artigo 22 ~ Ocorrendo neosfiridadQ impori^sa, poderá a du￾ração do trabalh^ exceder do limite legal ou convenci 'nac!:, se*-
A S
33 para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a
realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inex^cu￾çSo possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1Q - O excesso, nos cãs >s deste artigo, poderá ser
exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo, obed&
cidas as disposições de direito.
§ 2s - Nos cas^s de excesso de horário por motivo de
A ** t* * forço maior, a remuneração da hora exo^dente não será inferior,
a remuneração da hora normal; nos demais casos de excesso pr£ -
visto neste artigo, a remuneração sera? pelo menos 2^% (vinte e
cinco por cento) superior a da hora normal, e o trabalho não
poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe ex￾pressamente outio limite.
§ 32 - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, -
resultantes de causas acidentais, ou de força maior que daterml
nem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho￾podara ser prorrogada pelo tempo necessário ate o máximo de 2
(duas) horas, durante o numero de dias indispensáveis a racupe￾raçao de tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas￾diarias, em período não superior a U5 (quarenta e cinco) dias -
por ano, observadas as preceituaçoes legais.
MPS
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y
Artigo ^2 - Havendo termo estipulado, o servidor temporá￾rio nã'o poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pé,
na de ser obrigado a indenizar a Prefeitura dos prejuízos que
desse fato lhe resultarem.
/ í f* f r* t Parágrafo Único - A indenizaçao, porem, não poderá exceder
aquela a que teria direito o servidor temporário em idênticas -
condições.
Artigo 33 - Aos contratos por prazo determinado, que con-
* . * / «• tiverem clausula assecuratoria do direito reciproco de rescisão
antes de expirado o termo ajustado aplicam-se, caso seja exerc^
do tal direito por qualquer das partes, os principios que regem
a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Artigo 3U - A indenização não será devida quando o servi￾f A „
dor temporário for readmitido sem solução de continuidade»
Parágrafo Único - S- a nova admissão importar na prest.a -
çao de serviços em outra localidade, será concedida ao servidor
ajuda de custo»
Artigo 35 - Para efeito de indenização somam-se os perío￾dos descontínuos, salvo se já houver o servidor recebido indeni
zação correspondente, ou se houver sido demitido por falta gra￾ve.
Artigo 36 - A autorização para dispensa do servidor admi￾tido temporariamente por contrato, a pedido, ou e*n consequência
*W ÍW f* t de nomeação ou simissao para outro cargo ou função, será do Pr^
feito.
Artigo 37 - Os servidores para obras serão dispensados t5
Io Prefeito ou pelas autoridades que os admitirem.
Parágrafo Único - O ato de dispensa de que trata este ar￾tigo, poderá ser coletivo, a critério da administração.
CAPÍTULO VIII
DAS FJSRIA&
\ f
Artigo 3o - Todo servidor admitido temporariamente, tera}
anualmente, direito Q~^ gozo de um período de ferias, sem prejuj,
zo da respectiva remuneração»
MPS
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Artigo 23 - Nã o se compreendem no regime deste Capítulo os
vigias, cuj o horário, entretanto, não devera exceder de 10 (dez)
M W * w horas, e que não estarão obrigados a prestação da outros servi￾ços, ficando-lhes, ainda assegurado o descanso semanal,
Artigo 2.14-0 pessoal para obras terá descanso semanal de
2it (vinte e quatro) horas consecutivas que, calvo na<xessidade -
de serviço, coincidira com o domingo.
Artigo 25 » Terá o pessoal para obras direito s descanso -
nos feriados civis e religiosos» da acordo com e tradição local,
e nos dias de ponto facultativo.
Paragraf') Único - Fica assegurado a administração mun-u^ -*
paT_, o direito £« coínjooar ^ pessoal cie obras para trabalho am
dis fsriado ou ponto facultativa,
Artigo 26 - A duração do soapvi^n nac Repartições amni^lfxaís
para o pessoal contratado, será de 33 (trinta e três) horas se*».
manais, ne^ a se enquadrando todos os servidores, ressalvados, -
vz ças -^ ^Gp^clais, nes^oal d* -»tj?asP ou mediania, ato «xuresso^
do Prefeito*
CAPÍTULO VII
DA DISPENSA
Artig") 27 - Dar-se-a a dispensa do servidor admitido tomp^
rariamente:
I - a pedidos
II - a critério da administração municipal;
III - quando incorrer em responsabilidade disciplinar;
IV - por ato de improbidade;
V - embriaguez habitual ou era serviço;
VI - condenação criminal do servidor passada em julgado, caso
não tenha havido suspensão da execução da pena;
VII - abandono das funções por mais de 30 (trinta) dias;
VIII - ato lesivo da honra ou de boa fama praticado no serviço-
»
contra qualquar pessoa m céus superiores hierarquia os,-
ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso
de legitima defesa, própria ou de outrem;
MPS
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IX - desídia no desempenho das respectivas funções5
X - violação de segredos funcionais;
XI - pratica constante de jogos de azar;
/ v
XII - atos atentatórios a segurança nacional, devidamente com￾provados através de inquérito administrativo;
XIII - pelo termino do prazo de admissão ou pela conclusão da
obra ou serviço.
Artigo 28 - A dispensa por justa causa, exceto nos casos
previstos nos itens VII e XIII do artigo anterior, será precedj.
da de notificação, mediante Portaria, para que o interessado se
defenda no prazo de 10 (dez) dias; não sendo encontrado o
dor, a notificação será feita mediante edJtal"publicado 3
vezes consecutivas em jornal com circulação m Município*
t -t IV * Parágrafo Único - Da decisão proferida caberá recurso na
esfera judicial.
Artigo 29 - A dispensa baseada n is itens I e II, do arti￾go 32, será precedida de notificação previa de 30 (trinta) dias.
Artigo 30-0 servidor que contar mais de 12 (doze) me-
' <v
sés de serviço, dispensado a critério da administração municj^ -
pai, e cujo contrato for por prazo indeterminado, terá direito￾a uma indenizaçao de l (um) mês ds remuneração por ano de servi
ço efetivo, ou por ano e fraçao igual ou superior a 6 (seis) m£
sés.
Parágrafo línico - O primeir^ an~> de duração do contrato -
pir prazo indeterminado e considerado como período de axperien￾4 cia, e, antes que se complete, nenhuma indenizaçao será devida.
Artigo 31 - Nos contratos que tenham termo estipulado,
só a Prefeitura, sem justa causa, despedir o servidor, será
obrigada a pagar-lhe, a título de indenizaçao 30$ (trinta
cento), de remuneração a que teria direito ate o termo do
trato.
Parágrafo Único - Para a execução do que dispõe o presen￾te artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salarios￾será feito de acordo com o prescrito para o calculo de indeniz^
cão referente à rescisão dos contratos p->r prazo indeterminado.
MPS
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e￾l
- ' 39- 0 direito a ferias e adquirido apôs cada peri.o
do de 12 (doze) meses de vigência do contrata de trabalho.
Artigo I|0 - As ferias só poderão ser gozadas no decurso -
dos 12 (d^zo ) meses seguintes a data em que as mesmas tiver o
servidor feit^ jus.
* > > / „, * Parágrafo único - Só e permitida a acumulação de j no máxi￾mo, 2 (dois) períodos de forias, tendo em vista peculiaridades -
regionais ou profissionais justificativas dassa mádida, a
rio cia Prefeito Municipal.
CAPÍTULO EC
DA DURAÇÃO DAS
Artigo Ul - Os servidores admitidos temporariamente terão￾direito a ferias depois de cada período de 12 (d->z©) raos^e , aã
seguinte proporção :
a) - 2O (vinte) dias úteis aos que tiverem ficado a disposição -
de serviço municipal durante os 12 (doze) meses e não te￾nham dad^ mais de 6 (seis) faltas ao serviço, justif icadas￾ou não, nesse período;
b) - 15 (quinze) dias úteis aos que tiverem ficado a disposiçao￾da Prefeitura por mais de 2^0 (duzentos e cinquenta) dias -
em 12 (doze) meses do ano contratual;
/ \
c) - 11 (onze) dias úteis aos que tiverem ficado a disposição da
Prefeitura por mais de 200 (duzentos) dias;
/ ^ H
d) - 7 (sete) dias úteis aos que tiverem ficado a disposição da
Prefeitura menos de 200 (duzentos) e mais de 150 (cento e
cinquenta) dias.
Parágrafo Único - ^ vedado descontar, no período de ferias,
as faltas ao serviço do servidor.
A f Artigo l\Z - Não tem direito a ferias o servidor que, durarj
te o período de sua aquisição:
MPS
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a) - retirar-se do cargo -u função e não for readimitido dentro
de 60 (sessenta) dias subsequentes a sua saída;
A •» * b) - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, -
por mais de 30 (trinta) dias;
*, /
c) - deixar de trabalhar, com percepção de salário,por mais de
30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou to￾tal dos serviços públicos municipais;
d) - receber auxilio-enfermidade por período superior a 6 (seis)
meses 5 embora descontinuo.
Artigo Zi3 - Não serão descontados do período aquisitivo do
f
direito de ferias:
a) - a ausência do servidor por motivo de acidente do trabalho;
b) - a ausência do servidor por motivos de doença atestada por
instituição de Previdência Social, ou pelo Serviço Medico -
do Município, salvo se receber auxilio-enfermidade por tem￾po superior a 6 (seis) meses;
c) - a ausência do servidor, devidamente justificada, e critério
da administração publica;
d) - o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo^
quando o mesmo for julgado improcedente;
e) - a ausência ate 2 (dois) dias consecutivos, em caso de fale￾cimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pe.s -
soa que,, ioclarada em sua Carteira Profissional ou no pron￾tuário, viva sob sua dependência económica;
f) - a ausência ate 3 (três) dias consecutivos, em virtude de C£
samento;
g) - por l(um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer￾da primeira semana;
h) - por l (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em ca￾so de doação voluntária, de sangue devidamente comprovada $
i) - ate 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar
eleitor nos terra os da lei respectiva;
j) - quando servir de testemunha ou jurado»
M:-'S
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CAPÍTOLQ X
-
DA CONCiSgaJto j DA áPOGA DAS FJJRI/g
Artigo Í4Í4 - As férias Deverão ser obrigatoriamente con-
/ * cedidas em um só período.
§ 12 - Somente em casos excepcioneis serão as ferias
f *> * concedidas eoi dois periodos, um dos quais não poA*r.a sã]? j^nfarlor
a 7 (sete) dias.
§ 2Q - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores
de 5O (cinquenta) en> s de idade, as ferias serão sempre concedi￾das de uma só vez.
§ 32 - A concessão das ferias sara participada, por￾escrito, com a antecedência, no mínimo, de 8 (oito) dias. Dessa￾participação o servidor títara r0o.ibo a Ropartigcío- c.ompatâate da
Prefeitura.
Artigo [4.5 - A época da concessão das ferias será a que *-
consulte os interesses d o serviço publico municipal.
CAPITULO XI
DA R^MUI^RACÃQ S. DISPOSIÇÕES. DIRSITOJiJi ÉRIA S
Artigo I|6 - O servidor em gozo de ferias terá direito a
remuneração que receber quando em serviço.
Artig ^ kl - &ft caso de rescisão ou terminação do contrato
de trabalho será paga ao servidor a remuneração correspondente -
a o período de ferias, cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo tfnico - Fica a Prefeitura, na rescisão, sem
A » ocorrência da culpa do servidor, sujeita a -> pagamento do periodo
incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) p-^r mês de tra, -
balho de remuneração*
Artigo U8 - O direito de reclamar a concessSò das ferias￾prescreve em 2 (dois) an->s 5 contadas da data em que findar a
época em que deviam ser gozadas.
CAPÍTULO XII
DO SALÁRIO MPS - — -""•
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
Artig i U9 - Ã "odo trabalho da igual vai T corresponderá
^
salário igual, SG^ distinção de sexo.
Artig^ 50 - Integram o salário do servidor, ni :• só a im￾portância fixa estipulada, c">mo também as comissões, percenta￾gens , gratificações ajustadas e abonos Instituídos pela Prefej,
tura.
> Artigo 51- 0 salário ou remuneração do servidor contra￾tada constara do instrumento legal ou cera equivalente ao ven￾cimento da classe inicial da carreira ou d-: cargo isolad^ a
que c orre sponder .
Artigo 5^- 0 pagamento d i salário do pá s côa l de obras, -
que obedecera a escala própria, será feit~> mês por mês, não
sendo computadas para efeito de desconta, os domingos, feriados
e rlias de ponto facultativo.
Artig"» 53 - No cãs-' de faltas sucessivas, serão computa￾dos, para efeito de desconto, os domingos e feriados iutercal^
doa.
Artig ~ 5U - A moléstia devera ser comprovada por atesta￾do medico, com firma reconhecida, e a aceitação dos outros mo-
* M H
tivos fica a critério do Prefeito, de cuja decisão caberão os
recursos legais .
Artigo 55- 0 servidor e obrigado a declarar motivos da
ausência no primeiro dia e" que comparecer ao serviço, não sen
do aceitas as declarações depois desse prazo.
Artigo 5^ - Para efeito de pagamento, apurar-se-a a fre￾quência d ^ seguinte modo:
I - pé Vi ponto',
II - pela f orna determinada, quanto aos servidores não sujeitos
a ponto.
Artigo 57- 0 pagamento do salário, qualquer que seja a
modalidade cU traballi), na ) deve ser estipulado por período sji
perior a l (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percen
tagens Q gratificações.
Parágrafo Único - Quando o pagamento houver sido estipu￾A / ' /
lado por mês, devera ser efetuado, o mais tardar, ate o decimo
dia subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por
quinzena ou semana, deve ser efetuado ate o 50 (quinto) dia*
MPS
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•
-
Artig^ 58 - Na falta de estipulação do salário ou não ha￾vend > prova sobra a importância ajustada, o servidor terá direi￾f A
t-i a perceber salário igual ao daquele semelhante exercido por
outro servidor, equivalente, ~>u d~> que foi habitualmente pago p^
rã serviço semelhante.
Artigo 59 - bendj idêntica a função, a todo trabalh.f de
igual valTj prestad^ pelo servidor, no Município, correspondera
igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ le - Trabalho de igual valor, para os fins deste -
capituln será o que f "r feito com igual produtividade e com a
H ' mesma perfeição técnica entre servidores cuja diferença de tempo
de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
§ 2.Q - Os dispositivas deste artigo não prevalecerão
quand : a Prefeitura tiver pessoal organizad i e^ quadro de carrei
/ H IV ^
rã, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios￾de antiguidade e merecimento.
f fé
§ 3Q - K"> cãs .- do parágrafo anterior, as promu^-oes -
deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigui￾dade, dentr- de cada categoria profissional.
Artigo oC - A Frofoitura e vedad" efetuar qualquer descojj
to nos salários do servidor, salvo quando este resultar de adia&
tamento, de dispositivos de lei, de crntrat.i coletivo, ou de de￾cisãn juciiciaT „ "-u por outra f orna prevista em lei.
Artig .• :>"'. - As reposições, de dan^ causado pelo servidor,
e as lndenizaçr/es p-r prejuízos que causar a Fazenda Publica Mu￾nicipal, serão descantadas do vencimento ou remuneração não po￾dend-^ exceder a sua 5a (quinta) parte ressalvado os casos espe -
ciais previstos e^ loi, e se ficar provada a ocorrência de dolo￾do servidor,,
Artigo 62- 0 vencimento >u a remuneração do servidor não
poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quan￾d^ se tratar3
I - de prestação de alimentas, na forma da lei civil.
MPB
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Artigo 63 - Serão fixadas, por decreto do 3xecutívos den￾tr- de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, tabelas de
funções e níveis de remuneração d? pessoal para obras.
§ 12 - li vedada a inclusaao de funções tipicamente -
administrativas ou burocráticas nas tabelas a que se refere es￾te artigo.
> ^ A § £Q - Os níveis de remuneração referidas neste arti
go não p-xlerlo ser inferiores ao salário minínri regional.
Artigo 6U - O trabalho em dia cie ponto facultativo será -
remunerado na base normal.
Artig-) 65 - Não será devida o remuneração do domingo, fe￾riado ^u ponto facultativo, quand , seoi mjtiv ^ justificado o se£
vidor na j tiver trabalhado durante t-da s^f^no anteri-^» ouraurin
d integralmente -o s-ou horário de trabalho.
§ 1Q - í>ão motivos justificados:
a) - o servidor que deixar de c -Aparecer a o serviço e por tempo
não excedente de H (dois) dias, em cãs:, de falecimento do
A *•
cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa, que, d£
clarada 3 m e eu prontuário, viva sob sua deponde-ncia Q-c ano—
mica;
b) - falta de 3 (três) dias por motivo de casamento;
c) - falta de l (ura) dia no decorrer dos 7 (sete) seguintes a^
nascimento d: filho para providenciar o sou registro civil;
d) - paralisação do serviço por conveniência da administração;
e) - falta de l (um) dia por doação de sangue, comprovada median
te atestado da instituição;
f) - falta de 2 (dois) dias por mês, num máximo de 8 (oito)
dias p 'r ano, comprovada nediante atestado medico.
§ 22 - AE faltas justificadas mencionadas n^ psragr^
M M ' fo anterior não acarretarão a perda do salário d- dia.
Artigo 66 - Nas atividades em que não for possivel em vi£
tude de exigências técnicas do cê:viço, a suspensão do trabalho
^ *
nos dias feriad js civis Q religiosos 5 a remuneração será paga -
A ***
e i dobro, Ealv~> se a administração municipal determinar outro -
dia de folga .
MPS
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
B
dês locais.
Artigo 67 - Na verificação das exigências tecnioas a que
se refere o artigo anterior, ter-se-ao e TI vista as de ordem -
económica, permanentes ou ocasionais, bem como as
Parágrafo tfnico - O Pod::r Executivo Municipal, era decreto
especial ou n^ regulamento que expedir para fiel execução de.s_
ta lei, definira as mesmas exigências s especificara, tanto -
quanto possível os que a e^ a estão sujeitos, ficando desde já
incluídas entre elas as d.e serviços públicos e de transporte.
Artigo 68- 0 pagamento d? salário devera ser efetuado -
contra recibo, assinado pelo servidor; em se tratando de.anaj,
fabeto, mediante sua Impressão digital, ou não sendo poefilVfflj
a seu rogo, ou ainda, mediante deposito bancário Ô-TI no-m© do
servidor.
SAEÍZULQJLUI
DO
Artigo 69- 0 servidor admitido temporariamente, e re
* / ^ > sável por todos os prajuizcs que causar a Fazenda Publica Mu*
nicipal, por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, nsglj, -
gene ia ou emissão*
Parágrafo Único - Caracterisa-se especialmente a respon￾sabilidade;
I - pela sonegação de valores e objotos confiadcs a sua
«
guarda ou responsabilidade, ~>u não prestar contas,
ou não as tomar, na forma e n~> prazo estabelecidos
em leis , regulament os , r^giment^s , instruções e o£
ciens de servi ç c ;
II - pelas faltas, daiv:<s avarias e quaisquer outros pr£
juízos que s^frersm os bens e os materiais sob sua
guarda, ou sujeites a seu exame ou fiscalização;
MPS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
III - pela falta iu inexatidão, das necessárias averba￾ções nas notas da despacho, guias e ^utros d^cia -
mentos da receita, ou que tenhan c-m ela re&ação;
IV - por erio de calculo ou reduçcn contra a Fazenda -
Publica Municipal.
Artigo 70 - Os servidores ,ue adquirirem materiais em de￾sacordo com disposições legais a regulamentares, serã^ respons^
bilizados pelo respectivo custo, sei prejuízo das penalidades -
disciplinares cabíveis, podendo-sa proceder ao desc^nti nos seus
vencimentos.
Artigo 71 - Nos casos de indenizacões à Fazenda Publica -
Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a
importância do prejuiso causado, Qfl virtude de alcance, desfal￾que, remissão ou emissão em Qfetuar recolhimento ou entradas nos
prazos legais.
Artigo 72. - Fora dos cãs is incluídos no artigo anterior,-
a importância da indenização podara ser descontada do vencimen￾to ou remuneração, na.) excedendo a 5a (quinta) parte ds -sua ira￾portanc ia liquida.
Parágrafo Único - N - cãs-3 de erro de celculo ou redução -
contra a Fazenda Publica Municipal, não tendo havido má fé, será
aplicada a pena de repreensão, e na reincidência a de suspensão.
Artig o 7"J • Será igualmente responsabilizada o servidor -
que, fora dos cãs ;s expressamente previst ;s nas leis, regulamen,
tos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas s Repartições -
municipais, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a
seus sub ^rdinados ,
Artigo 7U - A responsabilidade administrativa não exime o
servidor da responsabilidade civil ou criminal que n^ caso cou￾ber; nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado na for,
ma desta lei, o exime da pena disciplinar em que incorrer.
CAPÍTULO
Artigo 75 - São devares dos servidores admitidos tempora
riamente:
Mod. C4 - 10.000 -
-*
,.
*•
*
a) - executar cm zelo e probidade -31- serviços que lhos competi
rem, inclusive serviços extraordinários;
b) - prestar o devido respeito, a seus superiores hierárquicos,
cumprindo integralmente suas ordens legais;
C) - manter espirito ae cooperação e solidariedade com os c.oja -
panheiros de serviço;
d) - cientificar o Chefe imediato das irregularidades ocorridas
em serviço, ou as autoridades, quando este não tonar conho.
cimento;
e) - zelar pela economia do material cV1 runicipio e em especial,
pé T a segurança e integridade daquilo que for confiad^ a sua
guarda ou utilização;
f) - manter exemplar comportamento;
g) - notificar "> Cho^s imediato, com antôc^dancig r[Q 3O -(trinta)
diass em cãs- - de pedido de dispensa;
Artigo 76 - Ao servidor admitido temporariamente e proibido:
a) - fazer contratos da natureaa comercial e industrial com o -
Município, por si ou corio representante de outrem;
b) - requerer ou pro-a :vor concessão de prcvilegios, garantias -
de Juros ou outros favores semelhantes;
c) - patrocinar, direta ou inclire ta mente interesses privado, vá
lendo-se da qualidade de servidor;
d) - exercer, mesmo- fora das horas de trabalho, emprego ou fun￾ção em estabeleciment.) ou instituições que tenham relaçao￾coiTi o govaino munici ai em matéria ligada a finalidade da￾repartição junto a qual prestar serviços;
e) - iniciar greve ou a ela aderir;
f) - praticar atos de sabotagem contra i regime ou sa;viço puby,
co;
g) - censurar pela imprensa ou ^utr^ qualquer Tiei^ as aut^rida￾dês constituídas 3 criticar a administração, excetuado o -
direito de representação . as autoridades competentes;
h) - promover em serviço manifestação do apreço ou desapreço ou
prestar s Uidariedade a tais manifestações;
i) - exercer o comercio -ntre os companheiras de serviço e pra￾ticar usura;
MPS
Mod. C 4 • 10.0CO - 9/07
*
«
*
j) - constituir-se procurador da partes ou servir de intermédia￾M
ri"^ frente a qualquer repartição publica municipal;
k) - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades
fiscalizadas!
1) - valer-s \
e da sua qualidade para desempenhar atividado estra
nhã as funções ou pars lograr, direta ou indiretamente quaJL
quer proveito;
m) - comerciar ou ter partes em sociedades comerciais ou indus￾tziaiss exceto c om -> acionista? quotista ou comandatario, -
não p dendo em qualquer cãs •> ter funções de direçao ou ge￾rência.
Parágrafo único - Não esta' compreendida na proibição de
que trata a alínea "m" deste artigo, a participação do servidor
na direçao ou gerência da comparativas, ou c om~> seu cooperado.
CAPÍTULO XV
DAS
Artig^ 77 - &ao penas disciplinares:
J - advertência
II - repreensão
III - suspensão ate 30 (trinta) dias;
IV - multa;
V - de -•' cituicão de função;
VI - demissão; e
~ /
VII - demissão a bem do serviço public ;,
Artigo 76 - A pena de advertência sara aplicada verbalmen￾te, em cãs ? de negligencia.
w / Artig ; 79 - A pena de repreensão sara aplicada por escrito
nos casos de falta de cum^rioiant •; d^s deveres.
\rtigo 8o - Havendo dolo ou ma f e , a falta de cumprimento
f M
de deveres sara punida com a pena de suspensão.
§ lc - O servidor suspenso perdera todas as vantagens
e direitos decorrentes do exercício da função.
§ 22 - Quand" houver conveniência para o serviço, a -
pena de suspensa-^ poderá ser convertida em multa, obrigando-se￾neste cas^, > seivid.or s permanecer em exercício com direito, -
* M apenas, a metade de seu Vencimento ou remuneração.
Mod, C4 - 10.000 ^f/ó?
-
»
Artig j 8l - A pena de multa será aplicac'a na f:;ma e nos
casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
Artig :• 82 - A destituição de fiança.:; dar-se-a:
I - quand • se verificar a falta de execução n^ seu de￾sempenha; e
II - quando se verificar que por negligencia ou benevo￾A <~
lenclaj 3 servid ;r contribuiu para que não se epura^
se, no devid^ tempo, a falta de outrem.
Artig-í 83 - Sara aplicada a pena de da-nlesão njs casos de:
I - abandono de função)
II - procedimento irregular;
III - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço;
*i* f IV - aplicação indevida de dinhoir^s públicos;
V - ausência só serviço, sein causa justificável, por -
mais de 00 (sessenta) dias intercalademente, -durante
o ano.
§ 12 - Cons c1, erar-se-a abandono de função, o não coja
parecimento do se.vidor p^r niais de 30 (trinta) dias c ^nsecutj.
vos.
§ 2.Q - A pena de demissão por ineficiência ou falta
de aptidão para o sarviço, só seia aplicada quando verificada
a impossibilidade de readaptação do servidor.
Artigo 8/j. - Será aplicada a pena de demissão a bem do sej:
viço publico ao servidor que:
I - for convencido de incontinência publica e escanda￾losa^vício de jogos proibidos, de embriaguez hab;[
tual;
II - praticar crime contra a boa ordem da administração
pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou
\o nas leis relativas a segurança e a defesa
nacional;
III - revê1ar segredos de que tenha conhecimento 3^ r^ -
zao da funçao} desde que o faça dolosamente e com￾pre juízo para o Município ou particulares;
MPS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
IV - praticar insubordinação grave,
V - praticar^ em serviço, ofensas físicas c nitra ser￾vidoros, funcionários ou particulares, salv-> se -
em legitima defesa;
"* * A VI - lesar os cofres públicos ou delapidar o patrirqo, -
nio do Município;
VII - receber ou solicitar propinas, comissões, p ré sen-*
tes ou vantagens cie qualquer espécie;
VIII - pedir por empréstimo, dinheiro ou qualquer val^o -
rés a pessoa s que tratam de interesse ou o tenham
no repartição, ou estejam sujeitas a sua fiscali￾zação;
TL - exercer advocacia administrativa.
Artigo 85- 0 ato quo demitir o servidor temporária ,
f w mencionara sempre a aisp^siçao legal em que se fundamenta»
Parágrafo tínioo - Uma vez submetidas -^ p»oo^c«a o-dmini^
trativo, os servidores só poderã o ser -Qx^iiei^d^s a pedido, d£ *-
•> A pois da conclusão d^ pr^cess? e de reconhecida a sua inocência.
Artigo 86 - A primeira infraçao, e de acordo c-im a sua
natureza? poderá ser aplicada qualquer das penalidades
na rãs d- artigo 8Zj..
Artig j 07 - Para a aplicação de t )das as penas
nares previstas n •> artigo respectivo, e competente "> Prefeito -
Municipal; oDiretor, ate a suspensão limitada a 15 (quinze)
dias.
Parágrafo íínico - A aplicação da pena de destituição de
% função, caberá à autoridade que houver feit ^ a admissão ou de￾signação.
MPS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
CAPÍTULO XVI
DO REGIME. . DI3GIPLBUR
Artigo 88 - AO Servidor admitido temporariamente, no que for aplicá￾vel, estende-se o regime lê responsabilidade do funcionário público￾conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
artigo 89 - .alem das atribuições que decorrem normalmente da própria
função j esta o servidor sujeito aos mesmos deveres e as mesmas obri￾gações e proibições vigorantes para o funcionário, assim corno às pç;
nas de advertência, repreensão, multas e demissão.
§ 12 - A pena de demissão a bem do serviço público, será aplica_
da ao servidor nos mesmos casos em que? ao funcionário, seja aplica￾da a pena de demissão agravada.
§ 22 - à iemissão de caráter disciplinar será sempre motivada -
e precedida de processo administrativo no qual ao servidor será asse.
gurada ampla defeso.
Artigo 90 - í* competência para determinar a notificação prevista noc
artigos anteriores é do Prefeito e dos Diretores, de ofício, ou ciedi
ante proposta do Chefe imediato do servidor.
artigo 91 - & s penas de advertência, repreensão e suspensão, serão -
aplicadas pelos superiores hierárquicos que tomarem conhecimento da
falta, pela verdade sabida ha forma do art. 9U*
Artigo 92 - A aplicação da pena de multa obedecerá, no que couber, -
ao que for disposto e a lei ou regulamento e no Estatuto dos Funciona
rios públicos Municipais.
artigo 93 - «uanio ao servidor se imputar crime praticado na esfera￾administrativa,, a autoridade que leterninar a notificação, comunica￾rá o fato à autoriiade policial, para que providencie a instauração￾do inquérito, que correrá simultaneamente com o inquérito administra
tivo.
Parágrafo Único - As autoridades administrativas e policiais se auxi
liarão para que anbos os inquéritos se concluam dentro ios prazos lê
gais.
Cf s
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Artigo 101 - O registro e o controle 'lê todos ^s atos relativos a vi
ia administrativa los servidires admitidos temporariamente, são de -
competência cUs tfrgãoa do Pessoal do Município ou Repartições direta^
mente subordinadas ao Chefe do Poder Kxecutivo Municipal.
CAPÍTULO
003 DIREITOS
Artigo 102 - tilem dos direitos e vantagens consignadas na legislação
trabalhista, são extensivos aos servidores a-.Imiti l os temporariamente
os dispositivos preceituados nos parágrafos constantes deste artigo.
§ 12 - ás autoridades competentes determinarão o afastamento -
imediato do trabalho, de servidor que apresente indícios de lesão rã
diológica orgânica ou funcional, podendo atribuir-lhe, conforme o ca_
só, tarefas sem risco de radiação ou conceder-lhe licença "©x-oíTi—
cio" para tratamento de saúde.
§ 22 - O servidor terá direito a c-.ntagem de tempo de serviço,
enquanto durar o mandato legislativo ou executivo, estadual ou muni
cipa!3 c só por antiguidade poderá ser promovido, contandc-se^lhe? -
nosse caso j o tempo de serviço apenas para essa promoção e para apo￾sentadoria.
§ 3Q - O tempo "lê serviço público federal, estalual ou munici￾pal, ou e .TI autarquias ou serviços industriais municipais, será compu
tado integralmente para 03 efeitos de aposentadoria e lisponibiliia￾de, no caso do o servidor passar a integrar u quadro :Lo funcionalis￾mo municipal.
§ Us - O servidor público, levidaaiente autorizado pelo Prefei￾to, poderá afastar-se de cargo ou função para participar de provas e
competições desportivas de acalores, -dentro ou fora do Município.
§ 50 - Todos os servidores, bem como os das autarquias e dos -
serviços industriais do município? era contato com Raio X ou substan
cias raiioativas, terão direito a regime de EU (vinte e quatro) ho
rãs settanaib de trabalho, exceto os enquadrados no regime Je tempo -
integral, ben como ^s que trabalham nos dois períodos.
Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
§ - 62- 0 regime cie tempo integral aplico-se a cargos e funçCes,
inclusive lê diroçao e chefia, que p^r sua natureza, exija.n ie seus -
ocupantes a realização ou a orientação de investigação científica ou
, , tecnico-cientifiça.
artigo 10^ - Sã. extensivas aos servia', rés de que trata o artigo ante
rior? as vantagens de direito, quando designados para exercer, fora -
d':.' período normal ou extraordinário ue trabalho a que estiverem sujei,
tas, as funções de membros de bancas e Cudlssoes Ie concurso de pró—
vás, ou de professor de cursos lê selerão e de aperfeiçoamento ou es￾pecialização de servidores? legalmente instituídos^
artigo I0k - Os servi ^res admitidos temporàrlamonto terão, ainda, li
rcitos
I - à aposentadoria obedecidos os preceitos constantes da lê
gislação trabalhistas:;
II - ao fi.n lê cada período de 5 (cinco) anos contínuos à
percepção de adicional p^r tempo de s.rví^o pi]lalijo,calculado à razão de 5^
(cinco por cento) sobre o valor l,, vencimento ^u remuneração. Para o
calculo deste a-.ici^-nal n~. t:orão computadas, quaisquer vantagens p_e
cuniariasj ainrla que incorporadas aos vencimentos ou remuneração para
os efeitos legais? entretanto, o adicional por te^ipo de serviço incoj?
pora-se aos vencimentos ou re-iuneraçao apenas para fins de aposentado
ria.
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata este artigo3 são extensj,
vos aos servidores das autarquias e dos serviços industriais do muni-
* cápio.
-e
Ci-iPÍTULO XVIII
DO RKGB1ÍL. JLE PF^VIDÉMCI^
Artigo 105 - nplica-se a todos os servidores admitidos têmporariamos
te j o regime previdenciário estatuído pela legislação e^ vigor.
artigo 106 - O tempo de serviço prestado corno pessoal para obras à -
adminis t rã cão r^unicipa 15 d ire ta ou ind ire ta aei1 te , será conta Í o s pá rã
efeito de aposentadoria e disponibilidade, no caso de nomeação para
cargo publico.
Mod. C 4 - 10.000£ SV67
SZ
G3IUI3 E
Artigo 107 - á.^ ox-combatento da 7-Arça Expedicionária Brasileira, ia
. «
Força Aérea Brasileira, cia Mariunha -lê Guerra e Marinha Mercante io
Brasil, que tenha participa-lo efetivamento de operações bélicas na
Segunda Guerra Muni ia l, sac assegurados os iireitos estabelecidos no
art, 173 da Constituição do Brasil.
Artigo 108 - O servi-lor municipal que já tiver satisfeito até 15 de
março ie l 968, as Condições necessárias para aposentadoria nos ter￾mos Ia legislação existente ate a vigência da Constituição do Brasil,
aposentar-se-a com os direitos e vantagens previstos nos-sa legisla￾ção.
Artigo 109 - 3ão estáveis os professores contratados que era 2/4, de já
neiro lê l 967> tinhan, no minimo5 5 (cinco) an-^s lê exercício no
serviço publico , e será read^itid-.. s 3 com a estabilidade que lhes as_
segurou o § 2^ Io art, 177 '-ia Constituição do Brasil 3 os que foram -
dispensados após aquela data.
artigo 110 - Obedecidas as lispoaiçoea legais, não havendo candidato
habilitado ei1a concurso, os cargos vagos isolados ou de carreira s pó
derao ser ocupados no regime da legislação trabalhista, ate o prazo￾tnaxino de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato apôs esse￾período, vedada a recondução.
artigo 111 - Na admissão de servidores menores e do sexo feminino, -
observa-se-au os dispositivos estabelecidos na Consolidação das Leis
do Trabalho, compreendendo obrigações, leveres, direitos e vantagens
decorrentes da função.
•
Artigo 112 - Para solução d^-s casos omissos nesta lei, reccrrer-se-a,
às leis trabalhistas em vigor e as :lisposiçõcs legais relativas ao -
funcionário público municipal que se já 11 aplicáveis.
artigo 113 - Não poderá o Município manter pessoal admitido tempora￾riamente en quantidades que exceda as possibilidades das dotações ojr
çaaentárias respectivas, tendo e "i vista a remunera vão correspondente
a t. -Io exercício.
Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
i
Parágrafo Único - AS autoridades ou funcionários que admitirem ou tu,
lerarem a peraanencia lc pessoal ea desacordo com o disposto neste.-
artigo, leverao ser Imediatamente responsabilisados, na forma da lê.
gislação vigente.
Artigo 11/4. - Os órgãos da administração municipal direta ou indireta,
consignarão na proposta orçamentaria , lotações para ocorrer aos encajr
gos decorrentes desta lei, para os quais não haja previsão no orçamen
to vigente.
••
Artigo 115 - Será enquadrado, e i qualquer das categoria.^
alnitido temporariamente 3 o pessoal vari-áv^l aiual-^cnte
de funções não previstas na tabela que se organizará e cujos serviços
sejan considerados Imprescindíveis s a Juízc do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O enquadra -nento de que trata esto artigo s será fei￾to por ato da autoridade conpetonto para admitir o servidor.
íirtig^ 116 - AS Disposições iesta lei aplicaa-se, no que forem apli￾cáveis ao pessoal para obras e pessoal contratado das autarquias mu￾nicipais e ? se for o caso, Ia Camará Municipal.
Artigo 117 - AS despesas côa a ext-cu .ao 'lesta lei correrão a conta -
das verbas próprias d-' pessoal, consignadas no orçamento Io Município
e de entidades autárquicas 5 suplementadas só necessário,
artigo 118 - Esta lei entrará cm vigor na lata *le sua publicação.
-artigo 119 - Rev .gam-se as iisposiçocs em contrário.
Valho-rne -Io ensejo para renovar os protestos ia mais ai
ta estima e listinta consi.leraçao.
a) Ten. Gel, Jorge Conway Machado
Interventor Ksta iual
Cfs
Mod, C 4 - 10.000 - 9/67
Artigo 9/1 - guando o ato atribuído ao servidor for cunsilerado crimi
» ' s
noso, será o processo remetido a autoridade competente.
Artigo 95 - a autoridade que determinar a instauração de processo su
mario ou sindicância, fixara o prazo, nunca superior a 30 (tr-inta) -
dias., para a sua conclusão.
Parágrafo Único - O prazo de que trata este artigo, poderá ser pror￾rogado até mais 30 (trinta) -dias a vista de representação motivada.
Artigo 96 - guando se decidir sobre a demissão, e a autoridade cornp_e
tente considerar ter havido crimes serão enviados à autoridade poli￾cial cópias autenticas das peças que interessem à instauração do in
querlto policial.
Artigo 97 - Aplica-se aos servidores que, pela natureza das funções￾que desempenham, são onoarrôgí&daa de pagamentos, arre-ca-iação- eu gu^£
da de dinhciros públicos, ou responsáveis por quaisqiicr bens ou valo
rés pertencentes ao município, a legislação que regula a prestação -
da fiança peloa funcionários.
Artigo 98 - Wenhu.n servidor poderá ser designado para e-xercíxr função
diversa daquela para qual foi admitido ou contratado, nen poderá ter
exercício em repartição ou serviço iiferente daquele em que ingres￾sou, ressalvada redistribuição das próprias funções, feita por deci￾A
são do Prefeito Municipal ou pelos Diretores, com anuência do Chefe￾do Executivo,
Artigo 99-0 afastamento do servidores para. servir em autarquias e
repartições da União? do Estado ou de outro Município em sociedades
mistas ou entidades criadas por lei, poderá ser feito com ou sem pre_
juizo dos respectivos salários, a juízo do Prefeito, que devera ter
c n conta na apreciação de cada caso o interesse do serviço publico -
municipal.
artigo 100 - Nenhum servidor de qualquer modalidade ou categoria po￾derá prestar sob qualquer fundamento, menos de 33 (trinta e três) -
horas semanais de trabalho ? c u-.:: excessãu dos servidores dos serviços
que entram em conta to com Raios X ou substancias radioativas.
Cf s
Mod. C4 - 10.000 - 9/67

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