| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1968 |
| Date | 1968-09-18 |
| Ementa | Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. |
| native_id | 10737 |
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i ESTATUTO DOS FUNCIONÂKIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ARQUIVADO CAPÍTULO DISPOSIÇÕES Artigo 1Q - lista loi institui o rogifiic jurídico rios funcionários civis do Município rio são Viconto» § 12 - As suas disposições aplicam-so aos funcionários da Câmara Municipal o Autarquias, observadas as iioroas c ons t itTie iona is • § 22 - Para todos os uf oitos dôsto Estatuto, o Prefeito, « Pr^-sidunto da Gamara o Autarquias, sorão ac-xicuair\a, - dos "AUTORIDADE11. Artigo £Q - Para os ufoitos dôsto Estatuto, funcionário o a po^ soa lugalnionto investida om cargo publico. Parágrafo Único - Cargo publico í o criado por loi, com denominação própria, urn mnauro corto e pago pelos - ccfr^s do Município. Artigo 30- 0 vencimento dos cargos públicos obedecera' a padrões fixados L-ra loi. Artigo i|Q - á vedada a prestação 'io serviços gratuitos. Artigo 5Q - Os cargos são considerados rio carreira ou isolados 3 na forma que a lei determinar. Artigo 6e - Classe e urn agrupamento de cargos da mesma profissão ou ativ idade, e rK igual padrão de vencimento. Artigo JQ - Carreira e urn agrupamento de classes da me s ma profisaao ou ativ idade, com denominação própria. § 12 - As atribuições de cada carreira serão definidas era loi. am Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 u § £Q - Respeitada essa lei, as atribuições inerentes a uma carreira p o dom sor cometidas, indistintamente, aos funcionários dv suas diferentes classes. § ^Q - É v u dado atrlbuir-so ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios do sua car reira ou car^o, e qu>.j 5 corno tais, sejam definidosern lui ou rogulam^ntos, ressalvadas as -funções de chofia o- as comissões legais» Artigo 82 - Quad.ro e o conjunto de carreiras e cargos isolados. Artigo 9Q - Não haverá equivalência untre os diferentes cargosisolados ou de carreira, quanto às atribuições, mas poderá ocorrer diferenciação nos respectivos padrõos ou classes de vencimentos ou fundões, desde que as donorniii^íkis sejji^ i^^ ticas» Artigo J.O - Os carpos públicos são acessíveis a todos os "tarasiloirofí* O&sorvndas. aã condigas presc^ita-st AÍHI "Jjol ~ ou ivgulainuuto-» CAPÍTULO II DO PROVII-IBNTO B DA VACÂNCIA SECÇÃO I Do Provimento i Artigo 11 - Os cargos públicos são providos por: I - nomeação; II - promoção 5 III - transferencia; rv - rolntograçSoj V - readmissão; VI - aproveitamento j VII - reversão. Parágrafo Único - O provimento r^as chefias de Serviço em todosos serviços públicos municipais, será feito - de acordo cora o disposto no art. 51? "in fine"» Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo l£ - Cômputo à Autoridade prover, por decreto, do acordo com as normas vigentes, os cargos ou funçftus publicas, salvo as oxcossõos pro\istas na Constituição o nas leis vj. gentes. SECÇÃO II Da Nomeação SUBSECÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 13 - A nomeação sc-rá foita: I - OITI caratur ofotivo, quando só tratar do cargo isola do ou do carreira, do provimento efetivo, e o candidato for ocupantc dG cargo publico municipal, côa ^ytagio ux\ bateria coraploto^ II - orn comissão, quando só tratar de cargo que an virtu de do lei assim rlevo ser pro\'ido$ III - interinamente-: a) em substituição, no Impedimento do ocupanto ofetlvo de cargo isolado\) na vaga deixada polo ocupante ofotivo de cargo - isoladoj c) uu car^ova^o -lj classe inicial de carreira,para o qual não haja candidato legalmente habilitado, - atendido o disposto nos números I a VII e IX do artigo 30; IV - para ostâgio probatorio5 quando se tratar do cargodo provimento efetivo, do carreira ou isolado, ainda que preenchido por concurso, salvo na hipótese do'.numero I. § IQ - O provimento interino não excedera de urn ano,exceto: I - abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá permanecer ate a homologação do mesmo; II - No caso de substituição em cargo isolado, cujo titu lar esteja afastado por impedimento legal. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 * 4 § £2 Artigo 1/4 Artigo 15 Artigo 16 - O funcionário interino só poderá ter exercício no cargo para o qual t o nhã sido nomeado» Á nomeação obedecera a ordem de classificação dos candidatos, habilitados em concurso. .Jerá tornada sem efeito, por decreto, a nomeação, - se a posse não se verificar no prazo estabelecido. vedada a nomeação -Je candidato habilitado ern concurso apôs a expiração do prazo de sua validade. Artigo 17 - Estágio probatório e o período de setecentos e trirj ta (730) dias do efetivo exercício do funcionário no meado para cargo publico de provimento efetivo, isolado ou de carreira. § IQ - No período de estágio probatório apurar-se-rSo os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade ; III - disciplina, e IV - eficiência. § £2 - A apuração de que trata o parágrafo anterior determinará a conveniência ou não a ufetivação do funcio n-irio no cargo, § 3Q - o e m prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o Diretor da repar. tição ou serviço em que sirva o funcionário sujeito a estágio probatório, três (3) meses antus da terrnJL nação dâste^ informará reservadamente ao mesmo 6r - gão sobre o funcionário, tendo ern vista os requisitos ^numerados no § IQ deste artigo, § i|Q - fím seguida, o órgão de pessoal formulara parecer ej3 crito, opinando sobre o merecimento do estagiário - em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação. Não havendo informação, o órgão $e possoal a suprirá» Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 amlf * Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 â 5Q - D£SSO parecer, só contrário à ofetivação, será dada vista ao estagiário, polo prazo do dez(10) dias. § 62 - Julgado o parecer o a defesas a Autoridade, só con siderar aconsolhavol a oxonoração do funcionário, determinara a "JLavratura do respectivo decreto. § 7Q - oo o dospacho da Autoridade for favorável à permanência do funcionário, o dosdo que não haja qualquer recurso, dentro do doz(10) dias, a confirmação não dependerá do novo ato. § 8^ - A apuração dos requisitos do que trata este artigo devera processar-se do modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o pó rio do do estágio. Artigo 18 - Para o efeito do estágio probatório, só o contada a interinidade no mesmo cargo ou o tempo de ofetivo - exercício prestado orn outros cargo-s de provimento oroti-uo}aoc4e que não tenha havido solução do continuidade. /Vrtigo 19- 0 funcionário ocupantc de cargo de carreira ou isolado não poderá sor noçãoado Interinamente para outro cargo de carreira ou isolado, de provimento efotivo. Artigo £'0 - O exercício interino de cargo cujo provimento depen da do concurso não isenta desta oxigene ia para nomeia cão efotiva o suu ocupante, qualquer -uo soja o tempo de serviço, SUBSECÇÃO II Do Concurso Artigo 21 - Os concursos para preenchimento de cargos publicosserão supervisionados p^-ia Comissão Municipal do serviço Civil, do quo trata o Capitulo III, duste Estatuto» Artigo Z2 - A primeira investidura orn carc,o de carreira o em ou tros que a loi determinar, efotuar-se-a mediante concurso, procedendo inspeção do saúde. Artigo £3 - O concurso sora de- provas ou do provas u títulos,sjl rnultaneamente, na conformidade da loi ou regulamento» arnlf . §1Q - nuando o concurso for do provas e títulos, o o prp. vimento depender da conclusão do curso especializa do? a prova disso requisito considerar-se-á título preponderante, levando-se em conta a classificação obtida, ern curso legalmente instituído, pelo candi dato. § 2Q - As provas sorão avaliadas na escala do O (zero) a 100 (cem) pontos* § 32 - Aos títulos, quando ern concurso de provas e títtulos, serão atribuídos ate 50(cinquenta) pontos» § \\& - As inscrições de concurso definirão as provas e os títulos a sere-rn considerados e o critério de julga mento, obedecidas as disposições legais. § 5Q - Sorão considerados os candidatos que obtiverem media geral igual ou. superior a 50(cinqttenta) nas pró vás. § 6S - A classificação dos candidatos resultará da me^iageral das provas, somadas aos pontos, obtidos nos títutlos, quando estes fÔrorn considerados. Artigo £ii - Independerá cie limite do idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função publica municipal; nos demais casos, segundo o que for estabelecido ern leiou regulamento, §1Q- 0 ocupante interino de cargo cujo provimento efetj. vo dependo de habilitação em concurso, será inseri to "ex-officio" no primeiro cue se realizar. § 2Q - A aprovação da inscrição dependerá do preenchimento, pelo interino, das exigências estabelecidas p,a rã o concurso. § 50 - Aprovadas as inscrições, sorão exonerados os interinos que tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior» § L\Q - Apôs o encerramento das inscrições do concurso, não serão feitas nomeações em carater interino. Mod. C-4 - 10,000 - 9/07 § 5C - Homologado o resultado do concurso, serão exonerados todos os interinos ocupantes dos cargos para os quais se realizou o mesmo, G proceder-se-a, do acordo coma classificação dos candidatos aprovados, o preenchi mento das vagas na carreira inicial, dentro do prazo do 30 (trinta) dias. § 62 - O prazo de validade dos concursos será de dois (2) anos, contados da homologação. § 7Q - O concurso, urna vez aberto, deverá estar homologado no prazo de noventa (90) dias. § 8a - Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão de pessoal, o certificado de habilitação. Artigo 25 - As leis determinarão; I - as carreiras ern que o ingresso depende de curso de e s poc ializ aç ao; II - aqueles em que o ingresso se deva processar a>ediante concurso entro funcionários de carreira de nível inferior; III - aquelas funções, além de outras exigências legais - ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadoras de certificado de conclusão do curso secundário fundamental ou complementar, e diplomasde coaclusão de cur^o superior ou profissional, expedidos por institutos de ensino oficiais ou . of j. - cialmente reconhecidos 5 IV - as condições que, em cada caso, devem ser preenchidas para o provimento de cargos isolados, notadameij te os de natureza técnica, para os quais se exigira apresentação de certificado de curso legalmente ins tituído? alem da prova de habilitação. Artigo 26 - Encerradas as inscrições, legalmente processadas,pá rã concurso à investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas antus de sua realização. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 e> Artigo c'l - As normas para Ingresso o a realização dos concursos, nos tôrrnos desta lei o regulamentos, sorão processai das o presididas pó Ia Comissão Municipal do Serviço Civil» Artigo £-8 -. Todo concurso sora procedido riu ampla publicação de edital, dentro do prazo de sossenta (60)dias, e a elo sorao a dmitidos todos os candidatos quo satisfaçam as exi -. legais, das QUais só rlara^ ampla. SUBSECÇÃO III Da Posso Artigo £9 - Posse o a investidura ora cargo publico ou função pu blica gratificada. Parágrafo flnico ^ Não haverá POSSG nos. casos do prQrao^ão e ^«ijl togração. Artigo 30 - 3o poderá sor ornpossado orn cargo publico quorn satis fizor os soguintos requisitost I - sor brasileiro} II - ter completado l8(dezoito)anos do i^iado o no máximo trinta o cinco(35) anos de idade; III - ostar o ci gozo dos direitos políticos; TV - estar quito com oas obrigações militares; V - apresentar atestado do boa conduta; VI - gozar '-lo boa saúcle, comprovada era inspeção medica; VII - possuir aptidão para o oxorcício da função; VIII - tor-se habilitado, previamente ern concurso, salvoquando só tratar de cargo para o qual não haja essa exigência; BC - tor atendido às condições do quo trata o numero IV, do artigo £5, ou as proscritas era lei ou regulamento, para determinadas carreiras ou cargos; X - ser oloitor; ' XI - apresentar declaração do bons. § 1Q - A prova das condições a que se rufarem os números I, II o VIII dôsto artigo, não sora exigida nos casos - cios números IV o VII, rio artigo 11. amlf Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 de § 2Q - íío caso du provimento no- cargo ofotivo, do natureza isolado ou do carreira, observar-se-a o limite do - trinta o cinco (35) anos do idade ? ressalvada a hipj) teso do candidato já ser servidor municipal» Artigo 31 - São competentes para ri,ar posso e receber o cornpromls BOI I - O Prefeito, aos Dirutorcs e aos dirigentes de repajr tie.Ses ou serviços que lhe sojam dirotamentu subordinados ; II - O Oiretor do Expediente e Pessoal aos domais funcio narios\I - O Superintendente da Autarquia aos sous funcionários on geral; IV - O Presidente da Camará ao Oiretor o este aos demais funcionários da Secretaria da Sdilidado. Artigo 32 - Do termo de posso5 assinado pela Autoridade competente ? G p^lo funcionário, constara o ca^P^oaisco •» de fiel cumprimento dos dev^-r^s e obrigações. Parágrafo Único - O funcionário declarará, para que figurem obrigatòriaraunto no termo do posse, os bons e valores que constituem o seu património. Artigo 33 - Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Município orn corni_s são do Govurno, ou, em casos especiais, a juízo da Autoridade - competente. Artigo 3li - A Autoridade que der posso verificará, sob pena de responsabilldadade 5 se foram satisfeitas as cond.i - ç5es legais para a investidura, mandando cita-las, especifica - monte, no respectivo târmo. Artigo 35- 0 termo de posso, assinado, também polo Oiro-fre-r-- do Serviço cio Pessoal, será, apôs os devidos registros, arquivado no órgão competente. Artigo 36 - A posse deverá verificar-se no prazo du trinta (30) dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial. Mod. C 4 . 10.000 - 9/67 Artigo 37-0 prazo de que trata o artigo anterior po-ierá sor prorrogado por trinta (30) dias, por solicitação ej; crita do interessado, rã c- diante- ato da Autoridade competente, Parágrafo Único - Só a posse não só der dentro do prazo inicial ou da prorrogação) será tornada som efeito a nomeação, Artigo 58 - O prazo inicial para o funcionário em ferias ou licenciado tornar posse, oxceto no caso de licença para tratamento no intor-ossus particulares» so^á. contaria na data— en qu^ -voltar ao «on-iço, SUBSECÇÃO IV Da Fiança a nora^ado para cargo cujo provimento do o a Artigo 59- 0 pcude do fiança, não poderá a previa satisfação dossa oxigÊncia. § Ifi - A fiança poderá ser prestada: I - era dinheiro; II - o m títulos da DÍvida Publica; III - em apólices do seguro do fidelidade funcional, emitidas por Instituto Oficial ou Empresa legalmente ~ v autorizada, § 2Q - Hão se admitirá o levantamento de fiança antes de • tornadas as contas do funcionário» § 3Q - tístão sujeitos as prestações de fiança os servidores que, pela natureza dos cargos ou funções que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiros putxui^os, ou nepositarios de quaisquer bens ou valores do Município. § ito - O funcionário responsável por alcance ou desvio não ficará isento -ia ação administrativa e criminal ca bívol, ainda que o valor da fiança cubra os prejuí zoe verificados» Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 / SUBSECÇÃO V Só exercício Artigo IjO - O inicio, a interrupção e o reinicio cio exercício, serão registrados no assentamento individual cio f uri cionário» § 12 - Ao Chefe da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício, bem como comunicar ao órgão de pessoal o seu início, as altera coes e ocorrências referentes a cada funcionário cue lhe estiver subordinado. § £Q - Antes de entrar oci exarcíciOj o funcionário aprc-con tara ao órgão competente os elementos necessários - ao assentamento indiv idual. Artigo kl - O exercício do cargo ou função terá inicio no prazo do trinta (30)dias? contados: I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; II - da data da posse, nos demais casos. § IQ - A promoção interrompe o exercício, quu e contado na nova classe a partir da publicação do ato que prorno ver o funcionário, ressalvado o disposto nos artigos 5£ u seus parágrafos e 97» § 2Q - O funcionário transferido ou removido, quando licen ciado ou quando afastado em virtude do disposto nos números I, I1 o III, do artigo 109, t^-rá trinta(30) dias, a partir do termino do impedimento, para entrar em exercício» § 3Q - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais trinta(30) dias, a requerimento do interessado» Artigo (i£ - O funcionário nomeado devora ter exercício na ro - partição em cuja lotação houver claro. Parágrafo Único - O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição ern que estiver servindt Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 afillf . Artigo L\5 - Entunde~se por lotação o numero rio funcionários que, por lei, cle-vem tor exercício um cada repartição ou serviço. Artigo kk - O funcionário não poderá ter exercício ern repartição ou serviço diferunto do ern quo estiver lotado. § 1Q - O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício ern outra, só se verificará nos casos previstos neste Estatuto, por prazo certo e para fim determinado. § £Q - Na hipótese 0^ requisição ou Disposição, por parte - do poder publico, o afastamento dependera de previa anuência do funcionário, por escrito. Artigo /45 - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo, missão ou representação de qualquer na tureza, corn ou sem ônua para os cofres puhlicos, sern autoriza - cão ou designação da Autoridade cornpotunte. Artigo i\6 ~ salvo caso do mandato t/lotivo, nenhum funcionário - poderá permanecer afastado do serviço, ou ausente - do Município, por ofoito do Disposto no artigo anterior, alceado quatro (li) anos. parágrafo Único - No caso du u s tudo ou missão, somente depois - do decorrido igual período de ^.-futivo exercício, no Município, será permitido novo afasta mento. Artigo i\l - Proso preventivamente, pronunciado por crirnu comum, ou renunciado por crirne funcional, ou, ainda, eond£ nado por crime- inafiançável no qual não hv.ja pronuncia, o fun - cionário será afastado do exercício, ato decisão final passadaon julgado o Artigo ^8 - bera exonerado de cargo ou '-"tis pensado cia função o funcionário que não entrar zo estabelecido. uxorcicio dentro do pr.a Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo ii9 - oalvç os casos pruvistoc no pi'es^nto Estatuto, o fun cionário que interromper o exercício, por mais de trinta (30) dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo. ara l f . SECÇÃO III Da Promoção Artigo 50 - Promoção í o ato polo qual o funcionário tora acesso, o m carater efotlvo, à classe imediatamente superior aquela que ocupas na carreira a que pertence. Artigo 51 - A promoção obedecerá ao critério -do antiguidade de classe e ao do merecimento, alternadamente, salvo - quanto a classe final da carreira, ora quo será feita à razão de ura terço (1/3) por antiguidade e dois terços (2/3), por merecimento» Parágrafo Único - O critírio a que otaudecor a promoção deverá - vir expresso no decreto respectivo, Artigo 52 - As promoçSos sorSo realizadas de tr£s <£><^i tr*s<3) meses, desde que verificada a existência de vaga na carreira. § 10 - Quando não decretada no prazo legal, a promoção pró dliz-ira of faltos a partir do ultimo dia do trimestre» § 2Q - Para todos os efeitos será considerado promovido o funcionário quo vier a falecer sem que tenha sido - decretada, no prazo legal, a promoção q-Uu lhe cabia por antiguidade. Artigo 53 - X promoção por mor^cimento à classe intermediária - de qualquer carreira só poderão concorrer os f une Io nários colocados, por or^u-m do antiguidade, no primeiro terço da classe imediatamente inferior. Parágrafo Único - A Comissão Municipal do Serviço Civil organizará para caOa vaga uma lista não exce^uiito - de tres(3), só rnaior for o numero do terço» Artigo 5/4 - ílao poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício do setecentos e trinta (730) dias de ofetivo exercício na classe. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 / Parágrafo Único - Não poderá sor promovido o funcionário cm estágio probatório. Artigo 55 - O merecimento do funcionário o adquirido na classe. Parágrafo União - O funcionário transferido para carreira da mosma -lonorninacão lovara o merecimento apurado no cargo a que pertencia. Artigo 56- 0 funcionário suspenso podorá ser promovido, mas a promoção ficara som efeito se verificada a proceden cia da penalidade imposta. § 12 - Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe quando tornada som oíuito a penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data do sua - publicação. § 2Q - A solução prevista neste artigo não poderá excederdo no\enta(90) dias, apôs os quais o funcionário te rá direito aos efeitos da pronoção. Artigo 57 - A antiguidade será determinada pelo tompo do ofetivo exercício na classe» § 1Q - Havondo fusão do classe, a antiguidade abrangerá o ofetivo exercício na classe anterior: § £Q - C tempo líquido do exercício interino, continuado - ou não, será contado corno antiguidade de classe, quando o funcionário for .nomeado ern virtude do concurso para o raosmo cargo. Artigo 58 - Para efeito do apuração do antiguidade de classe, - será considerado corno de ofetivo exercício o afasta, monto previsto no artigo 109• Parágrafo Único - Computar-se-ão ainHa: I - o período do transito; II - as faltas previstas no artigo 166. Mod. C 4 - 10.000 - 9/07 Artigo |p9 - Quando ocorrer empato na classificação por antiguidade, terá preferencia o funcionário de maior tempo '-le serviço público municipal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço publico, o do maior prole, o o mais idoso,su - cessivaraente. Parágrafo Único - Na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação ern concur só. Artigo 6o - Será apurado em dias o tempo de exercício na classe, para efeito de antiguidade. Artigo 6l - Sm "beneficio daquele a quem de direito cabia a proqo çao, será -leclarado sem efeito o ato que a houv-or - declarado iivlev idajaent-e* §1Q- 0 funcionário promovido indevidamente não ficara obrigado a restituir o que a mais houver recebido. § ZQ - O funcionário a quem cabia a promoção será indoniza do da diferença de vencimentos ou remuneração a que tiver direito. Artigo 62 - 3o por antiguidade poderá sor promovido o funcionário em exercício de mandante uletivo. Artigo 63 - Compete à Comissão Municipal do dorvieo Civil, pró cessar as promoções. Artigo óU - Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento o funcionário que não possuir diploma exigido M por lei, para exercício da profissão e que correspondem as a t ri bui^oes da carreira. Artigo 65 - É vedado ao funcionário, sob as penas previstas em lei ou ern regularnonto, pedir por qualquer forrna, a sua promoção. Parágrafo Único - não se compreendem na proibição deste artigo os pedidos 3o reconsideração o recursos apresentados pelo funcionário, relativamente à - apuração de antiguidade ou merecimento, ou de Direitos previstos em lei. Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 amlf eArtigo 66 - Os funcionários 3quo demonstrarem parcialidade- no jul garnento de merecimento, serão punidos disciplinarmen to pola Autoridade competente, mediante representação da Comissão Municipal do òorviço Civil. SECÇÃO IV Da Transfererncia o da Remoção Artigo 67 - A transferência far-se-á: I - a pedido do funcionário,, atendida a conveniência do serviço; II - "ex-officio11, no interesse da administração, § 1Q - A transferencia a podido, para cargo de carreira, - só poderá ser feita para vaga a ser provida por cãorecirnento. § £2 - As transferencias para cargos do carreira, não pode rão exedor de um terço (1/3) dos cargos de cada classe e só podorão sor ofetivadas nos meses seguin tes aos fixados para as proraoçScs (janeiro, abril, julho e outubro). Artigo 68 - Caberá a transferencia: I - de urna para outra carreira equivalente; II - \Q uma para outra carreira ^e denominação diversa, que obedeça ao mesmo agrupamento de classes; III - de ura cargo isolado de provimento efetivo, para ou tro de carreira; IV - de um cargo de carreira para outro isolado, de pró vimento efetivo; V - de urn cargo isolado, de provimento efetivo, para - outro da mesma natureza. § is- No caso do item V, a transferência só poderá ser - feita a pedido escrito do funcionário. § 22- A trsnsferuncia prevista nos números I a III deste artigo, fica condicionada a habilitação em concurso, na forma do artigo Z.2» Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67 amlf. Artigo 69 - A transferencia far-se-á para cargo do igual vencimento ou remuneração. Parágrafo único - O prazo para o funcionário assumir suas fun - ç Dês será de trinta (30)dias. Artigo 70-0 interstício para a transferencia será de setecentos e trinta (730)dias na classe ou no cargo isolado. Artigo 71 - A remoção a pedido ou «ex-officio" far-se-á: I - de uma para outra repartição ou serviço; II - de ura para outro órgão da raosaa repartição ou servj. ço» § Ifi - A remoção "ex-officio1' dar-se-á no interesse do ser viço e, soía pio j-UlzO- O-o .órgão o ta. que o í" une lanar i e — estiver lotado. § 29 - Dar-se-á a remoção a pedido por motivo de saúde,uma vez que fiquem comprovadas, por junta medica, as razões apresentadas pelo requerente. § j5Q - A remoção s6 poderá ser í\;ita dentro da lotação de cada repartição ou serviço. Artigo 72 - A transferencia e a remoção por permuta serão procejs sadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito, nesta Secção. Artigo 73 - Kemovido ou transferido "ex-officio11, o funcionário cuja esposa soja também funcionário, a mesma será - lotada em serviço no local em quu for o marido ou posta em disponibífidade. Artigo 7/i - Nenhum funcionário poderá ser removido por motivo - de crença religiosa ou política, que não implique - em desrespeito à Lei. SECÇÃO V Da Reintegração Artigo 75 - A reitegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciaria, e o reingresso no serviço publjL co, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo* arnlf. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 § 12 - Quando a reintegração resultar de decisão judicia - ria, serão também ressarcíveis as custas e honora - rios de advogado. . § 22 - dera sempre proferida em pedido do reconsideração, em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa quu determinar a reintegração. Artigo 76 - A reintegração será feita no cargo anteriormente - ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação o, se extinto, ern cargo de remuneração ou vencimento equivalente3 atendida a habilitação profis sionalt Parágrafo Único - Não sendo possível fazer reintegração pela - forma prescrita nosto artigo, o funcionarioa ser reintegrado será colocado em disponibi lidado, com a vantagem que teria se tivessesido, de fato, reintegrado. Artigo 77 - Reintegrado judicialmente, o funcionário que houver ocupado o lugar destituído será reconduzido ao cargo anterior mas sem direito a indenizaçao. Artigo 78- 0 funcionário reintegrado será submetido à inspeçao medica e aposentadoria quando incapaz» oECÇAO VI Da Readmissão Artigo 79 - F.eadmissão e o reingrt;sso no serviço público do fun cionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento - de prajttízos. § ic - Readmitido, contará tempo de serviço publico antje-- rior, para efeito de disponibilidade e aposentadoria § 22 - A readrnissão dependerá de prova do capacidade mediai} te inspoção medica. Artigo 80 - Respeitada a habilitação profissional, a rc-admissão far-se-á na primeira vaga a ser promovida por merecimento. arai f . Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Parágrafo Único - Far-se-a de preferencia a readmissao no cargo anteriormente- ocupado ou ora outro de atribuições análogas G de vencimento ou remuneraçãoaqulvalente^ SECÇÃO VII Do Aproveitamento Artigo 81 - Aproveitamento e o roingresso no serviço publico do funcionário em disponibilidade• Artigo 82 - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário es tavel CRI cargo de natureza e v ene iiac*nta ow r çao compatíveis com o anteriormente -ocupacto» Parágrafo Único - O aproveitamento, dependera de prova de dade, mediante inspeção medica. Ar-tigo 83 - Havendo rnais de um concorrente à oúsma vaga, terapreferência o de maior tempo de disponibilidade. G, no caso de empate, o de maior tempo de serviço publico. Artigo 8/4 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tornar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção medica. Parágrafo Único - Provada a incapacidade Definitiva em inspeção módica, será decretada a aposentadoria. SECÇÃO VIII Da Reversão Artigo 85 - Reversão 6 o reingresso no serviço publico do funcionário aposentado, quando insubsistente os rnotj. vos da aposentadoria. § 1Q - A reversão far-se-á a pedido ou "ex-officio". § £Q - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de cinquenta e oito(58) anos de idade. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 8UOlf Ste3$i § 3S - Sm nenhum caso ufotuar-se-a a reversão soa que> cm ÍITS poção módica, fique comprovada a capacidade para o exor cicio da função» § i|2 - ^ora tornada s^n efeito a reversão o cas&a-ia a aposcn, tadoria do funcionário quo reverte e não tomar posse e entrar om exercício Centro dos prazos legais» Artigo 86 - A reversão far-so-a de preferencia no nosrao cargo, § IQ - fíp casos especiais, a juízo da Autoridade, respeita da a habilitação profissional e aquiescendo o aposeri tadOj poderá isto reverter ao serviço ern outro cargo, § 20 - A reversão "ex-off icio" não se dará em cargo de vej^ airnoiito ou roounôpagíto infuric1*1 ao aiJ-t^^T^rcieutQ C& colido» § 30 - A reversão a pedido, ern cargo de carreira, depende» rã da oxistuncla r1e vaga que dova scj? preenchida me diante promoção por rnorccicaoaito. Artigo 8? - A reversão dará direito à nova aposentadoria o à contagem Oo tump o em quo o fmaicionario esteve apo^ sentado apôs o decurso de setecentos o trinta(730) dias de efetivo exercício, SECÇÃO rx Da Readaptação Artigo 88 - Readaptação e a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário e de pendera,sem pré, de inspoção medica. Artigo 89 - A readaptação não acarretara descesso nem aumento - de vencimento ou remuneração e será feita mediantetransferência. SECÇÃO X Da Substituição Artigo 90 - Haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 ^E^* Artigo 91 - A substituição será automática ou dependerá do atocie administração» § 12 - A substituição automática será gratuita, se prevista otn lei ou regulamento5 quando, porem, exceder de trinta (30) clias, será remunerada e por todo o período. § 22 - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar, salvo no caso do parágrafo anterior, "in fine"» § 3Q - O substituto perderá, durante o tempo' da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, balvo no caso de função grati ficada e opção. § UQ - O substituto, funcionário ou não, exercera o cargo ou função enquanto durar o impedimento do r^spectivo ocupante, sein que noniaom ri irrito lhe calha do sor provido, ofutlTíanKsBtc, no cargo. Artigo 9£ - O tesoureiro, em caso -lê impedimento legal ou ternpc> rário, será substituído por urn ajudante ou pessoa - de sua confiança, dentro rio funcionalismo, mediante indicação - escrita e a critério da Autoridade. Parágrafo Único - O substituto terá direito à remuneração ou vencimento do cargo, a partir da data em queassumir as respectivas funções. Artigo 95 - (.juando o ocupante do cargo isolado ou do função gra tifIçada estivar afastado, por medida disciplinar - ou inquérito administrativo, será substituído de conformidade - com o disposto nesta Secção. SECÇÃO XI Da Permuta Artigo 9Íi - A transferencia e a remoção por permuta serão procej3 sadas a pedido uscrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito na Secção IV do Capitulo II. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 amlf XII Da Vacância Artigo 95 - A vacância -Io cargo dependerá de: I - exoneração 3 II - demissão; III - promoção; IV - transferencia; V - aposentadoria; VI - posso em outro cargo; VII - falecimento. Artigo 96 - Dar-se-á a exoneração; I - a podido; II - "ox-officio": a) -quando se tratar de cargo em comissão; b) quando não satisfeitas as condi^Boe do probatório; c) quando se referir a provimento interino; d) nos doraais casos previstos ern lei. Parágrafo Único - A demissão será aplicada como penalidade f Artigo 97 - Ocorrendo vagas 9 considerar-se-ão abertas, na mesma data, independentemente de seu preenchimento, Parágrafo Único - A vaga ocorrerá: I - trinta (30) dias apôs o falecimento do funcionário; II - na data da publicação, ressalvado o disposto no § 12 do artigo 52: • a) da lei que criar o cargo; b) do decreto que promover, transferir, aposentar, » exonerar, demitir funcionário ou extinguir cargo excedente. III - da posse em outro cargo; IV - da data era que fSr concedido o respectivo creditopara o pr ov irnent o , Artigo 98 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se~a - vacância por dispensa, a pedido ou "ex-of f icio",ou por destituição. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 CAPÍTULO III Dfi. COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL Artigo 99 - Constitui-se a Comissão Municipal do òorviço Civil (C.M.â.C.) de cinco (5)membros, dois (2)escolhidos pelo Prefeito dentre os funcionários do quadro da Prefeitura e três (3) eleitos poios funcionários, de forma a que estejam,de preferencia, representadas as principais carreiras existentes. Artigo 100- Os membros da C.M.S,C., logo que empossados pelo - Chefe do Kxecutivo, escolherão entre clc-s o sou presidente e elaborarão as normas regimentais n&cc-searias ao bom andamento de seus respectivos serviços. § IQ- O Presidente da C.M.S.C., superintenderá todos esses serviços, respondendo pelo expediente, na forma determinada no aludido regulamento. § 22- Feita pelo Presidente a necessária convocação na forma do regimento, a C.M.S.C. poderá deliberar - com tros (3)nombxos presentes, decidindo sempre por maioria r^e \otos. Artigo 101- O mandato dos membros da Comissão, durara dois (2) anos, podendo ser renovado, e as funções serão exercidas "pró honore11, sem prejuízo das atribuições de cada - um dos respectivos cargos. Parágrafo Único - Se a natureza e o vulto dos trabalhos da C.M.ia.C. o exigirem, poderá o Prefeito dispen sar os membros da Comissão do exercício de seus cargos, pelo tempo necessário, ou autorizar a realização dos trabalhos fora do expediente normal, mediante gratificação. Artigo 10a- Compete- à C.i-i.S.C.i a) proceder às classificações dos funcionários para promoção, na forma determinada no respectivo Regimento; a ri "l f Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 * b) processar os concursos para o provimento do cargos no quadro do funcionalismo e tornar as providencias nocc-ssarias para admissão rio pessoal variável, de acordo com a legislação vigente; c) representar ao Prefeito sobre qualquer assunto - de interesse dos funcionários e sobre organiza - cão e racionalização cios serviços do pessoalj d) exercer outras funções que as leis, regulamentos e instruções lhe atribuírem. Artigo 103- Sempre que julgar necessário, a C.1-1.S.C. poderã5sob sua responsabilizado, convidar pessoa extranha, de comprovada competência e idoneidade para auxiliá-la noe -caucmw sós e no Julgamento. ^as provae, ^es^ q.Lu; tal faça sem ónus para o Município. Artigo lOii- A G,M.S.C. deverá organizar um "dossier" ^e cada fun cionario efetivo ou interino, a fim de servir de ba se às classificações. Para tal fim lhe serão enviados todos os elementos necessários pelas repartições municipais e espociai - mento pelo Departamento do Pessoal. Artigo 105- A C.M.S*C. terá uma Decretaria com os servidores julgados necessários, comissionados ou postos a sua disposição mediante portaria do Prefeito. § 12 - A requisição dos servidores, dovldaaonto justificada, será feita pela C.M.3.C. orn ofício ao Prefeito. § 2.3 - Dos funcionários requisitados, ura deles será designado pelo Presidente para dirigir os serviços da Secretaria. Artigo 106- Estão impedidos de intervir, em qualquer ato dosprocessos de concurso e de classificação para promo cão, os membros que sujam parentes ate o 3Q grau civil de qualquer, dos candidatos e os quu tenham interesse direto nos procedi sós ou aleguem motivo ponderável a juízo do Prefeito. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 anlf. Artigo 107- Do Regimento cia C.M.S.C. dei1 era, obrigatoriamente, constar: a) normas cios trabalhos o julgamento dos processos; b) regulamentação completa dos concursos em geral e critério de julgamento; c) normas para apuração cie processos de promoção ern geral, especificando-se aquelas que forem era decorroncia de merecimento e antiguidade, bera como para reclamações o recursos e penal sãs» CAPÍTULO IV gOS DIREITOS S VANTAGENS SECÇÃO I Do Tempo de Serviço Artigo 108- Será feita orn dias a apuração do tempo de § 12 - O numero de dias será convertido em anos, considera do o ano como do trezentos e sessenta e cinco(365) dias. § 22 - Feita a conversão, os '-lias restantes ate cento e oj. tenta e dois dias (182), não serão computados, arr£ dondando-se para um (1) ano, quando excederem essenumero, nos casos de calculo para efeito de aposentadoria e adicional. § 52 - Serão computados os dias -ie efetivo exercício à vis ta do registro de freqíloncia ou da folha do pagamen to. Artigo 109- Será considerado d.e efetivo exercício o afastamento em \ de: I- ferias II- casamento; III - luto, por falecimento de pessoa da família até 22 grau; Mod. C4 - 10.000 - 9/07 IV- exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão^ V- convocação para serviço militar; VI- Júri e outros serviços obrigatórios por leij VII- exercício de função ou cargo do governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, - por nomeação do Presidente da Republicai VIII-* exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território do Estado, por nomeação do Governo do Estado; IX- des-emponlio 4e função da União, ^los Estados, do Distrito Federal, ou do outroe itoicípios, inclusive o período de ferias ou interregnos parlam^ntaraaj -observado o -Usposto na Secção I, do Capítulo V, e ou trás disposições deste Capítulo; X- licença-prêraio; XI- liconça à funcionaria gostanto ou noa -casos provistos no artigo 139 > XII- missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamen to houver sido expressamente autorizado pela Autori dade; XIII- missão, estudo ou representação ern qualquer ponto - do território nacional, desde que o afastamento hou ver sido expressamente autorizado pela Autoridade; XIV- moléstia devidamente comprovada por atestado medico, ate dez (10) dias por trimestre 5 XV- exercício ern comissão, -lê cargo <-ie chefia nos servi cos da União5 ^os Estados, do Distrito Federal,dos Territórios ou 'ie outros Municípios. Parágrafo Único- Nos casos dos números II e El, o afastamento - sorá de oito (8) dias, Artigo 110- Para efuito de aposentadoria e disponibilidade, putar-se-a integralmente: I- o terapo de serviço publico federal, estadual ou ra nicipal, anteriormente exercido pelo funcionário} Mod. c 4 -10.000 - 9/67 amlf II- o período do serviço ativo nas Forças Armadas, pro.s tado durante a paz, computando-se polo dobro o tempo cm serviço cie Defesa civil, vigilância, patrulha monto ou operações em zonas de guerra, desde que te nhã havido ato expresso de Autoridade corapetentoj III— o tempo ao serviço prestado como eactranuraer&rlo ou sob qualquer outra forma de admissão, de.sda auo remunerado pelos cofres públicos; IV- o período cia trabalho prestada a Instituição, de carátor privado que tiver sido transformada em leclrnento de serviço publico; V- o tempo do serviço prestado om autarquia; VX- O te tapo -on QV.IJG £>• rUAicixuiAria -^títè^p * clade ou aposentado; VII- nos casos do artigo anterior; VIII- o tempo do serviço prestado a estabelecimento de en sino oficializeclo, ÓnicO- FJ-CO fuasogurfujo. aae Atuais ímiclonarios O to de computação, para efeito de do tempo de serviço para esse fira já contado^ou cuja contagem foi requerida com apoio em lei - municipal anterior à vigência da Constituiçãode l 967. Artigo 111- É vedada a acumulação de tempo de serviço, prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funçôesda UnlSo, do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de Autarquias. SECÇÃO II Da Estabilidade Artigo 11£- O funcionário ocupante de cargo de provimento efetj. vo adquire estabilidade depois de dois(2) anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 §12- 0 '-lisposto neste artigo não se aplica aos cargos em comissão ou interinidade. § 22- A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Artigo 113- O funcionário publico perderá o cargo: I- quando estável, no caso de se extinguir o cargo? em virtude de sentença judiciária, ou de ser demitidornediante processo administrativo, ern que se lhe tenha assegurado ampla Defesa; U- quando em estágio probatório, no caso de ser faltoso, observadas as normas do artigo 17 e seus para - graf-os, OU cão diante- Inquorlto administrativo, au-a»- do este se impuser antes de concluído o estagio» SECÇÃO III Das Ferias Artigo 114— O fufioionapio gozara obrig^torianante trinta (;5Q) — dias consecutivos de ferias por ano, de acordo corna escala organizada polo Chefe da repartição. § Ifl- É proibido levar à conta de ferias qualquer falta - ao trabalho. § 2Q- Somente depois do primeiro ano do efetivo exercício, adquirirá o funcionário direito a ferias» § 3Q- Nos anos subsequentes, as ferias serão gozadas na forma que a escala determinar. Artigo 115- É proibida a acumulação de ferias, salvo irnperiosanocessidade do serviço e polo máximo de dois(2)anos. Parágrafo Único- É assegurado o direito ao funcionário raunlcj. - pai de requerer a contagem, do período de ferias não gozadas, para efeito de aposentadoria ou adicional. Artigo 116- Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gogo de ferias não será obrigado a interrompo-Ias» arnlf. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 117- á facultado ao funcionário gozar ferias onde lho con vier, cumprindo-lhe 9 entretanto, comunicar, por escrito, o seu ^ndereço eventual ao Chefe -ia repartição ou serviço, a que estiver imediatamente subordinado. Artigo 118- Durante as férias o funcionário terá Direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício est_i - vtisse. Artigo 119- No mês de dezembro, o Chofu da repartição ou do sor viço, organizara a escala de ferias para o ano sc-guin te, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do - serviço. § 10- O chefe da repartição ou do serviço não será incluí do na escala, entrando era farias na época julgada - conveniente. § 22- Organizada a escala, far-so-a a sua imediata publicação no órgão oficial. SECÇÃO IV Das Licenças SUBSECÇÃO I Dis posições Pré l irn inare s Artigo 120- Concedcr-se-á licença: I- para tratamento ^e saudei II- por motivo do Doença ora pessoa da família; III- para repouso à gestante \- para serviço militar obrigatório \- para o trato do interesses particulares; VI- por motivo de afastamento do cônjuge funcionário - efetivo; VII- ern caráter especial. Parágrafo Único- Será licenciado nex-off icio" o funcionário in vestido do mandato elotivo, sendo-lhe- defesoacurnular vencimento ou remuneração. amlf, Mod. C4 - 10.000 - 9/67 / Artigo 121- Ao funcionário interino ou ern comissão não se conce dera, nossa qualidade, licença para o trato de inte resses particulares• Artigo 122- São competentes para conce cie r licenças: I- o Prefeito, aos Diretores e Chefes de Serviço, bera como aos funcionários em geral; II» o Presidente da Cornara Municipal para 05 fuiici-onario de sua Secretaria; III- o Superintendente das Autarquias para os seus funcionários em geral. Artigo 123- A licença dependente de inspeçao medica será concedida polo prazo indicado no atos-tado debico -ou no laudo firmado pó Ia. Junta Módica Oficial. § 12- Findo o prazo ftaverá nova inspeçao e o atestado ou laudo medico concluíra pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. § 22- É -a&aegurado ao funcionário puhlic-o. municipal o direito de 5 independentemente de petição inicial,apre, sentar-se à inspeçao do saúde» § j5s- Na ocasião do exame? o funcionário poderá aprosen - tar atestado passado por medico especialistas para me lhor apr e c iaç ao ^ a ;) un t a me dic a • § /4Q- O órgão do pessoalj dentre outras informações, indj. cará a data do início da licença. § 5Q- As inspeçoos do saúde fe.it a s por medido ou Junta í^ie dica Oficial, bern como os exames que forern exigidos, independerão de qualquer ínus para o funcionário, Artigo 12^- Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 125 Q seu parágrafo único. Parágrafo Ónico- A infraçao deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração, c-5 se a ausência exceder ^o trinta(30) dias, na demissão por abandono de cargo. arai f. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 125- A licença poderá ser prorrogada 1lex-o:ff iclo", ou a pedido -lo funcionário. Parágrafo ÔQlcO- O pedido devera ser apresentado antes de findo o prazo de licença 5 se indeferido, contar-se-á como licençs o período compreendido entre a data do termino e a do conhecimento oficial do despacho» Artigo 1?6- A licença concedida dcutro *le e&sseSrta (6<i) dj.ac , - contados da terminação da anterior, será considera** da como prorrogação. Axtigo !£?- Q funcionário D&Q poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte o quatro(2/j) no&os, salvo nos casos '"'os números IV a VI -10 artigo 1£0 e nos previstas no artigo 1^8. Artigo 128- Expirado O prazo naxirno inrlioarlo na antigo o funcionário será submetido a nova ins poção e- aposentado, se f6r julgado Invalido para o serviço publica oa gc-r ral. Parágrafo Único- Na hipótese duste artigo, o tempo necessário - à inspeção medica será considerado corno de pror rogação. Artigo 129- O funcionário ern gozo de licença, comunicara ao che fé da repartição o local onde poderá ser encontrado. Artigo 130- É de quinze (15) dias, contados da publicação do ato, o prazo para o funcionário entrar ern g6zo de licença, salvo o Disposto no § Í|Q do artigo SUBSECÇÃO II Da Licença Para Tratamento de Saúde Artigo 131- A licença para tratamento de saúde será a podido ou "ex-officio". Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Parágrafo Único- Num e noutro caso, o indispensável a inspoção módica que devora realizar-se, sorapre que necessário,, na residência do funcionário. Artigo 152- Para licença ate quarenta u cinco(i|5) dias, a inspeção será feita por medico do Departamento de 3au -lê da Municipalidade ou mediante atestado passado por medico - particular com firma reconhecida. § IQ- No caso da parte final diste artigo, o atestado só produzira efuito depois de homologado pela Autorj, dade, cora audiência do serviço Medico Oficial. § 2£- Não sendo homologada a licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício, sondo conslcKira^ do corno de falta justificada os dias ern que deixou do coKipartactjr ao serviço por esse motivo, ficandono caso, caracterizada a responsabilidade do dedico atestante» Artigo 133- A licença superior a quarenta o cinco(Ii5) dias, d.e pendera da inspeção por Junta Medica Oficial. §1Q - A prova de- doença poderá sor feita por atestado me dico. § 22 - Será facultado à administração, em caso de duvida* razoável, exigir a inspeção por outro medico ou Junta Oficial. Artigo 13^4- O atestado medico e o laudo da Junta nenhuma referencia farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se se tratar de lesõus produzidas por acidente, de doença profissional ou de qualquer das rno lestias referidas no artigo 138. Artigo 135- No curso da licença o funcionário abstor-se-a rio atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total de vencimentos ou remu neração, ato que reassuma o cargo, salvo caso especial, rec.o - nhocido polo órgão competente. arnlf. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 1^6- aorá punido disciplinarmente o funcionário que se - recusar ir à inspoção módica, cessando os efeitos - da pena logo que só verifique a inspeção. Artigo 137- Considerado apto em inspeção medica o funcionário ^ reassumira o exercício sob pena de se apurarem como de falta os -lias 'ie ausência. Parágrafo Único- No curso da licu-nça poderá o funcionário roque ror inspoção medica caso só julgue ern condições de reassumir o exercício. Artigo 13&- A. liconça a funcionário atacado de tuberculose atilepra, paralisia? cardiopatia grave, perda de \'isão? importância funcional grave por afecção reumática ou incompatível cora qualquer função publica será concedida quaivlo a insp-o^ãci por Junta Módica Oficial não concluir pola necessidade da aposenta -loria. Parágrafo foiço- O fuiiciouarlo poderá, só aposontado, voltar ao cargo desde que comprovada a cura por Junta Me -liça Oficial, a pedido ou "ex-off ício", no caso que não tenha ultrapassado o tempo normal - para a aposentadoria. Artigo 139- Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário licencia-io para tratamento ^o sau^e, acjl - dento em serviço, atacado de Doença profissional ou das rnolo.s - tias indicadas no artigo anterior* SUBSECÇÃO III Da Liconça Por iíotivo Do Doença em Pessoa Da Família Artigo ll|0- O funcionário po-lorá obter licença por motivo de doença em pessoa de ascendente, '•"'oscendentu , colateral, consanguíneo ou afim ate o 2.Q grau civil e i o cônjuge - do qual não ^-steja legalmente separado, desde que provo sor in Dispensável a sua assistência pessoal e esta não possa sor pro,s tada simultaneamente corn o exercício do cargo. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 § 12- Provar-eo-á doença mediante a inspGção por Junta Me 'liça Oficial. § 2:2-. A licença do que trata este artigo será concedida - com vencimento ou remuneração ato seis (6) meses jcorn dois termos (2/3) ato ura (1) ano e cora a metade no segundo ano. SUBSECÇÃO IV Da Licença a Gestante Artigo Lt| l*. \a gestante será concedida mediante inspoção medica, licença por quatro (Zj) meses, corn ven cimento ou remuneração. § Ifi- i>alvo prescrição módica orn contrario, a licença será concedida a partir do início cio oita\'o(8Q) taêsde gestação, § 22- Verificado o parto, a licença será de dois (E) meses» § 3Q- Nos partos patológicos, alem da licença prevista - neste artigo, e assegurado a funcionaria o disposto no artigo 139. SUBSECÇÃO V Da Licença Para Serviço Militar Artigo 1/12- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração. § ie- A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação. § 2Q- Do vencimento ou rernuneraçãoj descontar-se^a a importância que o funcionário perceber na qualidade - de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. § 3Q~ Ao funcionário dosincorporado, conceder-se-a prazo não superior a trinta (30) rlias para que reassuma o exercício som perda de vencimento ou remuneração. Mod, C 4 - 10.000 - 9/67 amlf Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 f * A Artigo 1^3- Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença corn vencimentos ou ré, mune ração, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando j pelo serviço militar, não perceber qualquer - vantagem pecuniária. Parágrafo Único- Quando o estágio £oT remunerado aasagurar-so— á o direito do opção. SUBSECÇÃO VI Da Licença Para D Trato de Interesses Particulares Artigo 1L\L\- Depois de dois (2) anos du efctivo exercício, o funcionário poderá obter licença sem vencimento- ou rã» launoração para tratar de interesses particulares. § 12- O ro-quo^oivte aguardara QW oxercíeio. a COIlCC-Sfrão da licença. § £Q- Só poderá ser negada a licença quando o afastamento for, cociprovaclacaonte, incouve-nie^te ao ipterâs&e. xlo serviço. Artigo 1/45- Não se concederá a licença a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. Artigo 1/46- Só será concedida nova licença depois do decorridos dois (2)anos do terminação da anterior, qualquer - quo tenha sido o prazo, ressalvado o disposto no parágrafo uni co do artigo 1^8. Artigo 1Í47- O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença. Artigo 1/48- Quando, comprovadamonte, o interesse publico o exigir 9 a licença poderá ser cassada ou suspensa pelaAutoridade competente, com a conseqtlente volta do funcionário - ao serviço, rnarcando-se-lhe o prazo para reassumir. Parágrafo Único- No caso de suspensão, poderá o funcionário minar o tempo restante, dentro de um (1) ano dessa medida. . SUBSECÇÃO VII Da Licença a Funcionaria Casada Artigo lli9~ A funcionária casada terá direito à licença com um t*rço(l/3) de vencimento ou remuneração, quando acompanhar o marido ern caso de. comissão fora da sedo do Munici* pioi nas domais hipóteses, sorn vencimento ou remuneração* § 12,— Cessara a licença corn o tórmo da comissão, retôrno»- do marido à antiga função ou aproveitamento da fun~ cionaria em cargo idêntico, no local da nova resjl ~ dencia* § 2$ - A licença e a remoção •V irlAnonto instruído. VIII A Licença-Premio Artigo 150- Apôs cada quinqílenio de efetivo exercício do serviço público, ao funcionário; que a requerer, concederse-a ora caráter espoe ial, liconça^prêaio d^ tr£^£3). z-iescs coxa todos os direitos e vantagens do cargo ou função que ocupar, Parágrafo tínico- Não se concederá licença-premio se houvur o furj clonario, ern cada quinquénio; I- sofrido pena de suspensão, e II- faltado ao serviço, injustif icadaraente , por - mais de dez(10) dias intercalados; III- gozado licença: a) para tratamento de saúdo por prazo superior a três (Arneses ou noventa(90) dias, consecutivos ou não; b) para tratamento de doença em pessoa da fa^ mília por mais de um (1) mês ou trinta(30) dias, consecutivos ou não 5 c) para tratar de interesses particulares; d) por motivo de afastamento do cônjuge, quan~ do funcionário, por mais 'lê trinta 00 Mias. aralf * Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo 151- Todo o asfastarnento determina interrupção do qulnqtte nlo, ressalvadas os limites indicados no numero III do artigo anterior. Parágrafo Único- A contagem de ternpo de efetivo exercício seráfelta por um (l)quinqUenio ou mais,completos. Artigo 152:- A liconca-promio poderá ser gozada em parcelas de ura (l)rnes por ano civil, respectivamente. §10- Não poderão ser licenciados simultaneamente, o funcionário e o sou substituto legal, quando este for o único. Srn tal caso, terá preferencia quem a reque_ ror primeiro ou, quando a requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de ax^rcício nSo Inter rompido. § £fl- Ha DÔÔOA repartição 5 /, • não poderão ser liconeiarioc _ juntamente, funcionários em exercício efetivo em j^j. mero superior à sexta(6â) parte. § 3Q- Terá preferencia para obtenção do licença-premio: I- o funcionário quo a requerer para tratamento de saúde; II- o funcionário que se recomendar pela aptidão, assj. duidade e exação no cumprimento do dever. Artigo 153- Para efeito de aposentadoria ou adicional, será con tado o tempo de licença-prernio que o funcionário não houver gozado. Parágrafo Único- Para efeito de aposentadoria essa contagem será em d6"bro. Artigo 15/4- A licença-premio será concedida a todo funcionáriopublico, efetivo ou em comissão, considerando-se de exercício o tempo -lo serviço prestado pelo funcionário em cargo publico do Município, qualquer que seja sua forma de ingresso. Parágrafo Único- O período de liconça-pronio será considerado - de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará dc-soonto algum no vencimento ou remuneração. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 amlf Artigo l'^5- O tempo do serviço prestado em outro cargo publicodo Município, qualquer que seja a forma de provirner^ to, será contacto desdo que entre a cessação do anterior exercício e o início do subseqtlente, não haja interrupção superior a de.z(10) dias. Artigo 156- O funcionário publicos com -i ir eito à licença-prêmio, poderá optar pelo gozo da raesrna, integralmente, ou então receber a metade em dinheiro, G ia importância oquiv-alento aos vencimentos correspondentes ao seu cargo ou função t Parágrafo único- A outra raeta/ie poderá s^r usufruída ou contada para Afeito de aposentadoria. Artigo 157- No que contrariar os dispositivos desta subsecção, continua orn vigor a legislação vigente. arai f Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Segão V Do Vencimento Ou 'RemuneraQão e Das Suas Vantagens Subsoção I_ ••Disposições Preliminares Artigo 158 - Allm do vencimento ou remuneração^ poderão ser dofe^ ridas as seguintes vantagens: I - adicionais por tempo de serviço; II - ajuda de custo; III - representação; IV - diárias; V - auxílio para diferença de caixa; VI - salario-família; VII - auxílio-doença; VIII - gratificações; 3X. - sexta parte, dos vencimentos, a estes incorporadospara todos os efeitos, depois cio vinte o cinco (25) anos de serviço público; X - outras previstas em lei. § le - Em cada oito anos de exercício,ininterruptos ou não, em qualquer cargo isolado, seria acrescida ao vencimento ou remu neração do funcionário uma gratificação mensal correspondente à diferença entre o padrão equivalente à remuneração ou vencimento que o funcionário estiver percebendo e o padrão imediatamente s.u perior, na ordem alfabética de padrões, § 22 - Os funcionários efetivos de carreira, que tenham = completado oito (8) anos de efetivo exercício, sem terem sido = ppomovidos, terão direito a uma gratificação correspondente à cU ferença do padrão imediatamente superior. § 3Q - Quando a remuneração for equivalente ao padrão final, a gratificação será igual à diferença entre esse padrão e o imed i atament e inf e r i or. Artigo 159 - Só será admitida procuração, para efeito de recebi*- mento de qualquer importância, quando o funcionário se encontrar fora da sede de sua repartição, ou serviço, ou comprovadamentej impossibilitado de locomover~se» Mod. C4 - 10.000 - Ç/67 Artigo 160 * á proibido, exceto nos casos previstos em lei,ceder ou gravar os vencimentos, proventos, remuneração ou qualquer = vantagem decorrente de exercício do função ou c.rgo publico. Subseçao II - Do Vencimento ou Remuneração Artigo 36l - Vencimento c a retribuição pelo efetivo exercíciodo cargo correspondente ao padrão fixado em lei, Artigo 162 - Remuneração e a retribuição paga ao funcionário pe_ Io efetivo exercício de cargo, correspondente a dois terços (2/3) cio padrão do vencimento e mais as cotas ou = porcentagens atribuídas em lei« Artigo 163 - Somente nos casos previstos expressamente em lei,- podera o funcionário perceber o vencimento ou remu neração sem estar no exercício do cargo ou função . Artigo 16/4 - Ressalvado o disposto no pr.rae.rafo único deste artigo, perdera o vencimento ou remuneração do cargo ofetivo o funcionários I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar; II - quando designado para autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço públicos j 7 Parágrafo Úrr..,- - Ao funcionário titular do cargo técnico ou = cientifico, quando a disposição dos governosdos Estados ou dos Municípios, será lícito opt.r pelo vencimento ou remuneração da função municipal, sem prejuízo da gratificação, concedida pela administração a que estiver servindo. Artigo 165 - O funcionário perderá* I - o vencimento ou remuneração do dia, se não com parecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada; II - um terço (1/3) cio vencimento ou remuneração = diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à - marcada para inicio dos trabalhos ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho; III - um terço 0/3) do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronunciaMod. C4 - 10.000 - 9/67 / por crime comum ou denuncia por crime funcional, ou, ainda, con denacao por crime inaf iançável em processo no qual haja pronuncia, com direito à diferença, se absolvido; IV - dois terços (2/5) do vencimento ou remuneração, - durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão» Artigo 166 « O funcionário não sofrera qualquer desconto no ven cimento, remuneração ou vantagem; I - durante o período de férias, que serão compuls-or i as II - quando faltar ate oito (8) dias consecutivos, por jnotivo do seu ^ f clacinumto -da até 22 grau. III - quando licenciado para tratamento de saúde, nos termos da lei; IV - quando acidentado ou vítima de agressão não = provocada, no exercício de suas atribuições, e quando ata cado de doença profissional; V - nos demais casos previstos nesta lei» Artigo 167 - Nos casos de faltas sucessivas, serão computados, = para eíeito de desconto, os domingos e feriados intercalados, desde que ultrapassados de cinco (5) dias» Artigo 168 - Serão relevadas ate três (3) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada por atestado medico oficial, § 12 - Para as funcionarias será dispensado o atestado m£ d iço» r fif § 2Q - O funcionário que não puder comparecer ao serviço, por doença, devera comunicor o fato ao Chefe imediato, para o necessário exame medico e atestado. * . § 3Q - Alem das faltas cujo abono e permitido nos termos - deste Estatuto, poderão ser justificadas ate duas por mês, perr_ denclo, neste caso, o funcionário o vencimento ou remuneração cor_ respondente. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 eArtigo 169 - As reposições e indenizaçÕes a Fazenda Publica se. rão descontadas em parcelas mensais não excedentes da decima (10) parte do vencimento ou remuneração. Parágrafo Único - Não caberá desconto parcelado quando o funci£ X ** nario solicitar exoneração ou abandonar o car g o. Artigo 170 - O vencimento, remuneração, ou qualquer vantagem pe_ cuniaria atribuída ao funcionário, não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando SG tratar: I - de prestação de alimentos5 II - de dívida à Fazenda Publica» Artigo 171 - A partir da data da publicação do decreto que o = * „ promover, ao funcionário licenciado ou não, f ica-__ rao assegurados os direitos e vencimentos ou remuneração decorrentes da promoção, ressalvado o disposto no artigo 52. e seus = parágrafos, Artigo 172 - Ao funcionário é assegurada a permanência no padrão a que pertence, e não será permitida a sua passagem para outro, quando importe em diminuição de vencimentos, salvoa seu expresso podido» Artigo diário; 0 Prefeito, o Presidente da Camará e o Superintendente cie Autarquia determinarão; 1 - para cada repartição, o período de trabalho ~ II - quais os funcionários que, em virtude dos enca.r gos externos que desempenham, não e stao obrigados a ponto. Parágrafo Único - Nenhum funcionário municipal, de qualquer mo* dalidade ou categoria poderá prestar, sob = qualquer fundamento, menos de trinta e três (33) horas semanais de trabalho, ressalvadas as exceções expressamente prevista em lei. Artigo 17^ - Compete ao Diretor da repartição, ouvida a autoridade, antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer» Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Parágrafo Único - ^ antecipação ou prorrogação desse período = constituirá trc.bc.lho extraordinário e será r£ munerado de acordo com o disposto na cíubsoçSo IX., deste Capítulo. Artigo 175 - Ponto e o registro pelo ^ual se verificará diariamente, a entrada e saída do funcionário era serviço, para efeito de pagamento de vencimento ou remuneração como dosdemais casos previstos neste estatuto. § 12 - Nos registros do ponto, que devera ser assinado pe_ Io i uncionariOjdOTorão ser. lançados ainda todos os eleuentos. - necessários à apuração da frequência, § 22 _ Para registro do ponto, serão usados, cie pr^foreocia, meio Liecanicos» § 52 - Salvo só casoe expressar.ieute previstos nesto Estatuto, e vedado dispensar funcionário do registro do ponto e ab,o nar faltas ao serviço. § i^fi - A Infraçãó do disposto no parágrafo anterior minará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível e tuicao do que for pago indevidamente» § 5S - O ponto será encerrado, diariamente, na entrada e saída do serviço, pelo ^hefe da repartição, na hora do inicio e apôs o termino dos trabalhos. Artigo 176 - Mós dias úteis, só por determinação das respecti-_ vás autoridades poderão deixar de funcionar as repartições municipais ou serem suspensos seus trabalhos, sem que haja qualquer desconto no vencimento ou remuneração dos funcijo nartos» artigo 177 - Apurar-se-á a frequência, para o disposto neste ^ tatutos I - pelo ponto; II - pela forma determinada, quando ao íuncionárionão sujeito a ponto» iibf. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Mod. C.4 - 10.000 - 9/67 • ' Subseção ._III Dos Adicionais Por Tempo cie Serviço Artigo 178 - Os funcionários públicos terão direito, ao fira de cada período de cinco (5) anos, a percepção de ac\ cional por terapo de serviço, calculado sobre o valor do padraodos respectivos cargos e funções de que seje.ni titulares, nas ba sés estabelecidas na legislação municipal vigente» 6 1a - Para o cálculo de adicional de que trata este artj. gO j não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias aindaque incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efe^ tos legais, § 22 - O adicional por tenpo de serviço incorpora-se aos vencimentos ou salários apenas pc.ra fins de sexta (6â) parte a aposentadoria. § 3Q - O adicional por tempo de serviço será concedido = por Autoridade que o regulamento designar o pela fornia nele estabelecida. Artigo 179 - Na apuração do quinquénio, só serão computados os dias de serviço efetivamente prestados ao líunici-_ pio. Parágrafo Único - Ficam vedadas, para fins deste artigo, as con tagens de tempo de serviço em dobro ou com acréscimos, exceto aquelas autorizadas por norma constitucional» Artigo 180 - A apuração do quinquénio será feita em dias e o to tal convertido em anos, considerandos estes sempre como de trezentos e sessenta e cinco (3^5) clias. Artigo 181 - O adicional instituído por esta lei será devido e pago a partir do di<_-. imediato aquele em que o funcionário completar o quinquénio. Artigo 182 - O adicional por tempo de serviço não será computado p,rã o cálculo de qualquer vsntagein pecuniáriapor regime especial de trabalho, ainda que incorporadas aos ven címentos ou salários para todos os efeitos legais. Artigo 183 - O funcionário que exercer cumulativamente cargos = ou funções, terá direito ao adicional de que trr.ta esta lei, somente em relação ao cóxgo ou a função por que optar para esse efeito. Parágrafo Único - Ha hipótese de o funcionário não optar no pra zo de trinta (30) dias, contados da vigênciaf +* desta lei, o adicional serpa concedido com relação ao cargo ou função de maior padrão. Artigo 18Í4. ~ O ocupante de cargo em comissão ft,ra jus ao adicio nal por tempo de serviço calculado sobro o padrãodesse cargo, enquanto nele permanecer, Subseçao IV - Da Ajude- de Custo Artigo 185 - Será concedida c- j ucla de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede, ou fc-r COQÍS- . - ./.(j r^ _ s ionado t enipor ar i araent e . § 12 - A ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de viagem e da nova instalação, J x *j § 22 - Correra a conta da Administração a despesa de trsns, porte do funcionário e de sua família, no primeiro caso, Artigo 186 - A ajuda de custo não exceder*:. a importância corre^s pendente a três (3) meses de vencimento, salvo = quendo se tratar de viagem ao Gstran^eiro, Artigo 187 - No arbitramento de ajuda de custo o Chefe da repaj; tição levar'a em conta as novas condições de vida = do funcionário, as despesas de viagem e instalação, com préviaapr ovação da Autoridade» Artigo 188 - A ajuda de custo será calculada: I - sobre o vencimento ou remuneração do cargoj II - sobre o vencimento do c ergo em comissão que o funcionário passar a exercer no novo local; III - sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido-» da gratificação, quando se t r ater por essa forma retribuída; IV - no caso de remuneração, na base do padrão do Mod.C-4- 10.000- tfí-í-iíLAnftTi! Parágrafo Único - Jii ficul\:ado ao funcionário o recebimento inte, gral cio, ajuda cie custo, na nova repartiçSof ~ se não quizor perceber a HO taci e adiantadamènte. Artigo 189 - Não se concedera ajuda clc custo: I - ao funcionário que, em virtude de mandato eletJL vo, deixar de reassumir o exercício do cargo; f JL \« II - ao funcionário posto a disposição cie qualquer»- entidade de direito público; III - quando transferido ou removido a pedido ou por permuta. Artigo 190 - Sem prejuízo das diárias que lhe cogipetirera, o fun. cionsvrio obrig^xlo a. permanecer fora cia sede da ré* partição, em objeto de serviço, por mais cie trinta (50) dias, = perceberá ajuda de custo correspondente -a um (1) ocs àQ v^uicá-^ mento. Artigo 191 - O funcionário restituíra a ajuda cie custo: I - quando não se transportar para a nova sede nos prazoa determinados5 II - quando antes cie terminada a incumbência, . regres ser j pedir exoneração ou abandonar o serviço, § 12 - A restituição á cia exclusiva responsabilidade pôs» soai e poderá ser feita parcelaclamente» § 22 - Não haverá obrigação a restituir; I - quando o regresso cio funcionário for determina do nex off icio" ou por doença comprovada; II - havendo exoneração a pedido, apôs noventa (90) dias de exercício da nova sede. Artigo 192 - O transporte do funcionário e sua família, inclusj, vê um serviçal, compreende passagem e bagagem não-» podendo as despesas quanto a eota ultima exceder a vinte e cinco (25^) P^r cento da ajuda de custo, Kbf» Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Subseção V - Das Olarias Artigo 193 - Ao funcionário que se deslocar de sua repartição em objeto de serviço conceder-se-á uma diária a título de Indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1Q - Não se concedera diária: I - durante o período de transito-, II - quando o deslocamento constituir exigência pcrmanejl te do cargo ou í unção, § 2.Q - líintende-se por sede, a cidade, vila ou localidade = onde o funcionário tenha exercício. § 30 . Não se aplica o disposto neste artigo ao funcion£-_ rio que se deslocar p^ra fora do Município. Artigo 19/j. - O arbitramento d<_s diárias consultara a natureza, o local e as condições do serviço, Artigo 195 - A tabela de diárias será fixada em janeiro de cadaano por ato do Prefeito, _jor proposta do órgão de = pessoal» Artigo 196 - As diárias serão calculadas por período de vinte e quatro (2/i) horas, contadas do momento da partida = do funcionário, Parágrafo Único - As frcções de período serão contadas corao raelas diárias, não havendo abono quando inferiores a três (3) horas, inclusive. • Artigo 197 - No caso de remuneração, o calculo da diária será = feito na base do padrão de vencimentos do cargo, Artigo 198 - O funcionário que, indevid: aente, receber diária se, rã obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida. Artigo 199 - á defeso conceder diária cora o objeto de remuneraroutros serviços ou encargos normais. Artigo £00 - O funcionário designado para serviço fora do Munlcj£ MOO. c-4 -10.000 - ç/ó? pl°> terá direito a uma diária arbitrada pelo Pre-_ feito, observado o disposto noortigo Subsegão VI Da Auxílio Para Diference, de. Caixa Artigo £01 - Ao funcionário que, no desempenho da suas í como pagador ou tesoureiro, pagar ou receber em 9 moede. corrente, ser£ concedido auxílio fixado em 10$ (dez por. cento) do p, clrao de seus vencimentos, p^rt. compensar diferença cie cairei» Subseção VII Do Salário - Família Artigo 2Oa *. O sal£rio-f amília será concedido s.p íun^io^c^O' e^, vo, n:1, í orna cia legislação vigente J I - por filho ate vinte e um (S1-) anos; II - por filho inválido; III « por filha solteira seui economia proprlaj IV - por filho estudante, se frequentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou sxcr e que não exerça itivid^.da lucra-tivc, c-.te a idade <}e vinto e tro (2/4) anos. Parágrafo Único - Compreencle-se neste artigo os filhos de qual» quer condição, os enteados, os adotlvos, e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário» Artigo 203 - '^^c-.ndo pai e mãe forem íuncionãrios ou inativosj e viveren em comum, o salr.rio~família serc. concedido ao pai. § 12 - Se não viverem om comurrij ser'a concedido ao que tji ver os dependentes sob sua guarda, § E2 ^ 3e ambos os tiverem, serc concedido a ura e outro ?= dos pais,'d e acordo com L. distribuição dos dependentes» Artigo í:0i| - Ao pai ou à mãe equiptram-se o padrasto, a madrasta em falta destes, os representantes legais dos *= incapazes. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo 205 - P0*1 falecimento do servidor ^tivo ou inativo, o se. -lário-família passará a ser pago ao cônjuge sobref 44 vivente ou a qualquer pessoa, funcionário ou nao? desde que pr^o vê a qualidade de representante legal dos incapazes» Artigo 206 - O salário-família, não está sujeito a qualquer con tribuiçaOj cinda que pêra fim de previdência social. Artigo 20? - á permitida a opção de recebimento do salírio^fami lia, quando o pai ou a mãe prestarem serviços a poderes públicos diferentes. Subsecão VIII - Do Auxílio Doença Artigo -SO8 - Apôs doze (12) meses consecutivos de licença para-* tratamento de saúde, ea consequência das doenças* = previstas no artigo 138, o funcionário terá direito i. uni (1) = mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio doença, artig,o 209.- O tratamento do acidentado em serviço -corr-erá por conta dos cofres públicos. i i Subsoçao 3X PP Das Gratificações Artigo 210 - Conceder-se-á a gratificação; I - de função; II - pelo exercício de magistério; III - pela prestação de serviços extraordinários; IV - pela representação de gabinete; V - pelo exercício em determinadas zonas ou locais; VI - pela execução de trabalho de natureza especial,com risco de vida ou saúde} VII - por serviço ou estudo fora do município, justado ou no estrangeiro; VIII - pela execução de trc.bfJ.ho técnico ou científicoj • IX. - pela participação ca órgão de deliberação coletiva; X - pelo exercício; Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 a)~ do encargo do 4aeribro ou rxuxilior de banca-e «o aissoes de concurso^ , »- de encargo de auxiliar ou professor em curso = leg alue-nt e inst it uído; c)- de clireção de serviço instituído por lei; XI .. de função ou c^.rgo de nível universitário. parágrafo Único - O disposto no numero Xj alínea "c" deste artigo, aplicar-ae»a quando o serviço for executado fora do período noraal a que estiver sujaito o ,£un rio? AO de&empaaha. do e.ou c~£,g-o ou. £un^to OCPOOÍ£\X, Ar-tigo 211 - Gratificação de função é a que corresponde a gos de chefia e outros que a lei determinar» Parágrafo Único - Os ene c rg os cie chefia serão atribuídos aos = funcionários mediante ato expresso, Artigo 212 *- O exercício de cargo ou de função gratificada não exclui a gratificação por serviço extraordinário = desde que o mesmo ultrapasso sGaeontei (6o) hojr&c nieufi^-is -« *i*U>^ seja de caráter no-turno* Artigo 213 - Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de férias^ luto, casa-_ mento, doença comprovada ou serviço obrigatório por leif Artigo 21/4 - A gratificação por serviço extraordinário poderá = ser; I - previamente arbitrada pela Coaissão Municipalde Serviço Civil, e £ provada pela Autoridade; II -r pa^a por hora de trabalho prorrogado ou antec,i pado, § IP - Com relação à Gamara Municipal e Autarquia, o ser-* viço extraordinário será arbitrado pelos seus respectivos Presj, dente e Superintendente. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 § 2.Q - A gratificação a que se refere o numero I, não ex- «ect-rá um terço (1/3) cio vencimento ou remuneração mensal cio = funcionário» § 32 - No caso do numero II, L. gratificação não excederáde um têrçoCl/3) cio vencimento ou remuneração cie um dia e eerá calculada por hora cie trabalho antecipado ou prorrogado e por tarefa, § Ij2 - Não poderá o funcionário prestar serviço extraorài nario gratuito, íicaido limitado o período em caráter extraorcU nário aos liraites fixados nos p^rágragos anteriores, salvo por imperiosa necessidade do serviço e com o assentimento do mesmo, quando então, perceberá a gratificação correspondente,. disponsacia a referida exigência. § 5a - -dm se t r atendo cie serviço extraordinário noturno,- o valor da hora será acros-ciclo cie vinte e cinco (25^) por cento, Artigo S15 - A gratificação ou diária atribuída em decorrênciacle lei è assegurada e extensiva em idêntica condi- — M A çao, ao servidor que exerça função igual, preste idêntico servj. ço ou tenha a seu cargo o mesmo trabalho, Artigo 216 *• A gratificação pela elaboração e execução de lho técnico ou científico será arbitrada pelo PréJ *•* feitOj apôs a sua conclusão, Artigo 217 - A designação para serviço ou estudo fora cio l-lunic£ pio ou no estrangeiro só poderá ser feita por ex-_ presso ato do Prefeito, que arbitrará a gratificação respectiva se não prevista em lei ou regulamento, Artigo 218 - &. gratificação relativa ao exercício em órgão legal cie deliberação coletiva será fixada em lei, Ebf, Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 219 - Serão tombem arbitrados pelo Prefeito as giatific.a coes cie que trata o numero ^.^ cio artigo 210, nos = demais casos, a vista cio fixado e;:i leir Artigo 2.2.0 - É vedado conceder gratificação por serviço extraqr .dinario com objetivo de remunerar outros serviçosou demais encargos. Parágrafo ÍJhico - O funcionário que receber importância relatjL vá a serviço extraordinário que não prestou = oatS obrigado a restituí-la de uma só vez? ficando ainda sujeito à pena disciplinar aplicável também a quem ordenar o pagamen to. t ** A Artigo 221 - °ora punido corn pena de suspensão e, ne reincidência, com a de demissão, a bem d o serviço publico, o funcionário que; I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; II - se recusar, sem motivo justo, à prestação de serv^ ço extraordinário, que será obrigatoriamente remunerado* Subsecao - jí - Da Representação .artigo 222 - O funcionário designado para qualquer representa-^ çao fora cio rlunicipio, meuiante ato expresso, terá direito a vantagem arbitrada pelo Prefeito, tendo ern vista a na tureza, local? condições cio serviço e padrão cie vida. Segão VI Das Concessões Artigo 223 - Sem prejuízo cio vencimento, remuneração ou de q u ai quer direito ou vantagem legal, o funcionário pode rã f altar ao serviço ate oito (8) dias consecutivos por motivo de: I -r casamento\ II - falecimento de cônjuge e pessoas da família ate o 22 grau. Artigo 22/4-^0 licenciado p^rc. trrrfcancnto de saucle,ser& concedido transporte por conte, cio aunicipiOjinclusive para = pessoa cia família,! ora cia sede cio serviço e por exigência cio la_u cio medico. Mod. C4 - 10.000 - 9/67 Artigo 225 - Será concedido transporte a família do funcionário falecido no desempenho Cn serviço, for^ o.r, aedo de seus trabalhos. .artigo 226 * A família do funcionário falecido ainda que no tempo do sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio.funeral correspondente a um (1) mês de vonoimen to, remuneração ou provento, § Ifí « Era caso de acumulação permitida, o auxílio funeral será pá go somente em razão do cargn de maior vencimento do funcionário - falecido» § 2e - á despesa correra por conta do dotação própria consignada anualmente na lei orçamentaria, § 32 - quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento ou procurador legalmente habilitado, o auxílio.funeral será pago -i quem promover o enterro, mediante prova das despesas, § /4fi - O pagamento do auxílio-f uneral obedecerá a processo suraaríssiroo, concluído no prazo de vinte e quatro (2Í|) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento* Artigo 227 - O vencimento, a remuneração ou provento, não sofrerão descontos além dos previstos em lei. Artigo 228- Ao funcionário estudante será permitido faltar ao sex viço sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens, nos diasde exame. Artigo 229 - O funcionário terá preferencia, para sua moradia,na locação de imóvel municipal* Artigo 230 - O Prefeito poderá conferir prémios, por intermédio - do órgão pessoal, dentro dos recursos orçamentarios, aos funciona rios autores de trabalhos considerados de interesse publico ou de utilidade para a administração. Artigo 231 - h lei regulará as operações, mediante desconto de - consignação do vencimento ou remuneração ou provento da inatividade. SjSCcTiO VII Da Assistência A3T/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 .artigo 232- O Município prestará assistência ao funcionário e sua família medirnte contribuição a Caixa de Providência dos Servidores Municipais de São Vicente, na conformidade da legislação espe. cífica que regula a matéria* artigo 233 - Concomitantemente ao plano previsto no artigo ante, - rior, o Município prestara gratuitamente, a seguinte assistência ao funcionário e sua família, na medida de surs possibilidades; J - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional, inclusive bolsas escolares; II« centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e família, fora das horas de trabalho; III- locais para repouso ou ferias dos funcionários e famílias» Artigo 23U - Leis especiais estrbelecerão os planos bem corno as - condições de organização e funcionamento dos serviços assisten ~ ciais referidos nesta Secção. Artigo 235 - Ê obrigatória a inscrição do funcionário na Caixn de Previdência d-^s Servidores Municipais de São Vicente, na qualidade de associado, obedecidas as formalidades estatutárias da mesma, Artigo 236 - No que não contrariar o presente Estatuto, continuaem Vigor a. legislação sobre o assunto, SSCC*0 VIII Oo Direito de Petição Artigo 237 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, Artigo 238 - O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerentee Artigo 239 - O pedido de reconsideração será -lirigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovado. parágrafo Únic-j - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores, deverão ser despachados pela aja toridade competente, n^ prazo de cinco(5) 4i<n-S e decididos dentro de dez (10) dias, improrrogáveis e AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 o 2^0 - 3o caberá recurso para instância superior, quando - houver pedido de reconsideração desatendido ou não atendido no - prazo legal. § IQ - No encaminhamento do recurso observar-se-So o disposto na parte final do artigo 238, e as normas gerais» § 2.Q - O recurso deverí. ser interposto no prr^zo de dez (10) dias, da decisão negrito ria ou do esgotamento do prrzo indicado no final do parágrafo único do artigo anterior. Artigo 2kl - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido, porem, dará lugar as réti fIça- •v w X V çoos e indenizaçoes necessárias, retroagindo os seus efeitos a d£ ta do ato Irapugnndo, para satisfação dos direitos do funcionário» Artigo 2/42 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescrevera: I - em cinco (5) anos quanto aos atos de que decorram demissão,aposentacloria on cassação, disponibilidade, ou proventos da aposerj tadoria; II- em cento e vinte (120) dias, nos demais casos, ressalvado o disposto no Código Civil e leis federais sobre o assunto. Artigo 2U3 - O prazo de prescrição contar-se-a da data da public^ cão oficial do ato impugnado ou quando for este de natureza reser vada, da data da ciência ã> interessado. y > ÍM f Parágrafo único - No caso em que a negação do direito do funcionário, em qualquer sentido, for levada a efeito independentemente do / «M / / ato publico legnl, a prescrição só começara a correr a partir da data de reclamação do interessado, desde que não contrarie a legi_s lação vigente. Artigo 2ii4 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição ate duas (2) vezes. Artigo 2U5 - O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário f^ cará obrigado a comunicar essa iniciativa ao Prefeito para que êj3 te providencie a remessa do processo, se houver, ao Juízo corop£ - tente, como peça instrutiva da ação judicial. Artigo 2U6 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta Secção* AST/ Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Da DisponiU lidado Artigo 2il7 - Sxtinguintlo-se o cargo, o funcionário estável ficara ora disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza o - vencimento compatíveis COR o que ocupava, Parágrafo Único - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando de sua extinção. artigo 2/4-8 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposenta, do. artigo 2U9 - O período relativo a disponibilidade a considerado- - de exercício efetivo para todos os efeitos. x Da Aposentadoria Artigo 250 - As aposentadorias dos funcionários nmnioipais sam a ser odaoguradas pela Prefeitura, Gamara e Autarquias Muni* cipais. Artigo 251 - O funcionário será aposentado: I - eompulsoriamente, aos setenta (70) anos do idade] II - se o requerer, independentemente de qualquer formal^ dade quanto contar trinta e cinco (35) anos de serviço públicoj III - por invalidez» Parágrafo Único - No caso do número II, o prazo 6 reduzido a trin ta (30) anos j para as mulheres. Artigo 252 - A aposentadoria, por invalidez, será sempre precedida de licença por período não excedente de vinte e quatro (2U) me sés, salvo quando o laudo da Junta Medica Oficial concluir pela - incapacidade para o serviço publico. Artigo 253 - Sorá aposentado o funcionário que, depois de vinte e quatro (2/4-) meses de licença para tratamento de saúde, for verjl ficado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo. Artigo 25U - A redução do limite de idade para a aposentadoria - compulsória e a facultativa será regulada cm lei especial, atendi da a natureaa de cada serviço, obedecida a legislação vigedc. AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo 255 - Os membros do magistério que completarem o período de serviço estabelecido no artigo 251, somente nesta função, poderãoaposentar-se com vencimentos integrais, incluídos os adicionais, - desde que requeiram, independentemente de inspeçao medica. Artigo 256 - O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral, inclusive com os adicionais e mais vantagens a que tivar direitos I - quando contar trinta e cinco (35) anos ou menos de serviço,em caso que a lei determinar, atenta a natureza do serviço, se do se, xo masculino; ou trinta (30) anos de serviço, se do feminino^ II - quando invalidado em consequência de acidente no exercício de suas atribuições, ou em virtude do doença profissional; III-quando acometido de tuberculose ativa, alineação mental,neopl,a sia maligna, tuberculose em período de consolidação, lepra, ceguei rã, paralisia, porda d6 visão, impotência funcional por afecção - reumática ou incompatível com qualquer função pública, cardiopatia gravo e outras moléstias que a lei indicar; IV - quando verificada a sua invalidez para o serviço público ou no c?.so do artigo 253; § 1Q - Acidente e o efeito danoso que tiver como causa imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo. § 2Q - Equipara-se a acidente n. agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. § 32 - A prova de acidente será feitr. e m processo especial, no - prazo de oito (8) dias, prorrogável quando as circunstâncias o fc exigirem, sob pena de suspensão. § I|£ - Entonde.se por doença profissional p. que decorrer das con- • dições do serviço ou fatos nal» ocorridos, devendo o laudo da Júri ta Medica Oficial estabelecer-lhe a rigorosa caracterização* § 5Q - Ao funcionário interino apllear-se-á o disposto neste arti gOj quando invalidado nos termos dos números II e III. O funciona, rio durante o período de estagio probatório estará sujeito a norma prevista neste parágrafo. Artigo 257 - O funcionário que contar mais de trinta e cinco (35) anos de serviço público, se do sexo masculino, e trinta (30), se do sexo feminino será aposentado. ASO?/ Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 I - com P.s vantagens da comissão ou função gratificada em cujo oxercício se achar desde que o mesmo abranja, sem interrupção,os - cinco (5) anos anteriores; II- com idênticas vantagens, desde que o exercício do cargo em - comissão ou função n ele equivalente tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não, mesmo que, ao aposen - tar-se o funcionário já esteja fora daquele exercício, Parágrafo Único - No caso do numero II, deste artigo, quando mais de um cargo ou atribuição a ele equivalente tenha sido exercido,- serão atribuídas as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda a um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior, Artigo 258 - Ao funcionário municipal que tenha participado efetjL vãmente de operações bélicas na segunda guerra mundial,são assegurados os direitos de aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos de serviço efotivo, com proventos integrais, Artigo 259 - Fora dos casos do artigo 25ó, ou outros previtos ne.s te Capítulo, o provento será proporcional ao tempo de serviço, na r,,zao de 1/35 (um trinta e cinco avos) se do sexo masculino e 1/30 (um trinta avos) se do sexo feminino, por ano, alem dos adicionais a que tiver direito, Parágrafo Único _ Ressalvado o disposto nos artigos257 e 258, o provento da aposentadoria não será superior as vantagens da nti» vidade. Artigo 26o - O provento da inatividacle será revisto: I - sempre que houver modificação de vencimento ou remuneração dos funcionários em atlvldp.de, será ela extensiva aos pró ventos dos inativos, na mesma proporção do aumento concedido a funcionário de igual categoria na atividade, II - quando o funcionário Ínativo for acometido das moléstias indicadas no artigo 25^, numero III, positivadas om inspeção da Ju£ ta Módica Oficial passará como provento o vencimento ou remuneração que percebia na atividade, A ST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 II ~ quando o funcionário inativo for acometido das moléstias indicadas no artigo 256, numero III , positivadas em inspeção da Jurj ta Módica oficial passara corno provento o vencimento ou remunera*. cão que percebia na atividade. Artigo 26l- N-JS casos de readmissão, reversão, aproveitamento e - promoção, o vencimento ou remuneração, base para se fixar o provento da aposentadoria será o de cargo anteriormente exercido, só o funcionário não tiver o interstício de setecentos e trinta (750) dias do exercício em suas funções» Artigo 262~ A aposentadoria depondo de inspeçao médica e só sora decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação •*. do funcionário» Artigo 263 - É automática a aposentadoria compulsória, Parágrafo Ônico , O retardamento do decreto que declarar aaposen-' tadoria, não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imedipto ao om que atingir a idade limite» Artigo 26/4. . A aposentadorir produzirá afeito R parti* da cão do respectivo decreto no órgão CAPTULO V Do Disciplinar Secção J!- Da Acumulação Artigo 265 - É vedada r?, acumulação de quaisquer cargos» § lc - Será permitida a acumulação; I - de cargo do magistério, secundário, ou superior, com o do Juiz; II - de dois (2) cargos de magistério ou de um deste com ou tro técnico ou científico* III .- de dois (2) cargos privativos de médico; IV - de proventos de aposentadoria ou pensão com subsídio,reprosentaçao, diária ou outra remuneração de cargo eletivo» § 2.Q - Em qualquer dos casos, a acumulação somente e permitida - ** / X quando haja correlação de matéria e compatibilidade de horários» AST/ Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 266 - i-i proibição do artigo anterior estende-se a aomulação de cargos do Município com os da União, dos Estndos o do Distrito Federal, de outros Municípios, de entidades autárquicas, e de sociedade de economia mista» Artigo 267 - O funcionar!*) não poderá exercer mais de uma função - gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação cole. tiva, s~»b pena de restituição de uma só vez, do receBido indevidamente, além das demais cominações legais. Artigo 268 - Salvo o oaso de aposentadoria por invalidez, e permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em comissão e partici par de órgãos de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que procedem sua posse e respeitado o di.s_ - posto no artigo anterior. Artigo 269 - Não se compreendem na poribição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites: I - a percepção conjunta de pensões civis ou militares; II - a percepção de pensões com vencimentos, remuneração ou salário; III - a percepção de pensões com proventos de disponibilidade,apo sontadoria ou reforma; IV - a percepção de proventos quando resultante de cargos lega^ - mente acumuláveis como nos casos previstos no artigo 265» J *<* Artigo 270 - Verificada em processo administrativo pelo órgão competente, acumulação proibida, e provada r. boa fé, o funcionário - optara por um dos cargos ou funções, se for o caso, restituindo - parceladamente o recebimento indevido. Parágrafo Único - Provada a má fé, por conhecimento ou denuncia - anterior, perderá o cargo ou p. função que exercer ha mais tempo, alem de restituir o que tiver percebido indevidamente, de uma só vez. Artigo 271 - As autoridades e os chefes de serviço, bem como os - diretores ou responsáveis pelas entidades que exercem função dele gada de Poder Publico ou por este mantid&a ou administradas e os fiscais ou representantes do mesmo, que tiverem conhecimento que qualquer d^s seus subordinados ou qualquer empregado em empresa, organização, sociedade de economia mista ou sob regime de fiscalização, incide em acumulação reravjn^rada, proibida pela Constituição Mod. C4 - 10.000 Federal ou por este Estatuto, farão a devida comunicação ao órgão do pessoal para os fins indicados no artigo anterior, alem de par ticipaçao a qualquer outro Poder Publico para os fins legais, Parágrafo único - Qualquer funcionário ou cidadão poderá denunciar a existência de acumulação. Artigo 272 - O funcionário ocupante de cargo ofetivo, aposentado ou em disponibilidade poderá optar pelo vencinento ou remuáeração ou pelo provento da inatividade quando; I - nomeado para cargo em comissão; II -nomeado pelo Presidente da Republica ou pelo Governador do E£ tado parr exercer outras funções de governo ou de administração,- em qualquer parte do território Keclsitl» III - nomeados pelo Prefeito para exercer outras funções de govêr no, ou de administração, era qualquer ponto do Município; IV - para os casos dos números anteriores, for nomeado por outro Poder Publico, Artigo 273 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, nenhum furj cionario ocupante de cargo efetivo, aposentado ou em disponibilidade, poderá exercer, em comissão, outro cargo ou função sem prévia autorização do Prefeito. § lc - áe o cargo ou funç?o for de chefia ou direção, o funcionário perdera, apenas, durante o exercício do mesmo, o vencimento ou a remuneração e, se aposentado, ou em disponibilidade, o respectivo provento* § 2e - Se o cargo não for de chefia ou de direção, o funcionnriopordera o vencimento ou a remuneração e se for aposentado, ou em disponibilidade, o respectivo provento, sendo-lhe assegurados os direitos deste Estatuto, contando p^ra o caso deste artigo, o terci pó apenas para aposentadoria ou disponibilidade. II - Dos DoTeres Artigo 274 - São deveres de funcionarioi; I - Assiduidade; II- pontualidade; III-discreção; IV- urbanidade; AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 V- lealdade RS instituições constitucionais e administrativas a - que servir; VI- observância das normas legais e regulamentares; Vll-obediência as ordens superiores, exceto quando manifestamento ilegais ou contrarias ao interesse do P>der Publico; VlII-levpr ao conhecimento cia autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do oargo; IX - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família; X - atender prontamente; a) - as requisições para a defesa da Fazenda Publica; b) - a expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos; XI - apresentar relatório ou resumo de sua atividp.de, nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento; XII- -frequentar cursos legalmente instituídos, para sou aporfeiço^n mento e especialização, SECÇÃO III - Das, proibições Artigo 275 - íio funcionário e proibido: I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou dêsv f* f pacho, as autoridades e atos da administração publica, podendo,p£ rém, cm trabalho assinado, critica-los do ponto de vista doutrina rio ou da organização do serviço; II - retirar, seu previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III- promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listn de donativos no recinto da repartição, IV - valer-so do cargo para lograr proveito pessoal era detrimento H da dlgni da de d a f unçao; V - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partj. daria; VI - participar da gerência ou administração de emprese, in dustrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo publico de magistério; VII- exercer comercio ou particip»y de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanclitário; VIII- praticar a usura eu qualquer de suas formas; AST/ Mod. C-4 - 10.000 . 9/67 IX - pleitear, como procura lor ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimoji tos e vantagens de parente ate 2e grau; X - perceber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualt t» 19 quer espécie, em razão de suas atribuições; XI - cometer a pessoa estranha a repartição o desempenho de ejn - cargo que lhe competir ou a seus subordinados; XII- fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o - Município, por si ou como representante de outremj XIII- deixar de comparecer ao serviço pem.'causa justificada; XIV - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantia de juros e outros favores semelhantes, federais, estaduais ou m^j nicipais, exceto privilegio de invenção própria; XV - exercer, durante o seu expediente na repartição, atividade - comercial, industrial ou profissional, ressalvadas fora do respe,* tivo horário, as permissões legais* SECCflO IV - Da Responsabilidade x / w Artigo 276 - pelo exercicio irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Artigo 277 - A responsabilidade civil decorre de procedimento dolo só ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal,ou de terceiros. § 1Q - A indenização de prejuízo causado a Fazenda Municipal no - que exceder as j.o..-ças da fiança, poderá ser liquidada mediante W M ^ desconto em prestações mensais não excedentes da decima (lOâ)parP* \e do vencimento ou remuneração , a mingu a de outros bens que respondam pela indenizaçao<» § 2Q - Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o fun- * ** cionario perante a Fazenda Municipal, em açao regressiva,proposta depois de transitada em julgado a decisão de ultima instancia que houver condenado n Fazenda a indenizar a terceiro prejudicado. § 3^ - N>s demais casos, a indenização, por restituição de quantia recebida indevidamente, será na base de um quinto (1/5) de - vencimento ou remuneração, salvo havendo bens que respondam pelamesma. Artigo 278 . A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. AST/ Mod. C-4 - 10.000 - 9/07 / Artigo 279 - -í'» responsabilidade administrativa resulta de n to s ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função, ri e Inobservância de preceitos constitucionais ou legais. Artigo 280 - As comissões civis, penais ou disciplinares poderão acumulrr-sej sendo, umas e outras, independentes entre si, betn ajj sim as instâncias civil, penal e administrativa, S3CCKO V ~ Das Penalidades Artigo 281 - São penas disciplinares: I - advertênciaj II- repreensão; III- multa; IV - suspensão; V - destituição de função; VI - demissão; VII- cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 282 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravi lade da infração e os danos que dela provierem pnra o serviço publico. Artigo 283 - Será punido o funcionário que, sera justa causa,doixar ~!e submeter-se a inspeção de Junta Módica Oficial, determinada por autoridade ou órgão competente. Artigo 284 - A pena de advertência ser:: aplicada verbalmente em cg só de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha indlTfcdíial. Artigo 285 - A pena de repreensão sera aplicada por escrito nos - casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. Artigo 286 - A pena de suspensão, que não excedera de sessenta - (6o) dias, será aplicada em caso de falta grave comprovada ou de reincidência. Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a pé, na de suspensão pudera ser convertida em multa na base de cinque.£i ta por cento (50$) por dia do vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço. Artigo 287 - A destituição de função terá por fundamento a faltado exação no cumprimento do dever ou incompatibilidade de exercício. Artigo 288- A pena de demissão sera aplicada nos casos de; AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 / •v X I - crime eontr-R r. administração publica; II.. abandono de cargo; III-incontinência publica e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriagues habitual; IV - insubordinação grave em serviço; V - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular,sal vo legítima defesa; VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos; «V f\ ÍW VII- revelação de segredo que o funcionário conheça era razão do - cargo; VlII-losão aos cofres públicos e dilapidação cV- património raunici 0 ai; IX - corrupção passiva nos termos .1 a lei penal; X - transgressão de quaisquer dos números IV a XI e XIII a XV do artigo 275,ou exercer advocacia administrativa. § IQ - Considera-se abandono oe cargo a ausência ao serviço, som justa causa, por mais de trinta (30) dias consecutivos, ex-vi do artigo Z|9. § 2.Q - Será ainda demitido o funcionário que, durante o período - de doze (12) mfses faltar ao serviço sessenta (6o) dias interpoladamente sern justa causa. Artigo 289 - O ato de demissão mencionara sempre a causa da penalidade. Artigo 290 - Ante a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem rio serviço publico", a qual consta rá sempre dos atos de demissão fundada nos números I, VI, VIIjVIII e IX do artigo 288, inclusive no caso indicado na parte final do numero Xf Artigo 291 - Para imposição da pena disciplinar são competentes; 1 - a Autoridade nos casos dos números III a VII, do artigo 281, e ria suspensa por mais do trinta (30) dias; II- o Diretor, nas suspensões até quinze (15) dias e nos casos - dos números I c II do artigo 281. X «4 Artigo 292 - Alem da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias era que o funcionário -deixar de atender as convocações do júri sem motivo justificado. Artigo 293 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Mod. C4 - 10.000 Í py ^ „ _. . _ oi-i do cargo ou função; II-aceit>u ilegalmente carg:> ou funç"o publica; III-aceitou representação de Estado estrangeiro, sem previa auto. rização rio Presidente da República; IV - praticou usura em qualquer de suas formas. Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que nro assumir n > prazo legal o exercício do cargo ou função era que for aproveitado» Artigo 29U - Deverão constar de assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, Artigo 295 - Prescreverá: I - em dois (2) anos a falta sujeita as penas de repreensão,m ulta, ou suspensão; II- em quatn(ii) an >s, p. faltr. sujeita: a) - a pena de demissão, no caso d) § 2Q do artigo 288; b) - a cassação da aposentadoria ou disoonlMlldade, Parágrafo Único - A falta também prevista na lei penal corno crime prescrevera juntamente com este. SECÇÃO VI - Pa Prisão Administrativa Artigo 296 - Cabe a Autoridade ordenar fundamentalmente e por e.s crito a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valo. rés pertencentes a Fazenda Municipal ou que se acharem sob n guarda desta, no caso de alcance ou omissão era efetuar as entradas nos devidas prazos, § IQ - A mesm-:. ~jt->ridade comunicara imediatamente o fato a auto. ride.de judiciária competente e providenciará no sentido de ser - realizado, com urgência, o processo de tomada de contas, § 2c - A prisã) administrativa não excedera de noventa (90)dias, observando-se o disposto no item III, do artigo 165. S3CC/ÍO VII - Da Snapepsão Preventiva Artigo 297 - A suspensão preventiva ate quinze (15) dias,será - ordenada pelo Diretor d p. repartição e ate trinta (30) dias, pela Autoridade, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração de falta cometida. Parágrafo Único _ Oberá a Autoridrde prorrogar ate sessenta(6o) dias o prazo '1G suspensão já ordenado, finilo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processa não esteja concluído, ÀST/ 9/67 > 298 - O funcionário ter? direitos I - n contr^eiii :le teci p o de serviço relativ) ao período que tenha r. ~ esta "'o preso TU suspenso, quand •> do processo não houver resultad i penp disciplinar ou estr. se limitar p, repreensã~>| II - a contagem de período de afastamento que exceder do prazo - lê suspensão disciplinar aplicada; III- a contagem Io período de prisão administrativa, ou suspensa-) preventiva, e ao pageaento da diferença cio vencimento ou ré, numeração e 1e todas as vantagens do exercício, lesei e que reconhecida a sua inocência, observando-se durante o afastamento, o fixado no artigo 165 numero III. CAPÍTULO VI DO EQ GESSO ADhlNiaTRrtV Q E SUA REVIS&Q Secção I - Do Processo Artigo 299 - A Autorl lade que tiver ciência de irregularidade - no serviço público é obrigadr a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, p.ssegurando-se ao acusado ampladefesa, Parágrafo Único - O processo precedera a aplicação das penas do suspensão por mais de trinta (30) dias, destituição de. função, demissa? e cassação de aposentadoria e disponibilidade» Artigo 300 - Ê competente para determinar a instauração do processo, a Autoridade, mediante ato, com as indicações das f altasa esclarecer e das responsabilidades a apurar. Artigo 301- Promovera o processo uma comissão designada pela AJJ torldade e composta de 3 (três) funcionários efetivos. § IQ - Ao designrr a comissão, a Autoridade indicara dentre os - seus membros o respectivo presidente. % 9+ f f § 2.Q ~ O presidente da comissão designara o funcionário que deve sorvir de secretario. Artigo 302 - Os membros da comissão e seu secretario dedicarão -, todo o seu tempo, se necessário, aos trabalhos -:9 inquérito, ficando em tais casos dispensados do serviço durante * curso das - diligencias e elaboração do relatório. Parágrafo foiço - O prazo para inquérito será de trinta (30) dias, prorrogável por mais trinta (30) ,pela Autoridade que tiver detejç; minado a instauração do processo, nos casos de força maior. AST/ Mod. C-4 - 10.000 . 9/67 / Artigo x>3 - A comissão procedera a todas as diligncias convenientes, rec>rrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, Artigo 30/4 - Ultimada a instrução, citar-se-a o indiciado para,no prrzo de dez (10) dias, apresentar defesa sendo-lhe facultada vi^ ta do process > na repartição. § IQ - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prrzo será comum e de vinte (20)'dias, § 2Q - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por - edital, com praz de quinze (15) dias» § 3c - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para - diligências reputadas imprescindíveis, Artigo 305 - Será designado "ex-ofício", sempre que possível,funcionário da mesma classe e categoria para defender o indiciado r£ vel, Artigo 306 - Concluída a defesa, a comissão rebatera o processo a Autoridade competente, acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando se a hipótese for esta ultima, a disposição legal transgredida. Artigo 30? - Recebi d-i o processo, a Autoridade julgadora proferira a^cteclsão no prazo de vinte (20) dias. § 12 - Na 5 decidido o processo no praz-^ deste artigo, o indiciado reassumira automaticamente o exercício do cargo ou função,aguardando aí o julgamento, sem prejuízo de qualquer vantagem» § 2c - No cãs.-) de alcance ou malversação de dinheiros públicos,apurad-» em inquérito^ o afastamento se prolongará até a decisão fi nal do processo administrativo, aplicando-se o disposto no artigo 296 e seus parágrafos» Artigo 308 ~ Tratando-se de crimo, a Autoridade que determinar o / IW / processo administrativo providenciara a instauração de inquérito policial, Artigo 309 - A Autorid.p.de a quem for remetido o process o proporá a quem de direito, no prazo do artig•> 307> as sanções e providências que excederem da sua alçada. Parágrafo único - Havendo mais de ura indiciado e diversidade de sanções, caberá o julgamento a Autoridade competente para a imposição da pena mais grave» ASO?/ Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo .310 - Caracterizando-se ••> abandono do cargo ou função, e ainda no cãs j do § 22 cio artigo 288, será o fato comunicado ao serviço do pessoal e a Autoridade competente, que procederá naforma do artigo 308 e seguintes. Parágrafo Único - Paralelamente ao processo e desde que o funcio nario não venha comparecendo ao serviço por mais de oito (8) dias, sem justa causa, será chamado por edital, pelo prazo de vinte -. ^ *w (20) dias, no órgão oficial» Artigo $11 - Quando a infração estiver capitulada na lei penal - será remetido o processo a autoridade comp.j».(.>"v-ite, ficando traslado na repartição» Artigo 312 - Era qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. Artigo 313 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, apôs a conclusão do processo administrativo a que responder desde que reconhecida a sua inocência* Artigo 3l^i - As decisões serão sempre publicadas no orgã•-> oficial, dentro do prazo de oito (8) dias. Secção II - Da Kev:t,sã.o Artigo 315 - A q.ualquer tempo poderá ser requerida p, revisão do process- administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou Circunstâncias suscetíveis de justificar a - inocência do requerente» Parágrafo Único - Tratando-se de funcionário falecido ou desapare eido, p. revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas cons tantes do assentamento individual. Artigo 3l6 - Correra a revisão em apenso a^ processo originário. Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação fie injustiça da penalidade. Artigo 317 - O requerimento será dirigido à Autoridade que o enc& minhara à Comissão Municipal d*) Serviço Civil, para a devida infojr mação. Parágrafo Único - Dentro de oito (8) dias, a Autoridade designará uma comissão compost a de 3 (três) funcionários sempre que possível de categoria igual ou superior a do requerente. Artigo 318 - Na inicial o requerente pedira dia e h^ra para inquirição das testemunhas que arrolar. AST/ Mod. C4 - 10.000 - 9/67 parágrafo Único _ Serf, considerai-» informante a testemunha que, resi ".indo fora da sele onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito. Artigo 319 - Concluído o encargo da comissão, em prazo não exceden te de trinta (30) dias, será o processo, c~>ra o respectivo relatório, encaminhado a Autoridade. Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de trinta (30) clias, pondendo antes, a Autoridade determinar diligencias, concluídas as quais se renovara o prazo, Artigo 320 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-a sem efeitoa penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos» CAPÍTULp VII DISPOSIÇÕE Artigo 321- Consideram-se da família do funcionário, alem do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e cong tom do seu assentamento individual. Artigo 322 - Ê assegurada pensão, na base do vencimento ou remuserp.ção do funcionário, p. família do mesmo quando o falecimento severificar em período cie carência na Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de fino Vicente, nos ternos da legislação referente ao assunto. Artigo 323 - Poderá ser estabelecido o regime especial de trabalho, para os cargos ou funções indicadas em lei. Artigo 32ÍJ. - A duração do serviço, nas repartições municipais, será de trinta e três (33) horas semanais, nela se enquadrando todos os funcionários ressalvados os casos especiais, mediante ato ex - v presso do Prefeito, presilente da (Amara e Autarquia Municipal. Parágrafo Único - Será de oito ( 8) horas o regime de trabalho dia ^ rio para o pessoal lotados nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade publica. É f W vedado ao funcionário servir sob a direçao Imediata _ y ^ do cônjuge '.>u parente ate o segundo (2Q) grau, salvo era função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois (2) o seu numero. Artigo 326 - Função de jornalista profissional não e incompatível cora a 'lê servidor publico, desde que este não exerça essa atividade na repartição onde trabalha. A3T/ Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 327 - São isentas de qualquer selagem ou tributo os requerimentos, certidões e outros papeis, que interessem a qualidade - cie funcionário publico, ativo ou inativo. Artigo 328 - Nenhum Imposto ou taxa gravp.ra vencimento, remuneração ou gratificação -rio funcionário publico, bem como os atos ou - títulos referentes a sua viria, funcional, exceto o iniposto.de renda. O mesmo será observado em' relação aos proventos dos aposenta., dos ou era disponibilidade. Artigo 329 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou pó. lítica, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer.de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividr.de funcional» Artigo 330 - É vedado exigir-se atestado de ideologia,.como condj, ç"o para posse ou exercício de cargo ou função publica» Artigo 331 - Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido "ex-ofíclo" para cargo ou função que deve exercer fora da loceliág de de sua residência nos períodos de noventa (90) dias anteriores e nos de três (3) meses posteriores "as eleições» l § 10 - fi vedada a remoção ou transferência "ex-ofício" do funcio In/-ri o investido em cargo eletivo, desde a expedição do -diploma até '""õ* termino do mandato» § 2c - Tratando-se de promoção que importe em exercício fora da - sede de sua residência, e livre ao funcionário permanecer na ré. - partição onde estiver lote.do, durante os prazos estabelecidos neste artigo» § 32 - Será responsabilizada a Autoridade que infringir o disposto neste artigo» Artigo 332 «. O funcionário candidato a cargo eletivo será afasta-* do do exercício, licenciado "ex-ofício", pelo prazo de trinta(30) dias anteriores r. data da eleição, sem prejuízo de qualquer dire^ to ou vantagem pecuniária, obedecida a legislação vigente, Artigo 333 - O regime jurídico deste Estatuto é ext^a-aivo: I - aos servidores amparados pelo § 2c do artigo 177, da Constitui cão do Brasilj II-r~aos servidores em geral, no que couber, .'lê acordo com a legislação vigente. Parágrafo Único - No C[ue não contrariar os dispositivos desta lei, continua em vigor a legislação vigente. AST/ Mod. C-4 - 10.000 - 9/07 . Artigo 33U - Aos reabro s d~< magistério publico., no que disser re.g peit-> a provimento, renoç&Of transferência, substituição e ferias, aplicar-se-a a legislação estadual, subsidiariamente» Artigo 335 - O servidor publico, no exercício cie suas atribuições, não está sujeito ?« açao penal por ofensas irrogadas em Informações, pareceres ou quaisquer outros escritos cie natureza administrativa que, para esse fim, serão equiparadas as alegações produzidas emjuízo. § 1Q - O mesmo SG verificará na esfera administrativa, em matéria pertinente ao serviço publico, não podendo o funcionário ser punido nos casos expressamente previstos. § 2o - Ao chefe imediato cio funcionar! > ou a Autoridade cabe mandar riscar as julgadas injúrias ou calunias, "ex-ofício", ou a ré. querlraento do interessado» Artigo 336 - Os funcionários po:1erão fundr.r associações para fins beneficentes e culturais, recreativas e de economia ou cooperativismo. Artigo 337 - Salvo os caos previstos na Constituição, neste fístatatuto ou era outras leis vigentes, não som contado tempo de serviço em dobro. Artigo 338 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "FUNCIONÍRIOPÚBLICD MUNICIPAL". Artigo 339 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, Artigo 3^40 - Rovogam~se as disposições em contrario. ******************** Aproveito o ensejo para renovar a V.Sxr., os testos de elevada estima e distinta consideração» São Vicente, Cl "ade-Monumento da Historia Pátria, em 18 de setembro de l 968, n( Ten.Cel, Jorge Conway Machado Interventor Estadual AST/ Mod. C4 - 10.000 - 9/67