br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 64/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1968
Date 1968-09-18
EmentaEstabelece, com fundamento nas disposições contidas na constituição do Brasil, o sistema tributário do Município, criando os tributos municipais e estatuindo as relações entre o Fisco e o Contribuinte.
native_id10738

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72

MUNICIPAL fíS VIG^Tg_? Cidacie Monumento da H isto-,
Pátria, Cellula Matar da Nacionalidade, em 16/9/1 968»
Qf, nc 1,708
ARQUIVADO
Excelentíssimo °enhor
Vereador Álvaro Assis
DD, Presidente da Camará Municipal de
São Vicente»-
A'RQ
Excelentíssimo Senhor
De conformidade com o que determina o art,
113j item I, da Lei Estadual ns 9.8i|2, de 19 de sete'mbro do l 9$
(Lei Orgânica dos Municípios), estou encaminhando à apreciação e
aprovação dessa ilustrada Gamara Municipal, o projeto de lei a
seguir, que adapta o Código Tributário do Município para o prôxj.
mo exercício»
PKOJETO fíB LM Nfl 6V68
N8 l 19V68
í
ARTiGO 12 - Bsta lei estabelece, com fundamento nas clisposições￾contidas na constituição do Brasil, o sistema tribu￾tário do Município, criando os tributos municipais e estatuíndo￾as relações entre o * isco e os Contribuintes,
Parte I
d
V/
Tributos
Título I
Disposições Gerais
ARTIGO EQ _ Tributo e toda c. prestação 5pecaiUÍria,en moeda oucojo valor
^ nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato considerado ilícito, instituída cm lei c cobrada mediante a￾Mod. c-4 - 10.000 - 9/á?ividade administrativa plenamente vinculada,
Ebf.
ARTIGO 32
\.
ARTIGO
ARTIGO 5Q
Mod. C 4 - 10.000 . 9/67
Ti1. V,-T
A natureza jurídica específica do tributo e determi￾nada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
I - pela denominação e demais características formais
adotadas pela lei;
II - pela destinacão legal do produto de sua arrecada
- Entende-se por tributos, os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria,
« Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gQra.
dor uma situação independente de qualquer atividade￾estatal específica, relativa ao contribuinte»
ARTIGO 62 - Taxa e o tributo exigido como remuneração de serviços
prestado pelo Poder Publico, tendo como fato gerador
o exercício regular do poder de policia ou a utilização efeitva￾ou potencial de tais serviços prestados ao contribuinte ou pos-_
tos a sua disposição*
ARTIGO 72 - A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é
instituída para fazer face ao custo das obras públi￾cas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite =
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo =
do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado*
Título II
Tributos Municipais
ARTIGO 82 _ são criados os seguintes tributos municipais, que se
*** A -^
regularão pelo disposto neste Código e pelos demais￾atos normativos emanados pelo Poder Executivo;
I •- Imposto Predial e Territorial Urbanos
** /
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
III - Taxas de Limpeza Publica;
IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públi￾cos;
V - Taxas de Licença;
VI - Taxas de Expediente;
VII - Taxas de oerviços Diversos;
VIII - Taxas de Serviços Urbanos;
Bi - Contribuição de Melhoria»
*
l
Título III
Impostos
Capítulo I
Imposto Predial e Territorial Urbano
Scgao Ia»
Incidência
ARTIGO 92 .» Constitui fato gerador do imosto predial e territo~_
rial urbano, a propriedade, o domínio útil ou a pos￾se a qualquer título do bem imóvel, localizado n&s Cotias urbana^
ou suburbana do Município.
§ Único - Para os efeitos deste imposto, a área urbana e subur
bana fica assim delimitada;
I - Zona Urbana:- começa num ponto situado na Praia￾do Itararé, junto à divisa com o município de Santos, seguindo =
por esta ata a Ilha porchat;. contorna essa ilha e seguo pela =
*j f J praia de São Vicente ate a Avenida Presidente Getulio Vargas; se.
gue ate a Ponte Pênsil, a qual atravessa pelo lado esquerdo ate
o continente; segue ainda, a esquerda pela praia ate UO (quaren￾ta) metros além da ponta da Fortalezinha; daí galga o espigão e
segue por este ate a Avenida Tupiniquins; segue pelo lado es- =
querdo desta Avenida ate a Ponte Pênsil, atravessa a mesma pelo￾lado esquerdo, contorna a Avenida Newton Prado ate atingir a =
praia oposta ao Mar Pequeno; segue por esta Praia e continua pe￾lo Canal dos Barreiros ou Largo de São Vicente ate atingir as dj.
visas com o Município de °ubatao, desse ponto segue acompanhan￾do as divisas *om os municípios de Cubatão e Santos ate atingir￾o ponto onde teve inicio este perímetro,
II - Zona Suburbana:- começa num ponto situado a /jO
(quarenta) .metros da ?'ortalezinha, no Morro do Japuij segue pe￾las costas deste norro ate encontrar a barra de um córrego (Oce.a
no Atlântico) que tem sua cabeceira na garganta entre o referido
Morro do Japui e o Morro do Xixova, ponto este onde se situa a
divisa com o Município de Praia Grande) por essa divisa segue a￾te encontrar o nontilhão da Kstrada de Ferro Sorocabana sobre o
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
\o Branco ou Boturoca; p.or osso rio segue ate encontrar as cllvjj
^ M <**
sãs com o Município cie Cubatao; segue por esta divisa ate o Ca￾nal dos Barreiros ou Largo de São Vicentej dês je ponto segue a =
direita ate a praia oposta ao Mar Pequeno; daí segue ato atingir
a Ponte Pênsil pelo seu lado direito, a qual atravessa ate en￾contrar a linha perimetrica da Zona Urbana; segue por esta ate
onde teve início esta perímetro.
ARTIGO 10 ^ O Município poderá considerar como urbana as áreas «
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a ha￾bitação, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados
das zonas definidas nos ternos do artigo anterior.
Segao 2a,
Imunidades
ARTIGO 11 - Ficam exonerados do- imposto pj?odial e texri-torJLal
bano;
I - os imóveis pertencentes à União, aos Estados o
aos Municípios;
II - os imóveis das autarquias criados pela União, fí£
tados, Distrito Federal e pelos Municípios, desde que utilizados
aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais;
III - os imóveis pertencentes a instituições de educa￾ção e assistêncial social, que preencham os seguintes requisitos;
a) - não distribuam qualquer parcela do seu patrimó￾nio ou de suas rendas a título de lucro ou par￾ticipação no seu resultado;
10 -» apliquem integralmente no país, os recursos na
manutenção de seus objetivos institucionais;
c) - mantenham escrituração de suas receitas e despe.
sãs em livros revestidos de formalidades capa-_
zes de assegurar sua exatidão.
Ebf,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Seg ao 3a,
Isenções
ARTIGO 12 - Ficara isentos cio pagamento cio imposto predial e ter￾ritorial urbanos
I - os imóveis pertencentes a instituições culturais
ou esportivas, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, cies,
de que ocupados com as atividacles a que se destinam;
II - os imóveis pertencentes a entidades religiosas =
de qualquer culto,
Segão jj.a«
Reduõe s
* f +t ARTIGO 13 _ Aos proprietários cie terrenos com área não inferior￾a HO. 000 (vinte mil) metros quadrados, que nelas te￾nham sido promovidos melhoramentos abaixo especificados, sem o￾nus para os cofres municipais, poderão ser concedidos, pelo pra￾zo máximo cie 5 (cinco) anos, reduções cio imposto devido, na for￾ma seguinte;
w J J I - canalização de agua potável », .......... »..•
II - esgotos . ............... . ........... «.»....
»•
III - pavimentação « ,
IV ,, cíintilização ou galerias pluviais ,
V - guias e sarjetas ••* ...,
§ Único - A redução será proporcional à extensão datestada cor,
responclente ao melhoramento efetivamente executado»
ARTIGO lAf, - Na revisão anual do lançamento do imposto predial e
territorial urbano procecler-se-á a dedução de 'áreas￾que no decurso do exercício anterior, tenham sido objeto de alie,
nação ou promessa cie venda.
ARTIGO 15 - As reduções serão concedidas mediante requerimento =
cio interessado, obedecidas as exigências legais»
Scgao 5a»
Calculo do Imposto
ARTIGO 16 - O imposto predial urbano calcula.se sobre o valor ve_
nal do imóvel situado na zona urbana ou suburbana, à
c-4 -10.000 - 9/<5£az£0 ae 1^ (um por cento).
§ Único *. Quando o imóvel for ocupado sem que a competente =
carta de habitação tenha sido expedida pela Prefei￾tura, as alíquotas previstas neste artigo serão elevadas ao do-_
bro,
ARTIGO 17- 0 imposto territorial, urbano calçula-se sobre o
lor venal cto imóvel, a razão de:
I-l £ Perímetro - 3^ (três por cento) para os ^
renos situados no perímetro formado pelos logradouros públicos =
seguintes: Rua Liar t í m Afonso; Praça da -bandeira (era todas as fja
cês); Praça do Cel»Josá Lopes (em todas as faces); Avenida Presj.
dente Wilson$ Avenida Manuel da NÍbrega; Avenida Engfi, Miguel Pres_
greave; Avenida António Rodrigues; Avenida Embaixador Pedro de
Toledo e Praça 22 de Janeiro»
Pertencem, também a este perímetro todos os trechos de logradou￾ros situados nas ia zona residencial e zona comercial central =
(sem recuo e afastamento),
II - 22 Perímetro -2^ (dois por cento) para os -v,toj*~
renos situados em logradouros ou trechos deles, localizados nas￾zonas comerciais e 2& residencial não atingidos polo 12 Períme-_
tro»
III - 32 Perímetro - 1<£ ( ura por cento) para os imóveis
situados em logradouros ou trecho deles, não atingidos pelos 1^ e
22 Perímetros.
§ 1Q - Quando o terreno estiver situado em rua dotada de =
guias e não dispuzer o imóvel de muro e passeio, as
alíquotas previstas neste arfeígo serão elevadas ao dobro para =
fins de cálculo do imposto, salvo nos casos em que, por circuns￾tâncias comprovadas e a juízo da Prefeitura não seja possível a
sua construção,
§ 22 - Uma vez ultimada a construção prevista no parágrafo￾anterior o valor do imposto será revisto e atualiza￾do a partir do exercício seguinte ao da data da efetivação do =
serviço,
ARTIGO 18- 0 valor venal do imóvel será apurado tendo em vista￾os dados constantes do Cadastro Imobiliário da Pre-_
Mod. c-4 - 10.000 - 9/6? °~'tu:ra e eni funç"° cios seguinte elementos, tomados em conjunto￾ou
I - declaração do contribuinte, desde que aceita pelo
Fisco;
II - preços correntes das transações no mercado imobj.
liar io;
III - localização, forma, dimensões e outras caracte-_
rísticas do imóvel;
IV - outros dados informativos tecnicamente reconheci.,
dos»
§ Ifl - Na determinação da baso do cálculo do imposclo não se
considera o valor dos bens moveis e benfeitorias rnan
tidos em carater permanente ou temporário, no imóvel, para efei￾to de sua utilização, exploração, aforraoseamento ou comodidade»
§ 22- 0 valor venal determinado na forma deste artigo não
poderá ser inferior ao preço decorrente do valor uiil.
terio para efeito de desapropriação amigável ou judicial, propor
-cionalmente a parte expropriada e a parte remanescente do Imóvel,
Seção 6a,
Sujeito Passivo
ARTIGO 19- 0 sujeito passivo do imposto é o proprietário do imo
vel» o titular do seu domínio útil ou o possuidor a
qualquer título,
ARTIGO 20- 0 imposto é devido, a critério da repartição compe-_
tente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem =
prejuízo da responsabilidade solidaria dos pos-_
euidores incliretos;
II - por qualquer dos possuidores indíretos, sem pre«
juízo da responsabilidade solidária dos demais e
do possuidor direto»
Í Único - O disposto neste artigo aplicá-se ao espolio das
pessoas nele mencionadas.
Jiibf,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
•
II - as quadras indivisas, pertencentes a áreas arrua
das i
III - cada lote isolado ou cada grupo de lotes contí-_
guos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa
de venda de lotes da mesma quadra»
ARTIGO 2£ - Deverão ser comunicados a Prefeitura, çl entro de 30
(trinta) dias, contados cia data do ato;
I - pelo respectivo adquirente, as transcrições, no
Registro de Imóveis, de títulos de aquisição de
imóveis;
II - pelos respectivos promitentes compradores ou con
cessionários, a celebração cie compromisso de com.
pra e venda, ou sua cessão»
§ Único - Tratando-se de áreas arruadas, em curso de venda, a
obrigação prevista neste artigo estende-se ao vende￾dor e ao cedente do compromisso de compra e venda*
ARTIGO 23 - Para os efeitos deste imposto, consideram -se sonegji
dos a inscrição os imóveis cuja ficha de inscrição =
apresente falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento
de declaração obrigatória,
§ 12 - Quando a inscrição a que se refere esta Geção deixar
de ser feita nos prazos previstos ou contiver dados￾íncorretos ou em desacordo com o título de aquisição, a alíquota
do imposto será elevada ao dobro para fins de calculo de imposto»
§ 22 - Uma vez ultimada a inscrição e feitas as correções o
valor do imposto será revisto e atualizado a partir￾clo exercício seguinte àquele em que isso se verificar,
Seção 8a,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Lançamento e Arrecadação
ARTIGO 2^- 0 lançamento do imposto e anual e feito cm nome cio
sujeito passivo, na conformidade do disposto no art,i
go 19,
ARTIGO 25 .- ° pagamento do imposto será f eito em \\) pre.s.
tacõos trimestrais, na forma, local e prazos regula￾mentares.
Ebf .
ARTIGO 2.6 - Os débitos não pegos nas opocas regulc.mefctares ficam
acrescidos da multa de 20^ (vinte por cento) alem do
incorrerem em mora, a razão de 1$ (ura por cento) ao mês, devida￾A ** f
a partir do mês imediato ao do vencimento — e om correção moneta
ria sem prejuízo cU,s custas e demais despesas judiciais»
g 1Q - O calculo da correção monetária far-se-a sobre o prí-n
cipal acrescido da multa de 20^ (vinte por cento) =
prevista neste artigo desprezados para esse fim 03 juros de mora»
§ 22 - para efeito do disposto neste artigo, conta-se como￾mês completo qualquer fraç&Q destet
ARTIGO 27- 0 não pagamento de qualquer prestação seguinte a prj.
meira implica no vencimento integral do debito líxnçjx
do,
Capitulo II
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza
"^^^•™T™^«™ •>!« l l" •• • l • <-*m«V<>^^V«&>-MnM—«mM««l >! • l T U .» _,•_!,._ l Ml V_V>m(«B
Seçao Ia,
Incidência
ARTIGO 28 _ Consitui fato gerador do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, a prestação, no território do Mu￾nicípio, de serviço, que não configure por si só, fato gerador =
do imposto de competência da União, do Distrito Federal ou dos
Estados»
§ Único ^ Para os efeitos deste imposto, considera-se serviço;
I - fornecimento de trabalhos, com ou som utilização
de maquinas, ferramentas ou veículos, a usuários
ou consumidores finais, por empresa ou, profis￾sional autónomo, inclusive os serviços;
a)- profissionais, técnicos ou especializados,in
telectuais ou não, artísticos, artesanais e
de ofícios em geralj
Ebf,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
fíbí1,
b)- de execução, por administração, empreitada c
ou sub-empreitada, cie obras cie engenharia,
arquitetura e urbanismo e construções cie qual
quer natureza, inclusive os seus serviços a^
xiliares,quer constituam parte do projeto global,
ou decorram de projeto ou contrato distinto;
c)«-cie fabricação ou montc.gem de objetos com ma￾téria prims ou peças fornecidas pelo intere.s
sacio, ou cie conserto^ reparação, limpeza, Ia
vagem, lubrificação, pintura, bens ou obje-^
tos do interessado,com ou sem fornecimento =
de materiais,excluídos os prestados a indus￾triais ou produtores, que configurem em eta￾pa de processo cie imbricação de mercadorias￾destinadas a revenda;
d)- cie transporte,- exclusivamente no territo^io^
do Muni-cípio;
e}-* auxiliares de at i v idades comerciais, inclus-^
triaís ou profissionais, tais como- agencia.*
mento, corretagens e intermecliaçao, organiz.a
çao, programação, planejamento e consultoria,
recrutamento e colocação de empregados, pró-*
paganda e publicidade, custodia de bens ou
valores, datilografia, estenografia, secre￾taria e congéneres, elaboração e copia ou ro.
produção cie papeis de documentos;
f}- cie empreitada de mão de obra;
g)- de cobrança, inclusive bancaria;
h)- de revelação, ampliação e copias fotográfi-^
cãs; gravação cie discos e de fitas magnéticas
ou eletronicas;
i)- por concessionários ou permlssionarioa de sei?
vigos públicos de qualquer natureza;
j)~ de instalação e decoração de qualquer natureí
aã;
K)- fornecimento cie alimentação e bebidas em ho*
te is, pensões, casas de cómodos e congéneres
o em restaurantes, bares e estabelecimentos￾semelhante s 5
D- cie administração de bens ou negócios;
m)- de ensino de qualquer grau ou natureza;
n)- de estúdios cinematográficos ou fotográficos
e de dublagem para cinema, radio ou televí-_
são; e
. o)- de hospitais, ambulatórios, casas cie saúde e
congéneres»
II - A locação de bens moveis de qualquer natureza,in
cluslve Veículos para quaisquer fins;
III - a locação de espaço em bens imóveis, a título de
hospedagem, ou para quarda de bens de qualquer =
natureza, inclusive os serviços de armazenagem em
armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qual￾quer natureza e guarda-moveis, serviços correia
tos, de carga e descarga, arrumação e guarda dos
efe it os depôs it ados;
j -^ » A
IV - jogos e diversões publicas de qualquer género,in
clusivo as realizadas em teatros e &udit6rios de
estações radio-emíssoras e de televisão, bem co￾mo espetaculos, concertos, bailes, circos, conffs
rencias, parques, quermesses ou certames asseme￾lhados, feiras, exposições, festiviais, competi￾ções, disputas atléticas ou desportivas, corridas
de cavalos, de trote e similares que se realizem
em anbíento fechado ou ao ar livre, em casas notur
nas como "boites", "grill rooms" , bares que furw_
cionem exclusivamente à noite, com música de qua^
-—
quer espécie e estabelecimentos assemelhados;
V - beneficiamento, confecção, lavagem, tinginiento, =
galvanoplastia, reparo, conserto, restauração, a￾condicloiianientOj reconclicionamento e operações s^
milares, prestados ou não sob encomenda;
VI - demais forhias de fornecimento de trabalho»
ARTIGO 29 - As atividades a que se refere o parágrafo único do ar_
tigo anterior, quando acompanhadas do fornecimento cie
mercadorias, serão consideradas exclusivamente como prestação de
serviços, sempre que esta constitua o seu objeto essencial e con￾tribua com nais de 75^ (setenta e cinco por cento) da receita mé￾dia mensal das atividades»
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
§ Único - punido não for atingido o limite referido neste artj.
go, a atividr,de será considerada de carater misto f^
xando-se em 50^ (cinquenta por cento) o valor da operação na par.
te representativa da prestação dos serviços»
ARTIGO 30 - A incidência do imposto independe;
a)- da existência de estabelecimento fixo;
b)-* do cumprimento de quaisquer exigericias legais^re^
gulamentares ou administrativas, relativas à atj.
vídade, sem prejuízo das comunicações cabíveis;
c)~ do resultado financeiro obtido.
§ Único - O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidades previstas na Consti￾tuição Federal observado, sendo o caso, o clispqg
to em lei complementar;
II - nas prestações de serviços relacionados com mor* .
cadorias destinadas a produção industrial ou á
comercialização;
III - na execução de obras hidráuticas ou de constru-_
çao civil contratadas com a União, Estados, Dis￾trito Federal G Municípios, autarquias G
sãs concessionárias de serviços públicos
Sea o 2a»
Isenções
ARTIGO 31 « São isentas do imposto, as prestações de serviços o￾fetuadas por:
I - cliretores e membros do conselho fiscal, consult^
vo ou administrativo das pessoas jurídicas;
II - casas de caridade, sociedades de socorros .rafituoa
ou estabelecimentos de fins humanitários e assi,s
tenciais, sem finalidade lucrativa;
III - associações culturais e as desportivas sem ven-_
das de "poules" ou talões cie apostas;
•V f iV - pensões familiares que tenham ate 5 (cinco)pen-_
sionistas;
Ebf.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
V - sapateiros remendões qus trabalhem individualmen
te, sem erapregados e por conta própria em sua rg
sidêncla;
VI - os engraxates;
VII - as empresas jornalísticas e estações radio-emis￾s oras legalmente sediadas 110 Município') exceto =•
quanto a estas ultimas? nos casos expressamente￾referidos no inciso I do parágrafo único, do ar￾tigo 28, letra "e"$
VIII - locadores de livros novos e usados;
3X - restaurantes, farmácias, bares G cafés mantidos￾por estabelecimentos, sindicatos ou associações,
para fornecimento exclusivo a seus empregados ou
associados;
X - empresários de espetaculos teatrais e circenses￾nos termos da legislação municipalj
XI - provenientes de concertos, recitais, "Shows", "&
vant-premieres" cinematográficas, exposições, =
quermesses e espetaculos similares, realizados =
para fins assistenciais, observados os prados, =
forma e condições da legislação municipal;
XII - parques zoológicos;
XIII - as escolas localizados no Município, que mante￾nham cursos primário, secundário, superior, téc￾nico ou industrial que concederem bolsas de est.ij
do ao Município, na proporção de três (3) bolsas
para cada 100 (cem) alunos matriculados»
§ único - As isenções previstas neste artigo dependem de reque
rimento anual instruído na forma regulamentar, salvo
as do inciso XIII,que, por facultativas a juí zo cia autoridade niu
nicipal competente, devem ser solicitadas antecipadamente a cada
ospetáculo.
Segao 3.a«
Calculo cio Imposto
ARTIGO ^2 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste
capítulo^ calcula-se o imposto na conformidade da ta￾bela anexa.
Mod. C-4 - 10.000 -
§ ' 12 - Para os efeitos deste imposto, considera-se preço =
do serviço a receita bruta a ele correspondente, =
sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos =
concedidos independentemente de qualquer condição»
§ 22 - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo =
conhecido, será adotado o corrente na praça»
' X X § 3Q - «a hipótese de calculo efetuado na forma do par agra
fo anterior, qualquer diferença de preço que venha￾a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do impos￾to sobre . o respectivo montante,
§ ij.2 — O preço de determinados tipos de serviços poderá ~
ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que
reflita o corrente na praça»
ARTIGO 53- 0 preço cios serviços poderá ser arbitrado na forma￾que o regulamento dispuzer, sem prejuízo das penalj.
dados cabiTois, nos seguintes casos;
I ~ quando o sujeito passivo não exibir à f iscali^a,
cão os elementos necessários a comprovação cio
respectivo montante;
II - quancbo houver fundada suspeita de que os documen
tos fiscais não refletem o preço real dos servi￾ços, ou quando o declarado for notoriamente in
ferior ao corrente na praça;
III - quando o sujeito passivo não estiver inscrito =
na repartição fiscal competente,
Ebf,
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Artigo j3il - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços
aconselhar tratamento mais adequado, a critério da Prefe.
tura, o imposto poderá ser calculado por estimativa, par;
efeito de pagamento por verba com base em informações d<
sujeito passivo e ora outras parcelando-se mensalmente c
respectivo montante, para recolhimento em local, prazo t
formas previstos em regulamento.
Parágrafo IP - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estime
tiva, poderá , a critério da autoridade competente, sói
feito individualmente , por categoria de estabelecimentos ou por gru￾pos de atividades.
Parágrafo 22 - A autoridade competente poderá, a seu critério, suspg;
der a qualquer tempo, a aplicação do sistema previsto￾nestc artigo de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer ca
tegoria do estabelecimento ou grupo de atividades.
úrtigo 35 - Quando se tratar de prestação de serviços por profissio￾nal liberal, o imposto será calculado por alíquota fixa,
na forma da tabela anexa som consideração a renda proveniente da ré,
muneracão desse trabalho,
Artigo 36 - Quando a prestação de serviços tenha como parte integran
te, operação sujeita ao imposto de circulação de mercado
rias, o tributo de que trata este capítulo será calculado sobre
(cinqíienta por cento) do valor total da operação.
SE CA O
«rtigo 37
Artigo 38
I
II -
Sujeito Passivo
Sujeito passivo do imposto é o prestador de serviços.
0 imposto é devido, a critério da repartição competente:
pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de
aluguel, a frete, ou de transporte coletivo no territó￾rio do município 5
pelo locador ou cedente do uso de bera móvel ou imóvel;
Cfs
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
III - por quem seja responsável pela execução da obra refe
rida na alínea "b" do inciso I, do parágrafo único,-
do artigo 28, incluídos nessa responsabilidade os -
serviços auxiliares e as sub-empreitadas;
IV - pelo sub-empreiteiro de obra referida no inciso ante?
rior e pelo prestador de serviços auxiliares, tais -
como, o de encanador, eletricista, carpinteiro, mar￾morista, serralheiro e semelhantes.
Parágrafo Único - li responsável solidariamente com o devedor, o pró
prietario da obra, em relação aos serviços de cons.
trução que lhe forem prestados sem a prova do pagamento do imposto -
pelo prestador de serviço.
.artigo 39 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é conside￾rado autónomo para efeito exclusivo de manutenção de li
vros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo
aos serviços prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acresc_i
mós e multas referentes a qualquer deles.
SEÇÃO 5a
Inscrição
Artigo UO - O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um de seus
estabelecimentos no Cadastro Fiscal dos Prestadores de -
Serviços, da Prefeitura.
Parágrafo 12 - i\o será. feita em formulário próprio, no qual
o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva respon￾sabilidade, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os ele.
mentos exigidos pela legislação municipal.
Parágrafo 22 - Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito￾passivo é obrigado a anexar ao formulário a documenta,
cão exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmen￾te, a critério da repartição, quaisquer informações que lhe forem s£
licitados.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 3a - Quando o sujeito passivo não puler apresentar a docu￾mentação exigida no ato da inscrição, ser-lhe-á conc_e
dida inscrição condicional fixando-lhe a repartição competente, prazo
razoável para que satisfaça as exigências previstas na legislação mu
nicipal.
Artigo Ul - A inscrição é* intransferível e será obrigatoriamente ré,
novada no prazo fixado em regulanento, sempre que ocorrer
qualquer modificação nas declarações constantes do formulário.
Sb
artigo 1|2 - A transferencia, a vencia e o encerramento de atividade -
serão comunicados, no prazo regulamentar, à repartição -
fiscal competente3 para efeito do cancelamento da inscrição, respecti
va .
Artigo [;3 - A repartição fornecera ao sujeito passivo um cartão nume_
rado9 correspondente a cada inscrição.
Parágrafo 1Q - O numero de inscrição aposto no cartão referido neste
artigo será impresso em todos os coduraentos fiscais -
emitidos pelo sujeito passivo.
Parágrafo 2.Q - Para identificação do sujeito passivo, poderá <- Execu
tivo adotar o número de inscrição previsto no Cadastro
Geral do Contribuintes do Ministério da Fazenda, a que se refere a
Lei ^ederal n^ b p03? de 30 de novembro de l S]óU￾Parágrafo 32 - líu caso de extravio, serão fornecidas gratuitamente￾novas vias ao interessado,
SECÃQ 6a
Lançamento e Arrecadação
.artigo l±L\. - O lançamento será feito a vista dos elementos constantes
do Cadastro de Prestadores de Serviços a que se refere￾o artigo [|0.
artigo /;5 - O sujeito passivo devera recolher pur guia nos prazos -
regulamentares, o imposto correspondente aos serviços -
prestados.
Cfs
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 12 - A repartição arrecadadora declarará na guia, a impor.
tancia recolhida. ? fará a necessária autenticação e
devolvera uma (£as guias ao sujeito passivo para que a conserve em
seu estabelecimento 3 pelo prazo regulamentar.
Parágrafo 2Q - ** guia obedecera o modelo aprovado pela repartição -
arrecadadora.
Parágrafo 3Q - Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito pa_s
sivo na forma e condições regulamentares.
artigo 146 - È facultado ao Executivo, adotar outra forma de recolhi
mento, tendo ern vista as peculiaridades de cada ativida.
de ? determinando que este se faça. antecipadamente 3 operação por opo,
ração ou por estimativa, em relação aos serviços de cada 10 (dez) -
dias ou mês na forma regulamentar.
Parágrafo 1Q - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma -
nota ou documento poderá ser emitido s ern que haja su
ficie-te provisão de verba.
Parágrafo 2.Q - & norma estatuída no parágrafo anterior 3 aplica-se a
emissão de bilhetes de ingressu para diversões públi
cãs .
Artigo kl - Os contribuintes referidos no artigo 35 deverão recolher
o imposto, anualmente, e:n quatro prestações trimestrais.
Artigo U8 - °s débitos nau pagos nas épocas regulamentares serão a
crescidos da multa de 2.0% (vinte por cento), além de in
correrem em mora a razão de \% (um por cento) ao mês, devida a par,
tir do mós imediato ao do vencimento e em correção monetária, sem
prejuízo das custas e despesas judiciais,
SESQ
e Documentos Fiscais
.artigo U9 - O sujeito passivo fica. obrigado a manter em cada un dos
seus estabelecimentos a inscrição, escrita fiscal desti.
nada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá 03 modelos de livros
fiscais 3 a fornia e os prazos para sua escrituração
po-.endo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da manu￾tenção de determinados livros, tendo em vista a natureza cios serviços
ou ranio de atividade dos estabelecimentos.
Artigo 50 - Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas tipo
graficamente numeradas; somente serão usados depois de
visados pela repartição fiscal competente3 mediante termos de abertu
rã.
Parágrafo Único - Salvo a hipótese de início de atividade3 os livros
novos somente serão visados mediante a apresentação
dos livras correspondentes a serem encerrados.
Artigo 51 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigató￾ria ao Fisco, devendo ser conservaios, por quem deles ti
ver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encer￾ramento.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, na^ tem aplicação
quaisquer disposições legais escludentes ou limita
tivas, dos direitos do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores cie serviços.
íw X Artigo 52 - Por ocasião da prestação do serviço devera ser emitida -
nota l iscai, com as indicações, utilização e autentica￾ção determinadas em regulamento.
Artigo 53 - Nenhum pedido de carta de habitação terá andamento, sem
que venha instruído com recibo de pagamento (TRZjR) devi￾damente quitado, referente as notas de serviços executados ou, na
sua falta, das notas emitidas pelo prestador ou prestadores de servi
cos regularmente inscritos no Cadastro Municipal de Prestadores de -
Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a tributação.
Artigo *5\\ AS empresas tipográficas que realizarem a impressão de
notas fiscais serão obrigadas a manter livro para regis,
tro das que houverem fornecido.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Artigo 55- 0 regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal -
para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle -
do seu movimento diário baseado e-.;i maquinas registradoras que expeçam
cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham do tota￾lizadores.
Título IV
Taxas
Capítulo I
Taxa de Limpeza Publica
Secão ia
Artigo 56 - Constitui fato gerador da Taxa do Limpeza Public-a -a
za'çao? efetiva ou potencial, dos seguint-cs servigos? em
vias e logradouros públicos:
I - remoção do lixo domiciliar;
II - varrição, lavagem e capinacão; e
III - desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo.
Secao £.a
Calculo da T,qxa
Artigo 57 - & taxa calcula-se:
I - Tratando-se de Imóvel construído, en função de sua local^L
zaçao e da sua área construída, de conformidade com a s.e
guinte tabela:
Montante Anual da Taxa
^rea mg NC$
até 100 60,00
de 101 a 500, ciais 20,00
de 501 a l 000, mais...,, .» f... 30,00
aciíTia de l 0005 mais iiO,00
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
II - Tratando-se de imóvel nau construído, em função da sua
localização e da sua. área territorial, na conformidade
da seguinte tabela:
Montante Anual da Taxa por
Metro Linear de Testada ................ ,.. ..... Ncr-$ 3,00
Parágrafo l Q - H taxa é acresci Ta de ^Ofo (cinquenta por cento) quan
do as partes de imóveis construídos são ocupados por
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo HQ - Nenhum lançamento de taxa a que se referem os incisos
I e II sorá inferior a 0,1 (unn <ÍÇCÍDO e a 0505 (cinco
centésimos) respectivamente, do salário mínimo regional.
Socao
Su.leito Passivo
iirtigo 58- 0 sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor do imóvel situado em logradou
ro ouvia em que haja, pelo menos, remoção de lixo domiciliar.
Sccao
Lançamento e Arrecadação
Artigo 59 - & taxa será devida a partir do primeiro dia do trimestre
em que se der inicio do efetivo funcionamento de qualqiueí
das atividades municipais a que só refere o artigo 56.
Artigo 60 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, a taxa poderá￾ser lançada e arrecadada juntamente com o iraposto prediaJ
e territorial urbano, ou separadamente,
Parágrafo Único - Na primeira hipótese, aplloar-se-ffo as r.orr.ag rela
tivas aquele imposto, conforme o caso; na segunda,
as norcas previstas no artigo 59.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Capítulo . II
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Secão ia
Incidência
Artigo 61 - Constitui fato gerador cia taxa de conservação lê vias e
logradouros públicas a utilização , efetiva ou potencial,
dos serviços lê conservação do calçamento e dos leitos não pavimenta
dos das ruas e praças do Município,
Socão ea
Calculo da Taxa
.artigo 62 - A taxa calcula-se:
I - sobre o imóvel, construído ou não, situado em logradou￾ro beneficiado pelos serviços referidos no artigo 6l;
II - sobre veículos terrestres, licenciados ou não no Munic^
A
pio? que nele circulem habitualmente, ou permaneçam por
prazo superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo ic - Nu caso do inciso I deste artigo 3 por metro linear ou
f ração em toda a extensão do imóvel ; no seu limite
com a via ou logradouro público a razão anual de:
a)- para os logradouros pavimentados .......... NCr$ £i,00
b)- para 05 não pavimentados .................. NCr$ 2,00
Parágrafo 2.Q - Wo caso do inciso II:
a)- automóveis:
ate 60 HP ............................ ,.. Ncr$ £0,00
de mais de 60 até 100 HP ................ WCr$ £5,00
de mais de 100 HP ....................... NCR$ 50,00
b)- oiiibus com lotação;
ate 30 passageiros ...................... NCR$ 50,00
de mais de 30 até í|0 passageiros ........ WCR$ 60,00
de mais de UO passageiros. .............. NCR$ 70,00
Cfs
Mod. C4 - 10.000 . 9/67
e> /
c)- caminhonetes utilitárias, Ncr$ 30,00
d)- ambulâncias NCR$ 20,00
e)- caminhões e tratores com semi-trailler ou
reboque;
até 3 toneladas », NCR$ 30,00
lê mais de 3 a 9 toneladas.* NCR$ U0,00
de mais de 9 a 12 toneladas ,. NCR$ 50,00
de mais de 12 a 18 toneladas f NCR$ 60,00
de mais de 18 a 2/| toneladas., NCR$ ?0,00
de mais de 2l\ 30 toneladas t NCR$ 80,00
de mais de 30 toneladas, alé*Ti da alíquota -
anterior, por tonelada ou fração «xoodoato^
mais NCR$ 3,00
f)- veículos de traçao animal;
com aros pneumáticos ,,..«., NCR$ 20,00
com aros metálicos «
Se cão
Sujeito Passivo
.artigo 63 - U sujeito passivo da taxa é:
I -i o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do
imóvel, construído ou não situado eu logradouro público
beneficiado pelos serviços referidos no artigo 61;
II - o proprietário do veículo terrestre licencido ou não no
município5 que nele circule habitualmente ou permaneça￾por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Secao
Lançamento o Arrecadação
artigo 6i| - *» taxa poderá ser lançada e arrecadada:
I - no caso do inciso I :!,; artigo 62, junta nente com o impôs,
to predial e territorial, ou separadamente, aplicando-se:
a)- sendo conjuntos os lançamentos, as normas relativas ao
referido imposto;
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
b) - sen:.lo separados os lançamentos, a contar do trimestre -•
imediato ao do início da prestação do serviço;
II - no caso do inciso II, do artigo 6E, juntamente com a
taxa de licença para tráfego de veículos.
Capítulo III
Taxas de Licença
Secao ia
Disposições Qer^is
artigo 65 - :*s taxas de licença, tem-como fato gerador o poder de
polícia do Município na outorga de permissão para o
exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes3 por
sua natureza, de previa autorização pelas autoridades municipais.
artigo 66 - j* s taxas de licença incidem sobre:
I - localização de estabelecimentos de produção, comercia.-
indústrias ou prestação de serviços, na jurisdição do
Município;
II - renovação de licença para localização de estabelecimen￾to de produção, comercio, industria ou prestação de ser_
viços 5
III - funcionamento de estabelecimentos industriais, comerei￾JSÍ M
ais e de prestação de serviços em horários especiais 5
IV - exercício, na jurisdição do Município, de comércio even
tua l ou ambulante;
V - execução de obras particulares;
VI - execução de arruamentos e loteamentos de terrenos parti.
cuiarés 5
VII - tráfego de veículos e outros aparelhos automotores;
VIII - publicidade;
IX - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
X - apreensão e depósito de animaiss veículos e mercadorias;
XI - matrícula de animais,
artigo 67 - Para efeito de cobrança da taxa de licença são conside￾rados estabelecimentos de produção, comércio, indústria
ou de prestação de serviços os devidamente inscritos na repartição￾compete ate do Município.
Mod. C4 - 10.000 -
Seçao 2a
Sujeito Passivo
Artigo 68 - Sujeito passivo das taxas de licença e* a pessoa física -
ou jurídica que exerce qualquer das atividades menciona,
das no artigo 66,
Secao
1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento d%
Estabelecimentos de Produção, de Comercio»
de Indústria ou de Prestaçgp da Servicqg
e Respectiva Renovação»
Artigo 69 - j* taxa de licença para localização e funcionamento de -
estabelecimentos comerciais j industriais, profissionais
e similares e respectiva renovação, tem como fato gerador o licenciei
mento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização quanto às pôs,
turas municipais constantes da respectiva legislação relativamente à
higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego público»
Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições desta os comerciantes,
industriais e profissionais , estabelecidos ou não ,
inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras-livres , sem prejuí
zo quanto a estes UltlmoSjdo pgamento do preço de ocupação do local-»
em via de logradouro publico do Município.
Artigo 70-0 pagamento da licença a que se refere o artigo anterior
será exigido por ocasião da abertura ou instalação do
ostabelec&raento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de at.i
vidade , e anualmente.
Artigo 71 " Os pedidos de licença para abertura ou instalação de es￾tabelecincnto de produção, comercio e indúatria ou de «
prestação de serviços serão aompanhados da competente ficha de inseri,
cão no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
artigo J2. - A licença para localização e instalação inicial será* con
cedida, mediante despacho e expedição do respectivo alvar£
Artigo 73 - & taxa de licença de que trata esta seção independe de
lançamento e será arrecadada quando da concessão da licer
ca.
Parágrafo Único - & licença inicial concedida depois de decorrido o
primeiro semestre do exercício sorá arrecadada pé.
Ia metade.
S e cão
II - Calculo .da Taxa
artigo 74 - .a taxa será cobrada de acordo CO.TI a tabela anexa e arre
cadada em U (quatro) prestações, iguala noa mcsíis do
ro? abril, julho e outubro,
artigo 75 - Alera das taxas consignadas na tabela anexa, será devida -
a de W6t Oj75 (setenta e cinco centavos novos) por metro
quadrado de área ocupada pelos espaços de permanência e utiU.sa,çao￾pelo público,
Parágrafo IB - 4 parte que exceder de 100,00 m2 (cem metros quadra￾dos) sorá dovida à razão de NCR$ Ot075 (setenta e cirj
co milésimos de um cruzeiros novo),
Parágrafo 22 - Integram a área de espaços de permanência ou utiliza￾ção a ocupada por balcões 3 armações e aparelhos insta
lados na sala3 loja, ou recinto onde se depositem ou exponham artigos
de consumo pelo publico.
í-irtigo 76 - Para efeito de aplicação da parte fixa e variável da ta
bela 3 ficam estabelecidos os seguintes coeficientes ?
função ia localização s
l - Praça Barão dó Rio Branco ....................
a - Praça João Pessoa ........................... .
3 - Praça l Q de Maio .............................
li - Praça ^^ de Maio,., ........ , . ,. , ........ , ., ..
5 - Avenida António Emmerich. ...... . .............
em
1,00
0,75
0?70
0,60
0,65
Cf s
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
6 - Praça da Bandeira,....»
7 - Praça Coronel José Lopes. ..,.,,
8 - Rua Frei Gaspar s
81 - esquina da Avenida Embaixador Pedro de T_o
ledo. ., , , , , - .,
32 - esc{uina da avenida Capitão Mor nguiarf^4#
83 - esquina da R.ua Guarani»,.,, «,*•••<
9 - Avenida -íanoel da Nobrega:
91 - du seu. início até a Avenida Presidente
Wilson. ..,,..,
92 - da avenida Presidente Wilson até o finalj
10 - Avenida Tupiniquins»».*.,..*,...r.,,.,.,,,..,,
Parágrafo Único « Para os estabelecimentos que não se situe:n exata
cnente em nenhum dos pontos indicados neste artigo,
have-rá uma redução do coeficiente, nas seguintes bases:
ate a distancia de 20 metros.t *•<*•*?•««•*««• * 5$
idem, idem, até 5(ó metroa•«•*»*********»*^v*+**%*rY9 &%
idem, idonij ata 11O metros * *•*•«'** ! *•***«• 9^
iiem, idem, ate 182 UWitros*t*t*'***** f ****f*»*»*»M
idem, idem, até 272 metros....?,..,,.,*,,r.t,*.t^ff
idern, idem? até 380 metros»,?.».. f.,...,,,.,...,., 9
s idGms até 506 metros.,,«,,..9...,ff.vf,,..,,t 21%
0,70
0370
0,85
0,60
0,60
O s 90
0,
0,60
Cfs
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
..
ate a distancia de 650 metros ,
idem,idem, ate 812 metros ,
idem,idem, até 992 motros
idem,idom,até l 190 metros ». ,
idem,idem, até l Uo6 metros .........
idem, idem,ate l 6i|0 metros , .,
idem,idem, até 1892 motros , ,
idem,idem, ate 2 102 metros .........
idem,idem, até 2 L&Q metros ., ,
idem,idem, até 2 756 metros , ,
de mais de 2 75& metros ,
Artigo 77 - Quem, além da ativldado principal, explorar outra^ou,
outras, relacionadas em grupos diferentes, pagará, por intoiro^a
da atividado principal, e, as demais, pela diferença que existir»
Artigo 78 - Aquele que no mesmo estabelecimento fabricar artigos
diferentes ou próprios do ramo, incidirá na taxa de indústrias -
ou montagem do peças, segundo o caso, e por inteiro, nas duas a￾tividades.
Artigo 79 - Quando houver dúvida no enquadramento da atividado a
ser tributada, o Prefeito, por proposta do Diretor respectivo t£
y iv
mara a decisão do enquadramento, levando em conta a intensidade￾de discalização que a atividado exigir.
Artigo 8o - Os estabelecimentos que se instalarem durante o ano,
ficarão sujeitos ao pagamento da taxa de licença a partir do
trimestre em que SG verificar a instalação.
- Taxa do Licença par?. Funcionamento
em Horário Especial»
Artigo 81 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de ser￾viços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante
o pagamento de uma taxa de licença especial,
Artigo 82 - As licenças especiais, requeridas pelos interessados
para poder funcionar fora do horário normal, fixado nas posturas
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
/
municipais, importam na elevação de 1/30 (um trinta avos) da taxa
de licença fixada para o horário normal, a cada hora prorrogada ou
antecipada.
Artigo 83-0 comprovante do pagamento da taxa de licença para
funcionamento em horário especial devera ser afixado juntamente -
com o alvará de licença de locelizaçao, em local visível e GCassJ,
vel a fiscalização, sob pena das sanções previstas neste Código.
Artigo 81| - Os débitos não pagos nas épocas regulamentares serão,
acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), além de incorrerem
em mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devida a partir do -
mês imediato ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuí￾zo das custas e despesas judiciais.
IV - Taxa de Licença para o Exercício do Comércio
Bventual ou Ambulante
Artigo 85 - A taxa de licença pnra o exercício do comércio evon￾tual ou ambulante torn como fato gerador o licenciamento obrigat£
rio dessas atividades, bem como a sua fiscalização quanto as nor￾mas concernentes a higiene e saúde.
Artigo 86 - A taxa de licença p^ra o exercício de comércio eventu￾al ou ambulante será exigível por ano, ou mês.
Parágrafo 12 - Considera-se conercio eventual o que e exercido em
/ w
determinadas epoc :s do ano, especialmente por ocasião dos festes -
j os ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
Parágrafo 2fi - S considerado, também, como comércio eventual, o -
que e exercido era instalações removíveis, colocadas nas vias ou￾logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, taboleiros e
semelhantes.
Parágrafo 3^ - Comércio ambulante é o exercido individualmente, «-.
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Artigo 87 - A Prefeitura definirá, em regulamento, as atividades
*"* f
que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias e lo-*
gradouros públicos.
Artigo 88 - A taxa de que trata esta Secção será cobrada de açor.,
do com a tal ela anexa a este Código,
AST/
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Artigo 89-0 pagamento da taxa de licença para o exercício de co￾márelo eventual, nas vias G logradouros públicos, não dispensa a
cobrança da taxa de ocupação do solo,
Artigo 90 - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou
ambulante, as mercadorias encontradas irregularmente era poder dos
vendedores, mesmo que pertençam a outros contribuintes que hajam -
pago a respectiva taxa.
Artigo 91 - São isentos da taxa de licença para o exercício do co~
mercio eventual ou ambulante:
I - os cegos e mutilados que exerçam o comercio ambulante em peque.
na escalaj
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
III- os engraxates ambulantes, e
IV ~ os que não tiverem arrimo ou estiverem incapacitados para o
exercício de qualquer outra atividade.
7a
V - Taxa de Licença para Execução de
Obras Particulares
Artigo 92 - Constitui fato gerador da taxa de licença para execu￾ção de obras particulares a construção, reconstrução, reforma ou￾deraolição de prédios ou qualquer outra obra, dentro da área do MJJ
nioípio,
Artigo 93 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição￾ou obra de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedj^
do de licença a Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Artigo 9^4. - A -taxa de licença para execução de obras particulares,
será cobrado, de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Artigo 95 - São isentos da taxa de licença para execução de obras
particulares;
I - p. limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou
gradisj
II- a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefei
t ura |
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
III - a construção de barracões destinados r. guarda de materiais
para obras já devidamente licenciadas^
&SCÇ&). _8a
VI - Taxa de Licença para
Fornecimento de Diretrizes para Arruamentos
E Execução do L->teamentos de
Terrenos Particulares
Artigo 96 - A taxa de licença para execução de obras de arruamen￾tos e loteamentos de terrenos particulares, fundada no poder de
polícia do Município, quanto ao estabelecimento de normas de edi￾ficação e de abertura de novos logradouros ao sistema viariojtem
como fato gerrdor o licenamento obrigatório;, daqueles, bem como r.
SUP. fiscalização, no tocante as posturas municipais constantes da
legislação e relativas a segurança, higiene e saúde publicas.
Artigo 97 - Nenhum plano ou Projeto de arruamento ou loteamento -
poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa de que trata e.g
ta Secção.
Artigo 98 - A licença concedida constara de alvará, no qual se
mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, cora referência
a obras de terraplenagem e urbanização»
Artigo 99 - A taxa de que trata esta Secção calcula-se de acordo
com a seguinte tabela:
a) Forhecimer:! i de diretrizes para arruamentos?
l - com área de 20.000 metros quadrados,desconta￾das as destinadas r. logradouros públicos, por
metro quadrado , ip 0,15
Z - com mais de 20.000 metros quadrados,desconta￾das as destinadas a logradouros públicos,alem
da taxa a que se refere o inciso I, por metro
que exceder raa.is., , ífj 0,10
b) .Sxecução de Loteamentos;
1 - com área ste 10.000 metros quadrados,descont.a
das as destinadas a logradouros públicos, as
quais serão doadas ao Município o..., ígj 0,20
2 - Com mais de 10.000 metros quadrados,por metro
quadrado que exceder,mais IÇJ 0,15
AST/
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
VII - Taxa de jLicenca para Trafego do Veículos
Artigo 100 - A taxa de licença para o tráfego de veículos,fundada
no poder de polícia do Município, no tocante p. utilização dos seus
bens públicos de uso comum, tem como fato gerador o licenciamento
obrigatório do veiculo de propriedade da pessoa residente, domici￾liada ou sediada neste ou em outro Município, que nele circulo ha￾bitualmente ou permaneça por mais de 90 (noventa) dias, ainda que
licenciado em outro.
Artigo 101 - A taxa de licença de que trata o artigo anterior se￾rá cobrada de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Artigo 102 - A taxa de licença será cobrada de urna só vez, anual￾mente, antes da renovação do respectivo emplacamento pelas repar￾tições competentes»
íw f £ Artigo 103 - São isentos da taxa de licença para o trafego de vei
culos:
I - os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavrado
rés quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavojj
rãs e ao transporte de seus produtos;
II - os veículos destinados aos serviços agrícolas usados unicamen
te dentro das propriedades rurais de seus possuidores;
III- pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, os veículos de
passageiros om -crãnsito, excursão ou turismo, devidamente licencia
dos em outros Municípios.
SECÇÃO 10a
VIII - Taxa de Licença para Publicidade
Artigo 10ÍJ. - Constitui fato gerador da taxa de licença para publi￾cidade G exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias
ou logradouros públicos ou que possam ser visíveis destes últimos,
ou em quaisquer locais de acesso ao público.
Artigo 105 - Considerara-se meios de publicidade toda a espécie de
anúncios nos locais referidos no artigo anterior, bem como a ex￾ploração ou utilização, com objetivos comerciais, da divulgação do
anúncios de terceiros, nesses mesmos locais,
A3T/
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
/
106 - Nenhuua publicidade, nos locais a que se refere o
artigo 102 poderá fazer-se sem provia licença da Prefeitura»
Artigo 10? - A transferencia de anúncios para local diverso da￾quele para o qual foi concedido o licenciamento devera ser pre￾cedida cie previa comunicação a repartição municipal competente,
sob pena de serem considerados como novos.
Artigo 108 - A taxa de licença para publicidade calcula-se segun
do o período fixado para a publicidade G de conformidade com a
tabela anexa a este Código,
Artigo 109 - São isentos da taxa de licença para publicidade:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, reli￾giosos, eleitorais, filantrópicos, prélios esportivos, exposições
sem fins lucrativos, conferencias ou festas beneficentes;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas,bem
como as de rumo ou direçao do estradas;
III- os dísticos ou denominações de estabelecimentos oomerciais￾e industriais apostos nas paredes, nunca excedente de um para ca￾da estabelecimento e os existentes em vitrines internas;
IV - os anúncios oublioados em jornais, revistas ou catálogos, e
os irradiados em estações de radio-difusao; e,
V - as placas enunciativas de profissionais colocadas a entrada￾do prédio ou sala onde e exercida a ativiclade, não excedente de
0,30 x 0,30ma
Artigo 110 - Q;i -'.núncios que contiverem dizeres em idiomas estran
geiros serão taxados em dobro, salvo os que contiverem:
I - a tradução p-ra o vernáculo, em caracteres maiores, ou por
qualquer forma, em maior evidência;
II - nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis.
Artigo 111 - Os anúncios devem ser escritos eni boa e pura lingua￾gem, ficando, por isso, sujeitos a aprovação da repartição compe￾tente»
Artigo 112 - A taxa será paga adiantadatnente, por ocasião da ojj -
torga da licença»
Artigo 113 - A publicidade efetuada sem licença,quando passível ~
de permissão, determinará o lançamento de ofício,vencível 15(quin
ze) dias apôs sua entrega ao sujeito passivo, preposto ou empreg^
do, com acréscimo de 100% (cera por cento)»
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
e￾lia
IX - Taxa de Licença para Ocupação do Solo
Nas Vias e Logradouros Públicos
Artigo 11/j. - Constitui fato gerador da taxa de licença a ocupação
de solo nas vias e logradouros públicos para a instalação provisó
ria de tealcoeSj barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelho￾ou qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais pnrn
fins comerciais, ou prestação de serviços, e estacionamento de ve,£
culos em locais permitidos,
Artig^ 115 - A taxa será cobrada de conformidade com a tabela ane￾xa a este Código.
Artigo lló - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura
apreendera e removera para o deposito municipal qualquer objeto ou
mercadoria colocadas nas vias e logradouros públicos, sem o paga￾mento da taxa devida.
SECÇÃO lga
X - Taxa de Apreensão e Deposito de Animaisy
Veículos e Mercadorias
Artigo 117 - Constitui fato gerador da taxa de que trata esta se.£
cão, a apreensão e recolhimento ao Deposito Municipal, de animais,
* _ -^
veículos e mercadorias, era decorrência de infração de leis ou pos￾turas municipais;,
Artigo 118 - A cobrança da taxa a que se refere o artigo anterior
processar-se-á na conformidade da tabela anexa a este Código,
Parágrafo Ia - A taxa de deposito será cobrada apôs decorridas 12
(doze) horas cio momento da apreensão.
Parágrafo 2c - No caso de a retirada se verificar antes do prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devida, tão-somente, a -
taxa de apreensão.
Artigo 119 - Haverá, no Depósito Municipal, registro próprio, onde
serão anotados os dados característicos^ identificadores dos ani-*
mais, veículos G mercadorias apreendidos, mencionando-se, obriga￾toriamente, dia, loc~l, hora e motivo da infração.
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
/
Artigo 120 - As apreensões obedecerão as normas estatuídas no 3o￾di;;o cie Posturas Municipais*
Artigo 121 - ji liberação dos animais, veículos e mercadorias apre.
ondidos, poderá ser autorizada, desde que o proprietário satisfa
ca o pagamento das taxas devidas e as exigências previstas nesto￾Código.
SECÇÃO 13a
XI - Taxa do Licença para Matrícula de Animais
Artigo 122 - Constitui fato gerador da taxa de licença para matrj
cuia de animais, a permanência de animais reconhecidamente mansos
nas ruas e logradouros públicos ou em quaisquer lugares acessíveis
ao publico, observadas as normas de segurança, higiene e saúde pu￾blica.
Artigo 123 - A taxa e calculada anualmente, na conformidade da se
guinte tabela;
I - cães TÇ$ 10,00
II- outros animais a If;^ 12,00
Artigo 12/4- - A taxa será arrecadada:
I - no ato da apresentação do animal a repartição municipal com￾pete ate j
II- na retirada do animal do Deposito Municipal no cr.s^ de apre￾ensão f
Artigo 125 - A w. trícula não será expedida, nem renovada, sem a
provas
I -. da vacinação cabível^
II- do pagamento da taxa;
IJI-do pagamento da multa de í^| 5?00 (cinco cruzeiros novos) ,ou
de í)?^ 10,00 (dez cruzeiros novos) em cada reincidência, quando -
se tratar de apreensão de anima!0
Artigo 126 - As matrículas serão processadas, obrigatoriamente -
V «u
nas épocas fixadas pela Prefeitura, das quais constarão:
a) - numero de ordem;
b) -nome e rosidõncia do proprietário;
c)- nome, raça,sexo,pelo,òpr e outros sinais característicos do
animal,
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo Único - Como comprovante da matrícula, a Prefeitura for
necera placa de metal cora o número de ordem e o ano da matrícula,
que devera ser colocada na coleira do animal.
CAPÍTULO IV
Taxas do Expediente e gervícos Diversos
SECÇÃO _ Ia
Te.xa de Expediente
Artigo 127 - Constitui fato gerador da taxa de expediente:
I - a prestação do serviços burocráticos postos a disposição do -
contribuinte, no seu exclusivo interesse;
II- a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado
por autoridade municipal;
III- a lavratura de termo ou contrato.
Artigo 128 - A taxa calcula-se de conformidade com a tabela anexa
a este Código,
Artigo 129 - O sujeito passivo da taxa è o solicitante do serviço
ou o interessado nele,
Artigo 1 30 - A taxa será arrecadada mediante guia, na forma da l£.
gislação Municipal, conforme o ato solicitado ou serviço prestado»
2a
Taxa do Serviços Diversos
Artigo 131 - Constitui fato gerador da taxa de serviços diversos
a utilização obrigatória de serviços especiais, visando a obser￾vância de normas concernentes a segurança, higiene e saúde publi￾ca,
Artigo 132 - A taxa calcula- se sobre:
I - numeração de prédios;
II- alinhamento e nivelamento;
Ill-flscaliznção de construções, por prédios;
IV- habite-se de prédios novos, reformados e ampliados;
V- vistoria em elevador;
VI- fornecimento de plantas;
VI I -aprovação de plantas de arruamentos;
VlII-vistorias técnicas;
IX - aprovação de anúncios^
AS T/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artigo 133 - A arrecadação :las taxas de que trata esta Secção se￾rá feita no ato da prestação do serviço ^antecipadamente ou poste￾riormente ? segundo as condições previstas em regulamento ou Instrjj
coes e na conformidade da tabela anexa a este Código.
SECÇÃO 3&
Su.lQito Passivo
Artigo 13U - O sujeito passivo da taxa è o proprietário do imóvel
ou estabelecimento, e a pessoa física ou jurídica, sujeitos, por
legislação especial, a fiscalização obrigatória a que se refere￾0 artigo 131.
CAPÍ TULO VI
Taxas de Serviços Urbanos
Secção Ia
Disposições Gorais
Artigo 135 - As taxas de serviços urbanos têra como fato gerador a
prestação, pela Prefeitura, de serviços de:
1 - mercados e feiras-livres;
II- cemitérios;
III-taxa de iluminação publica, e
IV. -taxa de pavimentação»
Su.loito Passivo
Artigo 136 - O sujeito passivo da taxa e o proprietário do imóvel,
a pessoa física ou jurídica beneficiaria dos serviços a que se re￾fere o artigo anteriorc
SECÇÃO 5a
Taxa de Mercados e Feiras-Livres
Artigo 137 - Constitui fato gerador da taxa de mercados e feiras￾livres o exercíalo de atividades comerciais dessa natureza localj,
zadas em mercados ou logradouros públicos do Município»
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artig^ 138 - O exercício das atividades a que se refere o arti￾go anterior depende de previa licença outorgada pela Prefeitura,
a vista de requerimento dos interessados.
Artigo 139 - -A arrecadação da taxa será efetuada por ocasião do
início das atividades comerciais e na conformidade da tabela a￾nexa a este Código,
Artigo 1/40 - As feiras-livres funcionarão em locais, dias e ho￾rários fixados pela Prefeituraj obedecidas as normas regulamen￾tares e as posturas municipais,
Artigo 1/4.1- A cobrança da taxa de que trata esta Secção indepen￾de de l&JDÇQsento e será arrecadada quando da concessão de licença.
Parágrafo Único - A licença inicial concedida apôs o decurso do
primeiro semestre do exercício -será arrecadada pela metade,
Artigo 1/|2 - Ficara sujeitos a multa dês
a) - um a três décimos do salário-mínimn vigente na região, as
pessoas quo iniciarem suas atividades em mercados sem o pa￾gamento da taxa devida ao Município;
b) - um a dois décimos do salário -mínimo vigente na região, as
pessoas que se instalarem nas feiras-livres sem estarem de￾vidamente licenciadas pela Prefeitura para o exercício de
comercio dessa natureza,
AST/
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Artigo 1/|3 - Constitui fato gerador da taxa de cemitérios,
a inumação, exumação, transferências de sepulturas e concessões
temporárias nos cemitérios da "municipalidade.
Artigo l/i/i - A arrecadação das taxas de que trata o artigo
f *** anterior será feita no ato da prestação de serviço, antecipadamen
te ou posteriormente e na conformidade da seguinte tabela:
I - Sepultamento em campas razas, de gavetas e
já perpetuadas;
a) - adultos „ . ..... 'lP-10,00
b) - menores, até iZj. anos IP- 5» 00
II - Sepultamento em campas revestidas s
a) - adultos .......... IP-60,00
b) - menores, ate l/i anos. lP-/iO,00
III - Sepultamento em muretas;
a) - adultos. ,....„ lP-ij.0,00
b) - menores, até l/i anos . íP-30,00
IV - Ossarios no muro;
Concessão por 5 anos IP-EO,00
V - Exumação a pedidos
a) - adultos lP-30,00
b) - menores, até l/i anos..« IP-10,00
c) - de adultos, em muretas IP-10,00
d) - de menores, até l/j. anos, em muretas.. íP- 5,00
Artigo l/i5 - A taxa de construção de carneiras ou muretas,
bem como de ossarios ou cantoneiras, quando construídas pela Pre_
feitura, terá por base o custo de serviço acrescido de 10$ (dez
porcento) a titulo de despesas de administração.
Artigo l/i6 - Os sepultamentos feitos em campas razas depois
de decorridos os prazos regulamentares, serão exumados e transfe￾ridos para os ossarios gerais.
Artigo, l/i? - A qualquer tempo as sepulturas temporárias po￾derão ter renovado o seu prazo, mediante recolhimento das taxas
devidas.
Artigo 1/48 - A construção de jazigos ou tumulos-monumento -
dependerá de alvará expedido pela Prefeitura.
acw/.
Mod C 4 - 10.000 - 9/67
Seçao _j;>£
p* /
Taxa cie Ilumlnaçjao^ .Publica
artigo 1/49 -• Constitui fato gerador da taxa de iluminação
pública a prestação, pela Prefeitura, dos serviços de iluminação
publica.
Artigo 150 - A taxa do iluminação pública e obrigatória pá
rã todos os imóveis situados nas vias e logradouros públicos be￾neficiados com o serviço de iluminação publica.
Artigo 151 - O lançamento da taxa de Iluminação pública se_
rá feito em nome do proprietário do imóvel
Artigo l^E - A taxa de iluminação pública será arrecadada￾anuali^ente, .
Parágrafo Único - A arrecadação será feita sem acréscimo -
se o recolhimento se verificar dentro do prazo fixado no aviso -
de paga;lentos acrescida da roulta de 2.0f0 (vinte por cento) se o -
recolhimento se verificar apôs a data do vencimento do prazo es￾tabelecido.
Artigo 153 - O cálculo da taxa tem por base o custo dos
serviços de iluminação, pagas pelo >Ainicípio, acrescido de 10$ -
(dez por cento) a título de despesas de administração.
Artigo 15/1 - A fixação da taxa de iluminação pública será propor
cional ao valor venal do imóvel beneficiado.
Seçao 6a
Taxa de Pavimentação
Artigo 155 - A taxa de pavimentação tem corno fato gerador a exe￾cução pelo município, de obras ou serviços de pavimentação de
.
vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavi￾mentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, a
juízo da Prefeitura deva ser substituído por outro, de tipo mais
perfeito ou custoso.
Parágrafo Único - Consideram-se obras ou serviços de pavi￾mentação;
I - a pavimentação propriamente dita, da parte carroça￾vel das vias e logradouros públicos;
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Sf
II ~ os trabalhos preparatórios .ou suplementares tais
c orno s
a) - cortes e aterros;
b) - o preparo e a consolidação da base;
c) - os meios-fios, as sarjetas e as bôcas-de-lobo;
d) » as grades, ramais, galerias, poços de visita,
caixas de areia e poços cegos para escoamento
de aguas pluviais 5
e) - terraplenarem superficial?
f) - pequenas obras de arte, e
g) - os respectivos serviços de administração quan
do contratados.
Artigo 156 - Para os fins deste Código, não são considera
dos como obras ou serviços de pavimentação os que, a critério -
da Prefeitura, sejam promovidos e executados sob a responsabili
dade direta, mediante termo assinado na repartição municipal com
potente, dos proprietários de imóveis localizados em ruas, tra￾vessas ou logradouros públicos ou particulares, desde que não
PU > prejudiquem o plano geral de pavimentação do município.
Artigo 157 - Nos casos de simples reparação, não e devida
a taxa de pavimentação.
Calculo da Taxa
Artigo 158 - O custo dos serviços, executados nos termos
desta seção, s^j. ^ distribuído entro os proprietários, os titula
rés do domínio ír;il ou os possuidores de imóveis marginais as
vias e logradouros, tocando aqueles as quotas correspondentes
às suas propriedades, calculadas a razão dos metros de testada
que possuirem com frente para a via ou o logradouro beneficia￾do, obedecidas as seguintes regras;
I - quando o logradouro publico for constituído de uma ou
mais faixas carroçáveis, cuja largura média total não exceda a
18 (dezoito) metros, o custo total da obra de pavimentação será
dividido pelo numero de metros da testada dos imóveis marginais;
Parágrafo 12 - guando se tratar de prédio em condomínio,a
taxa relativa a testada será dividida entre os condóminos na pró
porção das respectivas cotas do terreno.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 2Q - Tratando-se de vilas constituídas de pr£
pri:;d:;.cics independentes, a taxa será dividida pelos proprieta -
rios em partes proporcionais a testada confrontante com o logra
douro objeto da pavimentação.
Artigo 159 - Nos casos em que a via ou logradouro publico
tenha imóveis particulares de uni lado apenas, o custo das obras
de pavimentação será cobrado dos proprietários ou titulares do
domínio útil, pela metade.
Artigo 160 - No caso de substituição do calçamento por ou
tro mais custoso ou perfeito, do custo das novas obras será de_s
contado o montante pago anteriormente pelo proprietário dos !_
aovoís lindeiros a título de taxa de execução de calçamento ou
de pavimentação.
Parágrafo tjnico - As pistas de emergência serão lançadas￾com redução de 50% (cincoenta por cento).
Artigo l6l - Quando somente uma faixa carroçável de logra
douro for pavimentada, o custo das obras dividir-se-á com as re_
duçoos ou deduções cabíveis entre os proprietários lindeiros a
faixa beneficiada.
Çontribuinte s
Artigo 162 - Contribuinte da taxa e o proprietário do imóvel o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Artigo 163 - A taxa e devida, a critério da repartição com
petcnte:
I - pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabili￾dade solidária dos possuidores indiretos;
II - pelo possuidor indireto, sem prejuízo da responsabi￾lidade solidaria dos demais possuidores indiretos e do possuidor
direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao es￾polio das pessoas nele referidas.
Lançamento
Artigo I6k - O lançamento ó feito no nome do contribuinte,
na conformidade do artigo anterior.
a c w/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artigo 16^ - Apropriado o custo da pavimentação e apurada
o. importância total a distribuir-se entre os inoveis marginais,
será verificada a quota correspondente a cada um deles.
Artigo 166 - Apuradas as quotas dos contribuintes ou rés-,
pensáveis, serão publicadas, por edital, para efeito de impugna
cão, as especificações das obras executadas e respectivo custo,
a relação dos imóveis atingidos pela taxa e a quota global cor￾respondente a cada imóvel.
f í «w
Parágrafo Único - Decidida a impugnação ou decorrido o
prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido apresentada far￾se-ão as retificaçõcs porventura cabíveis, procedendo-se em so￾guida ao lançamento da taxa.
Artigo 167 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado
poderá, a requerimento do interessado, ser o lançamento desdo -
brado em tantos quantos forem os imóveis em que se subdividiu o
primitivo.
Parágrafo is - Para o cálculo desses lançamentos será a
quota relativa ao imóvel primitivo distrlbuida entre aqueles
que se sundivid.iu, de forma que a soma dessas novas quotas cor￾responda à quota global anterior.
Parágrafo 2.Q - O despacho que deferir o pedido enunciara
oa lançamentos substitutivos, subsistindo, até então, para to￾dos os efeitos, o lançamento global anterior.
Artigo i£3 O lançamento considera-se regularmente noti
ficado ao contribuinte ou responsável com a entrega do aviso -
no local constante da inscrição territorial ou predial confor￾me o caso.
Parágrafo Único - Mão encontrando o contribuinte, proce￾der-sc-a pelas regras de um ou de outro imposto, se se tratar￾de imóvel construído ou não.
Arrecadação
Artigo 169 -" O pagamento da taxa e feito ate 20 (vinte)
prestações mensais no local, forma e prazos regulamentares,não
podendo quaisquer delas ser inferiores a íP-10,00 (dez cruzei￾ros novos).
acw/,
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo IP - No calculo das prestações computar-se-ão ju
ros de l^ (ura por cento) ao raes.
Parágrafo 2c - Decorridos os prazos para pagamentos, os d_e
bitos acrescer-se-ão da multa de 2Q% (vinte por cento) além de
incorrerem em mora, a raao de 1% (um por ccnto)ao mês, devida a
partir do mês imediato ao do vencimento e em correção monetária,
segundo os índices federais aprovados para débitos fiscais.
Contribuição de Melhor ia
Capitulo I
£liã P.9-SÍ QÕes Preliminares
Artigo 170 - A contribuição de melhoria, prevista na Cons￾tituição do BrasiJ. tem como fato gerador o acréscimo do valor do
imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretaniente,
por obras publicas.
Capítulo II
Incidência
Artigo 171 - Incide a contribuição de melhoria sobre a va￾lorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qual￾quer das seguintes obras públicas?
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,, arbo￾rização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias
publicas 5
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos^
III - construção ou ampliação de sistema de transito rápido,
inclusive todas as obras o edificação necessárias ao funciona -
raento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de agua potável, es￾goto, instalação do rodes elétricas, telefónicas, transportes e
comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
sores e instalações de comodidade publica;
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
V » proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e
do s-.nec,.ãcnto e .drenagem em geral, diques, cais, desobstrução -
de barras, portos o canais, retificação e regularização de cur￾sos da^ua e irrigação5
VI - construção de estradas de ferro, construção, pavimen￾tação e melhoramentos de estradas de rodagem^
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclu
sive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto pai
sagistico.
Capítulo III
Disposições Gerais
Artigo 172 - A contribuição de melhoria cobrada pelo MunjL
cipio e instituída para fazer face ao custo de obras públicas -
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite to￾tal a despesa realizada e corno limite individual o acréscimo do
valor que da obr? resultar para cada imóvel beneficiado.
Artigo 173 - A lei telativa à contribuição de melhoria ob
servará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação previa dos seguintes elementos;
a) - mr::íorial descritivo do projeto^
b) - orçamento do custo da obra$
c) - determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição;
d) - delimitação do fator de observação do beneficio
da valorização para toda a zona ou para cada uma
das áreas diferenciadas, nela contidas5
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, pa￾ra impugnação pelos interessados de qualquer dos ele￾mentos referidos no inciso anterior5
III - regulamentação do processo administrativo de introdu￾ção e julgamento da impugnação a que se refere o inci
f W
só anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 12 - A contribuição relativa a cada imóvel será
o.c terminada pelo rateio da parcela do custo de obra a que se ré
fere a alínea "c" do inciso I, pelos imóveis situados na zona -
beneficiada, era função dos respectivos fatõres individuais de
valorização.
/ «i* Parágrafo 2.Q - por ocasião do respectivo lançamento, cada
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição,
da fornia e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que int£
Êr aram o respectivo calculo.
Parágrafo 3C - Caberá ao contribuinte o ónus da prova quan
do impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I,
deste artigo.
Artigo 17/4. - Responde pelo pagamento da contribuição de
melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lança￾raentOj transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes,ou su
cessores a qualquer titulo.
Artigo 175 - As cbras ou melhoramentos que justifiquem a
cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois pró
gramas s
I - ordinário - quando referente a obras preferenciais e
de iniciativa da própria administraçãoj e
II - extraordinário - quando referente a obras de menor in
tercsse geral, solicitada, pelo me￾nos, por 2/3 (dois terços) dos pro￾prietários interessados
Artigo 176 - No custo das obras serão computadas as despe_
sãs de estudo e administração, desapropriação e operações de fi_
nanciamentOj inclusive juros ate o limite de 12% (doze por cen￾to) ao ano, sobre o capital empregado.
Artigo 177 - AS obras a que se refere o inciso II, do ar￾tigo 175, quando Julgadas de interesse publico, só poderão ser
iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada,
Parágrafo IQ - A importância da caução não poderá exceder
a 2/3 (dois terços) do orçamento previsto para a obra.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
s f
Parágrafo 2s - O órgão fazondario promovera, a seguir, a or_
ganização do respectivo rol de contribuições, em que mencionara,
também a caução que coubor a cada interessado.
Artigo 178 - Completadas as diligencias de que trata o ar ti
go anterior, expedir-se-a edital convocando os interessados pa￾ra, no prazo de 30 (trinta) dias examinarem o projeto, as especi￾ficações, o orçamento e as cauções arbitradas.
Parágrafo IQ - Os interessados, dentro do prazo previsto -
reste artigo deverão manifestar-se sobre se concordam ou não com
o orçamento, as condições e a caução, apontando as duvidas e eng_a
nos a serem sanados.
Parágrafo Z§ - As cauções não vencerão juros e deverão ser
prestadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da da￾ta do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este
artigo.
» -^
Parágrafo 30 - Assim que a arrecadação individual das con￾tribuições atingir quantia que, somada a de cauções prestadas, -
perfaça o total do debito do cada contribuinte, transferir-se-ao
as cauções a receita respectiva, anotando-se no lançamento da con
tribuição a liquidação total do debito.
Artigo 179 - A contribuição de melhoria será paga de uma só
vez quando inferior a metade do salario-mínirao regional ou, quando
superior a esta quantia em prestações mensais, semestrais ou a￾nuais, a juros de r.:^ (oito porcento), não podendo o prazo para -
os recolhimentos parcelados ser inferior a l (um) ano, nem supe￾rior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo tínico - É facultado ao contribuinte antecipar
o pagamento de prestações devidas, cora desconto dos juros corre_s
pendentes.
Artigo 180 - Quando a obra for entregue gradatívamente ao
/ r*f f ***
publico, a contribuição de melhoria, a juiso da administração, -
poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes conclu^
das.
Artigo 181 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previ_s
to com títulos da divida publica Municipal, pelo valor nominal,
emitidos especificamente para o financiamento da obra ou melhora
mento em virtude do qual foi lançado.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
/
Artigu 182 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra
ou melhoramento sujeito a contribuição de melhoria, o órgão fazen
dario ilunicipal será cientificado a fim de, em certidão que vier a
ser fornecida, fazer constar o ónus correspondente aos imóveis re.s
pcctivos.
Artigo 183 - Não sendo fixada, em lei, s parte do custo de
obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao
Prefeito faze-lo, mediante decreto e observadas as normas estabe￾lecidas neste TÍtulo.
Parágrafo línico - O Prefeito fixará, também, os prazos de
arrecadação necessários a aplicação da contribuição de melhoria*
Artigo 18/j. - Não caberá exigência da contribuição de me lha
ria, quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia
observância das disposições contidas neste código.
P_A_._R_TJS.__II
Da_ Adjlinis_tr_açãp Tributaria
Título I
Capítulo l
Fiscalização
Artigo 185 - A legislação tributária, observado o disposto
neste Código, regulará, era caráter geral, ou especificamente em
função da natureza de tributo de que tratar, a competência e os pc>
deres das autoridades administrativas em matéria de fiscalização
da sua aplicação.
Parágrafo línico - A legislação a que se refere este artigo
aplica-se as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nao,-
inclusive as quo gozem de imunidade tributaria ou de isenção de -
carator pessoal.
Artigo 186 ~ Para os efeitos da legislação tributária, não
tem aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limita
tivos do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, docu￾mentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes,
industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los*
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo vjnico - Os livros obrigatórios de escrituração c£
•ycrcicil c fiscal o os comprovantes dos lançamentos neles efetuados
serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributa,
rios decorrentes das operações a que se referirem.
Artigo 187 - A autoridade administrativa que proceder ou pr.e
aidir a quaisquer diligencias de fiscalização lavrara os termos -
necessários para que se documente o inicio do procedimento, na for
ma da legislação aplicável, que fixara prazo máximo para a conclu￾são daquelas.
Parágrafo ijnico Os termos a que se refere este artigo serão
lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;
quando lavrados em separado deles só entregara, a pessoa sujeita a
fiscalização, copia autenticada pela autoridade a que se refere e_s
te artigo.
Artigo 180 - I-Iedianto intimação escrita, são obrigados a
prestar a autoridade administrativa, todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros;
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofí￾cio;
II - os bancos, casas bancárias, caixas económicas e demais
instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens5
IV ~ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes|
VI - os síndicos, comissários e liquidatários, e
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei desig￾ne, em razão de seu corgo, ofício, função, ministério,
atividrde ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não a￾brange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais
o informante esteja legalmente obrigado a quardo.r sigilo em. razão
J» rv f* H de cargo, oficio5 função,ministério, atividade ou profissão.
Artigo 189 - Sem prejuízo do disposto na legislação crimi￾nal, e vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Admi￾nistração ou de senis funcionários, de qualquer informação, obtida
acv//.
Mod. C 4 - 10.000 . 9/67
em razão cio oficio, sobro a situação económica G financeira cios
sujeites passivos ou de terceiros e sobre a natureza o o estado￾dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único - Excetuarn-se do disposto neste artigo, u￾nicc.mente os casos previstos na legislação federal e os de requi
siçao regular da autoridade judiciaria no interesse da justiça.
Capítulo II
i-iulta __ Moratória
Artigo 190 - Sempre que o debito proveniente de qualquer -
tributo seja recolhido por intermédio da Diretoria de Serviços -
Jurídicos, será ele acrescido 5 ainda, de multa moratória de 10$
(dez por cento) sobre o principal, sem prejuízo dos honorários
advocatícios que vier a ser condenado o executado na sentença.
Capítulo
Correção Monetária
Artigo 191 - Terão o seu valor atualizado monetariamente em
função cias variações no poder aquisitivo da moeda nacional:
I - os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento oa
data devida, de tributos, rendas e penalidades;
II - os tributos lançados fora das épocas normais de lança￾mento e as diferenças de tributos apurados pelos órgãos ou secções
competentes 5
III - as prestações excedentes de l\. (quatro) relativas à ta￾xa cie pavimentação e da contribuição de melhoria?
IV - as prestações resultantes cie acordo nas cobranças a c ar
go da Diretoria de Serviços Jurídicos 5
V - os débitos cuja cobrança venha a ser suspensa por medi￾da administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depo.
sitado cm raoeda a importância questionada^
VI - a importância do deposito que tiver de ser devolvida, -
por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida -
judicial, no caso do item anterior,
Artigo 192 - Na atualização a que se refere o artigo ante￾rior, será aplicada a tabela de coeficiente de atualização do Mi￾nistério da Fazenda.
acv/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
artigo 193 - A corrocao monetária será feita com base na tabela que
estiver er\r nc ."Li ta em que for , ofctivarnente liquidado o crédjL
to fiscal, restituído o tributo, renda ou penalidade paga indevida￾mente ou o deposito feito.
Parágrafo Único - *. correcão monetária só se aplicará* a fato que g£
ré a sua exigência quando ocorrido a partir de 15 de fevereiro de -
l 965.
Título
Uívida
tirtigo 19ii - Constitui dívida ativa do Município, a proveniente de
impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer na_
tureza regularmente inscrita na repartição administrativa competen￾te, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou -
por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único - A fluência de juros de mora não exclui, para os
efeitos deste artigo3 a liquidez do credito,
artigo 195 - Para todos os efeitos legais, considerasse como inseri
ta a dívida registrada em livros especiais na repartição competente
da Prefeitura.
Artigo 196 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competen
te providenciara? imediatamente5 a inscrição dos débitos fiscais por
contribuinte.
Parágrafo Único - Independentemente, porém, do termino do exercício,
f Inanfl£iros/_ - ,_*,_..., os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos￾no livro próprio da dívida ativa municipal c encaminhados para co-—
branca judicial, í medida que forem sendo extraídas as certidões ré,
A lativas aos débitos.
Artigo 197 - O termo cie inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competentes indicara obrigatoriamente s
I - nome do devedor? e sendo o caso u dos co-resDonsaveis, bem co￾mo, sempre que possível o domicílio ou residência de um ou de ou
tios 5
II - a quantia devida e a maneira de calcular us juros de mora
acrescidos 5
III- a origem e a natureza do credito? mencionada especificadamente
a disposição da lei e;ri que seja fundada 5
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
IV- o- data Q-\e foi inscrita j e
V- sondo o cano, o iiiricm do processo acíninistrativo de :;uo
só originou o debito.
» M f * Parágrafo único- A certidão devidamente autenticada, conterá,
/ <* •• * alen cios roruisitos deste artigo a indicarão do livro G da folha
do inscrição.
Artigo 198- Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito,
os débitos fiscais;
I- legalmente ^rescritos, na forma do disposto na legislação
federal 5
II- de contribuintes ruc haja:a falecido sen deixar bens r-ue
exprimam valor 5 e
III- inscritos indevidamente.
f é * f Parágrafo único- O cancolaracnto será deterninado- de oficio ou
a rorucriiMento de pessoa interesçaçUv, çL^sdo rue fi;:uen prova4as a
A f W
norte do devedor e a inexistência de bens3 ouvidos os orgcios fa￾zcndario o jurídico da Prefeitura.
Artigo 199** As dividas relativas ao nesno devedor, ^uando co-
^ »
nexas ou consequentes, serão reunidas c;'i uri só pr.Q&Gssa«
*M *
Artigo 200- As certidões da divida ativa, para cobran.a judi￾cial, deverão conter os elenentos -i.encionados no artigo 197.
Artigo 201- O recebimento de Débitos fiscais constantes de
n J t
certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito ex
v
clusivan.onte, a vista cê guia, e:\s vias, expedida ;nelos es￾M J t*4 f
crivaes ou advogados, con vist-^ do órgão jurídico da Prefeitura,
incLV-.bido da cobrança judicial da divida.
Parágrafo único- A partir da data da publica -ao da rela .ao cp,
roçara a fluir n prazo de JO (trinta) dias para a cobrança por
/ A r
procedimento amigavelj decorrido esse prazo, ajuizar-se-a a com￾petente a;. ao executiva,
Artigo 202- As guias serão datadas e assinadas r>elo eni tente
e conterão
I- o noric do devedor e seu endere-o^
II- o nun.ero da inscrição da divida j
III- a importância total do debito e o exercício ou período a
GUC se refere 5
/w f
IV- a multa j os juros de :n rã e a correoao monetária a rue
»
estiver sujeito o debito.; e,
V- as custas judiciais.
/OCS
Mod. C 4 . 10.000 - 9/61
Artigo 20^- Rcssalvad s os casos do autorizarão legislativa,
ft f * não se efetuara o recebimento dos débitos fiscais inscritos na
divida ative, com dispensa da nulta, dos juros de nora c da corro.
«tf ^
não nonetaria.
f f A Parágrafo único™ Verificada a rualcuer tempo, a inobservância
S * f do disposto neste artigo, c o funcionário responsável obrigado,a￾lo"i da pona disciplinar a -uo estiver sujeito, a recolher aos co￾fres do ílunicipio o valor da nulta, dos juros de nora c a corre -
~ao nonetaria rue houver dispensado.
Artigo 20ij.- O disposto neste artigo aplica-se,tanbem} ao ser￾vid.nr quo reduzir, graciosa, ilegal ou irrccularmente, o .nontante
do ualruor dóbito fiscal inscrito on divida ativa, com ou sen au
toriza^ao superior.
* \ Artigo 205- E solidariamente responsável con o servidor, ."uarr
\ *
to a reposição das rur.ntias irregularmente reduzidas, a nulta, aos
\ J juros de mera e a correrão monetária a que se referen os dois ar￾tigos anteriores, a autoridade administrativa <-ue autorizar ou d.e
terrúnar tais concessões, salvo se o fizer era cumprimento de nan￾dado judicial.
** J Artigo 206- Com o encaminhamento da certidão da divida ativa,
A f H f
para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazondario,
para agir ou decidir sobre ela, cumpr indo --lhe, entretanto, pres￾tar as informações porventura solicitadas pelo órgão executante e
f
pela s autor idacl os j ud i ciar ia s.
Titulo .1.11
Certidões Negativas
Artigo 207- A virova de cuita .ao de determinado tributo, ruan
•
~
do exigida por lei deve sei* feita por certidão negativa, expedida
\
a vista do rccuorr 'ento do interessado, r v-, o contenha todas as in￾M j \ f
f orna .o e s necessárias a identifica, ao de sua pessoa, donicilio -
f f fiscal o ramo de negocio ou ativicade rue identifique o periodo
a rue SG refere o pedido*
f f « f Parágrafo único- A certidão negativa será sempre expedida
A '
nos tornos em -uo tGnhã plio requerida e será fornecida dentro
de 10 (dez) dias oa data da entrada do reruorinanto na reparti
IS"
;.ao.
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
os ;os ritos ">rcvist<>s no artigo anterior
G certidão do caie consto a existência do créditos não vencidos,
on curso de c •> branca executiva c:~! ruo tenha sido efetivada a pé
nliora, ^u cuja exigibilidade esteja suspensa»
Artigo 209- Indor>cndentc'..iGntG do dispo si; ões leiais nermissi,
f « vás, será dispensada a pi" vá de rui ta ..ao de tributos, ou seu su
-orincnto, ruc.ndo se tratar de ato indispensável para evitar a
caducidade do direito, resnondondo 9 porom, todos os participan￾tes 110 ato, pelo tributo porventura devido, juros de nora e pe￾f M nalidados cabíveis, exceto as relativas a infra ?oes cuja respon
sabilidado seja pessoal ao infrator.
' f f
Artigo 210- Será responsabilizado pelo credito tributário a
crescido dos juros de mora9 o funcionário çue expedir certidão￾negativa cor.: dolo ou fraude, ou cue contenha erro contra a Fazen
/
da Publica.
^ f ~ Parágrafo único- O disposto neste artigo não exime o culpado
da resonsabilidade criminal c funcional ouo couberem.
Artigo 21T-- Os prazos fixados neste Código serão contínuos, ex
cluindo-se nr. su,: contagen o dia de inicio e incluindo-se o dia
de vencimento.
Parágrafo único- Os prazos só se iniciara ou vencem em dia de
expediente nornal na repartirão on ruc tranite o processe ou de￾va ser praticado o ato,
Artigo 21.2- Salario-minirio para os efeitos deste Código e o
* *>*
vigente no liunicipio na ocasião on ruc ocorrer o lanQanento do
tributo ou só aplicar a Multa.
Parárafo único- Nos cálculos feitos com base no salario-ni
nino serão desprezadas as f razoes inferiores a NCR$0,10 (dez
. .w t A
tavos novos); na apurarão do calculo para o imposto predial e
territorial, inposto sobre servi ;;os c de -ais tributos, serão de_s
prezadas as fraC-ões inferiores a KCR$1,00 (ui'i cruzeiro novo),
Artigo 213™ A expressão "(5rgão Fazendario", .mencionada neste
dorido, referc-sc a Fazenda Publica do Município.
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
*
Artigo 2lii" Ncnhu i cjirtribuinte podara transaclonar con. c. Pró.
A /
fcltiirr. ou cntrc.r on conocW^ncia publica ou administrativa) sen
-'ue p?-?ovo octar ruito para cr-' i a Fazenda Municipal»
Artigo 215™ ^sto Codifj i entrara CP. vigor -a partir do 12 do
- w » janeiro de l 9o9j revogaaas as aisposi^oos e:oi contrario.
Son outro particular, valho—no do ensejo para roafiracir a
A «t
Vossa Excelência os protestos de ncu ::.u\is alto apreso c distin￾ta considerarão.
INT^RVSNTfR ESTADUAL
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
==T A B
/OCS
Mod. C 4 • 10.000 - 9/67
I A B E L A l
A ruc se refere o Artigo 3.2.
/
(Imposto sobre Servidos de Qualquer Natureza)
If f ' _ w*
l"fo-c_a-^:Q. _ãQ Bons Moveis 5>
**• •* ^ 2-Xocaçao de Espano de Bens Inoveis....., ?%
3-Jogos c Diversões Publicas. . * 10,^
/v
a-S.ervi^.os de Oficinas- BeneflcianentOj Confecção,lã
vagem, Recondiclonamonto, Galvanoplastia, Reparo,-
Conserto, Restaurarão, Acondicionamento c Operações
Similares j cuando relacionada com mercadorias não
destinadas a .produção industrial ou a comercializa
*** CTí1^
« ^ A
5-Co.nstrur-.oos Hidráulicas c Civis- empresas de Sxecu
^ão, por Administrarão ou Empreitada, de Obras Hi
draulicas ou Construção Civil, inclusive seus ser￾viços auxiliares (sub-enpreitada) de mão de obra,. 2%
6 -D ona is Fo r ma s d e Fo r ne c irie n to d e Tr a ba lho - Com ou
~ ^ y
se;n ucilizaoao de macminas, fcrrariontas ou veicu -
1^^ -L. - k<-JVv*«**0V*0«*V*vVB4V**o4««*^*4»#440«ta**9a . Cjí « (!•»•• J ,'0t
7-Profissional s Literais- Advogado s, Engenheiros»Me￾dicos e o1 tros profissionais liberais, sobre o sa￾lario-minimos anualnante , ».... 100/j
/ocs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
(A ruo SQ refere o Artigo 7U)
Licença ordinária, anual, para locali￾zação G funcionamento de estabelGcinicn.
M * X
tos de produção *j J, J do conercio, --• de indus*
tria, ou de prestarão de sorvidos, no
horário nornal.
*"} C? C (Tl
Grupo I - Artigo ou produtos destinados a alimon
ta;ao, inclusive bebidas cín recipientes
fechados o não destinadas ao consumo no
local e ainda as atividados relacionadas
con a saúde e higiene ................. *
Grupo II- Artigos, nercadorias ou instrunontos dejs
tinados ao uso domestico. ..............
Grupo III- Artigos, pc-.c.s ou instrumentos destina￾dos ao vestuário, inclusive os de uso
pessoal ................................
Grupo IV- Artigos j nercadorias, pc;;as, aparelhos,
instrunontos o ferra -cntas, não destine,
das ao uso ou aplica<}ao enunciados nos
grupos anteriores ..... . ..... . . . <- .......
/
Grupo V- Restaurantes, cafes? bares, casas de
lancho s (inclusive secções) , casas de
darr.as, casas de diversões o similares-.
Grupo VI- Industrias cio riontagon, produoão, manufa.
tufas, oficinas, postos de servi' .os, agcn
cias e sinilares:
a)- ate 5 e"!prcgados. ........ ..... .....*
b)- ate 10 empresados ...................
c)- de riais de 10 e: ipvogados, cada grupo
de 10, "ic.is .........................
r. U.Q t£L
por ano
210,00
2[;0,00
285,00
33^? 00
375»00
150,00
225,00
75,00
Mod. C 4 - 10.000 - 9/6
/OGS
/
rn ,- -p-i -r f ~7
_lAJ3^J.^Ul 2.
L • uo se refere o Artigo 88
Taxo. de Licença para o exercício de
Comercio Eventual ou Ambulante
K)R_ jj s
s)- Comercio Zvcntual em estabelecimentos permanentes s •
1- Artigos de Carnaval.... .»..'... .* 50,00
2- Festas Juninas. ............* 100,00
3- Natal ....- 50,00
U" Páscoa. •«..............»....**......•* i|0,00
5" Finados•*••»..*•••«»•..••••.**.»••••«**.».•••••• 1O,OO
c -
•
lâ£SÍ.Q. -iyontual en estaboleçliiontos -provisórios : .
1- Artigos de Carnaval .............. .- ........... .« 100,O0
2- Festas Juninas. ......... ..**•• ..... ............. 150,00
3- Natal ................... - ..... . • ....... ......... 80,00
li.- Pa scoa . ........ . . . . ..... . ..... . ....... •*.*.*»**• 100 , 00
5- Finados ..................... . ................... 30,00
:
Cia s e s
Grupo I -
Grupo II -
Grupo III -
Grupo IV -
Artigos ou produtos destinados a
alimentação5 inclusive refrigeran
tes e ainda as atividades relaci_q
t
nadas com a saúdo e higiene.
Artigos, mercadorias ou instruraon
tos destinados ao uso domestico.»
Artigos, po':as ou instrumentos dês
tinados ao vestuário, inclusive de
uso pessoal
Artigos ? -Mercadorias, pç "as, aparo
lhos e Instrumentos não destinados
aos usos enunciados nos grupos 1,1.
c III
Aliruotas
por ano G
por dia
NCRÍ
105,00/2,10
120,00/2,40
1^2,50/2,85
Mod. C 4 - 10.000 .
165,00/3,30
/
d) -
Gruo
Grupo
Grupo
Grupo
I - Artigos ou produtos destinados a
K. *.
alimentarão e ainda as ativiclades
relacionadas com a saúde c higio^
II - Artigos, mercadorias ou instrunon.
tos destinados ao uso domestico** 2Z|0,00/Í;,8Q
III » Artigos, pó'-as ou instrumentos de^
tinados ao vestuário, inclusive os
de uso pessoal 285,00/5,70
IV - Artigos, mercadorias, peoas, apare,
lhos c instrumentos não destinados
uso enunciado nos grupos I, II G III 330,00/6,60
> A
_Parto,. Va_riaycl ; -Importância por motro nuadrado -
das po;as ou aparelhos utilizados
para o exercício das atividades in
cidentes e/1, qualquer grupo, num
/ A minií:io de.3,00m2 (três motro s qua￾drados) ........................... 12,00/0,2^
,P,..5Lji:~ Guando o artigo, per:a, mercadoria, aparelho ou ins -
A
trunonto ostojad c possam ser colocados sobre a via
publica 5 entende-se cono a ocupada por arelho
fj banca ou amarão a área utilizada para o exercício -
da atividade.
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
L ^ue _so_ rofcro o Artigo 9U
Tajxri dj^ ^Lícon^a .para Sxocuoao. do
Obras Particulares
~ / " Construções do Pr ódio s
* * a)- Prédios térreos:
f f /• 1- área ato 60 m2-la.zona o comercial
' f s 2- arca ate 60 m2-2a. e Já, zona..,.»
3- por metro quadrado ^ue exceder -a
60m2 , en rualquer zona , mal :....,.
. f
b)- Prédios de mais de um pavimento!
Aplica-so o disposto nas alíneas "a" e
"b", coo redução do 50/£ (cincoonta por
conto), para o segundo o donais pavimcn
tos
c)\*~
 ' Poroos habitavci s j giraus? passadiços,
» « sótão ou palanques ........ . .......... *
*" * d)- Garagens, "barracões, depósitos o te￾lheiros .......... « • » ............... . •
e)- Estruturas do concreto amado .........
f
f;- Ghanines cora altura superior a 5,00 nie
tros, por j-ietro linear .............. *.
g)- Postos de sorvi ;;os para automóveis, te￾rão auncnto de 100^ (cora por conto) sc>
br o as taxas previstas nas alinoas "a"
o "b",
« /
" Rofornas o Amplia^oos do Prédios:
. ^
a) - na Ia, zona o comercial, por Imóvel*.*
^
b ) - na 2a , e $& . Zona , por inovei .........
- Construção do. IlarçuisGs G Toldos:
a) - de narcuisG, ......................... .
b) - do toldo. ... ........... o ............. *
í V - Construção do riuros ou gradis;
por inovGl ..... ,..,.... ....... ,.,. 0 ....... .
Por m2
30,00
25,00
0,20
0,20
2,00
1,00
30,00
25,00
30,00
25,00
10,00
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
V ~ Construção do andaimes e t_apunies_ no ala
por trinostro o por metro linoar:
a)- na Ia. zona e coniorcial,
b)- na 2a, o 3a. zona»
" Donolioao. .dg^jorod_i_o.s s
a)- no alinhamento cias ruas
"b)- recuados. ,
TTTT- Substitui ^-ao do_ plarit_as aprovadas s ora a
créscimo do arca:
VIII￾IX￾Revalidarão de licon^a do construção.*»
A f f
Transferencia de responsável técnico. **
10,00
5,00
10,00
5,00
5,00
5,00
5,00
/ocs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
II
III -
TABELA
è que só refere o artigo 101
Ta xá d o Ii.i. c o n g a _ pá rã Tr á f e gp de V e í c ul o_s
Veículos c1 c Tracto a Motors
s) - automóvel de passageiross~
1) com motor ate' 60 HP .................
2) com motor cie mais de 60HP,ate 100 HP.
3) com motor de mais de 100HP. . . . . .
"b) - caminhões ou caminhonetes s
1) com capacidade ate 3 toneladas ......
2) com capacidade de mais de 3?at e nove
toneladas . . . „
3) com capacidade de mais de 9jate doze
toneladas. .o..........*..,.......
4) com capacidade de mais de 12 toneladas
c) - motociclos com "slde-oar"...,,...».,»,..,
d ) - onibus . , .
e) - triciclos de carga »....,....
f) - "bicicletas motorizadas
k) - motociclos
Veículos a Traça o Animais
s) - aros pneumáticos ........................
"b) - sros metálicos ou madeira ...............
Veículos do Propulsão Humana s
a ) - "bicicletas ,.... »......*.......»..
b) - triciclos
10,00
15,00
25,00
10,00
20,00
25,00
35,00
18,00
30,00
15,00
12,00
15,00
10,00
15,00
5,00
10,00
mis .-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
200
300
400
500
600
e*
T.ABE1A
A__ n ue se refere o artigo 108
Ta::a do Licengg Porá Publicidade
ff s_ np. _G c i. f i c a ç a o
Anúncio ;
Sob a forma de cartas, cada um. , „ . ... .........
Hm mesas, cadeiras, "bancos, toldos, bambinelas, ca_
pó ta s, cortinas e semelhantes »..,.....,,..,,"
No interior de veículos5por veículo, por ano .....
No exterior de veículos, por veículo, por ano.*,*.
Dm veículos destinados especialmente à propagan￾da, por veículo o por dia .,,.,.......,.,*...
Conduzidos por pessoa , cada um, por dia .,..,..,.
Distribuído em mão, por milheiro ou íraçao .....
Distribuído por avião, por milheiro ou f ração,..
Colocado no interior de estabelecimento, quando -
estranho à atividade deste, por anúncio e por
ano .......... .......... ..... „ ....... .....
Em pano de boca de teatro ou casas do diversões,
por e^uadro e por ano ... ......... ............
Projetado na tela de -cinema, por chapa:por ano ..
Pintado na via pública 9 q_uando permitido, por me￾tro o uodrado c por cia »,,,,.,. ..... »••»•• • t •
3m faixas, quando permitido, por dia ...'», .......
"imblema , escudo ou figura decorativa , por unida￾de e por ano . v ................ ..........
LetreirQ, placa ou^dístioo, com indicação de pro￾fiss':0,artep oíício, comercio ou indústria, np_
me, guando colocados na parte externa de q_ual￾q_uer prédio, por letreiro, placa ou dístico, -
nuand.o excedente, por ano . .. * . ......».«.,,,
Mostruários AQU vitrines para exposições, quando
com. saliência ma':;ima de 0,25m (vinte e cinco
centímetros) , por ano ............. ..........
Mostruário ou vitrines colocados no interior de
estabelecimentos estranhos ao artigo exposto
por mostruário e por ano .............. .....
Painel, cartaz ou anúncio, colocado em circos
ou casas de diversões, por unidade e p/mes . .
Alíquota
9$00
18,00
36,00
72,00
9,00
1,00
18,00
90,00
lu, 00
18,00
36,00
l, 8o
36,00
54,00
36,00
90,00
36, 00
1,80
mis .-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
700
701
702
800
301
302
G03
Painel, certa z, enuncio ou letreiro e semelhantes,
noEios ou não s
íía parte o^-fccrna dos edifícios, por metro quadrado
ou frã CG o, por ano .......,,..*....... t .
Nos morros . , , „ . , » * t. • ».*.*•••••* •
Propaganda ornl feita por propagandistas:
Por cia ... . .. * ..,...,,
Por mês ......... . „
Por ano
18,00
3,60
9,00
36,00
90,00
mis ,
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
7\__c_ue só refore o .Arti^o 115
Taxa de Licença paro ocupo_çc^o de solo
Nas Vilas e Logradouros
l - Espaço ocupado por circos G parque de diversões
a) - por mês e por metro quadrado 2tOO
Espaço ocupado por outras atividaâes
por ines e por metro quadrado l,-00
rnls.-
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
TABELA 8
'•- que se r G foro o artigo 118
*- ,
Taxa c!o J\o G Deposito de
Animais,Veículos e Morca â.o rias
Espéci e
1 - .Aninr.l cavalar, muar c bovino. ......
2 - .Animal suino,lanígero ou caprino....
3 - .Animal canino
4 - Qualquer outro animal ..............
5 - Veículos impulsionados a mão ,
6 - Veículos a traç?o animal
7 - Veículos a motor
u - Bicicletas
9 - Mercadorias
Taxa gê
.Apreensão
NCrS
10,00
10,00
5,00
5,00
5,00
15,00
30,00
12,00
10,00
Taxa de
Depósito
Por dia
0,30
0,30
0,30
0,30
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
mis.-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
• se refere o. Artigo
Taxa de Expediente
1) - TÍlvs rã s:
a) - de licença concedida ou transferida .......
b) - de qualquer outra ns turesa .*.,....,.,.....
2) - Atestados ou certidões!
a) - por lauda ate 33 linhas
b) - pelo que exceder,por lauda ou frã ca o ......
3) - Busca em Papeis;
a) - busca de papeis arquivados, achando-se o pá.
pcl "buscado, ate 3 anos
b) - pelo que exceder por ano ou fraçno de ano,.
4) - Buscn em lávross
a metade das taxas do item anterior
Obs.-ííao sondo encontrado o papel buscado, co. -
brar-se-íf a metade da taxa respectiva.
5) - Contrato Assinados
a ) - a te TOr^l. 000, 00 . . . ,
b) - de mais de NCr$l*000,00* mais WCr£0,10 cada
WCr£1.000,00 ou fraga o.
6)- Descntrsnhamento:
por documento .., » . ...*.,...*.....
Obs*- Referindo-se a certidão ou desentranhamento
de mais de 3 meses f cobrcr-se~a' também a ta￾xa de busca.
*"-<
7)- Certidões negativaa ou positivas de débitos fis￾cais ou c!e natureza referente- o iinoVcis, veícu￾XOóa CuCiL. k ...li.* *
a) - referente a um imóvel,veículo, ete.,, ....
b) ~ referente a mais de um imóvel ou veículo,-
por unidade alem da taxa prevista no item
"a "
8)- Transferencia de imóVel.:
imóvel ,. ,. .
5,00
10,00
10,00
3,00
1,00
0,50
5,00
1,00
10,00
4,00
5,00
mis.
Mod
C 4 - 10,000 - 9/67
9) -
10
11
Requerimento, petição ou memorial de interesse
particular dirigido e qualquer autoridade ou
•"' un o i o n D ri o s mun i c i pá i s s
a ) - ate duas páginas
"b) - por página que exceder ..........*..*....
c) - por documento anexado, coda um •«......*«
Termos oe compromisso;
a) - por lauda ate 33 linhas
. «v
b) - pelo que exceder,por lauda ou frã coo,.., 4
Secundas vias de svisos-recibos
12) - Cópias de plantas
a) -• ate um metro quadrado ......*...
"b) - por centímetro quadrado que exceder .
3,00
1,00
0,10
5,00
3,00
3,00
20,00
0,02
mis.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
s/ t/? ^ / >6a& *-7&& é/6&&?tó&
A g.ue se refere o Artigo 1^3
Taxa de Serviços Diversos
NOF.$
1)- Numeração de prédios:
por emplacamento . ••-., . 2,00
Obs:- Alem da taxa cobrar-se-a também o custo
da placa fornecida.
2)- Alinhamento ou Nivelamento:
a)- alinhamento de imóveis, por metro linear 0,50
b)- nivelamento, por imóvel ..,, 5,00
"Habite-se" ^e prédios novos, reformados e ara-.
pilados;
a)- por unidade autónoma, na 1^ zona e comercial», 5,00
b) por unidade autónoma,na 2a e 3* zonas, 3?00
/{)- Vistoria ''lê Elevador:,
por unidade , «. ao,oo
5)- Fornecimento de Plantas:
a)- Copia autêntica r"ie plantas arquivadas;
I- em papel heliográficos quando o original -
for en papel opaco- ate um metro quadrado,. 90,00
II- o excedente a um metro quadrado, por metro￾quadrado ou f ração ,,. 50,00
III- quando o original for em papel transparen -
te, por metro quadrado ou fração .......... ^OjOO
amlf
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
/
*
«
b)- Copia d.e plantas cadastrais contendo uma pró
priedade:
I- ate um metro quadrado 20,OO
II- por centímetro quadrado ou fraçfío exceden
te » 2,00
III- contendo mais de uma propriedade, os emo￾lumentos serSo aumentados "fé 50/£ (cinqtten
ta por cento) para cada propriedade exce￾dente.
6)- Vistorias Técnicas e Administrativas;
a)- em prédios » « * 15?00
b)- em circos e parques de diversões , * 50,00
c)- em sede de clubes recreativos e esportivos # 30?00
7)- Aprovação de anúncios luminosos, placas, letrei￾ros, toldos , marquises, e te • • 10,00
amibf.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
ii
TABEL A 11
A. r -
 n ' 1 u c: se r. .
 cr -
 fer «.. . - e - Q — - _
 ar t_ t igo J- — l •-
xa c!c Mercados e Feiras-Liyres
a) - compatimentos,
Pç i rã s - Livre s
Parto Fixa;
Grupo I - .Artigos ou produtos destina￾dos a alimentação c ainda as
atividades relacionadas com
a saúde e higiene
Grupo II - Artigos, mercadorias ou ins￾trumentos destinados ao uso
doméstico . . . .
Grupo III - .Artigos, peças ou instrumen￾tos destinados ao vestuário,
inclusive os de uso pessoal.
Grupo IV - Artigos,mercadorias,peças,â￾pa ré lhos e instrumentos não
destinados ao uso enunciado
nos grupos I,II c III.......
Parte Variável Importância por metro q_ua_
drãdo das peças ou apare￾lhos utilizados para o e_
xercício da ativiâado in￾cidentes em qualquer gru￾po, num mínimo de 3|00m2
(três metros quadrados)..
MENSAL
For mg
3,00
4,00
Alíquota ,
Por ano e
For dia
NCrl
210,00/4^2^
240,00/4,80
285,00/5,70
330,00/6,60
12,00/0,24
Quando o artigo, pela, mercadoria, aparelho ou instrumen￾to, estejam e possam ser colocados so~bre a via pública,en
tcnde-se como a ocupada por peça, aparelho, "banca ou
çao, a área utilizada para o exercício da atividade.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

open original →