| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1968 |
| Date | 1968-09-18 |
| Ementa | Estabelece, com fundamento nas disposições contidas na constituição do Brasil, o sistema tributário do Município, criando os tributos municipais e estatuindo as relações entre o Fisco e o Contribuinte. |
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MUNICIPAL fíS VIG^Tg_? Cidacie Monumento da H isto-,
Pátria, Cellula Matar da Nacionalidade, em 16/9/1 968»
Qf, nc 1,708
ARQUIVADO
Excelentíssimo °enhor
Vereador Álvaro Assis
DD, Presidente da Camará Municipal de
São Vicente»-
A'RQ
Excelentíssimo Senhor
De conformidade com o que determina o art,
113j item I, da Lei Estadual ns 9.8i|2, de 19 de sete'mbro do l 9$
(Lei Orgânica dos Municípios), estou encaminhando à apreciação e
aprovação dessa ilustrada Gamara Municipal, o projeto de lei a
seguir, que adapta o Código Tributário do Município para o prôxj.
mo exercício»
PKOJETO fíB LM Nfl 6V68
N8 l 19V68
í
ARTiGO 12 - Bsta lei estabelece, com fundamento nas clisposiçõescontidas na constituição do Brasil, o sistema tributário do Município, criando os tributos municipais e estatuíndoas relações entre o * isco e os Contribuintes,
Parte I
d
V/
Tributos
Título I
Disposições Gerais
ARTIGO EQ _ Tributo e toda c. prestação 5pecaiUÍria,en moeda oucojo valor
^ nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato considerado ilícito, instituída cm lei c cobrada mediante aMod. c-4 - 10.000 - 9/á?ividade administrativa plenamente vinculada,
Ebf.
ARTIGO 32
\.
ARTIGO
ARTIGO 5Q
Mod. C 4 - 10.000 . 9/67
Ti1. V,-T
A natureza jurídica específica do tributo e determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
I - pela denominação e demais características formais
adotadas pela lei;
II - pela destinacão legal do produto de sua arrecada
- Entende-se por tributos, os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria,
« Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gQra.
dor uma situação independente de qualquer atividadeestatal específica, relativa ao contribuinte»
ARTIGO 62 - Taxa e o tributo exigido como remuneração de serviços
prestado pelo Poder Publico, tendo como fato gerador
o exercício regular do poder de policia ou a utilização efeitvaou potencial de tais serviços prestados ao contribuinte ou pos-_
tos a sua disposição*
ARTIGO 72 - A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é
instituída para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite =
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo =
do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado*
Título II
Tributos Municipais
ARTIGO 82 _ são criados os seguintes tributos municipais, que se
*** A -^
regularão pelo disposto neste Código e pelos demaisatos normativos emanados pelo Poder Executivo;
I •- Imposto Predial e Territorial Urbanos
** /
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
III - Taxas de Limpeza Publica;
IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
V - Taxas de Licença;
VI - Taxas de Expediente;
VII - Taxas de oerviços Diversos;
VIII - Taxas de Serviços Urbanos;
Bi - Contribuição de Melhoria»
*
l
Título III
Impostos
Capítulo I
Imposto Predial e Territorial Urbano
Scgao Ia»
Incidência
ARTIGO 92 .» Constitui fato gerador do imosto predial e territo~_
rial urbano, a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do bem imóvel, localizado n&s Cotias urbana^
ou suburbana do Município.
§ Único - Para os efeitos deste imposto, a área urbana e subur
bana fica assim delimitada;
I - Zona Urbana:- começa num ponto situado na Praiado Itararé, junto à divisa com o município de Santos, seguindo =
por esta ata a Ilha porchat;. contorna essa ilha e seguo pela =
*j f J praia de São Vicente ate a Avenida Presidente Getulio Vargas; se.
gue ate a Ponte Pênsil, a qual atravessa pelo lado esquerdo ate
o continente; segue ainda, a esquerda pela praia ate UO (quarenta) metros além da ponta da Fortalezinha; daí galga o espigão e
segue por este ate a Avenida Tupiniquins; segue pelo lado es- =
querdo desta Avenida ate a Ponte Pênsil, atravessa a mesma pelolado esquerdo, contorna a Avenida Newton Prado ate atingir a =
praia oposta ao Mar Pequeno; segue por esta Praia e continua pelo Canal dos Barreiros ou Largo de São Vicente ate atingir as dj.
visas com o Município de °ubatao, desse ponto segue acompanhando as divisas *om os municípios de Cubatão e Santos ate atingiro ponto onde teve inicio este perímetro,
II - Zona Suburbana:- começa num ponto situado a /jO
(quarenta) .metros da ?'ortalezinha, no Morro do Japuij segue pelas costas deste norro ate encontrar a barra de um córrego (Oce.a
no Atlântico) que tem sua cabeceira na garganta entre o referido
Morro do Japui e o Morro do Xixova, ponto este onde se situa a
divisa com o Município de Praia Grande) por essa divisa segue ate encontrar o nontilhão da Kstrada de Ferro Sorocabana sobre o
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
\o Branco ou Boturoca; p.or osso rio segue ate encontrar as cllvjj
^ M <**
sãs com o Município cie Cubatao; segue por esta divisa ate o Canal dos Barreiros ou Largo de São Vicentej dês je ponto segue a =
direita ate a praia oposta ao Mar Pequeno; daí segue ato atingir
a Ponte Pênsil pelo seu lado direito, a qual atravessa ate encontrar a linha perimetrica da Zona Urbana; segue por esta ate
onde teve início esta perímetro.
ARTIGO 10 ^ O Município poderá considerar como urbana as áreas «
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados
das zonas definidas nos ternos do artigo anterior.
Segao 2a,
Imunidades
ARTIGO 11 - Ficam exonerados do- imposto pj?odial e texri-torJLal
bano;
I - os imóveis pertencentes à União, aos Estados o
aos Municípios;
II - os imóveis das autarquias criados pela União, fí£
tados, Distrito Federal e pelos Municípios, desde que utilizados
aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais;
III - os imóveis pertencentes a instituições de educação e assistêncial social, que preencham os seguintes requisitos;
a) - não distribuam qualquer parcela do seu património ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
10 -» apliquem integralmente no país, os recursos na
manutenção de seus objetivos institucionais;
c) - mantenham escrituração de suas receitas e despe.
sãs em livros revestidos de formalidades capa-_
zes de assegurar sua exatidão.
Ebf,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Seg ao 3a,
Isenções
ARTIGO 12 - Ficara isentos cio pagamento cio imposto predial e territorial urbanos
I - os imóveis pertencentes a instituições culturais
ou esportivas, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, cies,
de que ocupados com as atividacles a que se destinam;
II - os imóveis pertencentes a entidades religiosas =
de qualquer culto,
Segão jj.a«
Reduõe s
* f +t ARTIGO 13 _ Aos proprietários cie terrenos com área não inferiora HO. 000 (vinte mil) metros quadrados, que nelas tenham sido promovidos melhoramentos abaixo especificados, sem onus para os cofres municipais, poderão ser concedidos, pelo prazo máximo cie 5 (cinco) anos, reduções cio imposto devido, na forma seguinte;
w J J I - canalização de agua potável », .......... »..•
II - esgotos . ............... . ........... «.»....
»•
III - pavimentação « ,
IV ,, cíintilização ou galerias pluviais ,
V - guias e sarjetas ••* ...,
§ Único - A redução será proporcional à extensão datestada cor,
responclente ao melhoramento efetivamente executado»
ARTIGO lAf, - Na revisão anual do lançamento do imposto predial e
territorial urbano procecler-se-á a dedução de 'áreasque no decurso do exercício anterior, tenham sido objeto de alie,
nação ou promessa cie venda.
ARTIGO 15 - As reduções serão concedidas mediante requerimento =
cio interessado, obedecidas as exigências legais»
Scgao 5a»
Calculo do Imposto
ARTIGO 16 - O imposto predial urbano calcula.se sobre o valor ve_
nal do imóvel situado na zona urbana ou suburbana, à
c-4 -10.000 - 9/<5£az£0 ae 1^ (um por cento).
§ Único *. Quando o imóvel for ocupado sem que a competente =
carta de habitação tenha sido expedida pela Prefeitura, as alíquotas previstas neste artigo serão elevadas ao do-_
bro,
ARTIGO 17- 0 imposto territorial, urbano calçula-se sobre o
lor venal cto imóvel, a razão de:
I-l £ Perímetro - 3^ (três por cento) para os ^
renos situados no perímetro formado pelos logradouros públicos =
seguintes: Rua Liar t í m Afonso; Praça da -bandeira (era todas as fja
cês); Praça do Cel»Josá Lopes (em todas as faces); Avenida Presj.
dente Wilson$ Avenida Manuel da NÍbrega; Avenida Engfi, Miguel Pres_
greave; Avenida António Rodrigues; Avenida Embaixador Pedro de
Toledo e Praça 22 de Janeiro»
Pertencem, também a este perímetro todos os trechos de logradouros situados nas ia zona residencial e zona comercial central =
(sem recuo e afastamento),
II - 22 Perímetro -2^ (dois por cento) para os -v,toj*~
renos situados em logradouros ou trechos deles, localizados naszonas comerciais e 2& residencial não atingidos polo 12 Períme-_
tro»
III - 32 Perímetro - 1<£ ( ura por cento) para os imóveis
situados em logradouros ou trecho deles, não atingidos pelos 1^ e
22 Perímetros.
§ 1Q - Quando o terreno estiver situado em rua dotada de =
guias e não dispuzer o imóvel de muro e passeio, as
alíquotas previstas neste arfeígo serão elevadas ao dobro para =
fins de cálculo do imposto, salvo nos casos em que, por circunstâncias comprovadas e a juízo da Prefeitura não seja possível a
sua construção,
§ 22 - Uma vez ultimada a construção prevista no parágrafoanterior o valor do imposto será revisto e atualizado a partir do exercício seguinte ao da data da efetivação do =
serviço,
ARTIGO 18- 0 valor venal do imóvel será apurado tendo em vistaos dados constantes do Cadastro Imobiliário da Pre-_
Mod. c-4 - 10.000 - 9/6? °~'tu:ra e eni funç"° cios seguinte elementos, tomados em conjuntoou
I - declaração do contribuinte, desde que aceita pelo
Fisco;
II - preços correntes das transações no mercado imobj.
liar io;
III - localização, forma, dimensões e outras caracte-_
rísticas do imóvel;
IV - outros dados informativos tecnicamente reconheci.,
dos»
§ Ifl - Na determinação da baso do cálculo do imposclo não se
considera o valor dos bens moveis e benfeitorias rnan
tidos em carater permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforraoseamento ou comodidade»
§ 22- 0 valor venal determinado na forma deste artigo não
poderá ser inferior ao preço decorrente do valor uiil.
terio para efeito de desapropriação amigável ou judicial, propor
-cionalmente a parte expropriada e a parte remanescente do Imóvel,
Seção 6a,
Sujeito Passivo
ARTIGO 19- 0 sujeito passivo do imposto é o proprietário do imo
vel» o titular do seu domínio útil ou o possuidor a
qualquer título,
ARTIGO 20- 0 imposto é devido, a critério da repartição compe-_
tente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem =
prejuízo da responsabilidade solidaria dos pos-_
euidores incliretos;
II - por qualquer dos possuidores indíretos, sem pre«
juízo da responsabilidade solidária dos demais e
do possuidor direto»
Í Único - O disposto neste artigo aplicá-se ao espolio das
pessoas nele mencionadas.
Jiibf,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
•
II - as quadras indivisas, pertencentes a áreas arrua
das i
III - cada lote isolado ou cada grupo de lotes contí-_
guos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa
de venda de lotes da mesma quadra»
ARTIGO 2£ - Deverão ser comunicados a Prefeitura, çl entro de 30
(trinta) dias, contados cia data do ato;
I - pelo respectivo adquirente, as transcrições, no
Registro de Imóveis, de títulos de aquisição de
imóveis;
II - pelos respectivos promitentes compradores ou con
cessionários, a celebração cie compromisso de com.
pra e venda, ou sua cessão»
§ Único - Tratando-se de áreas arruadas, em curso de venda, a
obrigação prevista neste artigo estende-se ao vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda*
ARTIGO 23 - Para os efeitos deste imposto, consideram -se sonegji
dos a inscrição os imóveis cuja ficha de inscrição =
apresente falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento
de declaração obrigatória,
§ 12 - Quando a inscrição a que se refere esta Geção deixar
de ser feita nos prazos previstos ou contiver dadosíncorretos ou em desacordo com o título de aquisição, a alíquota
do imposto será elevada ao dobro para fins de calculo de imposto»
§ 22 - Uma vez ultimada a inscrição e feitas as correções o
valor do imposto será revisto e atualizado a partirclo exercício seguinte àquele em que isso se verificar,
Seção 8a,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Lançamento e Arrecadação
ARTIGO 2^- 0 lançamento do imposto e anual e feito cm nome cio
sujeito passivo, na conformidade do disposto no art,i
go 19,
ARTIGO 25 .- ° pagamento do imposto será f eito em \\) pre.s.
tacõos trimestrais, na forma, local e prazos regulamentares.
Ebf .
ARTIGO 2.6 - Os débitos não pegos nas opocas regulc.mefctares ficam
acrescidos da multa de 20^ (vinte por cento) alem do
incorrerem em mora, a razão de 1$ (ura por cento) ao mês, devidaA ** f
a partir do mês imediato ao do vencimento — e om correção moneta
ria sem prejuízo cU,s custas e demais despesas judiciais»
g 1Q - O calculo da correção monetária far-se-a sobre o prí-n
cipal acrescido da multa de 20^ (vinte por cento) =
prevista neste artigo desprezados para esse fim 03 juros de mora»
§ 22 - para efeito do disposto neste artigo, conta-se comomês completo qualquer fraç&Q destet
ARTIGO 27- 0 não pagamento de qualquer prestação seguinte a prj.
meira implica no vencimento integral do debito líxnçjx
do,
Capitulo II
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza
"^^^•™T™^«™ •>!« l l" •• • l • <-*m«V<>^^V«&>-MnM—«mM««l >! • l T U .» _,•_!,._ l Ml V_V>m(«B
Seçao Ia,
Incidência
ARTIGO 28 _ Consitui fato gerador do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, a prestação, no território do Município, de serviço, que não configure por si só, fato gerador =
do imposto de competência da União, do Distrito Federal ou dos
Estados»
§ Único ^ Para os efeitos deste imposto, considera-se serviço;
I - fornecimento de trabalhos, com ou som utilização
de maquinas, ferramentas ou veículos, a usuários
ou consumidores finais, por empresa ou, profissional autónomo, inclusive os serviços;
a)- profissionais, técnicos ou especializados,in
telectuais ou não, artísticos, artesanais e
de ofícios em geralj
Ebf,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
fíbí1,
b)- de execução, por administração, empreitada c
ou sub-empreitada, cie obras cie engenharia,
arquitetura e urbanismo e construções cie qual
quer natureza, inclusive os seus serviços a^
xiliares,quer constituam parte do projeto global,
ou decorram de projeto ou contrato distinto;
c)«-cie fabricação ou montc.gem de objetos com matéria prims ou peças fornecidas pelo intere.s
sacio, ou cie conserto^ reparação, limpeza, Ia
vagem, lubrificação, pintura, bens ou obje-^
tos do interessado,com ou sem fornecimento =
de materiais,excluídos os prestados a industriais ou produtores, que configurem em etapa de processo cie imbricação de mercadoriasdestinadas a revenda;
d)- cie transporte,- exclusivamente no territo^io^
do Muni-cípio;
e}-* auxiliares de at i v idades comerciais, inclus-^
triaís ou profissionais, tais como- agencia.*
mento, corretagens e intermecliaçao, organiz.a
çao, programação, planejamento e consultoria,
recrutamento e colocação de empregados, pró-*
paganda e publicidade, custodia de bens ou
valores, datilografia, estenografia, secretaria e congéneres, elaboração e copia ou ro.
produção cie papeis de documentos;
f}- cie empreitada de mão de obra;
g)- de cobrança, inclusive bancaria;
h)- de revelação, ampliação e copias fotográfi-^
cãs; gravação cie discos e de fitas magnéticas
ou eletronicas;
i)- por concessionários ou permlssionarioa de sei?
vigos públicos de qualquer natureza;
j)~ de instalação e decoração de qualquer natureí
aã;
K)- fornecimento cie alimentação e bebidas em ho*
te is, pensões, casas de cómodos e congéneres
o em restaurantes, bares e estabelecimentossemelhante s 5
D- cie administração de bens ou negócios;
m)- de ensino de qualquer grau ou natureza;
n)- de estúdios cinematográficos ou fotográficos
e de dublagem para cinema, radio ou televí-_
são; e
. o)- de hospitais, ambulatórios, casas cie saúde e
congéneres»
II - A locação de bens moveis de qualquer natureza,in
cluslve Veículos para quaisquer fins;
III - a locação de espaço em bens imóveis, a título de
hospedagem, ou para quarda de bens de qualquer =
natureza, inclusive os serviços de armazenagem em
armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda-moveis, serviços correia
tos, de carga e descarga, arrumação e guarda dos
efe it os depôs it ados;
j -^ » A
IV - jogos e diversões publicas de qualquer género,in
clusivo as realizadas em teatros e &udit6rios de
estações radio-emíssoras e de televisão, bem como espetaculos, concertos, bailes, circos, conffs
rencias, parques, quermesses ou certames assemelhados, feiras, exposições, festiviais, competições, disputas atléticas ou desportivas, corridas
de cavalos, de trote e similares que se realizem
em anbíento fechado ou ao ar livre, em casas notur
nas como "boites", "grill rooms" , bares que furw_
cionem exclusivamente à noite, com música de qua^
-—
quer espécie e estabelecimentos assemelhados;
V - beneficiamento, confecção, lavagem, tinginiento, =
galvanoplastia, reparo, conserto, restauração, acondicloiianientOj reconclicionamento e operações s^
milares, prestados ou não sob encomenda;
VI - demais forhias de fornecimento de trabalho»
ARTIGO 29 - As atividades a que se refere o parágrafo único do ar_
tigo anterior, quando acompanhadas do fornecimento cie
mercadorias, serão consideradas exclusivamente como prestação de
serviços, sempre que esta constitua o seu objeto essencial e contribua com nais de 75^ (setenta e cinco por cento) da receita média mensal das atividades»
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
§ Único - punido não for atingido o limite referido neste artj.
go, a atividr,de será considerada de carater misto f^
xando-se em 50^ (cinquenta por cento) o valor da operação na par.
te representativa da prestação dos serviços»
ARTIGO 30 - A incidência do imposto independe;
a)- da existência de estabelecimento fixo;
b)-* do cumprimento de quaisquer exigericias legais^re^
gulamentares ou administrativas, relativas à atj.
vídade, sem prejuízo das comunicações cabíveis;
c)~ do resultado financeiro obtido.
§ Único - O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal observado, sendo o caso, o clispqg
to em lei complementar;
II - nas prestações de serviços relacionados com mor* .
cadorias destinadas a produção industrial ou á
comercialização;
III - na execução de obras hidráuticas ou de constru-_
çao civil contratadas com a União, Estados, Distrito Federal G Municípios, autarquias G
sãs concessionárias de serviços públicos
Sea o 2a»
Isenções
ARTIGO 31 « São isentas do imposto, as prestações de serviços ofetuadas por:
I - cliretores e membros do conselho fiscal, consult^
vo ou administrativo das pessoas jurídicas;
II - casas de caridade, sociedades de socorros .rafituoa
ou estabelecimentos de fins humanitários e assi,s
tenciais, sem finalidade lucrativa;
III - associações culturais e as desportivas sem ven-_
das de "poules" ou talões cie apostas;
•V f iV - pensões familiares que tenham ate 5 (cinco)pen-_
sionistas;
Ebf.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
V - sapateiros remendões qus trabalhem individualmen
te, sem erapregados e por conta própria em sua rg
sidêncla;
VI - os engraxates;
VII - as empresas jornalísticas e estações radio-emiss oras legalmente sediadas 110 Município') exceto =•
quanto a estas ultimas? nos casos expressamentereferidos no inciso I do parágrafo único, do artigo 28, letra "e"$
VIII - locadores de livros novos e usados;
3X - restaurantes, farmácias, bares G cafés mantidospor estabelecimentos, sindicatos ou associações,
para fornecimento exclusivo a seus empregados ou
associados;
X - empresários de espetaculos teatrais e circensesnos termos da legislação municipalj
XI - provenientes de concertos, recitais, "Shows", "&
vant-premieres" cinematográficas, exposições, =
quermesses e espetaculos similares, realizados =
para fins assistenciais, observados os prados, =
forma e condições da legislação municipal;
XII - parques zoológicos;
XIII - as escolas localizados no Município, que mantenham cursos primário, secundário, superior, técnico ou industrial que concederem bolsas de est.ij
do ao Município, na proporção de três (3) bolsas
para cada 100 (cem) alunos matriculados»
§ único - As isenções previstas neste artigo dependem de reque
rimento anual instruído na forma regulamentar, salvo
as do inciso XIII,que, por facultativas a juí zo cia autoridade niu
nicipal competente, devem ser solicitadas antecipadamente a cada
ospetáculo.
Segao 3.a«
Calculo cio Imposto
ARTIGO ^2 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste
capítulo^ calcula-se o imposto na conformidade da tabela anexa.
Mod. C-4 - 10.000 -
§ ' 12 - Para os efeitos deste imposto, considera-se preço =
do serviço a receita bruta a ele correspondente, =
sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos =
concedidos independentemente de qualquer condição»
§ 22 - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo =
conhecido, será adotado o corrente na praça»
' X X § 3Q - «a hipótese de calculo efetuado na forma do par agra
fo anterior, qualquer diferença de preço que venhaa ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre . o respectivo montante,
§ ij.2 — O preço de determinados tipos de serviços poderá ~
ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que
reflita o corrente na praça»
ARTIGO 53- 0 preço cios serviços poderá ser arbitrado na formaque o regulamento dispuzer, sem prejuízo das penalj.
dados cabiTois, nos seguintes casos;
I ~ quando o sujeito passivo não exibir à f iscali^a,
cão os elementos necessários a comprovação cio
respectivo montante;
II - quancbo houver fundada suspeita de que os documen
tos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente in
ferior ao corrente na praça;
III - quando o sujeito passivo não estiver inscrito =
na repartição fiscal competente,
Ebf,
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Artigo j3il - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços
aconselhar tratamento mais adequado, a critério da Prefe.
tura, o imposto poderá ser calculado por estimativa, par;
efeito de pagamento por verba com base em informações d<
sujeito passivo e ora outras parcelando-se mensalmente c
respectivo montante, para recolhimento em local, prazo t
formas previstos em regulamento.
Parágrafo IP - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estime
tiva, poderá , a critério da autoridade competente, sói
feito individualmente , por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
Parágrafo 22 - A autoridade competente poderá, a seu critério, suspg;
der a qualquer tempo, a aplicação do sistema previstonestc artigo de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer ca
tegoria do estabelecimento ou grupo de atividades.
úrtigo 35 - Quando se tratar de prestação de serviços por profissional liberal, o imposto será calculado por alíquota fixa,
na forma da tabela anexa som consideração a renda proveniente da ré,
muneracão desse trabalho,
Artigo 36 - Quando a prestação de serviços tenha como parte integran
te, operação sujeita ao imposto de circulação de mercado
rias, o tributo de que trata este capítulo será calculado sobre
(cinqíienta por cento) do valor total da operação.
SE CA O
«rtigo 37
Artigo 38
I
II -
Sujeito Passivo
Sujeito passivo do imposto é o prestador de serviços.
0 imposto é devido, a critério da repartição competente:
pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de
aluguel, a frete, ou de transporte coletivo no território do município 5
pelo locador ou cedente do uso de bera móvel ou imóvel;
Cfs
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
III - por quem seja responsável pela execução da obra refe
rida na alínea "b" do inciso I, do parágrafo único,-
do artigo 28, incluídos nessa responsabilidade os -
serviços auxiliares e as sub-empreitadas;
IV - pelo sub-empreiteiro de obra referida no inciso ante?
rior e pelo prestador de serviços auxiliares, tais -
como, o de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e semelhantes.
Parágrafo Único - li responsável solidariamente com o devedor, o pró
prietario da obra, em relação aos serviços de cons.
trução que lhe forem prestados sem a prova do pagamento do imposto -
pelo prestador de serviço.
.artigo 39 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autónomo para efeito exclusivo de manutenção de li
vros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo
aos serviços prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acresc_i
mós e multas referentes a qualquer deles.
SEÇÃO 5a
Inscrição
Artigo UO - O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um de seus
estabelecimentos no Cadastro Fiscal dos Prestadores de -
Serviços, da Prefeitura.
Parágrafo 12 - i\o será. feita em formulário próprio, no qual
o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os ele.
mentos exigidos pela legislação municipal.
Parágrafo 22 - Como complemento dos dados para inscrição, o sujeitopassivo é obrigado a anexar ao formulário a documenta,
cão exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério da repartição, quaisquer informações que lhe forem s£
licitados.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 3a - Quando o sujeito passivo não puler apresentar a documentação exigida no ato da inscrição, ser-lhe-á conc_e
dida inscrição condicional fixando-lhe a repartição competente, prazo
razoável para que satisfaça as exigências previstas na legislação mu
nicipal.
Artigo Ul - A inscrição é* intransferível e será obrigatoriamente ré,
novada no prazo fixado em regulanento, sempre que ocorrer
qualquer modificação nas declarações constantes do formulário.
Sb
artigo 1|2 - A transferencia, a vencia e o encerramento de atividade -
serão comunicados, no prazo regulamentar, à repartição -
fiscal competente3 para efeito do cancelamento da inscrição, respecti
va .
Artigo [;3 - A repartição fornecera ao sujeito passivo um cartão nume_
rado9 correspondente a cada inscrição.
Parágrafo 1Q - O numero de inscrição aposto no cartão referido neste
artigo será impresso em todos os coduraentos fiscais -
emitidos pelo sujeito passivo.
Parágrafo 2.Q - Para identificação do sujeito passivo, poderá <- Execu
tivo adotar o número de inscrição previsto no Cadastro
Geral do Contribuintes do Ministério da Fazenda, a que se refere a
Lei ^ederal n^ b p03? de 30 de novembro de l S]óUParágrafo 32 - líu caso de extravio, serão fornecidas gratuitamentenovas vias ao interessado,
SECÃQ 6a
Lançamento e Arrecadação
.artigo l±L\. - O lançamento será feito a vista dos elementos constantes
do Cadastro de Prestadores de Serviços a que se refereo artigo [|0.
artigo /;5 - O sujeito passivo devera recolher pur guia nos prazos -
regulamentares, o imposto correspondente aos serviços -
prestados.
Cfs
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 12 - A repartição arrecadadora declarará na guia, a impor.
tancia recolhida. ? fará a necessária autenticação e
devolvera uma (£as guias ao sujeito passivo para que a conserve em
seu estabelecimento 3 pelo prazo regulamentar.
Parágrafo 2Q - ** guia obedecera o modelo aprovado pela repartição -
arrecadadora.
Parágrafo 3Q - Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito pa_s
sivo na forma e condições regulamentares.
artigo 146 - È facultado ao Executivo, adotar outra forma de recolhi
mento, tendo ern vista as peculiaridades de cada ativida.
de ? determinando que este se faça. antecipadamente 3 operação por opo,
ração ou por estimativa, em relação aos serviços de cada 10 (dez) -
dias ou mês na forma regulamentar.
Parágrafo 1Q - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma -
nota ou documento poderá ser emitido s ern que haja su
ficie-te provisão de verba.
Parágrafo 2.Q - & norma estatuída no parágrafo anterior 3 aplica-se a
emissão de bilhetes de ingressu para diversões públi
cãs .
Artigo kl - Os contribuintes referidos no artigo 35 deverão recolher
o imposto, anualmente, e:n quatro prestações trimestrais.
Artigo U8 - °s débitos nau pagos nas épocas regulamentares serão a
crescidos da multa de 2.0% (vinte por cento), além de in
correrem em mora a razão de \% (um por cento) ao mês, devida a par,
tir do mós imediato ao do vencimento e em correção monetária, sem
prejuízo das custas e despesas judiciais,
SESQ
e Documentos Fiscais
.artigo U9 - O sujeito passivo fica. obrigado a manter em cada un dos
seus estabelecimentos a inscrição, escrita fiscal desti.
nada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá 03 modelos de livros
fiscais 3 a fornia e os prazos para sua escrituração
po-.endo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza cios serviços
ou ranio de atividade dos estabelecimentos.
Artigo 50 - Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas tipo
graficamente numeradas; somente serão usados depois de
visados pela repartição fiscal competente3 mediante termos de abertu
rã.
Parágrafo Único - Salvo a hipótese de início de atividade3 os livros
novos somente serão visados mediante a apresentação
dos livras correspondentes a serem encerrados.
Artigo 51 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservaios, por quem deles ti
ver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, na^ tem aplicação
quaisquer disposições legais escludentes ou limita
tivas, dos direitos do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores cie serviços.
íw X Artigo 52 - Por ocasião da prestação do serviço devera ser emitida -
nota l iscai, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
Artigo 53 - Nenhum pedido de carta de habitação terá andamento, sem
que venha instruído com recibo de pagamento (TRZjR) devidamente quitado, referente as notas de serviços executados ou, na
sua falta, das notas emitidas pelo prestador ou prestadores de servi
cos regularmente inscritos no Cadastro Municipal de Prestadores de -
Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a tributação.
Artigo *5\\ AS empresas tipográficas que realizarem a impressão de
notas fiscais serão obrigadas a manter livro para regis,
tro das que houverem fornecido.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Artigo 55- 0 regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal -
para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle -
do seu movimento diário baseado e-.;i maquinas registradoras que expeçam
cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham do totalizadores.
Título IV
Taxas
Capítulo I
Taxa de Limpeza Publica
Secão ia
Artigo 56 - Constitui fato gerador da Taxa do Limpeza Public-a -a
za'çao? efetiva ou potencial, dos seguint-cs servigos? em
vias e logradouros públicos:
I - remoção do lixo domiciliar;
II - varrição, lavagem e capinacão; e
III - desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo.
Secao £.a
Calculo da T,qxa
Artigo 57 - & taxa calcula-se:
I - Tratando-se de Imóvel construído, en função de sua local^L
zaçao e da sua área construída, de conformidade com a s.e
guinte tabela:
Montante Anual da Taxa
^rea mg NC$
até 100 60,00
de 101 a 500, ciais 20,00
de 501 a l 000, mais...,, .» f... 30,00
aciíTia de l 0005 mais iiO,00
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
II - Tratando-se de imóvel nau construído, em função da sua
localização e da sua. área territorial, na conformidade
da seguinte tabela:
Montante Anual da Taxa por
Metro Linear de Testada ................ ,.. ..... Ncr-$ 3,00
Parágrafo l Q - H taxa é acresci Ta de ^Ofo (cinquenta por cento) quan
do as partes de imóveis construídos são ocupados por
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo HQ - Nenhum lançamento de taxa a que se referem os incisos
I e II sorá inferior a 0,1 (unn <ÍÇCÍDO e a 0505 (cinco
centésimos) respectivamente, do salário mínimo regional.
Socao
Su.leito Passivo
iirtigo 58- 0 sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor do imóvel situado em logradou
ro ouvia em que haja, pelo menos, remoção de lixo domiciliar.
Sccao
Lançamento e Arrecadação
Artigo 59 - & taxa será devida a partir do primeiro dia do trimestre
em que se der inicio do efetivo funcionamento de qualqiueí
das atividades municipais a que só refere o artigo 56.
Artigo 60 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, a taxa poderáser lançada e arrecadada juntamente com o iraposto prediaJ
e territorial urbano, ou separadamente,
Parágrafo Único - Na primeira hipótese, aplloar-se-ffo as r.orr.ag rela
tivas aquele imposto, conforme o caso; na segunda,
as norcas previstas no artigo 59.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Capítulo . II
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Secão ia
Incidência
Artigo 61 - Constitui fato gerador cia taxa de conservação lê vias e
logradouros públicas a utilização , efetiva ou potencial,
dos serviços lê conservação do calçamento e dos leitos não pavimenta
dos das ruas e praças do Município,
Socão ea
Calculo da Taxa
.artigo 62 - A taxa calcula-se:
I - sobre o imóvel, construído ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo 6l;
II - sobre veículos terrestres, licenciados ou não no Munic^
A
pio? que nele circulem habitualmente, ou permaneçam por
prazo superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo ic - Nu caso do inciso I deste artigo 3 por metro linear ou
f ração em toda a extensão do imóvel ; no seu limite
com a via ou logradouro público a razão anual de:
a)- para os logradouros pavimentados .......... NCr$ £i,00
b)- para 05 não pavimentados .................. NCr$ 2,00
Parágrafo 2.Q - Wo caso do inciso II:
a)- automóveis:
ate 60 HP ............................ ,.. Ncr$ £0,00
de mais de 60 até 100 HP ................ WCr$ £5,00
de mais de 100 HP ....................... NCR$ 50,00
b)- oiiibus com lotação;
ate 30 passageiros ...................... NCR$ 50,00
de mais de 30 até í|0 passageiros ........ WCR$ 60,00
de mais de UO passageiros. .............. NCR$ 70,00
Cfs
Mod. C4 - 10.000 . 9/67
e> /
c)- caminhonetes utilitárias, Ncr$ 30,00
d)- ambulâncias NCR$ 20,00
e)- caminhões e tratores com semi-trailler ou
reboque;
até 3 toneladas », NCR$ 30,00
lê mais de 3 a 9 toneladas.* NCR$ U0,00
de mais de 9 a 12 toneladas ,. NCR$ 50,00
de mais de 12 a 18 toneladas f NCR$ 60,00
de mais de 18 a 2/| toneladas., NCR$ ?0,00
de mais de 2l\ 30 toneladas t NCR$ 80,00
de mais de 30 toneladas, alé*Ti da alíquota -
anterior, por tonelada ou fração «xoodoato^
mais NCR$ 3,00
f)- veículos de traçao animal;
com aros pneumáticos ,,..«., NCR$ 20,00
com aros metálicos «
Se cão
Sujeito Passivo
.artigo 63 - U sujeito passivo da taxa é:
I -i o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do
imóvel, construído ou não situado eu logradouro público
beneficiado pelos serviços referidos no artigo 61;
II - o proprietário do veículo terrestre licencido ou não no
município5 que nele circule habitualmente ou permaneçapor prazo superior a 90 (noventa) dias.
Secao
Lançamento o Arrecadação
artigo 6i| - *» taxa poderá ser lançada e arrecadada:
I - no caso do inciso I :!,; artigo 62, junta nente com o impôs,
to predial e territorial, ou separadamente, aplicando-se:
a)- sendo conjuntos os lançamentos, as normas relativas ao
referido imposto;
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
b) - sen:.lo separados os lançamentos, a contar do trimestre -•
imediato ao do início da prestação do serviço;
II - no caso do inciso II, do artigo 6E, juntamente com a
taxa de licença para tráfego de veículos.
Capítulo III
Taxas de Licença
Secao ia
Disposições Qer^is
artigo 65 - :*s taxas de licença, tem-como fato gerador o poder de
polícia do Município na outorga de permissão para o
exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes3 por
sua natureza, de previa autorização pelas autoridades municipais.
artigo 66 - j* s taxas de licença incidem sobre:
I - localização de estabelecimentos de produção, comercia.-
indústrias ou prestação de serviços, na jurisdição do
Município;
II - renovação de licença para localização de estabelecimento de produção, comercio, industria ou prestação de ser_
viços 5
III - funcionamento de estabelecimentos industriais, comereiJSÍ M
ais e de prestação de serviços em horários especiais 5
IV - exercício, na jurisdição do Município, de comércio even
tua l ou ambulante;
V - execução de obras particulares;
VI - execução de arruamentos e loteamentos de terrenos parti.
cuiarés 5
VII - tráfego de veículos e outros aparelhos automotores;
VIII - publicidade;
IX - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
X - apreensão e depósito de animaiss veículos e mercadorias;
XI - matrícula de animais,
artigo 67 - Para efeito de cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria
ou de prestação de serviços os devidamente inscritos na repartiçãocompete ate do Município.
Mod. C4 - 10.000 -
Seçao 2a
Sujeito Passivo
Artigo 68 - Sujeito passivo das taxas de licença e* a pessoa física -
ou jurídica que exerce qualquer das atividades menciona,
das no artigo 66,
Secao
1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento d%
Estabelecimentos de Produção, de Comercio»
de Indústria ou de Prestaçgp da Servicqg
e Respectiva Renovação»
Artigo 69 - j* taxa de licença para localização e funcionamento de -
estabelecimentos comerciais j industriais, profissionais
e similares e respectiva renovação, tem como fato gerador o licenciei
mento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização quanto às pôs,
turas municipais constantes da respectiva legislação relativamente à
higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego público»
Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições desta os comerciantes,
industriais e profissionais , estabelecidos ou não ,
inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras-livres , sem prejuí
zo quanto a estes UltlmoSjdo pgamento do preço de ocupação do local-»
em via de logradouro publico do Município.
Artigo 70-0 pagamento da licença a que se refere o artigo anterior
será exigido por ocasião da abertura ou instalação do
ostabelec&raento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de at.i
vidade , e anualmente.
Artigo 71 " Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecincnto de produção, comercio e indúatria ou de «
prestação de serviços serão aompanhados da competente ficha de inseri,
cão no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
artigo J2. - A licença para localização e instalação inicial será* con
cedida, mediante despacho e expedição do respectivo alvar£
Artigo 73 - & taxa de licença de que trata esta seção independe de
lançamento e será arrecadada quando da concessão da licer
ca.
Parágrafo Único - & licença inicial concedida depois de decorrido o
primeiro semestre do exercício sorá arrecadada pé.
Ia metade.
S e cão
II - Calculo .da Taxa
artigo 74 - .a taxa será cobrada de acordo CO.TI a tabela anexa e arre
cadada em U (quatro) prestações, iguala noa mcsíis do
ro? abril, julho e outubro,
artigo 75 - Alera das taxas consignadas na tabela anexa, será devida -
a de W6t Oj75 (setenta e cinco centavos novos) por metro
quadrado de área ocupada pelos espaços de permanência e utiU.sa,çaopelo público,
Parágrafo IB - 4 parte que exceder de 100,00 m2 (cem metros quadrados) sorá dovida à razão de NCR$ Ot075 (setenta e cirj
co milésimos de um cruzeiros novo),
Parágrafo 22 - Integram a área de espaços de permanência ou utilização a ocupada por balcões 3 armações e aparelhos insta
lados na sala3 loja, ou recinto onde se depositem ou exponham artigos
de consumo pelo publico.
í-irtigo 76 - Para efeito de aplicação da parte fixa e variável da ta
bela 3 ficam estabelecidos os seguintes coeficientes ?
função ia localização s
l - Praça Barão dó Rio Branco ....................
a - Praça João Pessoa ........................... .
3 - Praça l Q de Maio .............................
li - Praça ^^ de Maio,., ........ , . ,. , ........ , ., ..
5 - Avenida António Emmerich. ...... . .............
em
1,00
0,75
0?70
0,60
0,65
Cf s
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
6 - Praça da Bandeira,....»
7 - Praça Coronel José Lopes. ..,.,,
8 - Rua Frei Gaspar s
81 - esquina da Avenida Embaixador Pedro de T_o
ledo. ., , , , , - .,
32 - esc{uina da avenida Capitão Mor nguiarf^4#
83 - esquina da R.ua Guarani»,.,, «,*•••<
9 - Avenida -íanoel da Nobrega:
91 - du seu. início até a Avenida Presidente
Wilson. ..,,..,
92 - da avenida Presidente Wilson até o finalj
10 - Avenida Tupiniquins»».*.,..*,...r.,,.,.,,,..,,
Parágrafo Único « Para os estabelecimentos que não se situe:n exata
cnente em nenhum dos pontos indicados neste artigo,
have-rá uma redução do coeficiente, nas seguintes bases:
ate a distancia de 20 metros.t *•<*•*?•««•*««• * 5$
idem, idem, até 5(ó metroa•«•*»*********»*^v*+**%*rY9 &%
idem, idonij ata 11O metros * *•*•«'** ! *•***«• 9^
iiem, idem, ate 182 UWitros*t*t*'***** f ****f*»*»*»M
idem, idem, até 272 metros....?,..,,.,*,,r.t,*.t^ff
idern, idem? até 380 metros»,?.».. f.,...,,,.,...,., 9
s idGms até 506 metros.,,«,,..9...,ff.vf,,..,,t 21%
0,70
0370
0,85
0,60
0,60
O s 90
0,
0,60
Cfs
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
..
ate a distancia de 650 metros ,
idem,idem, ate 812 metros ,
idem,idem, até 992 motros
idem,idom,até l 190 metros ». ,
idem,idem, até l Uo6 metros .........
idem, idem,ate l 6i|0 metros , .,
idem,idem, até 1892 motros , ,
idem,idem, ate 2 102 metros .........
idem,idem, até 2 L&Q metros ., ,
idem,idem, até 2 756 metros , ,
de mais de 2 75& metros ,
Artigo 77 - Quem, além da ativldado principal, explorar outra^ou,
outras, relacionadas em grupos diferentes, pagará, por intoiro^a
da atividado principal, e, as demais, pela diferença que existir»
Artigo 78 - Aquele que no mesmo estabelecimento fabricar artigos
diferentes ou próprios do ramo, incidirá na taxa de indústrias -
ou montagem do peças, segundo o caso, e por inteiro, nas duas atividades.
Artigo 79 - Quando houver dúvida no enquadramento da atividado a
ser tributada, o Prefeito, por proposta do Diretor respectivo t£
y iv
mara a decisão do enquadramento, levando em conta a intensidadede discalização que a atividado exigir.
Artigo 8o - Os estabelecimentos que se instalarem durante o ano,
ficarão sujeitos ao pagamento da taxa de licença a partir do
trimestre em que SG verificar a instalação.
- Taxa do Licença par?. Funcionamento
em Horário Especial»
Artigo 81 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante
o pagamento de uma taxa de licença especial,
Artigo 82 - As licenças especiais, requeridas pelos interessados
para poder funcionar fora do horário normal, fixado nas posturas
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
/
municipais, importam na elevação de 1/30 (um trinta avos) da taxa
de licença fixada para o horário normal, a cada hora prorrogada ou
antecipada.
Artigo 83-0 comprovante do pagamento da taxa de licença para
funcionamento em horário especial devera ser afixado juntamente -
com o alvará de licença de locelizaçao, em local visível e GCassJ,
vel a fiscalização, sob pena das sanções previstas neste Código.
Artigo 81| - Os débitos não pagos nas épocas regulamentares serão,
acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), além de incorrerem
em mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devida a partir do -
mês imediato ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e despesas judiciais.
IV - Taxa de Licença para o Exercício do Comércio
Bventual ou Ambulante
Artigo 85 - A taxa de licença pnra o exercício do comércio evontual ou ambulante torn como fato gerador o licenciamento obrigat£
rio dessas atividades, bem como a sua fiscalização quanto as normas concernentes a higiene e saúde.
Artigo 86 - A taxa de licença p^ra o exercício de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, ou mês.
Parágrafo 12 - Considera-se conercio eventual o que e exercido em
/ w
determinadas epoc :s do ano, especialmente por ocasião dos festes -
j os ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
Parágrafo 2fi - S considerado, também, como comércio eventual, o -
que e exercido era instalações removíveis, colocadas nas vias oulogradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, taboleiros e
semelhantes.
Parágrafo 3^ - Comércio ambulante é o exercido individualmente, «-.
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Artigo 87 - A Prefeitura definirá, em regulamento, as atividades
*"* f
que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias e lo-*
gradouros públicos.
Artigo 88 - A taxa de que trata esta Secção será cobrada de açor.,
do com a tal ela anexa a este Código,
AST/
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Artigo 89-0 pagamento da taxa de licença para o exercício de comárelo eventual, nas vias G logradouros públicos, não dispensa a
cobrança da taxa de ocupação do solo,
Artigo 90 - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou
ambulante, as mercadorias encontradas irregularmente era poder dos
vendedores, mesmo que pertençam a outros contribuintes que hajam -
pago a respectiva taxa.
Artigo 91 - São isentos da taxa de licença para o exercício do co~
mercio eventual ou ambulante:
I - os cegos e mutilados que exerçam o comercio ambulante em peque.
na escalaj
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
III- os engraxates ambulantes, e
IV ~ os que não tiverem arrimo ou estiverem incapacitados para o
exercício de qualquer outra atividade.
7a
V - Taxa de Licença para Execução de
Obras Particulares
Artigo 92 - Constitui fato gerador da taxa de licença para execução de obras particulares a construção, reconstrução, reforma ouderaolição de prédios ou qualquer outra obra, dentro da área do MJJ
nioípio,
Artigo 93 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demoliçãoou obra de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedj^
do de licença a Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Artigo 9^4. - A -taxa de licença para execução de obras particulares,
será cobrado, de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Artigo 95 - São isentos da taxa de licença para execução de obras
particulares;
I - p. limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou
gradisj
II- a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefei
t ura |
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
III - a construção de barracões destinados r. guarda de materiais
para obras já devidamente licenciadas^
&SCÇ&). _8a
VI - Taxa de Licença para
Fornecimento de Diretrizes para Arruamentos
E Execução do L->teamentos de
Terrenos Particulares
Artigo 96 - A taxa de licença para execução de obras de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares, fundada no poder de
polícia do Município, quanto ao estabelecimento de normas de edificação e de abertura de novos logradouros ao sistema viariojtem
como fato gerrdor o licenamento obrigatório;, daqueles, bem como r.
SUP. fiscalização, no tocante as posturas municipais constantes da
legislação e relativas a segurança, higiene e saúde publicas.
Artigo 97 - Nenhum plano ou Projeto de arruamento ou loteamento -
poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa de que trata e.g
ta Secção.
Artigo 98 - A licença concedida constara de alvará, no qual se
mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, cora referência
a obras de terraplenagem e urbanização»
Artigo 99 - A taxa de que trata esta Secção calcula-se de acordo
com a seguinte tabela:
a) Forhecimer:! i de diretrizes para arruamentos?
l - com área de 20.000 metros quadrados,descontadas as destinadas r. logradouros públicos, por
metro quadrado , ip 0,15
Z - com mais de 20.000 metros quadrados,descontadas as destinadas a logradouros públicos,alem
da taxa a que se refere o inciso I, por metro
que exceder raa.is., , ífj 0,10
b) .Sxecução de Loteamentos;
1 - com área ste 10.000 metros quadrados,descont.a
das as destinadas a logradouros públicos, as
quais serão doadas ao Município o..., ígj 0,20
2 - Com mais de 10.000 metros quadrados,por metro
quadrado que exceder,mais IÇJ 0,15
AST/
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
VII - Taxa de jLicenca para Trafego do Veículos
Artigo 100 - A taxa de licença para o tráfego de veículos,fundada
no poder de polícia do Município, no tocante p. utilização dos seus
bens públicos de uso comum, tem como fato gerador o licenciamento
obrigatório do veiculo de propriedade da pessoa residente, domiciliada ou sediada neste ou em outro Município, que nele circulo habitualmente ou permaneça por mais de 90 (noventa) dias, ainda que
licenciado em outro.
Artigo 101 - A taxa de licença de que trata o artigo anterior será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Artigo 102 - A taxa de licença será cobrada de urna só vez, anualmente, antes da renovação do respectivo emplacamento pelas repartições competentes»
íw f £ Artigo 103 - São isentos da taxa de licença para o trafego de vei
culos:
I - os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavrado
rés quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavojj
rãs e ao transporte de seus produtos;
II - os veículos destinados aos serviços agrícolas usados unicamen
te dentro das propriedades rurais de seus possuidores;
III- pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, os veículos de
passageiros om -crãnsito, excursão ou turismo, devidamente licencia
dos em outros Municípios.
SECÇÃO 10a
VIII - Taxa de Licença para Publicidade
Artigo 10ÍJ. - Constitui fato gerador da taxa de licença para publicidade G exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias
ou logradouros públicos ou que possam ser visíveis destes últimos,
ou em quaisquer locais de acesso ao público.
Artigo 105 - Considerara-se meios de publicidade toda a espécie de
anúncios nos locais referidos no artigo anterior, bem como a exploração ou utilização, com objetivos comerciais, da divulgação do
anúncios de terceiros, nesses mesmos locais,
A3T/
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
/
106 - Nenhuua publicidade, nos locais a que se refere o
artigo 102 poderá fazer-se sem provia licença da Prefeitura»
Artigo 10? - A transferencia de anúncios para local diverso daquele para o qual foi concedido o licenciamento devera ser precedida cie previa comunicação a repartição municipal competente,
sob pena de serem considerados como novos.
Artigo 108 - A taxa de licença para publicidade calcula-se segun
do o período fixado para a publicidade G de conformidade com a
tabela anexa a este Código,
Artigo 109 - São isentos da taxa de licença para publicidade:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, filantrópicos, prélios esportivos, exposições
sem fins lucrativos, conferencias ou festas beneficentes;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas,bem
como as de rumo ou direçao do estradas;
III- os dísticos ou denominações de estabelecimentos oomerciaise industriais apostos nas paredes, nunca excedente de um para cada estabelecimento e os existentes em vitrines internas;
IV - os anúncios oublioados em jornais, revistas ou catálogos, e
os irradiados em estações de radio-difusao; e,
V - as placas enunciativas de profissionais colocadas a entradado prédio ou sala onde e exercida a ativiclade, não excedente de
0,30 x 0,30ma
Artigo 110 - Q;i -'.núncios que contiverem dizeres em idiomas estran
geiros serão taxados em dobro, salvo os que contiverem:
I - a tradução p-ra o vernáculo, em caracteres maiores, ou por
qualquer forma, em maior evidência;
II - nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis.
Artigo 111 - Os anúncios devem ser escritos eni boa e pura linguagem, ficando, por isso, sujeitos a aprovação da repartição competente»
Artigo 112 - A taxa será paga adiantadatnente, por ocasião da ojj -
torga da licença»
Artigo 113 - A publicidade efetuada sem licença,quando passível ~
de permissão, determinará o lançamento de ofício,vencível 15(quin
ze) dias apôs sua entrega ao sujeito passivo, preposto ou empreg^
do, com acréscimo de 100% (cera por cento)»
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
elia
IX - Taxa de Licença para Ocupação do Solo
Nas Vias e Logradouros Públicos
Artigo 11/j. - Constitui fato gerador da taxa de licença a ocupação
de solo nas vias e logradouros públicos para a instalação provisó
ria de tealcoeSj barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhoou qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais pnrn
fins comerciais, ou prestação de serviços, e estacionamento de ve,£
culos em locais permitidos,
Artig^ 115 - A taxa será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Artigo lló - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura
apreendera e removera para o deposito municipal qualquer objeto ou
mercadoria colocadas nas vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa devida.
SECÇÃO lga
X - Taxa de Apreensão e Deposito de Animaisy
Veículos e Mercadorias
Artigo 117 - Constitui fato gerador da taxa de que trata esta se.£
cão, a apreensão e recolhimento ao Deposito Municipal, de animais,
* _ -^
veículos e mercadorias, era decorrência de infração de leis ou posturas municipais;,
Artigo 118 - A cobrança da taxa a que se refere o artigo anterior
processar-se-á na conformidade da tabela anexa a este Código,
Parágrafo Ia - A taxa de deposito será cobrada apôs decorridas 12
(doze) horas cio momento da apreensão.
Parágrafo 2c - No caso de a retirada se verificar antes do prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devida, tão-somente, a -
taxa de apreensão.
Artigo 119 - Haverá, no Depósito Municipal, registro próprio, onde
serão anotados os dados característicos^ identificadores dos ani-*
mais, veículos G mercadorias apreendidos, mencionando-se, obrigatoriamente, dia, loc~l, hora e motivo da infração.
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
/
Artigo 120 - As apreensões obedecerão as normas estatuídas no 3odi;;o cie Posturas Municipais*
Artigo 121 - ji liberação dos animais, veículos e mercadorias apre.
ondidos, poderá ser autorizada, desde que o proprietário satisfa
ca o pagamento das taxas devidas e as exigências previstas nestoCódigo.
SECÇÃO 13a
XI - Taxa do Licença para Matrícula de Animais
Artigo 122 - Constitui fato gerador da taxa de licença para matrj
cuia de animais, a permanência de animais reconhecidamente mansos
nas ruas e logradouros públicos ou em quaisquer lugares acessíveis
ao publico, observadas as normas de segurança, higiene e saúde publica.
Artigo 123 - A taxa e calculada anualmente, na conformidade da se
guinte tabela;
I - cães TÇ$ 10,00
II- outros animais a If;^ 12,00
Artigo 12/4- - A taxa será arrecadada:
I - no ato da apresentação do animal a repartição municipal compete ate j
II- na retirada do animal do Deposito Municipal no cr.s^ de apreensão f
Artigo 125 - A w. trícula não será expedida, nem renovada, sem a
provas
I -. da vacinação cabível^
II- do pagamento da taxa;
IJI-do pagamento da multa de í^| 5?00 (cinco cruzeiros novos) ,ou
de í)?^ 10,00 (dez cruzeiros novos) em cada reincidência, quando -
se tratar de apreensão de anima!0
Artigo 126 - As matrículas serão processadas, obrigatoriamente -
V «u
nas épocas fixadas pela Prefeitura, das quais constarão:
a) - numero de ordem;
b) -nome e rosidõncia do proprietário;
c)- nome, raça,sexo,pelo,òpr e outros sinais característicos do
animal,
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo Único - Como comprovante da matrícula, a Prefeitura for
necera placa de metal cora o número de ordem e o ano da matrícula,
que devera ser colocada na coleira do animal.
CAPÍTULO IV
Taxas do Expediente e gervícos Diversos
SECÇÃO _ Ia
Te.xa de Expediente
Artigo 127 - Constitui fato gerador da taxa de expediente:
I - a prestação do serviços burocráticos postos a disposição do -
contribuinte, no seu exclusivo interesse;
II- a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado
por autoridade municipal;
III- a lavratura de termo ou contrato.
Artigo 128 - A taxa calcula-se de conformidade com a tabela anexa
a este Código,
Artigo 129 - O sujeito passivo da taxa è o solicitante do serviço
ou o interessado nele,
Artigo 1 30 - A taxa será arrecadada mediante guia, na forma da l£.
gislação Municipal, conforme o ato solicitado ou serviço prestado»
2a
Taxa do Serviços Diversos
Artigo 131 - Constitui fato gerador da taxa de serviços diversos
a utilização obrigatória de serviços especiais, visando a observância de normas concernentes a segurança, higiene e saúde publica,
Artigo 132 - A taxa calcula- se sobre:
I - numeração de prédios;
II- alinhamento e nivelamento;
Ill-flscaliznção de construções, por prédios;
IV- habite-se de prédios novos, reformados e ampliados;
V- vistoria em elevador;
VI- fornecimento de plantas;
VI I -aprovação de plantas de arruamentos;
VlII-vistorias técnicas;
IX - aprovação de anúncios^
AS T/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artigo 133 - A arrecadação :las taxas de que trata esta Secção será feita no ato da prestação do serviço ^antecipadamente ou posteriormente ? segundo as condições previstas em regulamento ou Instrjj
coes e na conformidade da tabela anexa a este Código.
SECÇÃO 3&
Su.lQito Passivo
Artigo 13U - O sujeito passivo da taxa è o proprietário do imóvel
ou estabelecimento, e a pessoa física ou jurídica, sujeitos, por
legislação especial, a fiscalização obrigatória a que se refere0 artigo 131.
CAPÍ TULO VI
Taxas de Serviços Urbanos
Secção Ia
Disposições Gorais
Artigo 135 - As taxas de serviços urbanos têra como fato gerador a
prestação, pela Prefeitura, de serviços de:
1 - mercados e feiras-livres;
II- cemitérios;
III-taxa de iluminação publica, e
IV. -taxa de pavimentação»
Su.loito Passivo
Artigo 136 - O sujeito passivo da taxa e o proprietário do imóvel,
a pessoa física ou jurídica beneficiaria dos serviços a que se refere o artigo anteriorc
SECÇÃO 5a
Taxa de Mercados e Feiras-Livres
Artigo 137 - Constitui fato gerador da taxa de mercados e feiraslivres o exercíalo de atividades comerciais dessa natureza localj,
zadas em mercados ou logradouros públicos do Município»
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artig^ 138 - O exercício das atividades a que se refere o artigo anterior depende de previa licença outorgada pela Prefeitura,
a vista de requerimento dos interessados.
Artigo 139 - -A arrecadação da taxa será efetuada por ocasião do
início das atividades comerciais e na conformidade da tabela anexa a este Código,
Artigo 1/40 - As feiras-livres funcionarão em locais, dias e horários fixados pela Prefeituraj obedecidas as normas regulamentares e as posturas municipais,
Artigo 1/4.1- A cobrança da taxa de que trata esta Secção independe de l&JDÇQsento e será arrecadada quando da concessão de licença.
Parágrafo Único - A licença inicial concedida apôs o decurso do
primeiro semestre do exercício -será arrecadada pela metade,
Artigo 1/|2 - Ficara sujeitos a multa dês
a) - um a três décimos do salário-mínimn vigente na região, as
pessoas quo iniciarem suas atividades em mercados sem o pagamento da taxa devida ao Município;
b) - um a dois décimos do salário -mínimo vigente na região, as
pessoas que se instalarem nas feiras-livres sem estarem devidamente licenciadas pela Prefeitura para o exercício de
comercio dessa natureza,
AST/
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Artigo 1/|3 - Constitui fato gerador da taxa de cemitérios,
a inumação, exumação, transferências de sepulturas e concessões
temporárias nos cemitérios da "municipalidade.
Artigo l/i/i - A arrecadação das taxas de que trata o artigo
f *** anterior será feita no ato da prestação de serviço, antecipadamen
te ou posteriormente e na conformidade da seguinte tabela:
I - Sepultamento em campas razas, de gavetas e
já perpetuadas;
a) - adultos „ . ..... 'lP-10,00
b) - menores, até iZj. anos IP- 5» 00
II - Sepultamento em campas revestidas s
a) - adultos .......... IP-60,00
b) - menores, ate l/i anos. lP-/iO,00
III - Sepultamento em muretas;
a) - adultos. ,....„ lP-ij.0,00
b) - menores, até l/i anos . íP-30,00
IV - Ossarios no muro;
Concessão por 5 anos IP-EO,00
V - Exumação a pedidos
a) - adultos lP-30,00
b) - menores, até l/i anos..« IP-10,00
c) - de adultos, em muretas IP-10,00
d) - de menores, até l/j. anos, em muretas.. íP- 5,00
Artigo l/i5 - A taxa de construção de carneiras ou muretas,
bem como de ossarios ou cantoneiras, quando construídas pela Pre_
feitura, terá por base o custo de serviço acrescido de 10$ (dez
porcento) a titulo de despesas de administração.
Artigo l/i6 - Os sepultamentos feitos em campas razas depois
de decorridos os prazos regulamentares, serão exumados e transferidos para os ossarios gerais.
Artigo, l/i? - A qualquer tempo as sepulturas temporárias poderão ter renovado o seu prazo, mediante recolhimento das taxas
devidas.
Artigo 1/48 - A construção de jazigos ou tumulos-monumento -
dependerá de alvará expedido pela Prefeitura.
acw/.
Mod C 4 - 10.000 - 9/67
Seçao _j;>£
p* /
Taxa cie Ilumlnaçjao^ .Publica
artigo 1/49 -• Constitui fato gerador da taxa de iluminação
pública a prestação, pela Prefeitura, dos serviços de iluminação
publica.
Artigo 150 - A taxa do iluminação pública e obrigatória pá
rã todos os imóveis situados nas vias e logradouros públicos beneficiados com o serviço de iluminação publica.
Artigo 151 - O lançamento da taxa de Iluminação pública se_
rá feito em nome do proprietário do imóvel
Artigo l^E - A taxa de iluminação pública será arrecadadaanuali^ente, .
Parágrafo Único - A arrecadação será feita sem acréscimo -
se o recolhimento se verificar dentro do prazo fixado no aviso -
de paga;lentos acrescida da roulta de 2.0f0 (vinte por cento) se o -
recolhimento se verificar apôs a data do vencimento do prazo estabelecido.
Artigo 153 - O cálculo da taxa tem por base o custo dos
serviços de iluminação, pagas pelo >Ainicípio, acrescido de 10$ -
(dez por cento) a título de despesas de administração.
Artigo 15/1 - A fixação da taxa de iluminação pública será propor
cional ao valor venal do imóvel beneficiado.
Seçao 6a
Taxa de Pavimentação
Artigo 155 - A taxa de pavimentação tem corno fato gerador a execução pelo município, de obras ou serviços de pavimentação de
.
vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, a
juízo da Prefeitura deva ser substituído por outro, de tipo mais
perfeito ou custoso.
Parágrafo Único - Consideram-se obras ou serviços de pavimentação;
I - a pavimentação propriamente dita, da parte carroçavel das vias e logradouros públicos;
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Sf
II ~ os trabalhos preparatórios .ou suplementares tais
c orno s
a) - cortes e aterros;
b) - o preparo e a consolidação da base;
c) - os meios-fios, as sarjetas e as bôcas-de-lobo;
d) » as grades, ramais, galerias, poços de visita,
caixas de areia e poços cegos para escoamento
de aguas pluviais 5
e) - terraplenarem superficial?
f) - pequenas obras de arte, e
g) - os respectivos serviços de administração quan
do contratados.
Artigo 156 - Para os fins deste Código, não são considera
dos como obras ou serviços de pavimentação os que, a critério -
da Prefeitura, sejam promovidos e executados sob a responsabili
dade direta, mediante termo assinado na repartição municipal com
potente, dos proprietários de imóveis localizados em ruas, travessas ou logradouros públicos ou particulares, desde que não
PU > prejudiquem o plano geral de pavimentação do município.
Artigo 157 - Nos casos de simples reparação, não e devida
a taxa de pavimentação.
Calculo da Taxa
Artigo 158 - O custo dos serviços, executados nos termos
desta seção, s^j. ^ distribuído entro os proprietários, os titula
rés do domínio ír;il ou os possuidores de imóveis marginais as
vias e logradouros, tocando aqueles as quotas correspondentes
às suas propriedades, calculadas a razão dos metros de testada
que possuirem com frente para a via ou o logradouro beneficiado, obedecidas as seguintes regras;
I - quando o logradouro publico for constituído de uma ou
mais faixas carroçáveis, cuja largura média total não exceda a
18 (dezoito) metros, o custo total da obra de pavimentação será
dividido pelo numero de metros da testada dos imóveis marginais;
Parágrafo 12 - guando se tratar de prédio em condomínio,a
taxa relativa a testada será dividida entre os condóminos na pró
porção das respectivas cotas do terreno.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 2Q - Tratando-se de vilas constituídas de pr£
pri:;d:;.cics independentes, a taxa será dividida pelos proprieta -
rios em partes proporcionais a testada confrontante com o logra
douro objeto da pavimentação.
Artigo 159 - Nos casos em que a via ou logradouro publico
tenha imóveis particulares de uni lado apenas, o custo das obras
de pavimentação será cobrado dos proprietários ou titulares do
domínio útil, pela metade.
Artigo 160 - No caso de substituição do calçamento por ou
tro mais custoso ou perfeito, do custo das novas obras será de_s
contado o montante pago anteriormente pelo proprietário dos !_
aovoís lindeiros a título de taxa de execução de calçamento ou
de pavimentação.
Parágrafo tjnico - As pistas de emergência serão lançadascom redução de 50% (cincoenta por cento).
Artigo l6l - Quando somente uma faixa carroçável de logra
douro for pavimentada, o custo das obras dividir-se-á com as re_
duçoos ou deduções cabíveis entre os proprietários lindeiros a
faixa beneficiada.
Çontribuinte s
Artigo 162 - Contribuinte da taxa e o proprietário do imóvel o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Artigo 163 - A taxa e devida, a critério da repartição com
petcnte:
I - pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - pelo possuidor indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidaria dos demais possuidores indiretos e do possuidor
direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao espolio das pessoas nele referidas.
Lançamento
Artigo I6k - O lançamento ó feito no nome do contribuinte,
na conformidade do artigo anterior.
a c w/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artigo 16^ - Apropriado o custo da pavimentação e apurada
o. importância total a distribuir-se entre os inoveis marginais,
será verificada a quota correspondente a cada um deles.
Artigo 166 - Apuradas as quotas dos contribuintes ou rés-,
pensáveis, serão publicadas, por edital, para efeito de impugna
cão, as especificações das obras executadas e respectivo custo,
a relação dos imóveis atingidos pela taxa e a quota global correspondente a cada imóvel.
f í «w
Parágrafo Único - Decidida a impugnação ou decorrido o
prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido apresentada farse-ão as retificaçõcs porventura cabíveis, procedendo-se em soguida ao lançamento da taxa.
Artigo 167 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado
poderá, a requerimento do interessado, ser o lançamento desdo -
brado em tantos quantos forem os imóveis em que se subdividiu o
primitivo.
Parágrafo is - Para o cálculo desses lançamentos será a
quota relativa ao imóvel primitivo distrlbuida entre aqueles
que se sundivid.iu, de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior.
Parágrafo 2.Q - O despacho que deferir o pedido enunciara
oa lançamentos substitutivos, subsistindo, até então, para todos os efeitos, o lançamento global anterior.
Artigo i£3 O lançamento considera-se regularmente noti
ficado ao contribuinte ou responsável com a entrega do aviso -
no local constante da inscrição territorial ou predial conforme o caso.
Parágrafo Único - Mão encontrando o contribuinte, proceder-sc-a pelas regras de um ou de outro imposto, se se tratarde imóvel construído ou não.
Arrecadação
Artigo 169 -" O pagamento da taxa e feito ate 20 (vinte)
prestações mensais no local, forma e prazos regulamentares,não
podendo quaisquer delas ser inferiores a íP-10,00 (dez cruzeiros novos).
acw/,
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo IP - No calculo das prestações computar-se-ão ju
ros de l^ (ura por cento) ao raes.
Parágrafo 2c - Decorridos os prazos para pagamentos, os d_e
bitos acrescer-se-ão da multa de 2Q% (vinte por cento) além de
incorrerem em mora, a raao de 1% (um por ccnto)ao mês, devida a
partir do mês imediato ao do vencimento e em correção monetária,
segundo os índices federais aprovados para débitos fiscais.
Contribuição de Melhor ia
Capitulo I
£liã P.9-SÍ QÕes Preliminares
Artigo 170 - A contribuição de melhoria, prevista na Constituição do BrasiJ. tem como fato gerador o acréscimo do valor do
imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretaniente,
por obras publicas.
Capítulo II
Incidência
Artigo 171 - Incide a contribuição de melhoria sobre a valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas?
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias
publicas 5
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos^
III - construção ou ampliação de sistema de transito rápido,
inclusive todas as obras o edificação necessárias ao funciona -
raento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de agua potável, esgoto, instalação do rodes elétricas, telefónicas, transportes e
comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
sores e instalações de comodidade publica;
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
V » proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e
do s-.nec,.ãcnto e .drenagem em geral, diques, cais, desobstrução -
de barras, portos o canais, retificação e regularização de cursos da^ua e irrigação5
VI - construção de estradas de ferro, construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem^
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclu
sive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto pai
sagistico.
Capítulo III
Disposições Gerais
Artigo 172 - A contribuição de melhoria cobrada pelo MunjL
cipio e instituída para fazer face ao custo de obras públicas -
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e corno limite individual o acréscimo do
valor que da obr? resultar para cada imóvel beneficiado.
Artigo 173 - A lei telativa à contribuição de melhoria ob
servará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação previa dos seguintes elementos;
a) - mr::íorial descritivo do projeto^
b) - orçamento do custo da obra$
c) - determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição;
d) - delimitação do fator de observação do beneficio
da valorização para toda a zona ou para cada uma
das áreas diferenciadas, nela contidas5
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior5
III - regulamentação do processo administrativo de introdução e julgamento da impugnação a que se refere o inci
f W
só anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo 12 - A contribuição relativa a cada imóvel será
o.c terminada pelo rateio da parcela do custo de obra a que se ré
fere a alínea "c" do inciso I, pelos imóveis situados na zona -
beneficiada, era função dos respectivos fatõres individuais de
valorização.
/ «i* Parágrafo 2.Q - por ocasião do respectivo lançamento, cada
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição,
da fornia e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que int£
Êr aram o respectivo calculo.
Parágrafo 3C - Caberá ao contribuinte o ónus da prova quan
do impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I,
deste artigo.
Artigo 17/4. - Responde pelo pagamento da contribuição de
melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançaraentOj transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes,ou su
cessores a qualquer titulo.
Artigo 175 - As cbras ou melhoramentos que justifiquem a
cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois pró
gramas s
I - ordinário - quando referente a obras preferenciais e
de iniciativa da própria administraçãoj e
II - extraordinário - quando referente a obras de menor in
tercsse geral, solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários interessados
Artigo 176 - No custo das obras serão computadas as despe_
sãs de estudo e administração, desapropriação e operações de fi_
nanciamentOj inclusive juros ate o limite de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o capital empregado.
Artigo 177 - AS obras a que se refere o inciso II, do artigo 175, quando Julgadas de interesse publico, só poderão ser
iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada,
Parágrafo IQ - A importância da caução não poderá exceder
a 2/3 (dois terços) do orçamento previsto para a obra.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
s f
Parágrafo 2s - O órgão fazondario promovera, a seguir, a or_
ganização do respectivo rol de contribuições, em que mencionara,
também a caução que coubor a cada interessado.
Artigo 178 - Completadas as diligencias de que trata o ar ti
go anterior, expedir-se-a edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias examinarem o projeto, as especificações, o orçamento e as cauções arbitradas.
Parágrafo IQ - Os interessados, dentro do prazo previsto -
reste artigo deverão manifestar-se sobre se concordam ou não com
o orçamento, as condições e a caução, apontando as duvidas e eng_a
nos a serem sanados.
Parágrafo Z§ - As cauções não vencerão juros e deverão ser
prestadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este
artigo.
» -^
Parágrafo 30 - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada a de cauções prestadas, -
perfaça o total do debito do cada contribuinte, transferir-se-ao
as cauções a receita respectiva, anotando-se no lançamento da con
tribuição a liquidação total do debito.
Artigo 179 - A contribuição de melhoria será paga de uma só
vez quando inferior a metade do salario-mínirao regional ou, quando
superior a esta quantia em prestações mensais, semestrais ou anuais, a juros de r.:^ (oito porcento), não podendo o prazo para -
os recolhimentos parcelados ser inferior a l (um) ano, nem superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo tínico - É facultado ao contribuinte antecipar
o pagamento de prestações devidas, cora desconto dos juros corre_s
pendentes.
Artigo 180 - Quando a obra for entregue gradatívamente ao
/ r*f f ***
publico, a contribuição de melhoria, a juiso da administração, -
poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes conclu^
das.
Artigo 181 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previ_s
to com títulos da divida publica Municipal, pelo valor nominal,
emitidos especificamente para o financiamento da obra ou melhora
mento em virtude do qual foi lançado.
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
/
Artigu 182 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra
ou melhoramento sujeito a contribuição de melhoria, o órgão fazen
dario ilunicipal será cientificado a fim de, em certidão que vier a
ser fornecida, fazer constar o ónus correspondente aos imóveis re.s
pcctivos.
Artigo 183 - Não sendo fixada, em lei, s parte do custo de
obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao
Prefeito faze-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas neste TÍtulo.
Parágrafo línico - O Prefeito fixará, também, os prazos de
arrecadação necessários a aplicação da contribuição de melhoria*
Artigo 18/j. - Não caberá exigência da contribuição de me lha
ria, quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia
observância das disposições contidas neste código.
P_A_._R_TJS.__II
Da_ Adjlinis_tr_açãp Tributaria
Título I
Capítulo l
Fiscalização
Artigo 185 - A legislação tributária, observado o disposto
neste Código, regulará, era caráter geral, ou especificamente em
função da natureza de tributo de que tratar, a competência e os pc>
deres das autoridades administrativas em matéria de fiscalização
da sua aplicação.
Parágrafo línico - A legislação a que se refere este artigo
aplica-se as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nao,-
inclusive as quo gozem de imunidade tributaria ou de isenção de -
carator pessoal.
Artigo 186 ~ Para os efeitos da legislação tributária, não
tem aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limita
tivos do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes,
industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los*
acw/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Parágrafo vjnico - Os livros obrigatórios de escrituração c£
•ycrcicil c fiscal o os comprovantes dos lançamentos neles efetuados
serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributa,
rios decorrentes das operações a que se referirem.
Artigo 187 - A autoridade administrativa que proceder ou pr.e
aidir a quaisquer diligencias de fiscalização lavrara os termos -
necessários para que se documente o inicio do procedimento, na for
ma da legislação aplicável, que fixara prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo ijnico Os termos a que se refere este artigo serão
lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;
quando lavrados em separado deles só entregara, a pessoa sujeita a
fiscalização, copia autenticada pela autoridade a que se refere e_s
te artigo.
Artigo 180 - I-Iedianto intimação escrita, são obrigados a
prestar a autoridade administrativa, todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros;
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas económicas e demais
instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens5
IV ~ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes|
VI - os síndicos, comissários e liquidatários, e
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu corgo, ofício, função, ministério,
atividrde ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais
o informante esteja legalmente obrigado a quardo.r sigilo em. razão
J» rv f* H de cargo, oficio5 função,ministério, atividade ou profissão.
Artigo 189 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, e vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Administração ou de senis funcionários, de qualquer informação, obtida
acv//.
Mod. C 4 - 10.000 . 9/67
em razão cio oficio, sobro a situação económica G financeira cios
sujeites passivos ou de terceiros e sobre a natureza o o estadodos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único - Excetuarn-se do disposto neste artigo, unicc.mente os casos previstos na legislação federal e os de requi
siçao regular da autoridade judiciaria no interesse da justiça.
Capítulo II
i-iulta __ Moratória
Artigo 190 - Sempre que o debito proveniente de qualquer -
tributo seja recolhido por intermédio da Diretoria de Serviços -
Jurídicos, será ele acrescido 5 ainda, de multa moratória de 10$
(dez por cento) sobre o principal, sem prejuízo dos honorários
advocatícios que vier a ser condenado o executado na sentença.
Capítulo
Correção Monetária
Artigo 191 - Terão o seu valor atualizado monetariamente em
função cias variações no poder aquisitivo da moeda nacional:
I - os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento oa
data devida, de tributos, rendas e penalidades;
II - os tributos lançados fora das épocas normais de lançamento e as diferenças de tributos apurados pelos órgãos ou secções
competentes 5
III - as prestações excedentes de l\. (quatro) relativas à taxa cie pavimentação e da contribuição de melhoria?
IV - as prestações resultantes cie acordo nas cobranças a c ar
go da Diretoria de Serviços Jurídicos 5
V - os débitos cuja cobrança venha a ser suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depo.
sitado cm raoeda a importância questionada^
VI - a importância do deposito que tiver de ser devolvida, -
por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida -
judicial, no caso do item anterior,
Artigo 192 - Na atualização a que se refere o artigo anterior, será aplicada a tabela de coeficiente de atualização do Ministério da Fazenda.
acv/.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
artigo 193 - A corrocao monetária será feita com base na tabela que
estiver er\r nc ."Li ta em que for , ofctivarnente liquidado o crédjL
to fiscal, restituído o tributo, renda ou penalidade paga indevidamente ou o deposito feito.
Parágrafo Único - *. correcão monetária só se aplicará* a fato que g£
ré a sua exigência quando ocorrido a partir de 15 de fevereiro de -
l 965.
Título
Uívida
tirtigo 19ii - Constitui dívida ativa do Município, a proveniente de
impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer na_
tureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou -
por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único - A fluência de juros de mora não exclui, para os
efeitos deste artigo3 a liquidez do credito,
artigo 195 - Para todos os efeitos legais, considerasse como inseri
ta a dívida registrada em livros especiais na repartição competente
da Prefeitura.
Artigo 196 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competen
te providenciara? imediatamente5 a inscrição dos débitos fiscais por
contribuinte.
Parágrafo Único - Independentemente, porém, do termino do exercício,
f Inanfl£iros/_ - ,_*,_..., os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritosno livro próprio da dívida ativa municipal c encaminhados para co-—
branca judicial, í medida que forem sendo extraídas as certidões ré,
A lativas aos débitos.
Artigo 197 - O termo cie inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competentes indicara obrigatoriamente s
I - nome do devedor? e sendo o caso u dos co-resDonsaveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou residência de um ou de ou
tios 5
II - a quantia devida e a maneira de calcular us juros de mora
acrescidos 5
III- a origem e a natureza do credito? mencionada especificadamente
a disposição da lei e;ri que seja fundada 5
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
IV- o- data Q-\e foi inscrita j e
V- sondo o cano, o iiiricm do processo acíninistrativo de :;uo
só originou o debito.
» M f * Parágrafo único- A certidão devidamente autenticada, conterá,
/ <* •• * alen cios roruisitos deste artigo a indicarão do livro G da folha
do inscrição.
Artigo 198- Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito,
os débitos fiscais;
I- legalmente ^rescritos, na forma do disposto na legislação
federal 5
II- de contribuintes ruc haja:a falecido sen deixar bens r-ue
exprimam valor 5 e
III- inscritos indevidamente.
f é * f Parágrafo único- O cancolaracnto será deterninado- de oficio ou
a rorucriiMento de pessoa interesçaçUv, çL^sdo rue fi;:uen prova4as a
A f W
norte do devedor e a inexistência de bens3 ouvidos os orgcios fazcndario o jurídico da Prefeitura.
Artigo 199** As dividas relativas ao nesno devedor, ^uando co-
^ »
nexas ou consequentes, serão reunidas c;'i uri só pr.Q&Gssa«
*M *
Artigo 200- As certidões da divida ativa, para cobran.a judicial, deverão conter os elenentos -i.encionados no artigo 197.
Artigo 201- O recebimento de Débitos fiscais constantes de
n J t
certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito ex
v
clusivan.onte, a vista cê guia, e:\s vias, expedida ;nelos esM J t*4 f
crivaes ou advogados, con vist-^ do órgão jurídico da Prefeitura,
incLV-.bido da cobrança judicial da divida.
Parágrafo único- A partir da data da publica -ao da rela .ao cp,
roçara a fluir n prazo de JO (trinta) dias para a cobrança por
/ A r
procedimento amigavelj decorrido esse prazo, ajuizar-se-a a competente a;. ao executiva,
Artigo 202- As guias serão datadas e assinadas r>elo eni tente
e conterão
I- o noric do devedor e seu endere-o^
II- o nun.ero da inscrição da divida j
III- a importância total do debito e o exercício ou período a
GUC se refere 5
/w f
IV- a multa j os juros de :n rã e a correoao monetária a rue
»
estiver sujeito o debito.; e,
V- as custas judiciais.
/OCS
Mod. C 4 . 10.000 - 9/61
Artigo 20^- Rcssalvad s os casos do autorizarão legislativa,
ft f * não se efetuara o recebimento dos débitos fiscais inscritos na
divida ative, com dispensa da nulta, dos juros de nora c da corro.
«tf ^
não nonetaria.
f f A Parágrafo único™ Verificada a rualcuer tempo, a inobservância
S * f do disposto neste artigo, c o funcionário responsável obrigado,alo"i da pona disciplinar a -uo estiver sujeito, a recolher aos cofres do ílunicipio o valor da nulta, dos juros de nora c a corre -
~ao nonetaria rue houver dispensado.
Artigo 20ij.- O disposto neste artigo aplica-se,tanbem} ao servid.nr quo reduzir, graciosa, ilegal ou irrccularmente, o .nontante
do ualruor dóbito fiscal inscrito on divida ativa, com ou sen au
toriza^ao superior.
* \ Artigo 205- E solidariamente responsável con o servidor, ."uarr
\ *
to a reposição das rur.ntias irregularmente reduzidas, a nulta, aos
\ J juros de mera e a correrão monetária a que se referen os dois artigos anteriores, a autoridade administrativa <-ue autorizar ou d.e
terrúnar tais concessões, salvo se o fizer era cumprimento de nandado judicial.
** J Artigo 206- Com o encaminhamento da certidão da divida ativa,
A f H f
para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazondario,
para agir ou decidir sobre ela, cumpr indo --lhe, entretanto, prestar as informações porventura solicitadas pelo órgão executante e
f
pela s autor idacl os j ud i ciar ia s.
Titulo .1.11
Certidões Negativas
Artigo 207- A virova de cuita .ao de determinado tributo, ruan
•
~
do exigida por lei deve sei* feita por certidão negativa, expedida
\
a vista do rccuorr 'ento do interessado, r v-, o contenha todas as inM j \ f
f orna .o e s necessárias a identifica, ao de sua pessoa, donicilio -
f f fiscal o ramo de negocio ou ativicade rue identifique o periodo
a rue SG refere o pedido*
f f « f Parágrafo único- A certidão negativa será sempre expedida
A '
nos tornos em -uo tGnhã plio requerida e será fornecida dentro
de 10 (dez) dias oa data da entrada do reruorinanto na reparti
IS"
;.ao.
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
os ;os ritos ">rcvist<>s no artigo anterior
G certidão do caie consto a existência do créditos não vencidos,
on curso de c •> branca executiva c:~! ruo tenha sido efetivada a pé
nliora, ^u cuja exigibilidade esteja suspensa»
Artigo 209- Indor>cndentc'..iGntG do dispo si; ões leiais nermissi,
f « vás, será dispensada a pi" vá de rui ta ..ao de tributos, ou seu su
-orincnto, ruc.ndo se tratar de ato indispensável para evitar a
caducidade do direito, resnondondo 9 porom, todos os participantes 110 ato, pelo tributo porventura devido, juros de nora e pef M nalidados cabíveis, exceto as relativas a infra ?oes cuja respon
sabilidado seja pessoal ao infrator.
' f f
Artigo 210- Será responsabilizado pelo credito tributário a
crescido dos juros de mora9 o funcionário çue expedir certidãonegativa cor.: dolo ou fraude, ou cue contenha erro contra a Fazen
/
da Publica.
^ f ~ Parágrafo único- O disposto neste artigo não exime o culpado
da resonsabilidade criminal c funcional ouo couberem.
Artigo 21T-- Os prazos fixados neste Código serão contínuos, ex
cluindo-se nr. su,: contagen o dia de inicio e incluindo-se o dia
de vencimento.
Parágrafo único- Os prazos só se iniciara ou vencem em dia de
expediente nornal na repartirão on ruc tranite o processe ou deva ser praticado o ato,
Artigo 21.2- Salario-minirio para os efeitos deste Código e o
* *>*
vigente no liunicipio na ocasião on ruc ocorrer o lanQanento do
tributo ou só aplicar a Multa.
Parárafo único- Nos cálculos feitos com base no salario-ni
nino serão desprezadas as f razoes inferiores a NCR$0,10 (dez
. .w t A
tavos novos); na apurarão do calculo para o imposto predial e
territorial, inposto sobre servi ;;os c de -ais tributos, serão de_s
prezadas as fraC-ões inferiores a KCR$1,00 (ui'i cruzeiro novo),
Artigo 213™ A expressão "(5rgão Fazendario", .mencionada neste
dorido, referc-sc a Fazenda Publica do Município.
/OCS
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*
Artigo 2lii" Ncnhu i cjirtribuinte podara transaclonar con. c. Pró.
A /
fcltiirr. ou cntrc.r on conocW^ncia publica ou administrativa) sen
-'ue p?-?ovo octar ruito para cr-' i a Fazenda Municipal»
Artigo 215™ ^sto Codifj i entrara CP. vigor -a partir do 12 do
- w » janeiro de l 9o9j revogaaas as aisposi^oos e:oi contrario.
Son outro particular, valho—no do ensejo para roafiracir a
A «t
Vossa Excelência os protestos de ncu ::.u\is alto apreso c distinta considerarão.
INT^RVSNTfR ESTADUAL
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
==T A B
/OCS
Mod. C 4 • 10.000 - 9/67
I A B E L A l
A ruc se refere o Artigo 3.2.
/
(Imposto sobre Servidos de Qualquer Natureza)
If f ' _ w*
l"fo-c_a-^:Q. _ãQ Bons Moveis 5>
**• •* ^ 2-Xocaçao de Espano de Bens Inoveis....., ?%
3-Jogos c Diversões Publicas. . * 10,^
/v
a-S.ervi^.os de Oficinas- BeneflcianentOj Confecção,lã
vagem, Recondiclonamonto, Galvanoplastia, Reparo,-
Conserto, Restaurarão, Acondicionamento c Operações
Similares j cuando relacionada com mercadorias não
destinadas a .produção industrial ou a comercializa
*** CTí1^
« ^ A
5-Co.nstrur-.oos Hidráulicas c Civis- empresas de Sxecu
^ão, por Administrarão ou Empreitada, de Obras Hi
draulicas ou Construção Civil, inclusive seus serviços auxiliares (sub-enpreitada) de mão de obra,. 2%
6 -D ona is Fo r ma s d e Fo r ne c irie n to d e Tr a ba lho - Com ou
~ ^ y
se;n ucilizaoao de macminas, fcrrariontas ou veicu -
1^^ -L. - k<-JVv*«**0V*0«*V*vVB4V**o4««*^*4»#440«ta**9a . Cjí « (!•»•• J ,'0t
7-Profissional s Literais- Advogado s, Engenheiros»Medicos e o1 tros profissionais liberais, sobre o salario-minimos anualnante , ».... 100/j
/ocs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
(A ruo SQ refere o Artigo 7U)
Licença ordinária, anual, para localização G funcionamento de estabelGcinicn.
M * X
tos de produção *j J, J do conercio, --• de indus*
tria, ou de prestarão de sorvidos, no
horário nornal.
*"} C? C (Tl
Grupo I - Artigo ou produtos destinados a alimon
ta;ao, inclusive bebidas cín recipientes
fechados o não destinadas ao consumo no
local e ainda as atividados relacionadas
con a saúde e higiene ................. *
Grupo II- Artigos, nercadorias ou instrunontos dejs
tinados ao uso domestico. ..............
Grupo III- Artigos, pc-.c.s ou instrumentos destinados ao vestuário, inclusive os de uso
pessoal ................................
Grupo IV- Artigos j nercadorias, pc;;as, aparelhos,
instrunontos o ferra -cntas, não destine,
das ao uso ou aplica<}ao enunciados nos
grupos anteriores ..... . ..... . . . <- .......
/
Grupo V- Restaurantes, cafes? bares, casas de
lancho s (inclusive secções) , casas de
darr.as, casas de diversões o similares-.
Grupo VI- Industrias cio riontagon, produoão, manufa.
tufas, oficinas, postos de servi' .os, agcn
cias e sinilares:
a)- ate 5 e"!prcgados. ........ ..... .....*
b)- ate 10 empresados ...................
c)- de riais de 10 e: ipvogados, cada grupo
de 10, "ic.is .........................
r. U.Q t£L
por ano
210,00
2[;0,00
285,00
33^? 00
375»00
150,00
225,00
75,00
Mod. C 4 - 10.000 - 9/6
/OGS
/
rn ,- -p-i -r f ~7
_lAJ3^J.^Ul 2.
L • uo se refere o Artigo 88
Taxo. de Licença para o exercício de
Comercio Eventual ou Ambulante
K)R_ jj s
s)- Comercio Zvcntual em estabelecimentos permanentes s •
1- Artigos de Carnaval.... .»..'... .* 50,00
2- Festas Juninas. ............* 100,00
3- Natal ....- 50,00
U" Páscoa. •«..............»....**......•* i|0,00
5" Finados•*••»..*•••«»•..••••.**.»••••«**.».•••••• 1O,OO
c -
•
lâ£SÍ.Q. -iyontual en estaboleçliiontos -provisórios : .
1- Artigos de Carnaval .............. .- ........... .« 100,O0
2- Festas Juninas. ......... ..**•• ..... ............. 150,00
3- Natal ................... - ..... . • ....... ......... 80,00
li.- Pa scoa . ........ . . . . ..... . ..... . ....... •*.*.*»**• 100 , 00
5- Finados ..................... . ................... 30,00
:
Cia s e s
Grupo I -
Grupo II -
Grupo III -
Grupo IV -
Artigos ou produtos destinados a
alimentação5 inclusive refrigeran
tes e ainda as atividades relaci_q
t
nadas com a saúdo e higiene.
Artigos, mercadorias ou instruraon
tos destinados ao uso domestico.»
Artigos, po':as ou instrumentos dês
tinados ao vestuário, inclusive de
uso pessoal
Artigos ? -Mercadorias, pç "as, aparo
lhos e Instrumentos não destinados
aos usos enunciados nos grupos 1,1.
c III
Aliruotas
por ano G
por dia
NCRÍ
105,00/2,10
120,00/2,40
1^2,50/2,85
Mod. C 4 - 10.000 .
165,00/3,30
/
d) -
Gruo
Grupo
Grupo
Grupo
I - Artigos ou produtos destinados a
K. *.
alimentarão e ainda as ativiclades
relacionadas com a saúde c higio^
II - Artigos, mercadorias ou instrunon.
tos destinados ao uso domestico** 2Z|0,00/Í;,8Q
III » Artigos, pó'-as ou instrumentos de^
tinados ao vestuário, inclusive os
de uso pessoal 285,00/5,70
IV - Artigos, mercadorias, peoas, apare,
lhos c instrumentos não destinados
uso enunciado nos grupos I, II G III 330,00/6,60
> A
_Parto,. Va_riaycl ; -Importância por motro nuadrado -
das po;as ou aparelhos utilizados
para o exercício das atividades in
cidentes e/1, qualquer grupo, num
/ A minií:io de.3,00m2 (três motro s quadrados) ........................... 12,00/0,2^
,P,..5Lji:~ Guando o artigo, per:a, mercadoria, aparelho ou ins -
A
trunonto ostojad c possam ser colocados sobre a via
publica 5 entende-se cono a ocupada por arelho
fj banca ou amarão a área utilizada para o exercício -
da atividade.
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
L ^ue _so_ rofcro o Artigo 9U
Tajxri dj^ ^Lícon^a .para Sxocuoao. do
Obras Particulares
~ / " Construções do Pr ódio s
* * a)- Prédios térreos:
f f /• 1- área ato 60 m2-la.zona o comercial
' f s 2- arca ate 60 m2-2a. e Já, zona..,.»
3- por metro quadrado ^ue exceder -a
60m2 , en rualquer zona , mal :....,.
. f
b)- Prédios de mais de um pavimento!
Aplica-so o disposto nas alíneas "a" e
"b", coo redução do 50/£ (cincoonta por
conto), para o segundo o donais pavimcn
tos
c)\*~
' Poroos habitavci s j giraus? passadiços,
» « sótão ou palanques ........ . .......... *
*" * d)- Garagens, "barracões, depósitos o telheiros .......... « • » ............... . •
e)- Estruturas do concreto amado .........
f
f;- Ghanines cora altura superior a 5,00 nie
tros, por j-ietro linear .............. *.
g)- Postos de sorvi ;;os para automóveis, terão auncnto de 100^ (cora por conto) sc>
br o as taxas previstas nas alinoas "a"
o "b",
« /
" Rofornas o Amplia^oos do Prédios:
. ^
a) - na Ia, zona o comercial, por Imóvel*.*
^
b ) - na 2a , e $& . Zona , por inovei .........
- Construção do. IlarçuisGs G Toldos:
a) - de narcuisG, ......................... .
b) - do toldo. ... ........... o ............. *
í V - Construção do riuros ou gradis;
por inovGl ..... ,..,.... ....... ,.,. 0 ....... .
Por m2
30,00
25,00
0,20
0,20
2,00
1,00
30,00
25,00
30,00
25,00
10,00
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
V ~ Construção do andaimes e t_apunies_ no ala
por trinostro o por metro linoar:
a)- na Ia. zona e coniorcial,
b)- na 2a, o 3a. zona»
" Donolioao. .dg^jorod_i_o.s s
a)- no alinhamento cias ruas
"b)- recuados. ,
TTTT- Substitui ^-ao do_ plarit_as aprovadas s ora a
créscimo do arca:
VIIIIXRevalidarão de licon^a do construção.*»
A f f
Transferencia de responsável técnico. **
10,00
5,00
10,00
5,00
5,00
5,00
5,00
/ocs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
II
III -
TABELA
è que só refere o artigo 101
Ta xá d o Ii.i. c o n g a _ pá rã Tr á f e gp de V e í c ul o_s
Veículos c1 c Tracto a Motors
s) - automóvel de passageiross~
1) com motor ate' 60 HP .................
2) com motor cie mais de 60HP,ate 100 HP.
3) com motor de mais de 100HP. . . . . .
"b) - caminhões ou caminhonetes s
1) com capacidade ate 3 toneladas ......
2) com capacidade de mais de 3?at e nove
toneladas . . . „
3) com capacidade de mais de 9jate doze
toneladas. .o..........*..,.......
4) com capacidade de mais de 12 toneladas
c) - motociclos com "slde-oar"...,,...».,»,..,
d ) - onibus . , .
e) - triciclos de carga »....,....
f) - "bicicletas motorizadas
k) - motociclos
Veículos a Traça o Animais
s) - aros pneumáticos ........................
"b) - sros metálicos ou madeira ...............
Veículos do Propulsão Humana s
a ) - "bicicletas ,.... »......*.......»..
b) - triciclos
10,00
15,00
25,00
10,00
20,00
25,00
35,00
18,00
30,00
15,00
12,00
15,00
10,00
15,00
5,00
10,00
mis .-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
200
300
400
500
600
e*
T.ABE1A
A__ n ue se refere o artigo 108
Ta::a do Licengg Porá Publicidade
ff s_ np. _G c i. f i c a ç a o
Anúncio ;
Sob a forma de cartas, cada um. , „ . ... .........
Hm mesas, cadeiras, "bancos, toldos, bambinelas, ca_
pó ta s, cortinas e semelhantes »..,.....,,..,,"
No interior de veículos5por veículo, por ano .....
No exterior de veículos, por veículo, por ano.*,*.
Dm veículos destinados especialmente à propaganda, por veículo o por dia .,,.,.......,.,*...
Conduzidos por pessoa , cada um, por dia .,..,..,.
Distribuído em mão, por milheiro ou íraçao .....
Distribuído por avião, por milheiro ou f ração,..
Colocado no interior de estabelecimento, quando -
estranho à atividade deste, por anúncio e por
ano .......... .......... ..... „ ....... .....
Em pano de boca de teatro ou casas do diversões,
por e^uadro e por ano ... ......... ............
Projetado na tela de -cinema, por chapa:por ano ..
Pintado na via pública 9 q_uando permitido, por metro o uodrado c por cia »,,,,.,. ..... »••»•• • t •
3m faixas, quando permitido, por dia ...'», .......
"imblema , escudo ou figura decorativa , por unidade e por ano . v ................ ..........
LetreirQ, placa ou^dístioo, com indicação de profiss':0,artep oíício, comercio ou indústria, np_
me, guando colocados na parte externa de q_ualq_uer prédio, por letreiro, placa ou dístico, -
nuand.o excedente, por ano . .. * . ......».«.,,,
Mostruários AQU vitrines para exposições, quando
com. saliência ma':;ima de 0,25m (vinte e cinco
centímetros) , por ano ............. ..........
Mostruário ou vitrines colocados no interior de
estabelecimentos estranhos ao artigo exposto
por mostruário e por ano .............. .....
Painel, cartaz ou anúncio, colocado em circos
ou casas de diversões, por unidade e p/mes . .
Alíquota
9$00
18,00
36,00
72,00
9,00
1,00
18,00
90,00
lu, 00
18,00
36,00
l, 8o
36,00
54,00
36,00
90,00
36, 00
1,80
mis .-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
700
701
702
800
301
302
G03
Painel, certa z, enuncio ou letreiro e semelhantes,
noEios ou não s
íía parte o^-fccrna dos edifícios, por metro quadrado
ou frã CG o, por ano .......,,..*....... t .
Nos morros . , , „ . , » * t. • ».*.*•••••* •
Propaganda ornl feita por propagandistas:
Por cia ... . .. * ..,...,,
Por mês ......... . „
Por ano
18,00
3,60
9,00
36,00
90,00
mis ,
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
7\__c_ue só refore o .Arti^o 115
Taxa de Licença paro ocupo_çc^o de solo
Nas Vilas e Logradouros
l - Espaço ocupado por circos G parque de diversões
a) - por mês e por metro quadrado 2tOO
Espaço ocupado por outras atividaâes
por ines e por metro quadrado l,-00
rnls.-
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
TABELA 8
'•- que se r G foro o artigo 118
*- ,
Taxa c!o J\o G Deposito de
Animais,Veículos e Morca â.o rias
Espéci e
1 - .Aninr.l cavalar, muar c bovino. ......
2 - .Animal suino,lanígero ou caprino....
3 - .Animal canino
4 - Qualquer outro animal ..............
5 - Veículos impulsionados a mão ,
6 - Veículos a traç?o animal
7 - Veículos a motor
u - Bicicletas
9 - Mercadorias
Taxa gê
.Apreensão
NCrS
10,00
10,00
5,00
5,00
5,00
15,00
30,00
12,00
10,00
Taxa de
Depósito
Por dia
0,30
0,30
0,30
0,30
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
mis.-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
• se refere o. Artigo
Taxa de Expediente
1) - TÍlvs rã s:
a) - de licença concedida ou transferida .......
b) - de qualquer outra ns turesa .*.,....,.,.....
2) - Atestados ou certidões!
a) - por lauda ate 33 linhas
b) - pelo que exceder,por lauda ou frã ca o ......
3) - Busca em Papeis;
a) - busca de papeis arquivados, achando-se o pá.
pcl "buscado, ate 3 anos
b) - pelo que exceder por ano ou fraçno de ano,.
4) - Buscn em lávross
a metade das taxas do item anterior
Obs.-ííao sondo encontrado o papel buscado, co. -
brar-se-íf a metade da taxa respectiva.
5) - Contrato Assinados
a ) - a te TOr^l. 000, 00 . . . ,
b) - de mais de NCr$l*000,00* mais WCr£0,10 cada
WCr£1.000,00 ou fraga o.
6)- Descntrsnhamento:
por documento .., » . ...*.,...*.....
Obs*- Referindo-se a certidão ou desentranhamento
de mais de 3 meses f cobrcr-se~a' também a taxa de busca.
*"-<
7)- Certidões negativaa ou positivas de débitos fiscais ou c!e natureza referente- o iinoVcis, veícuXOóa CuCiL. k ...li.* *
a) - referente a um imóvel,veículo, ete.,, ....
b) ~ referente a mais de um imóvel ou veículo,-
por unidade alem da taxa prevista no item
"a "
8)- Transferencia de imóVel.:
imóvel ,. ,. .
5,00
10,00
10,00
3,00
1,00
0,50
5,00
1,00
10,00
4,00
5,00
mis.
Mod
C 4 - 10,000 - 9/67
9) -
10
11
Requerimento, petição ou memorial de interesse
particular dirigido e qualquer autoridade ou
•"' un o i o n D ri o s mun i c i pá i s s
a ) - ate duas páginas
"b) - por página que exceder ..........*..*....
c) - por documento anexado, coda um •«......*«
Termos oe compromisso;
a) - por lauda ate 33 linhas
. «v
b) - pelo que exceder,por lauda ou frã coo,.., 4
Secundas vias de svisos-recibos
12) - Cópias de plantas
a) -• ate um metro quadrado ......*...
"b) - por centímetro quadrado que exceder .
3,00
1,00
0,10
5,00
3,00
3,00
20,00
0,02
mis.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
s/ t/? ^ / >6a& *-7&& é/6&&?tó&
A g.ue se refere o Artigo 1^3
Taxa de Serviços Diversos
NOF.$
1)- Numeração de prédios:
por emplacamento . ••-., . 2,00
Obs:- Alem da taxa cobrar-se-a também o custo
da placa fornecida.
2)- Alinhamento ou Nivelamento:
a)- alinhamento de imóveis, por metro linear 0,50
b)- nivelamento, por imóvel ..,, 5,00
"Habite-se" ^e prédios novos, reformados e ara-.
pilados;
a)- por unidade autónoma, na 1^ zona e comercial», 5,00
b) por unidade autónoma,na 2a e 3* zonas, 3?00
/{)- Vistoria ''lê Elevador:,
por unidade , «. ao,oo
5)- Fornecimento de Plantas:
a)- Copia autêntica r"ie plantas arquivadas;
I- em papel heliográficos quando o original -
for en papel opaco- ate um metro quadrado,. 90,00
II- o excedente a um metro quadrado, por metroquadrado ou f ração ,,. 50,00
III- quando o original for em papel transparen -
te, por metro quadrado ou fração .......... ^OjOO
amlf
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/
*
«
b)- Copia d.e plantas cadastrais contendo uma pró
priedade:
I- ate um metro quadrado 20,OO
II- por centímetro quadrado ou fraçfío exceden
te » 2,00
III- contendo mais de uma propriedade, os emolumentos serSo aumentados "fé 50/£ (cinqtten
ta por cento) para cada propriedade excedente.
6)- Vistorias Técnicas e Administrativas;
a)- em prédios » « * 15?00
b)- em circos e parques de diversões , * 50,00
c)- em sede de clubes recreativos e esportivos # 30?00
7)- Aprovação de anúncios luminosos, placas, letreiros, toldos , marquises, e te • • 10,00
amibf.
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ii
TABEL A 11
A. r -
n ' 1 u c: se r. .
cr -
fer «.. . - e - Q — - _
ar t_ t igo J- — l •-
xa c!c Mercados e Feiras-Liyres
a) - compatimentos,
Pç i rã s - Livre s
Parto Fixa;
Grupo I - .Artigos ou produtos destinados a alimentação c ainda as
atividades relacionadas com
a saúde e higiene
Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao uso
doméstico . . . .
Grupo III - .Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário,
inclusive os de uso pessoal.
Grupo IV - Artigos,mercadorias,peças,âpa ré lhos e instrumentos não
destinados ao uso enunciado
nos grupos I,II c III.......
Parte Variável Importância por metro q_ua_
drãdo das peças ou aparelhos utilizados para o e_
xercício da ativiâado incidentes em qualquer grupo, num mínimo de 3|00m2
(três metros quadrados)..
MENSAL
For mg
3,00
4,00
Alíquota ,
Por ano e
For dia
NCrl
210,00/4^2^
240,00/4,80
285,00/5,70
330,00/6,60
12,00/0,24
Quando o artigo, pela, mercadoria, aparelho ou instrumento, estejam e possam ser colocados so~bre a via pública,en
tcnde-se como a ocupada por peça, aparelho, "banca ou
çao, a área utilizada para o exercício da atividade.
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