| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1968 |
| Date | 1968-09-18 |
| Ementa | Ficam revogadas em todos os seus termos as leis municipais nºs 1255, de 13 de maio de 1966 e 403, de 10 de agosto de 1956. |
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ARQUIVADO Artigo 12 _ Ficam revogadas Grn todos os seus termos as leis municipais nQs. 1.255; cie 13 cie maio de 1966 e i|.03,de 10 de agosto cie 1956. Artigo 22 - á optativo o emprego, nos passeios dos logradouros* públicos, cie "mosaico português", ladrilhos preto-e "branco "Copacabana11 ou ladrilhos de cimento simples divididos = em nove (9) partes. Parágrafo Único - Na 2â e 3a £ona Residencial a pavimentação = dos passeios poderá ser de concreto ou lagessep aradas em quadrados cie 90 (noventa) centímetros, divididospor juntas de ripas de pinho ou peroba, Artigo 32 - iíos logradouros providos de meios-f ios e sarjetas ~ f + r* será obrigatória a construção de passeios e a sua = *•* J reconstrução quando danif iciados , a expensas dos proprietáriosdos imóveis respectivos, ressalvados os casos previstos na Lei na Parágrafo 12 - Intimado pela Prefeitura, o responsável devera = providenciar a execução ou reparação no prazo de trinta (30) £1 3, sob pena de multa correspondente a um (1) salário-mínirnor Parágrafo 22 - K ao atendida a intimação, e independentemente da aplicação da multas a Prefeitura poderá executar a construção ou reconstrução, cobrando cio proprietário cio imó-__ vel fronteiro as despesas cia obra, acrescidas de 20% (vinte = por cento) a título de administração. Artigo 1|Q - .Lista lei entra em vigor naclat a de sua publicação,- rcvo^acU\ as disposições era contrario. Sem outro particular^ vaiho~me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha « elevada estima e distinta consideração» a) - Ten.Cel.Jorge Conway Machado Interventor Estadual Mod. C 4 - 10.000 - 9/67