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materia nº 66/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1968
Date 1968-09-18
EmentaFicam revogadas em todos os seus termos as leis municipais nºs 1255, de 13 de maio de 1966 e 403, de 10 de agosto de 1956.
native_id10740

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ARQUIVADO
Artigo 12 _ Ficam revogadas Grn todos os seus termos as leis mu￾nicipais nQs. 1.255; cie 13 cie maio de 1966 e i|.03,de
10 de agosto cie 1956.
Artigo 22 - á optativo o emprego, nos passeios dos logradouros*
públicos, cie "mosaico português", ladrilhos preto-e
"branco "Copacabana11 ou ladrilhos de cimento simples divididos =
em nove (9) partes.
Parágrafo Único - Na 2â e 3a £ona Residencial a pavimentação =
dos passeios poderá ser de concreto ou lages￾sep aradas em quadrados cie 90 (noventa) centímetros, divididos￾por juntas de ripas de pinho ou peroba,
Artigo 32 - iíos logradouros providos de meios-f ios e sarjetas ~
f + r*
será obrigatória a construção de passeios e a sua =
*•* J reconstrução quando danif iciados , a expensas dos proprietários￾dos imóveis respectivos, ressalvados os casos previstos na Lei
na
Parágrafo 12 - Intimado pela Prefeitura, o responsável devera =
providenciar a execução ou reparação no prazo de
trinta (30) £1 3, sob pena de multa correspondente a um (1) sa￾lário-mínirnor
Parágrafo 22 - K ao atendida a intimação, e independentemente da
aplicação da multas a Prefeitura poderá executar
a construção ou reconstrução, cobrando cio proprietário cio imó-__
vel fronteiro as despesas cia obra, acrescidas de 20% (vinte =
por cento) a título de administração.
Artigo 1|Q - .Lista lei entra em vigor naclat a de sua publicação,-
rcvo^acU\ as disposições era contrario.
Sem outro particular^ vaiho~me da oportu￾nidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha «
elevada estima e distinta consideração»
a) - Ten.Cel.Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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