| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1968 |
| Date | 1968-09-18 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. |
| native_id | 10741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ARQUIVADO Artigo Ifi - Fica o órgão Executivo autorizado a. receber os tributos municipais G:TI atraso, sem multa e será correrão mo netaria, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. Artigo 22 - Os débitos que estão sendo resgatados parcelada/mente, em virtude de acordo, e forem liquidados no prazo pré visto no artigo anterior, gozarão das vantagens ali previstas. Parágrafo Único - Na liquidação dos débitos fiscais a que se refe. ré este artigo, não haverá restituição do acres, cimo legal que tenha sido depositado anteriormente a vigência desta lei. Artigo 3Q - Ficam cancelados os débitos fiscais inferiores a NCR$ 15?00 (quinze cruzeiros novos), até o exercíciode l 9669 inclusive. Parágrafo Único - Quando o débito a que se refere este artigo es. tiver ajuizado, o seu cancelamento dependerá do pagamento prévio, pelo contribuinte, das despesas judiciais. artigo UQ - O Chefe do Executivo baixará decreto regulamentando o presente diploma legal. Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. Sem outro particular para o momento j valho-me - do ensejo para, renovando os protestos de minha elevada estima o distinta consideração, subscrever-me cordialmente. a) Tcn. Gel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual Cfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67