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materia nº 67/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1968
Date 1968-09-18
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
native_id10741

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARQUIVADO
Artigo Ifi - Fica o órgão Executivo autorizado a. receber os tribu￾tos municipais G:TI atraso, sem multa e será correrão mo
netaria, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta lei.
Artigo 22 - Os débitos que estão sendo resgatados parcelada/mente,
em virtude de acordo, e forem liquidados no prazo pré
visto no artigo anterior, gozarão das vantagens ali
previstas.
Parágrafo Único - Na liquidação dos débitos fiscais a que se refe.
ré este artigo, não haverá restituição do acres,
cimo legal que tenha sido depositado anterior￾mente a vigência desta lei.
Artigo 3Q - Ficam cancelados os débitos fiscais inferiores a
NCR$ 15?00 (quinze cruzeiros novos), até o exercício￾de l 9669 inclusive.
Parágrafo Único - Quando o débito a que se refere este artigo es.
tiver ajuizado, o seu cancelamento dependerá do
pagamento prévio, pelo contribuinte, das despe￾sas judiciais.
artigo UQ - O Chefe do Executivo baixará decreto regulamentando o
presente diploma legal.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Sem outro particular para o momento j valho-me -
do ensejo para, renovando os protestos de minha elevada estima o
distinta consideração, subscrever-me cordialmente.
a) Tcn. Gel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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