| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1968 |
| Date | 1968-09-18 |
| Ementa | De acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Vila Margarida". |
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PROJ^TO EB Liil 69/68 DOCUí^NTO li Q l E70/68 Artigo 12 - De acordo com o disposto na Lei n£> 9?81i£, cie 19 cie setembro de l 9^7 j fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com a oecr^turi^ do -^stc.do dos Neg6olos de. Educação do Governo do jjstado de São = Paulo, pcj?a a construção neste município de uin pré, dio destinado aio í uiicionaaento do Urupo Escolar - "Vila í-iargarida11 . artigo 2$ - Os recureos para a construção a que se refere a artigo anterior serão fornecidos pelo Plano Nacional de "-iclucaçao, devendo a diferença ser coberta •- pelo uunicípio se o custo da obra ultrapassar a d^ tacão prevista, Artigo 3Q - Ssta lei entrará em vi^or na data de -sua publicaçao? ficando revogadas as disposições em contrario, Sem outro particular, valho-me da opor t uni dade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de ^inha ai ta estima e distinta consideração, a) - Ten.Cel, Jorge Conway Machado Int ervent or Jjat ad uai Mod. C 4 - 10.000 - 9/67