br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 70/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1968
Date 1968-09-18
EmentaDe acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação do Governo de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Jockey Club".
native_id10744

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

artigo 12 - De acordo com o disposto na Lei n s 9 3/4.23 de 19 de se.
tembro de l 9^7? fica o Executivo autorizado a celebrar
convénio com a Decretaria de Estado dos Negócios d;i 3
ducaçao do Governo do Estado de 3ão Paulo, p^ra a cons_
truçao neste Município de um prédio destinado ao foncio
namcnto do Grupo Escolar "Jockev Club".
urtigo 2fi - Os recursos para a construção a que se refere o artigo
anterior será fornecidos pelo Plano Nacional de Educa￾ção, devendo a diferença ser coberta pelo Município se
o custo da obra ultrapassar a dota .,5o prevista.
artigo 3Q - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação^ -
ficando revogadas as disposições e-o. contrário.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelência os
protestos de minha mais elevada estima e distinta consideração.
a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
o
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

open original →