| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1968 |
| Date | 1968-09-18 |
| Ementa | De acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação do Governo de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Jockey Club". |
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artigo 12 - De acordo com o disposto na Lei n s 9 3/4.23 de 19 de se. tembro de l 9^7? fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com a Decretaria de Estado dos Negócios d;i 3 ducaçao do Governo do Estado de 3ão Paulo, p^ra a cons_ truçao neste Município de um prédio destinado ao foncio namcnto do Grupo Escolar "Jockev Club". urtigo 2fi - Os recursos para a construção a que se refere o artigo anterior será fornecidos pelo Plano Nacional de Educação, devendo a diferença ser coberta pelo Município se o custo da obra ultrapassar a dota .,5o prevista. artigo 3Q - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação^ - ficando revogadas as disposições e-o. contrário. Sem outro particular, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha mais elevada estima e distinta consideração. a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual o Mod. C 4 - 10.000 - 9/67