| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1968 |
| Date | 1968-10-17 |
| Ementa | São também considerados dependentes dos segurados, para os efeitos previstos na Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, os filhos maiores de 18 anos, sem rendimento próprio, desde que matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado. |
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PROJETO DE MS I N£> 7V68 DOCUMENTO l 292/68 Artigo São também considerados dependentes dos segurados, para os efeitos previstos na Lei nc l 377 j de 12 de julho de l 968, os filhos maiores de 18 anos, = sem rendimento próprio, desde que matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado. § - Único - A inscrição dos dependentes de que trata este go, deve ser acompanhada de declaração dos pais ou responsáveis, quanto a dependência económica e decertidao passada por estabelecimento de ensino relativamente a respectiva matrícula» Artigo 22 - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publÍca-_ cão, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 17/10/68. a) - OBWALDO ARQUIVADO Mod. C 4 - 10.000 - 9/67