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materia nº 71/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1968
Date 1968-10-17
EmentaSão também considerados dependentes dos segurados, para os efeitos previstos na Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, os filhos maiores de 18 anos, sem rendimento próprio, desde que matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE MS I N£> 7V68
DOCUMENTO l 292/68
Artigo São também considerados dependentes dos segurados,
para os efeitos previstos na Lei nc l 377 j de 12
de julho de l 968, os filhos maiores de 18 anos, =
sem rendimento próprio, desde que matriculados em
estabelecimento de ensino oficial ou oficializado.
§ - Único - A inscrição dos dependentes de que trata este
go, deve ser acompanhada de declaração dos pais ou
responsáveis, quanto a dependência económica e de￾certidao passada por estabelecimento de ensino re￾lativamente a respectiva matrícula»
Artigo 22 - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publÍca-_
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 17/10/68.
a) - OBWALDO
ARQUIVADO
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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