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materia nº 73/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1968
Date 1968-10-22
EmentaPara efeito de percepção do Abono de Natal, de que trata a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, somente não serão abonadas as faltas injustificadas.
native_id10747

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^TO DJÍ L^I l-TQ 73/68
DOCUMENTO NQ I 311/68
ARTJX<0 12
ANTIGO
Para efeito de percepção do Abono de Natal, de
que trata a Tjei n^ 882, de Ly de novenbro de
\ M l 96^5 somente não serão abonadas as faltas in.
justificadas.
lista lei entrara e n vi^or na data de sua pu-
*M ^ blicaçao, revogadas as disposições e n contra ~
rio.
Sala Marti n Afonso de douza, em 22/10/1 968,
a) oXJRÔÍM'10 AGUIAR
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Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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