| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1968 |
| Date | 1968-10-22 |
| Ementa | Para efeito de percepção do Abono de Natal, de que trata a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, somente não serão abonadas as faltas injustificadas. |
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^TO DJÍ L^I l-TQ 73/68 DOCUMENTO NQ I 311/68 ARTJX<0 12 ANTIGO Para efeito de percepção do Abono de Natal, de que trata a Tjei n^ 882, de Ly de novenbro de \ M l 96^5 somente não serão abonadas as faltas in. justificadas. lista lei entrara e n vi^or na data de sua pu- *M ^ blicaçao, revogadas as disposições e n contra ~ rio. Sala Marti n Afonso de douza, em 22/10/1 968, a) oXJRÔÍM'10 AGUIAR MP3 Mod. C 4 - 10.000 - 9/67