| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | Quando o uso de uma unidade autônoma destinar-se exclusivamente ao funcionamento de repartição pública ou para estatal, poderá ser concedido o "habite-se" parcial. |
| native_id | 10748 |
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ARQUIVADO EM artigo Ifi - Quando o uso de uma unidade autónoma destinar-se exclusivamente ao funciona "lento de repartição publica ou para estatal, poclera ser concedido o "habite-so11 parcial» Artigo 2fi - Esta lei entrara eu vigor na data de sua publicação? revogadas as disposições e;n contrario. SÁ U K/iRTIM AFONSO DS 30U2A, em 29/10/1 968 a) Edmar Dias Bexiga Mod. C 4 - 10.000 - 9/67