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materia nº 74/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaQuando o uso de uma unidade autônoma destinar-se exclusivamente ao funcionamento de repartição pública ou para estatal, poderá ser concedido o "habite-se" parcial.
native_id10748

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ARQUIVADO EM
artigo Ifi - Quando o uso de uma unidade autónoma destinar-se exclu￾sivamente ao funciona "lento de repartição publica ou para
estatal, poclera ser concedido o "habite-so11 parcial»
Artigo 2fi - Esta lei entrara eu vigor na data de sua publicação? re￾vogadas as disposições e;n contrario.
SÁ U K/iRTIM AFONSO DS 30U2A, em 29/10/1 968
a) Edmar Dias Bexiga
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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