| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | Os prédios ou unidades sem carta de habitação que nesta data estiverem sendo usados ou ocupados a qualquer título, estão sujeitos ao lançamento de tributos. |
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ARQUIVADO PUQJiJiTO DS LSI NQ 75/68 DOCUHàNTO Hfl l 331/68 Art. 12 - Os prédios ou unidades será carta de habitação que nesta data estiverem sendo usados ou o título, estão- sujeitos ao lançamento de tribiitoe» Parágrafo Único - O lançamento de tributos nos torraoa go não exclui o direito de o ijxocutivo tomar = as providências cabíveis para o cumprimento da lei que exige a Carta de Habitação, Art* 22 - ias t a lei entrara em vigor na data de sua publicação, = revogadas as disposições em contrario. SALA KhBT Bi AFOH30 IXií SOUZA, em 29 cie outubro de 1968. a) - ^ DIAS \. C4 - 10.000 - 9/07