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materia nº 75/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaOs prédios ou unidades sem carta de habitação que nesta data estiverem sendo usados ou ocupados a qualquer título, estão sujeitos ao lançamento de tributos.
native_id10749

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ARQUIVADO
PUQJiJiTO DS LSI NQ 75/68
DOCUHàNTO Hfl l 331/68
Art. 12 - Os prédios ou unidades será carta de habitação que nes￾ta data estiverem sendo usados ou o
título, estão- sujeitos ao lançamento de tribiitoe»
Parágrafo Único - O lançamento de tributos nos torraoa
go não exclui o direito de o ijxocutivo tomar =
as providências cabíveis para o cumprimento da
lei que exige a Carta de Habitação,
Art* 22 - ias t a lei entrara em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as disposições em contrario.
SALA KhBT Bi AFOH30 IXií SOUZA,
em 29 cie outubro de 1968.
a) - ^ DIAS
\. C4 - 10.000 - 9/07

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