| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | O subsídio do Chefe do Executivo Municipal, será de duas vezes, a maior remuneração paga pelos cofres Municipais no mês de dezembro, à funcionário do Município. |
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P:IOJBTO DE IEI N Q 73/68 DOCUMH-WTO Nfl l 37^68 Artigo 1Q » O^subsídio do Chefe do Executivo Municipal, será de duas vezes, a maior remuneração paga pelos cofres Municipaisno mês de dezembro, a funcionário do Município. Parágrafo 1Q - A verba de representação será fixada em cinco por cento) do subsídio. (vinte e Artigo 2Q - A desçesa decorrente com a execução da presente lei cor rerá a conta das dotações propicias do orçamento. Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor a 12 de fevereiro de l vogando-se as disposições em contrario. a) Ten. Gol. Jorge Conway Machado Interventor Estadual \ Mod. C-4 - 10.000 - 9/67