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materia nº 79/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação da área de terreno formada pelos lotes de números 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga.
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Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a
ressarcir o Estado das despesas que este houver de reali
zar para a desapropriação da área de terreno formada p_e
los lotes de números 353, 3^9 j 3^9 e 397 da Rua Ipiranga,
em São Vicente, e a ser utilizada na construção de prédio
para instalação de Centro de Saúde e Dispensario.de Tuber.
culose, c que mede? aproximadamente ? 2*9U3)00 m2»
Parágrafo Único - A Prefeitura acompanhará o processo de deáapropria
çã*Oj como se ela própria fosse a desapropriante.
Artigo 22 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dota
coes orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3a - Esta lei entrará 01 vigor na data de sua publicação, revo
„ M
gadas as disposições em contrario.
Sem or::ro particular, valho-me do ensejo para renovar a
Vossa Excelência os protestos de minha mais elevada estima e distinta
consideração.
a) Tcn. Gel. Jorge Gonway Machado
Interventor Estadual
Gfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/07

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