| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação da área de terreno formada pelos lotes de números 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga. |
| native_id | 10753 |
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Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de reali zar para a desapropriação da área de terreno formada p_e los lotes de números 353, 3^9 j 3^9 e 397 da Rua Ipiranga, em São Vicente, e a ser utilizada na construção de prédio para instalação de Centro de Saúde e Dispensario.de Tuber. culose, c que mede? aproximadamente ? 2*9U3)00 m2» Parágrafo Único - A Prefeitura acompanhará o processo de deáapropria çã*Oj como se ela própria fosse a desapropriante. Artigo 22 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dota coes orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 3a - Esta lei entrará 01 vigor na data de sua publicação, revo „ M gadas as disposições em contrario. Sem or::ro particular, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais elevada estima e distinta consideração. a) Tcn. Gel. Jorge Gonway Machado Interventor Estadual Gfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/07