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materia nº 80/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaAutoriza celebrar consórcio para criação e constituição do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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PROJ3TO I Nfl 80/68
DOCUMENTO Nd l 378/68
"Autoriza celebrar consorcio para criação e constjt
ttlição do Tribunal de Contas do Litoral do Estado
de São Paulo nos termos da Constituição do* Ss-tado￾de São Paulo, e dá outras providências»11
ARTIGO 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a, em carSter ir»^
revogável e irretratável, celebrar consórcio eora as
Prefeituras de Guaruja, Hongaguá, Peruíbe, Praia Grande e S5o Vi￾cente, para a criação e constituição do Tribunal de Contas do Li»
toral do Estado de São Paulo, de 13 de maio de l
§ ÚNICO - Na hipótese da não aprovação, sanção e promulgação c
ate 31 de dezembro de l 968, da autorização a que se
refere este artigo, por parte de qualquer dos liunicípios citados^
desde que obedecidas as exigências legais e constitucionais, o =
consorcio será celebrado entre os demais, considerando-se suprlmj^
do o nome ou nomes dos que não atenderam a exigência^
ARTIGO 2Q - O Ministro representante do Município no Tribunal de
Contas do Litoral do Estado de São Paulo será" nomeado
pelo Chefe do Executivo, com aprovação právia da Camará Municipal,
onde houver, na forma do Regulamento do Tribunal, dentre brasileí»
ros com nais de trinta e-cinco anos de idade, e comprovada Idonei»
dade, diplomados em curso superior de Ciências Jurídicas, Sconomi￾cãs ou Administrativas»
§ Ifl w Fica aprovado e considerado parte integrante desta Lei,
o anexo Regulamento do Tribunal de Contas do Litoral do
Estado de São Paulo»
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
§ 2Q - O Regulamento de que trata este artigo somente poderá￾ser alterado por iniciativa do Tribunal e aprovação =
das Gamaras Municipais, onde houver,
ARTIGO 32 - A participação financeira cio Município para manuten-_
çao do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São
Paulo, será, a partir do exercício de l 9^9? constituída de uma
parte fixa anual no valor cie !®f 1^0,000,00 (quarenta mil cruzeiros
novos) e outra variável correspondente a 0,5^ (meio por cento) da
estimativa de sua receita orçamentaria»
§ ic - Até o dia 15 de cada trimestre, independentemente de
requisição, será colocada a disposição do Tribunal de
Contas do Litoral do Estado de São Paulo, Z^% (vinte e cinco por
cento) da importância anual devida, quer na pcxte fixa, quer na
porto variável.
§ 22 - A parte fixa será anualmente corrigida com base nos
índices adotados pelo Governo Federal para fixação do
maior salário mínimo regional.
ARTIGO i|Q - O não cumprimento do disposto no artigo 3° j implicará
em sustaçao do registro dos documentos e contratos en.
caminhados, independentemente das sanções previstas em lei,
ARTIGO 5Q - As despesas com a execução desta lei, nos termos do
artigo 3a j correrão por conta das verbas próprias cone,
tantes do orçamento»
ARTIGO 6c - Para atender as despesas com execução desta lei, no
corrente ano, fica o Poder Executivo autorizado a a*
brir um Crédito Especial no valor de í$$ 18.000,00 (dezoito mil =
cruzeiros novos), que será coberto com os recursos provenientes =
da anulação parcial das seguintes verbas;
Bbf.
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70^.2.1,5.7.3-1
7V/I.1.2.0.7.0
2,000,00
2.000,00
^.000,00
lO.OOQOO
Total 18.000,00
ARTIGO JQ - Á presente lei entrará em vigor na data de sua publí.
cação.
ARTIGO 0Q - Revogam-se as disposições em contrário.
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REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO LITORAL
DO ESTADO DE SAO PAULO
TÍTULO I
Da Organização ao Tribunal de Contas do Litoral do
Estado de São Paulo
CAPÍTULO I
Da Sede, Jurisdição, Constituição e Composição
Artigo 12- 0 Tribunal de Contas do Litoral do Sstado de São Pau
Io, com sede no Município de São Vicente, tem juris￾dição sobre os Municípios de Cubatão, Guaruja, Mongaguá, Peruíbe,
Praia Grande e São Vicente, a qual poderá ser ampliada para
abranger outros Municípios do Litoral que côa ele venham a esta￾belecer convénio,
§ Único - O Tribunal de Contas se instalará após a assinatura do
consorcio a ser celebrado pelos municípios constituin￾tes.
Artigo 2^- 0 Tribunal de Contas é* constituído de um Corpo Julga
dor, composto de 5(cinco) Ministros e una Secretaria
Tecnico-Administrativa.
§ 12 - Para atender ao disposto no artigo ficam criados na
Tabela Permanente -Pessoal Fixo- 5 (cinco) cargos de
Ministro.
§ 2Q - Os serviços auxiliares técnicos e administrativos,da
Secretaria Tecnico-Adninistrativa serão exercidos
por servidores contratados no regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, e nos limites estabelecidos na
Tabela anexa*
Artigo 32 - Fica criada o funcionará junto ao Tribunal de Contas,
a Procuradoria da Fazenda Municipal, como órgão autjS
norno.
arai f.
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
§ 12- Os Procuradores da Procuradoria da Fazenda Municipal,
serão contratados no regime da Consolidação das leis￾do Trabalho e nos limites estabelecidos na Tabela ane
xá»
§ 22- Os Procuradoresg em numero de 5(cinco), serão contra￾tados pelo Ministro Presidente, por indicação dos Che
fés dos Executivos dos Municípios constituintes,com a
restrição prevista no § is cio artigo 52, "in fine", e
os cieraais servidores da Procuradoria, por indicação -
do Procurador-Chefe.
Artigo /iQ - Os Procuradores serão contratados pelo prazo de £ -
(dois) anos, permitida a prorrogação do contrato.
§ único - Ê vedado, exceto através de inquérito administrativo,
a rescisão desse contrato.
Artigo 52 - Os Ministros serão nomeados pelos Prefeitos, cora pré
via aprovação das respectivas Camarás Municipais, na
seguinte proporção: Cubatão, Guaruja, Praia Grande e São Vicente
l (um) Ministro cada um e o 5Q (quinto), por acordo de nomeação￾entre os Municípios ri.e Mongaguá e Peruibe»
§ 12 - Na hipótese de não haver acÔrdp entre os Municípios￾de Mongaguá e Peruibe, as duas indicações serão sub￾metidas ao Tribunal de Contas, que em escrutínio se￾creto, escolhera urn dos indicados, e, no caso -
de empate, indicara o mais idoso para o cumprimento￾das demais formalidades legais, cabendo ao Município
que não tiver representação de Ministro, indicar o
52 (quinto) Procurador.
§ 22 - Se decorridos 10 (dez) dias da data da assinatura do
consorcio instituindo o Tribunal de Contas do Litoral
do Betado do São Paulo, qualquer Município, entre os
constituintes, houver deixado de indicar o seu Minis￾tro representante à Camará respectiva, perdera o di￾reito de representação que se transferira ao Município
acilf.
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ãG maior receita orçamentaria no exercício} se- este deixar￾de exercer egse direito pó prazo de 5(cinco) dias, perderá￾esse acréscimo de representação em benefício do £Q (segundo)
município, pela ordem rie maior renda orçamentaria, e, assim
sucessivamente, ate que os 5(cinço) cargos sejam preenchidos.
Artigo 6e - somente podarão ser nomeados Ministros 'brasileiros -
natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, e
comprovada idoneidade, diplomados em curso superior de Cieneias￾Jurídicas e Sociais, Económicas ou Administrativos.
Artigo 72 - Não poderão ser Ministros, conjuntamente, parentes,
consanguíneos, afins ou descendentes e, na linha co￾lateral, ate o 22 grau»
§ HP- A incompatibilidade de que trata este artigo será resolvi￾da da seguinte forma:
a) antes da posse, contra o ultimo nomeado, se as nomeações -
tiverem sido publicadas na mesma data5
b) dopols da posse, contra o causador do impedimento ou o de
menos tempo de exercício no cargo, se a ambos imputável.
§ £2- Verificada a incompatibilidade pelo Tribunal, será declara
da sem efeito a nomeação, obedecido o disposto no parágra￾fo anterior.
Artigo 8a - É vedado aos Ministros, sob pena de perda do cargo:
I- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer -
outra função publica, ressalvadas as acumulaçSes￾constitucionais permitidas5
II- exercer comissão remunerada, inclusive em orgaos￾de controle financeiro da Administração Publica,
direta ou indireta;
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
arolf.
III- exercer, nos territórios jurisdicionais pelo Tribu
nalj profissão liberal ou emprego em empresa privg
ria, praticar o comercio, gerência ou cargo direti￾vo de sociedade comercial;
IV- celebrar contrato com pessoa jurídica de direito -
publico, autarquia ou empresa de economia mista ou
empresa concessionária de serviço publico, nos ter
ritórios jurisdicionados pelo Tribunal, exceto quan
do o contrato obedecer a normas uniformes.
Artigo 9Q - O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal serão ele.i
tos bienalmente por seus pares, vedada a reeleição*
§ IQ- Terão direito a voto para a eleição de que trata este arti
go, apenas os ilinistros efetivos em exercício, "bem coao os
que estiverem era gôso de ferias ou de licença para esse
fira devidamente convocados.
§ £-.Q- A eleição íar-se-á por escrutínio secreto, na segunda quln
zona de dezembro ou, em se tratando de vaga eventual,
5 (cinco) dias apôs a ocorrência.
ate
§ 3Q- Considerar-se-a eleito o que alcançar maioria absoluta*
§ i|£- Será eleito Q proclamado em primeiro lugar o Presidente e,
logo apôs, o Vice-Presidente,
§ 5Q- O eleito para vaga eventual, completara o tempo de mandato
do antecessor.
Artigo 10 - Ocorrendo vaga de cargo de iíinistro, o Presidente do
Tribunal comunicará o fato ao Prefeito do Município￾que tiver nomeado o líinistro á sor sucedidos paracue se proceda￾nova nomeação na forma legal.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
§12- 0 Prefeito devera submeter à aprovação da Gamara ílunicipal
o nome cia pessoa que pretenda nomear, no prazo de j50 (trin
ta) dias, sob pena de, em não o fazendo, decair do direito
de nomeação em benefício de outro Município jurisdicionado
peio Tribunal, observado o disposto no § £S do artigo 50,
§ 22- Se a Gamara não estiver funcionando ou não for convocada -
para o período legislativo extraordinário, a mensagem a
que se refere o parágrafo anterior será enviada dentro dos
primeiros 10(dez) ^ias de trabalhos legislativos»
CAPÍTULO III
Da Competência, Jurisdição e ÁtribuiçCes
Artigo 11 - A competência do Tribunal ^e Contas do Litoral do Es
tado de São Paulo compreende o exercício de controle
externo da fiscalização financeira e orçamentaria dos Municípios
de Cubatão? Guarujá, Mongagua, Peruibe, Praia Grande Q São Vicen
te, de forma a assegurar a boa aplicação dos dinheiros e valeres
públicos e especialmente:
I- ciar parecer, no prazo de 60(sessenta) dias da data do
recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelos￾Prefeitos;
II- dar parecer, no mesmo prazo assinalado no item anterior,
sobre as contas anuais encaminhadas pelas ilesas das Ga￾maras Municipais;
aolf.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
III - exercer auditoria financeira, sobre a aplicação dos recursos
dos vários órgãos da Administração, através do acompanhamen-
•á A f r** to, inspeçoes e diligencias, sem prejuízo da execução normal
dos atos e contratos administrativos 5
IV - examinar e julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e
outros bens públicos, e as dos administradores das entidades
autárquicas;
V - determinar exames gerais ou parciais em repartições públicas,
entidades autárquicas, órgãos ou serviços autónomos de qual￾quer natureza, direta ou indiretamente ligados à Administra￾ção Publica, a fim de verificar o cumprimento das normas de
direito financeiro;
VI - examinar e decidir sobre a legalidade ou regularidade das
concessões iniciais de aposentadoria e disponibilidadess in
dependendo de sua decisão as melhorias posteriores, desde -
que decorram de medida de caráter geral;
VII - examinar e aprovar a aplicação de auxílios concedidos pelos￾Municípios a entidades particulares de carater assistencial￾ou que exerçam atividade de relevante interesse publico^
VTII - decretar a prisão administrativa de servidores considerados￾em alcance, sem prejuízo da competência de outras autoridades
que a lei indicar;
IX - representar as autoridades competentes no caso de não cumpri￾mento da determinação do estabelecido too artigo 3Q e seus pá
rágrafos do diploma do qual faz parte integrante este Regula￾mento.
Cf s
Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67
§ ia - Verificada a ilegalidade ou irregularidade de qualquer de.s
pesa, inclusive as decorrentes cie contrato, o Tribunal de Contas
rá*:
a)- assinar prazo razoável para que o órgão competente adote as
providencias necessárias ao exato cumprimento da lei e à regu
larização da despesa;
b)- sustar a despesa relativa ao ato, quando não forem atendidas￾ou adotadas as providencias previstas na alínea anterior, sa^
vo no caso de contrato, em que as irregularidades serão comu￾nicadas às respectivas Câmaras Municipais para as providencias
cabíveis, inclusive sobrestamento da despesa;
c)- cancelar a despes?-» dtíc^i^r-ilisubslstente o contrato só as
Câmaras não deliberarem sobre a comunicação, no prazo cie 30 -
(trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2Q - Os Prefeitos poderão autorizar a execução do ato, encaminhan
do a impugnação do Tribunal à Camará respectiva, bem como participar￾do processo impugnativo do contrato, manifestando-se favoravelmente à
sua execução; em ambos os casos ee não houver deliberação do Legisla￾tivo no prazo de 30 (trinta) dias, considerar-se-á subsistente a irapug.
nação.
Artigo 12 - Cabe, ainda, ao. Tribunal:
I - eleger seu Presidente e Vice-Presidente, elaborar o Regimento
Interno e organizar seus serviços;
II - aprovar a proposta orçamentaria elaborada pelo Presidente e
conceder farias, licenças, afastamentos, adioionais, aposentei
doria e outras vantagens legais aos Ministros e servidores;
Cfs
Mod. C 4 . 10.000 - 9/67
III - expedir instruções, gerais ou especiais, sobre quaisquer maté￾rias de sua competência;
IV - prestar aos Executivos ou as Camarás Municipais por intermedio￾do Presidente, dentro de 3° (trinta) dias úteis, informações só
bre matéria sujeita ao seu exame,
V - remeter aos Poderes Municipais da área jurisdicionada, cópia do
seu balanço anual.
Artigo 13-0 Tribunal só poclerá funcionar com a piosença da maioria￾absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples dos presen￾tes.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Presidente
Artigo li; - Compete ao Presidente do Tribunal:
a) - contratar os sorvi:!ores do Tribunal na forma da lei e do Regimento
Interno;
b) - decidir sobre comissionamento, exoneração, demissão, aposentado￾ria, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais
do pessoal do Tribunal;
c) - contratar dentro das dotações orçamentarias próprias e da legis￾lação aplicável, servidores para o desempenho de funções de natu
reza braçal;
d) - exercer a direção suprema e a polícia do Tribunal e de seus se£
viços;
e) - representar o Tribunal em suas relações externas;
f) - dar posse e exercício aos Ministros e aos servidores do Tribunal;
g) - expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Mi
nistros e do pessoal;
Cf s
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
h) - votar, cm cas_os expressos ? ou nos de empate;
i) - requisitar ou expedir ordens relativas a despesasj
bem como autorizar os respectivos pagamentos;
j) - apresentar ao Tribunal, anualmente, ato c dia 31 de
março do ano seguinte, relatório dos trabalhos»
§ Único - O Regimento Interno estabelecerá os casos 001 -
que o Presidente poderá delegar funções, e bem
assim os em que, das decisões e atos administra^
tivos que expedir, caberá recursos para o Tribu
na l Pleno
Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS
Artigo 15 - Os Ministros serão substituídos e::i suas férias, lioenças
ou impedimentos j G, em caso de vacância do carto até o provimento dQ
te, por Ministros-substitutos designados na foroia do artifo 10,
Artigo 16 - Em razão de cada Ministro efetivo, o Chefe do Executivo￾nomeará um Ministro-substituto? observado o disposto no artigo 62.
§ - 1Q - Â escolha do substituto do Ministro nomeado por acordo￾entre os Municípios de Mongagua e Peruíbe, obedecerá o mesmo ctité￾rio estabelecido no artigo 5aj deste Regulaneato.
§ - 20 - A designação para Ministro-substitutc terá* validade pelo
prazo de 2 (dois) anos e será irreversível.
Artigo 17 - Enquanto durar a substituição no cargo de Ministro, dele
não poderá ser dispensado quem para tanto haja sido designado, asse￾gurados os afastamentos provisórios para gozo de férias, licença, ga
Ia, nojo e para prestar serviços obrigatórios por lei.
§ - tfnico - Enquanto no exercício do cargo, 03 substitutos faraó jus
a vencimentos e representações iguais aos dos Ministros efetivos.
TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO
DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Artigo 18 - A Procuradoria da Fazenda Municipal, como órgão auxiliar
de execução e da fiscalização financeira, representa perante o Tribu
nal, com exclusividade, a Fazenda Publica.
Cf s
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
/
Artigo 19 - Compete a Procuradoria da Fazenda?
I - defendor perante o Tribunal os intorosses da Fazenda Pu￾blica, promovendo e requerendo o que for de direito?
II - promover o exame de documentas, a instauração de proces￾sos de tomadas de contas e a imposição de multas, quando da alçada
do Tribunal;
III - opinar, verbalmente ou por escrito, "ex-ofíclo11 , por de￾liberação d- Plenário ou por determinação do Presidente ou de quaj,
quer Ministro, nos processos sujeitos a julgamento do Tribunal;
IV - comparecer a sessões do Tribunal, c;;tn a faculdade de fa￾lar e declarar, ao pé, das decisões, sua presença;
V - levar ao conhecimento do Prefeito Municipal dirotamente￾interessado bem c^mo das demais autoridades publicas relacionadas￾no artigo seguinte, para fins de direito, qualquer dolo, falsidade
concussão, peculato ->u contra irregularidade do que venha a ter
ciência;
VI - remeter a autoridade competente copia autentica dos atos
do imposição da multa e cias santonças referentes ao pagamento de ai
cance ou rostituiça? da quantias em processo &$ tomada de cantas;
VII - velar, supletlvamente, pela execução das decieoos do
Tribunal;
VIII - interpor recurso e requerer revisão e rescisão de julga￾do;
IX - apresentar, ânulaircnte, ao Presidente do Tribunal, rela￾tório de suas atividades, c m infirmes completas sobre a situação￾em que se encontram as execuções de sentenças e decisões a que se
referem os itens VI, VII e o estabelecido pelo item VIII.
MPS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
§ Único - Será obirgat'ri ^ a audiência da Procuradoria n >s ca￾sos do:
a) - consulta de administraçã ^ publica de conformidade com-
"3 disposto no artigo 41;
b) - exame; ou impugnação de demonstração c-ntabeis ou f inajá
cairás das despesas realizadas pel~* Sxecutiv^;
c) - tomada de cantas dos responsáveis;
d) - recursos e pedidos de revisão interp-stos por terceiros;
e) - prescrição?
f) - rescisão de julgados.
Artigo 20 - As repartições3 autarquias e orgã s ou serviços -
autónomos de qualquer natureza, ligadas a administração direta ou
indireta dos municípios jurisdici inadr.s paio Tribunal, são obriga￾dos a atender através do Ministr"1- Presidente, as requisições da Pró.
curadoria, a exibir-lhes seus livros e documentos e a prestar-lhes
~ » w
as informações necessárias ao desempenho de suas funç-es.
Artigo 21 - Os Procuradores da Fazenda Municipal serão escolhjL
dos entre Bacharéis em Direito, de ilibada reputação, e registr^ -
dos na Ordem dos Advogados d-"1 Brasil ha mais de 5 (três) an^s.
Artigo 22 - A Procuradoria será dirigida e representada pelo
Procurador Chefe que será aleito bienalmente por seus pares, por
maioria absoluta e na mesma época :la eldição da Mesa do Tribunal*
Artigo 23 - A Procuradoria funcionara na sede do Tribunal,
com instalação e equipamento por este fornecidos, obedecendo a Re￾gimento que elaborara e submetera a apreciação do Tribunal.
MPS
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
dos de seu parecsr, podendo o Ministr ^ Presidenta, a pedido d^ Mi￾nistro Relator, devidamente justificada, prorroga-lo por ate 60
(sessenta) dias.
§ 12 - As c :>ntas encaminhadas pelos Prefeitos abrangerão￾f ••
a totalidade do exercício financeir1 e serão acompanhada s de peças
acessórias e de relatório circunstanciado d">s seus órgãos fazenda￾rios j tucl-> em a (duas) vias.
§ 2.Q - Se as contas não foreoi recebidas ate -5 dia 31 de
março, inclusive, o Tribunal comunicara o fat~» a Gamar a respectiva
para os fins de direito.
§ 32 - O parecer a que se refere o artigo 11, item I, con.
sistira da apreciação geral o fundamentada do exercício financeiro
M /W H
e da execução d^ orçament , e concluirá pela aprovação ou não das
cantas, c^m especificação das parcelas impugnadas, neste ultimo c.a
só.
CAPÍTULO XI
DO KXAMiil Dá CONTAS ^ GJ1RAL
Artigo 27 - lista:- sujeitas a apreciação do Tribunal todas -
as contas que devem ser apresentadas pelos ordenadores da despesa￾e, a inda:
a) - pelo gest r de dinheiro públicos e todos quanto hou
verem arrecadad^, despendido, recebido depositas de terceiros, au￾xílios, contribuições ou subvenções dos municípios ou tenham sob
sua guarda e administração dinheiros, valores ou bens públicos;
b) - pelo adminstrad~r de entidade autárquica, órgão ou
serviço autónomo, de qualquer natureza, ligados a administração dj,
reta ou indireta dos municipi s»
MPS
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§ Unic > - jinc ^ntram-se também s ^b a jurisdição d^ Tribunais
a) - o servid -r publico e qualquer pessoa ">u entidade esti￾pendiada ou na ^ pelos cafres publicas, que der causa a percla, QX￾travio ou dan^ de valeres, materiais ~^u bens d is municípios, ou
pelos quais estes respondam;
b) - quem se Abrigar p T c^ntrat'^ de empreitada ^u forneci￾mento e quem receber benefici y por antecipação ou adiantamento,
Artig: 28 - Depois de examinadas e documentadas pel ^s orgaos￾fazendari-'S respectivos, serão enviados a o Tribunal as prestac/Ões￾de cantas d^s servidores responsáveis pelo recebimento ou guarda -
de dinheiros públicos, ^u pelas despesas efetuadas*
Artigo 29 - Assinado e publicado contrato para execução de
obra ou serviço publici, ^u aquisição de materiais ou equipamentos,
ssra enviada ao Tribunal, dentr^ de 20 (vinte) dias, uma copia de~
vidam^nte autenticada, para ac mpanhament 5 e verificação de regulai
ridade da despesa^ f
§ Único - Serão enviados também ao Tribunal, dentro do mesmo -
prazo, -;s elementos complementares que s ^licitar, relativamente -
aos contratas a que se refere este artig ,
Artig; 30 - Serã? encaminhados a"> Tribunal, ate o dia HQ do￾mes seguinte, ^s balancetes trimestrais das administrações gereis,
acompanhadas de retaçSo das despesas relativas a cada verba ou do￾Artigo 31-0 Tribunal poderá requisitar de qualquer servidor
público» roparttçao, entidade autárquica» órgão ou servi￾MPS
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e￾QO autonoMO, cio c-ualoior natureza, li;, adi s a administrarão dlrc
i» /
ta ou indereta dos Municípios constituintes do consorcio, -oroce.s
M *
sos, documentos o informações rue entender necessários aos seus
julgamentos, 130;", COMO deterninar e:;a'ics "in-loco".
§ 1Q - As informa700s a rue SG refere 3ste artigo podarão
ser ordori.aclrv; por "íeio de carta, oficio, ou tonadas através de
desoriento prestado perante o "iinistm Holator, o rual, para isso,
f ~
mandara notificar o servidor, c~r\o signa-a^ de dia e hora} na se.
de do Tribunal;
§ 22 - Os servidores e cocfes de repartições, entidades,
órgãos ou servioos rcforid^s neste artigo, serão obrigados, ' sob
/ % «w
pena estatutária, a atender, Imediatamente9 as reruisi ;oes', per:::!,
tir e facilitar os e::a.-us, bo:'1. cono co: ^pc.rocer para depor ruando
nocossarlo*
f A V
§ 3S ** O Tribunal dará ciência as autoridades superiores
competentes tilas providencias referidas neste artigo»
r* f Artigo 32- O tribunal, CP. suas decisões, levara en conta
a responsabilidade solidaria .m individual cl^s ordenadores do de^
A iv
nosas, d s r;uo as ofotuarom OM desacordo con a orc,ena(}ao ou com
as normas legais ou rejpilanentares: e d >s cue tivore;:i sob sua
guarda dinheiros, bens ou valores d^-s 2.unicipios, ou pelos ruais
estos respondem.
Artigo 33" São orcionadoiros do dec^csas, p^rci os efeitos do
artigo anterior, as autoridades ou servidores3 do qualrucr grau
hierárquico, do cujos atos resultareni:
I - no rogine comum de ^a^a:'.ento1, ^ emissão de empenho s ou
sub-cnponhos, bem como autorizarão ou roruisi^o,^ de paganentof
II - no resine de adiantamento, a autorisaQao d
III - a entrega do material -oclos aLm
/ocs
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- "» . / IV - a obrigarão ou responsabilidade, em nome dos Municí￾pios , de 'oaram-ento en dinheiro, bens ou valores, a cies ^orten￾ccntos ou poios ruais rospondcsa;
V - a obrigarão ou responsabilidade de pagamento em dinhei
ro, bons ou valores pertencentes a entidades autárquicas órgão
A K
ou servido autonino, de cualquar natureza, ligados a administra,.
** / 'jaó direta ou indoreta dos Municípios»
Artigo 3U " As ropartiQÕos encarregadas do .o:ca:::e analítico
da prestarão de contas de Gdiantai'1.Gnto deverão encaminhar ao
Tribunal, o respectivo processo, acompanhado de seu pronuncia -
nento.
§ 12 - Sss^-^tado o prazo de aplicação do adiantamento, o
responsável devera, dentro de 30 (trinta) dias, dar entrada on
sua prestarão do contas na repartirão respectiva, c:ue, por sua
voz, terá igual prazo par,;-, proceder ao concernente exame analí￾tico.
§ 22 - Considcrar-se--a alcance, salvo motivo justificado,
A *
a Ino&sorvaneia, por parto do responsável, do disposto neste
artigo.
§ 32 - Ia caso excepcional, dovldarionto justificado, o
fU P nediante comunicaj,:.o inodiata ao Tribunal, poderá o rcprcsentan
to do Poder Publico a cuc estiver sujeito o responsável conco-
* f n f der a este razoável nrorroGT.Qao do prazo ruc lho o fixado pá
rã entregar a respectiva prestarão do contas, com aprovação do
noSHO Tribunal•
/OCS
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
Artigo 35 - Os administradores do fundos csneciais e rosporj
f * % w savoís pela movlnontanao do recursos postos a sua disposição renc.
terão, ato 60 (sessenta) dias apôs o nos a ruc só rcferircn os ba.
* H*
lancctos do rocoita e descosa a rc^arti^ao encarregada da contaci
lidado de suas contas.
§ 12 - Os balancetes mensais, do cuo trata ostc artigo, s.c
M A
rao oncaninhados, dentro dos 90 (noventa) dias seguintes ao do mês
a ruo se referirem, ao Tribunal de Contas, por intermédio do órgão
competente da Prefeitura resnectiva ruo declarara, cxnr e s saliente,
constar deles a contabilizarão de todas as opera^Õos econoiiiico-fi
nanceiras dos rosnoctivr^s fundos.
§ 22 - O prazo previsto no parágrafo anterior modera -sor
prorrogado por ;\c.is 3° (trinta) dias, ara casos c:;co^ccionaisj tie
diante comunicarão ao Tribunal de Contas.
§ 3a - Os conprovantcs das opora^oos de receita o dosnesa
dos fundos especiais não acornanliarão os balancetes, -oodendo, pp.
rcm, ser oxaninados e r e rui s i taci ••> s nelo Tribunal de Contas, nos
ternos da legislarão vigente.
y* ** Artigo 3^ - uando se verificar •"-ue deter; :inada conto. não
fel frestada9 ou o foi fora do prazo 5 ruc una verba só aplicou a
titulo impróprio 5 ou ruo, de '-uairu-r :'i.odo, se configurou alcance,
o responsável será notificado para pagar ou oferecer defesa dentro
do 30 (trinta) dias, aoos os quais o processo ira c:, julganentojsajj
f H
vo a hipótese de prorrogarãot
4M ^
§ 3j2- 4* notificarão sor.i d'ctcruiuada polo Rrasiã^uto do TrjL
bunal ou por despacho do Ministro Relator, ouvida a Procuradoria <3a
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Fazenda Municipal.
§ 2Q- A notificação de que trata este artigo poderá ser cUspensji
da, se dos autos constar que o responsável já se pronunciou
o assunto ou dele foi cientificado.
Artigo 37 - Nos casos de desfalque, dosvio de bens ou outra moda￾lidade de alcance atribuída aos servidores de que
trata o artigo anterior, será obrigatória a imediata instauração
de processo de tomada de contas, fazendo-se comunicação ao Tribu
n ai .
§ 1Q- Tão logo a autoridade administrativa verifique a ocorrên -
cia de desfalque, devlo.de bens, ou outra modalidade de ai
cance, deverá, dentro de /|8 (quarenta e oito) horas, através
do Prefeito ou do Presidente da Câúiara? respectivamente, -
comunicar o fato ao Tribunal.
§ £2- Nas hipóteses previstas neste artigo, quando os fatos forem
atribuídos a servidor de entidade autárquica, órgão ou se,r
viço autónomo ? de qualquer natureza, ligados à administra￾ção direta ou indireta dos Municípios, seus administrada -
rés fie aã obrigados à imediata instauração do respectivo -
processo de tomada de contas, comunicando o fato ao Tribu￾nal, e fazendo constar, de sua prestação de contas anual,
todos os esclarecimentos pertinentes a completa apuração da
ocorrência, sob pena de responsabilidade.
§ 32- Independentemente de outras providências que julgar neces￾sárias, a Administração, dentro de ,.5 (cinco) dias da comu￾nicação do fato a que se refere este artigo, devera desig￾nar comissão competente para iniciar imediatamente a toma￾da de contas do responsável, a qual Oara ciência ao Tribu￾nal do início de seus trabalhos e, mensalmente, o informa￾rá do andamento do processo, que devera estar encerrado no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, e ser enviado àquele ór￾gão.
amlf.
Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67
§ /j a- O prazo de encerramento a que se refere o parágrafo ante -
rior, poderá ser prorrogado pelo Tribunal, a pedido da re￾ferida comissão.
Artigo 38 - Verificada a existência de alcanço, o Tribunal orde￾nara a notificação do responsável e de seu fiador^pa,
rã pagar ou oferecer defesa, dentro de 30(trinta) dias.
Artigo 59- 0 Tribunal julgara o responsável quite, era credito -
ou em debito, ordenando, nos dois primeiros casos, -
que se lhe passe provisão de quitação, e condenando-o, no ultimo,
a pagar o alcance, ou determinando a restituição da quantia em
débito, sempre com juros de nora, à tara de \% (um por cento) ao
mês, alem da correção monetária.
Artigo ijO - O Tribunal, a seu juízo exclusivo, nos julgamentos -
era processos de tomada de contas em geral, poderá or
denar a simples restituição das importâncias impugnadas e respeja
tivos juros de mora, quando ocorrer comprovada boa-íe.
CAPÍTULO III
Das Consultas
Artigo /4l - O Tribunal resolverá sobre consulta que lhe for fei￾ta pelas AVainistraçftes, por intermédio dos Chefes￾dos órgãos Legislativos e Executivos, ou, ainda, administradores
de entidades autárquicas, órgãos ou serviços autónomos, ligados￾à administração direta ou indireta dos Municípios» acerca de dú￾vidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes￾ao orçamento, à contabilidade ou as finanças publicas.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
aralf.
tfnico - -A consulta a cue/ãe refere este artigo será" acom￾panhada de exposição precisa da dívida, com formulação de quesi￾tos, instruída, obrigatoriamente,, com parecer do órgão competen￾te da Administração respectiva.
-Artigo 42 - Os pareceres emitidos em virtude de consulta das
Administrações terão força obrigatória, importando em prejulga, -
mento pelo Tribunal .
§ 12 - Desses pareceres caberá acenas pedido de reexame, a￾pré sen ta d o pelo próprio cônsul ente, dentro de 30 (trinta ) d í as, a
contar da data de sua publicação, se:
a) - o Tribunal não tiver apreendido a tese da consulta j
b) - forem necessa'rias explicações complementares ou eluci.
dativas ;
c) - a orientação ficada for inoportuna ou inconveniente ao
interesse público.
§ 22 - -A qu Iquer tempo poderão as Administrações repetirem
a consulta, se sobrevierem fatos ou argumentos nue possam impor￾tar na modifcaçao do parecer,
§ 32 - ]J facultado ao Tribunal, por iniciativa do Ministro
. »*
Presidente, de qualquer de seus membros, ou órgãos de sua Secre.
taria reexaminar "e x- offício" o ponto- de-vista firmado em pare￾cer, e ocorrendo alteração do pré julgado, a orientação que vier
a ser adotada terá força obrigatória, a partir de sua publicação.
TITULO V
Capítulo I
Da fiscalização da Administração das
-Autarquias e órgãos Descentralizados
Artigo 43~ Na fiscalização da administração financeira das
mls.~
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Q0&&*teyHlg%?
* ^ r" f natureza, direta ou indiretanente ligados a Administração Publi￾ca, o Tribunal apreciará a legalidade e a exatidso d.as contas.
§ l2- Para efeito do disposto neste artigo,o Tribunal le￾vará em conta a legislação especial aplicável, podendo alem do
que lhe parecer convenientes
a) - exigir, no começo do exercício, se for o caso, que lhe
seja remetida demonstração analítica do orçamento, bem
como sempre que possível, o plano de aplica çao anual -
dos seus recursos;
b) - exigir a remessa mensal, ou periódica,de balancetes,
documentos e outras demonstrações j
c) - determinar exames periódicos, gerais ou parciais, nos
arquivos e assentamentos, a fim de verificar o cumpri,
mento d.as normas de direito financeiro.
§ 2e - O Tribunal comunicara' aos <5rgos interessados o re￾sultado da fiscalização e as providencias adotadas.
Artigo 44 - Os orçamentos das entidades, órgãos ou serviços
de que trata o artigo anterior, deverão ser aprovados por decre￾to executivo, ate 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 45 - Todo e qualquer administrador de autarquia que
deixar o exercício do cargo, definitiva ou temporariamente,é o￾brigado a comunicar o fato ao Tribunal, bem como informar a quem
transferiu a administra çao da entidade.
Capítulo II
Da T orna da de Contas d e
Entidades Beneficiadas
Artigo 46 -As entidades de direito publico ou privado que
mis.-
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entidades autárquicas, órgãos ou serviços autónomos, de qualquer
natureza, direta ou indiretamente ligados à Administração Públi￾ca, o Tribunal apreciará a legalidade e a exatidao d. a s contas.
§ 12- Para efeito do disposto neste artigo,o Tribunal le￾vará em conta a legislação especial aplicável, podendo além do
que lhe parecer convenientes
a) - exigir, no começo do exercício, se for o caso, que lhe
seja remetida demonstração analítica do orçamento, bem
como sempre que possível, o plano de aplicação anual -
dos seus recursos;
b) - exigir a remessa mensal, ou periódica,de balancetes,
documentos e outras demonstra coes;
c) - determinar exames periódicos, gerais ou parciais, nos
arquivos e assentamentos, a fim de verificar o cumpri,
mento das normas de direito financeiro.
§ 22 - O Tribunal comunicará aos órgos interessados o re-
*•• A
sultad o da fiscalização e as providencias ad otadas.
Artigo 44 - Os orçamentos das entidades, órgãos ou serviços
de que trata o artigo anterior, deverão ser aprovados por decre￾to executivo, até 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 45 - Todo e qualquer administrador de autarquia que
deixar o exercício do cargo, definitiva ou temporariamente,é o￾brigado a comunicar o fato ao Tribunal, bem como informar a quem
transferiu a administraçao da entidade.
Capítulo II
Da Toma da de Contas d. e
Sntid.ad.es Beneficiadas
Artigo 46 -As entidades de direito público ou privado que
mis,-
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receberem cios Municípios auxílios, contribuição ou subvenção, a
q_ualouer título, são obrigadas a comprovar, perante o Tribunal,
a aplicação da importância recebida ao fim a que se destinava
sob pena de suspensão cie novo recebimento, alem das cominaçoes
cabíveis aos seus responsáveis legais.
§ - l2 - Para os fins deste artigo, as repartições fazeu￾darias enviarão ao Tribunal, até o fim do mês cie Jane iro f rela￾ção circunstanciada das entidades beneficiadas no ano anterior,
c *"" S 22 - Para a devida prestação de contas, o Tribunal expe￾dirá convites ou intimações às entidades beneficiadas, na forma
nue dispuser o Regimento Interno,
TÍTULO VI
Capítulo I
Da aplicação de Multas
Artigo 47 ~ As infra coes as disposições desta lei sujeitarão
mis.-
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seus autores à multa de NCr$20, O (vinte cruzeiros novos) a
500,00 (quinhentos cruzeiros novos), levada a crédito da Prefeitu
rã onde ocorrer a infrac ao, segundo a gravidade ca falta, alé*m da
sanção disciplinar que couber, se servidores públicos, sendo a
coima descontaVel mediante consignações em folha ou cobrável jucli
cialmente, pela via executiva.
5 ls - Não se aplicam as multas previstas neste artigo às
infra coes para as quais este Regulamento estabeleça
pena especial.
§ 2e - A imposição das multas previstas neste Regulamento
compete ao Tribunal, por sua iniciativa, ou mediante
solicitação do representante da Pazenda Pública.
§ 3e - -A inobservância dos praaos fixados no presente Regu￾lamento, salvo no caso de força maior, devidamente comprováda,pó,
dera implicar na imposição,pelo Tribunal, de multa n?o superior
a 2C$ (vinte por cento) dos vencimentos,sobre cada nêe de atraso;
a) - ao responsável que não prestar contas de adiantamento,
nem recolher saldo dentro do termo ficado,ou as apresentar ou re_
colher fora de prazo;
b) - a funcionário d.e repartição encarregada cíe proceder ini_
cialmente à tomada e liquidação de contas ou e:rame d.as prestações
de contas de adiantamentos;
c) - aos responsáveis por tesourarias e demais órgãos pagad.p_
rés da Pazend.a Pública que não comunicarem a entrego do numerário
de adiantamento requisitado;
d) - aos administradores de fundos especiais que não presta￾rem suas contas, ou o fizerem fora do prazo prescrito.
mis. -
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
Capítulo II
Da Fiança e cia Caução
Artigo 43 - A .fiança e a caução serão processadas segundo o
disposto em legislação própria,
5 le - A restituição de caução, a substituição e a liberação
de fiança e o cancelamento dos respectivos termos terão sua lega~
lida d e e regularidade examinadas "a posteriori" pelo Tribunal.
.*. •* m
6 2S - Os processos de fiança e caução serão instaurados
e instruídos pelas repartições competentes, ue:c- of f í cio" ou a re￾querimento do interessado.
§ 3e - Quando se referir a tesoureiro ou a responsável com
funções correlatas, o processo de liberação da fiança será' reme￾tido ao Tribunal, depois da quitação relativa eos período* afian
çados.
Capítulo III
Do S' Decursos
Artigo 49 - Das decisões sobre a regularidade das contas dos
responsáveis poderá' ser interposto recurso para o próprio Tribu -
nal, na forma de seu Regimento, pelo interessado ou pela Procura￾doria da Fazenda Municipal, dentro do prazo de 10 (dês ) dias, a
contar da publicação d.o julgado,
§ - único - Quando o recurso for interposto pelo interessado,
será ouvida a Procuradoria da Fazenda Municipal.
Artigo 50 «Dentro do prazo de 5 (cinco) anos da decisão í e f i.
nitiva sobre a regularidade das contas , é admissível pedido de ré-'
visão, pela Procuradoria d.a Fazenda Municipal, pelo responsável,
mls.-
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
seus herdeiros ou fiadores, o fundar-se^a:
I - om erro do cálculo nas contas;
II- eu falsidade de documento en que se tenha baseado a deois^.o;
Ill-na superveniencia de novos documentos que possan elidir a
prova produzida.
Artigo 51 - A decisão proferida nos pedidos de revisão determi￾nara a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado,
Artigo 52 - As inoxatidõos materiais, devidas a lapso manifesto,
e os erros de escrita nu de calculo existentes nas decisões, pó»
derao ser corrigidos, a qualquer teapo, por despacho do Mnistro
Rolatort
§ Único - O despacho será proferido "e^o-ofício", a requerimento
do interessado ou da Procuradoria, ou, ainda, por representação
do Secretário Geral.
CAPÍTULO IV
Da Intimação G da Notificação
Artigo 53 - A intimação dos ato s e decisões do Tribunal pyesurco￾so perfeita cori a respectiva publicação no OrgSo oficial, salvo
as exceções previstas em lei»
Artigo 5^1 • A notificação oa processo de tomada de contas ora go»
ral, promovida a fIn de quo o responsável, sob as penas da loljw
preste informações, exiba documentos novos, ou apresente defesa,
boa c ino a intimação de que foi condenado ora alcance serão foi»
tast
I - pessoalmente;
II- c^n hora corta;
Ill-p^r vi^ postal ou telegráfica
IV-por edital.
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
§ Único - Aplicar-SG-ão ao caso, no que teouberem, as regras do
processo comum, devidamente adaptadas no Regimento Interno do
Tribunal,
CAPÍTULO V
Da Execução das Decisões do Tribunal
Artigo 55- Decorridos dez (10) dias da publicação no órgão ofi￾t* f ciai da decisão que Julgar quite o responsável, sera que tenha -
interposto recurso, aquele julgado valerá como provisão de quitja
cão.
§ Único - O responsável poderá, se o desejar, solicitar que lho
seja expedida a provisão de quitação, independente de quaisquer
emolumentos»
Artigo 56- 0 responsável condenado em alcance ou sujeito a rés*
tituição por decisão passada em julgado, será notificado a procjj
der o pagamento devido, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 1Q - Atendida a notificação, o responsável exibira prova do «•
pagamento a Secretaria do Tribunal, que lhe expedirá provisão -
de quitação, com nota de que o pagamento foi feito em virtude do
decisão do Tribunal.
§ 2e - Não coberto o alcance, nem restituída a quentia, expedir￾se-á a ordem a repartição competente para que, no prazo de 30-
(trinta) dias, providencie o recolhimento aos cofres públicos da
totalidp.de da caução ou fiança, ou de parte que baste para SL!U￾çao do debito»
§ 3c - Procedido o recolhimento de que trata o parágrafo ante￾terior será desde logo presente ao Tribunal o rospo^.ivo compro,
vante, para expedição da provisão de quitação da qual constarão
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
/
M K N S A G E M MO £76/68 - D Q C U M E N T O N£ 1^69/68
PREFEITURA MUNICIPAL DE S-SO VICSíITE. Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 2U de outubro de l 968. -
Of. nQ l 899
/
Excelentíssimo Senhor
Vereador Álvaro Assis
DD. Presidente da câmara Municipal de
São Vicente.-
Excelentíssimo Senhor
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
através do Oficio nQ 13U/68-A.P., dessa Nobre Camará Municipal, e a
fi.ii de fazer face ao empenho de despesas co.n a contribuição mensal -
desse Legislativo, à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais￾de São Vicente, no período de junho a dezembro de l 968, necessita o
Executivo da abertura de um - Credito Especial- no valor de WCR$
l 98lj06 (hum mil, novecentos e oitenta e num cruzeiros novos e seis
centavos), que poderá ser coberto mediante Operações de Crédito, au￾torizadas pelo artigo UQ da Lei nQ l 35U9 de E6 de dezembro de l 907-
Considerando a urgência da matéria, solici￾ta esta Interventoria dessa Ilustre Camará Municipal, a apreciação e
aprovação do projeto de lei abaixo 3 no prazo de LjO dias, previsto no
artigo HO da Lei Estadual nQ 9 8k2> de 19 de setembro de l 967 (Lei￾Orgânica dos Municípios.
Cfs
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
Artigo 6l - Em caso de sequestro do bens ou de responsabilidade
criminal serão remetidas ao Ministério público as peças origi -
nais ou autenticadas necessárias ao procedimento judicial, para
que serja promovido, desde logo,o respectivo processot
Artigo 62- A inobservância dos prazos previstos nos artigos an￾teriores, importará em responsabilidade para os servidores neles
referidos.
Artigo 63- A Procuradoria da Fazenda organizará registro das so,n
tenças era execução e manter- se-a oro contacto permanente com o D£
partfiraento Judicial das Prefeituras, ao qual fornecerá os escla￾recimentos que foren solicitados»
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6Z; - o vencimento mensal do cargo de Ministro criado polo
§ ic do artigo 2e , é fixado om ^ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS
CRUZEIROS NOVOS)
§ lc -Quando no exercício da função o Ministro fará jus a uma vej
ba de representação mensal de IÇJ 500 ,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NO￾VOS) , inclusive quando em cozo de ferias ou licença-prêmio,
§ 2c - O vencimento e a representação serão reajustados anualEne.n
te tornando-se por base percentual, o maior aumento de vencimentos
verificado no quadro de funcionários das Prefeituras jurisdicio￾nadas pelo Tribunal,
Artigo 65 - Finam criados os cargos e funções gratificadas cons￾tantes das Tabelas anexas, integrantes deste Regulamento jnaa quais
só discriminam as respectivas denominações, quantidade, padrão
de vencimentos e de gratificações e forma de provimento,
Artigo 66-No que couber,aplica-se aos Ministros } Pró curado rés da
Fazenda e demais servidores do Tribunal, o Estatuto dos Servidores
Públicos e Civis do Estado de São Paulo»
Artigo 67- 0 Tribunal fica autorizado a celebrar convénio com -
Instituto ou Caixas de Previdências oficiais. para assegurar os -
benefícios da previdência social aos seus integrantes,
Artigo 68 - As relagões oficiais entre o Tribunal e^os Municípios
jurisdicionados, serão mantidas pelos Chefes dos Órgãos Executivos
o Legislativo e o Ministro Presidente,
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 69 - Enquanto o Tribunal não dispuser do ouadro próprio -
poderão ser comissionados, mediante solicitação da Presidência, -
servidores municipais das Prefeituras constituiptes, para o exer￾cício de funções de carater administrativo ou técnico,
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
§ Úhlco - Aos servidores comissionados na forma deste artigo, o
Tribunal poderá atribuir gratificação especial pelo s=
exercício de função,
Artigd 70 - Caberá ao Ministro em primeiro lugar nomeado, dentre
aqueles que venham a ser nomeados, a atribuição de =
instalar o Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São PaulOj￾re p ré sentando- o e presidindo-o ata a eleição do Presidente efeti-
§ Único - Provisoriamente e por prazo não superior a 90 (noven￾ta) dias, salvo motivo de força maior , o Tribunal p£
dera funcionar era dependências que forem cedidas pela Prefoitura￾do Município de São Vicente»
Artigo 71 - Estando nomeados os 5 (cinco) Hinistros, estes
rao eleger, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente e
o Vice-Presidente do Tribunal, na forma do artigo 72 e seus para»
grafos , deste Regulamento»
Bbf*
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67
TABEL A I
CARGOS DS NOMSAÇÃO VITALÍCIA
11
Denominação
1) Ministro
I&taçao.
5
Padrão
A
Valor c^o
Padrão
1.600,00
Dgspesa
Ifensal
8,000,00
Forma do
Provimento
Nomeação na
forma do ar￾tigo,
Bbf.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
/
TABEL A I I
FUMÇOES A SEREM EXERCIDAS SOB CONTRATO ÇC.L.T»)
Denominação
1) Procurador
2) Contabilista
3) Assessor lícnico
a) Auditoria
"b) Engenharia
k) Tesoureiro
5) Aux, Administrativo
6) Motorista
7) Telefonista
8) Servente
Quantidade
5
5
Z
1
ia
z
2
li
Salário
Monsal
800 ,00
700,00
800,00
500 ,00
550,00
250,00
180,00
150,00
Despesa
Mensal
iuooo ,00
3.500,00
l.éoo,oo
500,00
/i. 200, 00
500,00
360,00
600,00
Forma de Provimento
Contrato na forma
do artigo.
Livre contrataç&Q
pelo Presidente da
Tribunal»
Livre contratação
pelo Presidente do
Tribunal,
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
TABEL A III
FUNÇt&S GRATIFICADAS
penominacão
l)Procurador-Chefe
2)Secretário Geral
3)0f ícíal do Gabi~
note do Ministro￾Presidente
ij)Auxiliar de Gabi￾note
Salário
Quantidade .Mensal
1 250,00
1 250,00
1 200,00
5 100,00
Despesa
-MonecU
250,00
250,00
200,00
500,00
Forma de Provimento
Provimento na forma
do artigo
Livre designação de
Presidente entre os
servidores em exer￾cício no Tribunal»
Livre designação do
Presidente entre os
servidores em exer￾cício no Tribunal»
Livre designação do
Presidente entre os
servidores em exer￾cício no Tribunal»
Ebf.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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