| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | Autoriza celebrar consórcio para criação e constituição do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| native_id | 10754 |
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PROJ3TO I Nfl 80/68 DOCUMENTO Nd l 378/68 "Autoriza celebrar consorcio para criação e constjt ttlição do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo nos termos da Constituição do* Ss-tadode São Paulo, e dá outras providências»11 ARTIGO 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a, em carSter ir»^ revogável e irretratável, celebrar consórcio eora as Prefeituras de Guaruja, Hongaguá, Peruíbe, Praia Grande e S5o Vicente, para a criação e constituição do Tribunal de Contas do Li» toral do Estado de São Paulo, de 13 de maio de l § ÚNICO - Na hipótese da não aprovação, sanção e promulgação c ate 31 de dezembro de l 968, da autorização a que se refere este artigo, por parte de qualquer dos liunicípios citados^ desde que obedecidas as exigências legais e constitucionais, o = consorcio será celebrado entre os demais, considerando-se suprlmj^ do o nome ou nomes dos que não atenderam a exigência^ ARTIGO 2Q - O Ministro representante do Município no Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo será" nomeado pelo Chefe do Executivo, com aprovação právia da Camará Municipal, onde houver, na forma do Regulamento do Tribunal, dentre brasileí» ros com nais de trinta e-cinco anos de idade, e comprovada Idonei» dade, diplomados em curso superior de Ciências Jurídicas, Sconomicãs ou Administrativas» § Ifl w Fica aprovado e considerado parte integrante desta Lei, o anexo Regulamento do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo» Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 § 2Q - O Regulamento de que trata este artigo somente poderáser alterado por iniciativa do Tribunal e aprovação = das Gamaras Municipais, onde houver, ARTIGO 32 - A participação financeira cio Município para manuten-_ çao do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo, será, a partir do exercício de l 9^9? constituída de uma parte fixa anual no valor cie !®f 1^0,000,00 (quarenta mil cruzeiros novos) e outra variável correspondente a 0,5^ (meio por cento) da estimativa de sua receita orçamentaria» § ic - Até o dia 15 de cada trimestre, independentemente de requisição, será colocada a disposição do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo, Z^% (vinte e cinco por cento) da importância anual devida, quer na pcxte fixa, quer na porto variável. § 22 - A parte fixa será anualmente corrigida com base nos índices adotados pelo Governo Federal para fixação do maior salário mínimo regional. ARTIGO i|Q - O não cumprimento do disposto no artigo 3° j implicará em sustaçao do registro dos documentos e contratos en. caminhados, independentemente das sanções previstas em lei, ARTIGO 5Q - As despesas com a execução desta lei, nos termos do artigo 3a j correrão por conta das verbas próprias cone, tantes do orçamento» ARTIGO 6c - Para atender as despesas com execução desta lei, no corrente ano, fica o Poder Executivo autorizado a a* brir um Crédito Especial no valor de í$$ 18.000,00 (dezoito mil = cruzeiros novos), que será coberto com os recursos provenientes = da anulação parcial das seguintes verbas; Bbf. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 70^.2.1,5.7.3-1 7V/I.1.2.0.7.0 2,000,00 2.000,00 ^.000,00 lO.OOQOO Total 18.000,00 ARTIGO JQ - Á presente lei entrará em vigor na data de sua publí. cação. ARTIGO 0Q - Revogam-se as disposições em contrário. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO LITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO TÍTULO I Da Organização ao Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo CAPÍTULO I Da Sede, Jurisdição, Constituição e Composição Artigo 12- 0 Tribunal de Contas do Litoral do Sstado de São Pau Io, com sede no Município de São Vicente, tem jurisdição sobre os Municípios de Cubatão, Guaruja, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente, a qual poderá ser ampliada para abranger outros Municípios do Litoral que côa ele venham a estabelecer convénio, § Único - O Tribunal de Contas se instalará após a assinatura do consorcio a ser celebrado pelos municípios constituintes. Artigo 2^- 0 Tribunal de Contas é* constituído de um Corpo Julga dor, composto de 5(cinco) Ministros e una Secretaria Tecnico-Administrativa. § 12 - Para atender ao disposto no artigo ficam criados na Tabela Permanente -Pessoal Fixo- 5 (cinco) cargos de Ministro. § 2Q - Os serviços auxiliares técnicos e administrativos,da Secretaria Tecnico-Adninistrativa serão exercidos por servidores contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e nos limites estabelecidos na Tabela anexa* Artigo 32 - Fica criada o funcionará junto ao Tribunal de Contas, a Procuradoria da Fazenda Municipal, como órgão autjS norno. arai f. Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 § 12- Os Procuradores da Procuradoria da Fazenda Municipal, serão contratados no regime da Consolidação das leisdo Trabalho e nos limites estabelecidos na Tabela ane xá» § 22- Os Procuradoresg em numero de 5(cinco), serão contratados pelo Ministro Presidente, por indicação dos Che fés dos Executivos dos Municípios constituintes,com a restrição prevista no § is cio artigo 52, "in fine", e os cieraais servidores da Procuradoria, por indicação - do Procurador-Chefe. Artigo /iQ - Os Procuradores serão contratados pelo prazo de £ - (dois) anos, permitida a prorrogação do contrato. § único - Ê vedado, exceto através de inquérito administrativo, a rescisão desse contrato. Artigo 52 - Os Ministros serão nomeados pelos Prefeitos, cora pré via aprovação das respectivas Camarás Municipais, na seguinte proporção: Cubatão, Guaruja, Praia Grande e São Vicente l (um) Ministro cada um e o 5Q (quinto), por acordo de nomeaçãoentre os Municípios ri.e Mongaguá e Peruibe» § 12 - Na hipótese de não haver acÔrdp entre os Municípiosde Mongaguá e Peruibe, as duas indicações serão submetidas ao Tribunal de Contas, que em escrutínio secreto, escolhera urn dos indicados, e, no caso - de empate, indicara o mais idoso para o cumprimentodas demais formalidades legais, cabendo ao Município que não tiver representação de Ministro, indicar o 52 (quinto) Procurador. § 22 - Se decorridos 10 (dez) dias da data da assinatura do consorcio instituindo o Tribunal de Contas do Litoral do Betado do São Paulo, qualquer Município, entre os constituintes, houver deixado de indicar o seu Ministro representante à Camará respectiva, perdera o direito de representação que se transferira ao Município acilf. Mod. C4 - 10.000 - 9/67 ãG maior receita orçamentaria no exercício} se- este deixarde exercer egse direito pó prazo de 5(cinco) dias, perderáesse acréscimo de representação em benefício do £Q (segundo) município, pela ordem rie maior renda orçamentaria, e, assim sucessivamente, ate que os 5(cinço) cargos sejam preenchidos. Artigo 6e - somente podarão ser nomeados Ministros 'brasileiros - natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, e comprovada idoneidade, diplomados em curso superior de CieneiasJurídicas e Sociais, Económicas ou Administrativos. Artigo 72 - Não poderão ser Ministros, conjuntamente, parentes, consanguíneos, afins ou descendentes e, na linha colateral, ate o 22 grau» § HP- A incompatibilidade de que trata este artigo será resolvida da seguinte forma: a) antes da posse, contra o ultimo nomeado, se as nomeações - tiverem sido publicadas na mesma data5 b) dopols da posse, contra o causador do impedimento ou o de menos tempo de exercício no cargo, se a ambos imputável. § £2- Verificada a incompatibilidade pelo Tribunal, será declara da sem efeito a nomeação, obedecido o disposto no parágrafo anterior. Artigo 8a - É vedado aos Ministros, sob pena de perda do cargo: I- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer - outra função publica, ressalvadas as acumulaçSesconstitucionais permitidas5 II- exercer comissão remunerada, inclusive em orgaosde controle financeiro da Administração Publica, direta ou indireta; Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 arolf. III- exercer, nos territórios jurisdicionais pelo Tribu nalj profissão liberal ou emprego em empresa privg ria, praticar o comercio, gerência ou cargo diretivo de sociedade comercial; IV- celebrar contrato com pessoa jurídica de direito - publico, autarquia ou empresa de economia mista ou empresa concessionária de serviço publico, nos ter ritórios jurisdicionados pelo Tribunal, exceto quan do o contrato obedecer a normas uniformes. Artigo 9Q - O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal serão ele.i tos bienalmente por seus pares, vedada a reeleição* § IQ- Terão direito a voto para a eleição de que trata este arti go, apenas os ilinistros efetivos em exercício, "bem coao os que estiverem era gôso de ferias ou de licença para esse fira devidamente convocados. § £-.Q- A eleição íar-se-á por escrutínio secreto, na segunda quln zona de dezembro ou, em se tratando de vaga eventual, 5 (cinco) dias apôs a ocorrência. ate § 3Q- Considerar-se-a eleito o que alcançar maioria absoluta* § i|£- Será eleito Q proclamado em primeiro lugar o Presidente e, logo apôs, o Vice-Presidente, § 5Q- O eleito para vaga eventual, completara o tempo de mandato do antecessor. Artigo 10 - Ocorrendo vaga de cargo de iíinistro, o Presidente do Tribunal comunicará o fato ao Prefeito do Municípioque tiver nomeado o líinistro á sor sucedidos paracue se procedanova nomeação na forma legal. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 §12- 0 Prefeito devera submeter à aprovação da Gamara ílunicipal o nome cia pessoa que pretenda nomear, no prazo de j50 (trin ta) dias, sob pena de, em não o fazendo, decair do direito de nomeação em benefício de outro Município jurisdicionado peio Tribunal, observado o disposto no § £S do artigo 50, § 22- Se a Gamara não estiver funcionando ou não for convocada - para o período legislativo extraordinário, a mensagem a que se refere o parágrafo anterior será enviada dentro dos primeiros 10(dez) ^ias de trabalhos legislativos» CAPÍTULO III Da Competência, Jurisdição e ÁtribuiçCes Artigo 11 - A competência do Tribunal ^e Contas do Litoral do Es tado de São Paulo compreende o exercício de controle externo da fiscalização financeira e orçamentaria dos Municípios de Cubatão? Guarujá, Mongagua, Peruibe, Praia Grande Q São Vicen te, de forma a assegurar a boa aplicação dos dinheiros e valeres públicos e especialmente: I- ciar parecer, no prazo de 60(sessenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelosPrefeitos; II- dar parecer, no mesmo prazo assinalado no item anterior, sobre as contas anuais encaminhadas pelas ilesas das Gamaras Municipais; aolf. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 III - exercer auditoria financeira, sobre a aplicação dos recursos dos vários órgãos da Administração, através do acompanhamen- •á A f r** to, inspeçoes e diligencias, sem prejuízo da execução normal dos atos e contratos administrativos 5 IV - examinar e julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e as dos administradores das entidades autárquicas; V - determinar exames gerais ou parciais em repartições públicas, entidades autárquicas, órgãos ou serviços autónomos de qualquer natureza, direta ou indiretamente ligados à Administração Publica, a fim de verificar o cumprimento das normas de direito financeiro; VI - examinar e decidir sobre a legalidade ou regularidade das concessões iniciais de aposentadoria e disponibilidadess in dependendo de sua decisão as melhorias posteriores, desde - que decorram de medida de caráter geral; VII - examinar e aprovar a aplicação de auxílios concedidos pelosMunicípios a entidades particulares de carater assistencialou que exerçam atividade de relevante interesse publico^ VTII - decretar a prisão administrativa de servidores consideradosem alcance, sem prejuízo da competência de outras autoridades que a lei indicar; IX - representar as autoridades competentes no caso de não cumprimento da determinação do estabelecido too artigo 3Q e seus pá rágrafos do diploma do qual faz parte integrante este Regulamento. Cf s Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67 § ia - Verificada a ilegalidade ou irregularidade de qualquer de.s pesa, inclusive as decorrentes cie contrato, o Tribunal de Contas rá*: a)- assinar prazo razoável para que o órgão competente adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei e à regu larização da despesa; b)- sustar a despesa relativa ao ato, quando não forem atendidasou adotadas as providencias previstas na alínea anterior, sa^ vo no caso de contrato, em que as irregularidades serão comunicadas às respectivas Câmaras Municipais para as providencias cabíveis, inclusive sobrestamento da despesa; c)- cancelar a despes?-» dtíc^i^r-ilisubslstente o contrato só as Câmaras não deliberarem sobre a comunicação, no prazo cie 30 - (trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 2Q - Os Prefeitos poderão autorizar a execução do ato, encaminhan do a impugnação do Tribunal à Camará respectiva, bem como participardo processo impugnativo do contrato, manifestando-se favoravelmente à sua execução; em ambos os casos ee não houver deliberação do Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias, considerar-se-á subsistente a irapug. nação. Artigo 12 - Cabe, ainda, ao. Tribunal: I - eleger seu Presidente e Vice-Presidente, elaborar o Regimento Interno e organizar seus serviços; II - aprovar a proposta orçamentaria elaborada pelo Presidente e conceder farias, licenças, afastamentos, adioionais, aposentei doria e outras vantagens legais aos Ministros e servidores; Cfs Mod. C 4 . 10.000 - 9/67 III - expedir instruções, gerais ou especiais, sobre quaisquer matérias de sua competência; IV - prestar aos Executivos ou as Camarás Municipais por intermediodo Presidente, dentro de 3° (trinta) dias úteis, informações só bre matéria sujeita ao seu exame, V - remeter aos Poderes Municipais da área jurisdicionada, cópia do seu balanço anual. Artigo 13-0 Tribunal só poclerá funcionar com a piosença da maioriaabsoluta de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes. CAPÍTULO IV Das Atribuições do Presidente Artigo li; - Compete ao Presidente do Tribunal: a) - contratar os sorvi:!ores do Tribunal na forma da lei e do Regimento Interno; b) - decidir sobre comissionamento, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais do pessoal do Tribunal; c) - contratar dentro das dotações orçamentarias próprias e da legislação aplicável, servidores para o desempenho de funções de natu reza braçal; d) - exercer a direção suprema e a polícia do Tribunal e de seus se£ viços; e) - representar o Tribunal em suas relações externas; f) - dar posse e exercício aos Ministros e aos servidores do Tribunal; g) - expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Mi nistros e do pessoal; Cf s Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 h) - votar, cm cas_os expressos ? ou nos de empate; i) - requisitar ou expedir ordens relativas a despesasj bem como autorizar os respectivos pagamentos; j) - apresentar ao Tribunal, anualmente, ato c dia 31 de março do ano seguinte, relatório dos trabalhos» § Único - O Regimento Interno estabelecerá os casos 001 - que o Presidente poderá delegar funções, e bem assim os em que, das decisões e atos administra^ tivos que expedir, caberá recursos para o Tribu na l Pleno Cfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 CAPÍTULO V DA SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS Artigo 15 - Os Ministros serão substituídos e::i suas férias, lioenças ou impedimentos j G, em caso de vacância do carto até o provimento dQ te, por Ministros-substitutos designados na foroia do artifo 10, Artigo 16 - Em razão de cada Ministro efetivo, o Chefe do Executivonomeará um Ministro-substituto? observado o disposto no artigo 62. § - 1Q - Â escolha do substituto do Ministro nomeado por acordoentre os Municípios de Mongagua e Peruíbe, obedecerá o mesmo ctitério estabelecido no artigo 5aj deste Regulaneato. § - 20 - A designação para Ministro-substitutc terá* validade pelo prazo de 2 (dois) anos e será irreversível. Artigo 17 - Enquanto durar a substituição no cargo de Ministro, dele não poderá ser dispensado quem para tanto haja sido designado, assegurados os afastamentos provisórios para gozo de férias, licença, ga Ia, nojo e para prestar serviços obrigatórios por lei. § - tfnico - Enquanto no exercício do cargo, 03 substitutos faraó jus a vencimentos e representações iguais aos dos Ministros efetivos. TÍTULO II CAPÍTULO ÚNICO DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL Artigo 18 - A Procuradoria da Fazenda Municipal, como órgão auxiliar de execução e da fiscalização financeira, representa perante o Tribu nal, com exclusividade, a Fazenda Publica. Cf s Mod. C4 - 10.000 - 9/67 / Artigo 19 - Compete a Procuradoria da Fazenda? I - defendor perante o Tribunal os intorosses da Fazenda Publica, promovendo e requerendo o que for de direito? II - promover o exame de documentas, a instauração de processos de tomadas de contas e a imposição de multas, quando da alçada do Tribunal; III - opinar, verbalmente ou por escrito, "ex-ofíclo11 , por deliberação d- Plenário ou por determinação do Presidente ou de quaj, quer Ministro, nos processos sujeitos a julgamento do Tribunal; IV - comparecer a sessões do Tribunal, c;;tn a faculdade de falar e declarar, ao pé, das decisões, sua presença; V - levar ao conhecimento do Prefeito Municipal dirotamenteinteressado bem c^mo das demais autoridades publicas relacionadasno artigo seguinte, para fins de direito, qualquer dolo, falsidade concussão, peculato ->u contra irregularidade do que venha a ter ciência; VI - remeter a autoridade competente copia autentica dos atos do imposição da multa e cias santonças referentes ao pagamento de ai cance ou rostituiça? da quantias em processo &$ tomada de cantas; VII - velar, supletlvamente, pela execução das decieoos do Tribunal; VIII - interpor recurso e requerer revisão e rescisão de julgado; IX - apresentar, ânulaircnte, ao Presidente do Tribunal, relatório de suas atividades, c m infirmes completas sobre a situaçãoem que se encontram as execuções de sentenças e decisões a que se referem os itens VI, VII e o estabelecido pelo item VIII. MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 § Único - Será obirgat'ri ^ a audiência da Procuradoria n >s casos do: a) - consulta de administraçã ^ publica de conformidade com- "3 disposto no artigo 41; b) - exame; ou impugnação de demonstração c-ntabeis ou f inajá cairás das despesas realizadas pel~* Sxecutiv^; c) - tomada de cantas dos responsáveis; d) - recursos e pedidos de revisão interp-stos por terceiros; e) - prescrição? f) - rescisão de julgados. Artigo 20 - As repartições3 autarquias e orgã s ou serviços - autónomos de qualquer natureza, ligadas a administração direta ou indireta dos municípios jurisdici inadr.s paio Tribunal, são obrigados a atender através do Ministr"1- Presidente, as requisições da Pró. curadoria, a exibir-lhes seus livros e documentos e a prestar-lhes ~ » w as informações necessárias ao desempenho de suas funç-es. Artigo 21 - Os Procuradores da Fazenda Municipal serão escolhjL dos entre Bacharéis em Direito, de ilibada reputação, e registr^ - dos na Ordem dos Advogados d-"1 Brasil ha mais de 5 (três) an^s. Artigo 22 - A Procuradoria será dirigida e representada pelo Procurador Chefe que será aleito bienalmente por seus pares, por maioria absoluta e na mesma época :la eldição da Mesa do Tribunal* Artigo 23 - A Procuradoria funcionara na sede do Tribunal, com instalação e equipamento por este fornecidos, obedecendo a Regimento que elaborara e submetera a apreciação do Tribunal. MPS Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 dos de seu parecsr, podendo o Ministr ^ Presidenta, a pedido d^ Ministro Relator, devidamente justificada, prorroga-lo por ate 60 (sessenta) dias. § 12 - As c :>ntas encaminhadas pelos Prefeitos abrangerãof •• a totalidade do exercício financeir1 e serão acompanhada s de peças acessórias e de relatório circunstanciado d">s seus órgãos fazendarios j tucl-> em a (duas) vias. § 2.Q - Se as contas não foreoi recebidas ate -5 dia 31 de março, inclusive, o Tribunal comunicara o fat~» a Gamar a respectiva para os fins de direito. § 32 - O parecer a que se refere o artigo 11, item I, con. sistira da apreciação geral o fundamentada do exercício financeiro M /W H e da execução d^ orçament , e concluirá pela aprovação ou não das cantas, c^m especificação das parcelas impugnadas, neste ultimo c.a só. CAPÍTULO XI DO KXAMiil Dá CONTAS ^ GJ1RAL Artigo 27 - lista:- sujeitas a apreciação do Tribunal todas - as contas que devem ser apresentadas pelos ordenadores da despesae, a inda: a) - pelo gest r de dinheiro públicos e todos quanto hou verem arrecadad^, despendido, recebido depositas de terceiros, auxílios, contribuições ou subvenções dos municípios ou tenham sob sua guarda e administração dinheiros, valores ou bens públicos; b) - pelo adminstrad~r de entidade autárquica, órgão ou serviço autónomo, de qualquer natureza, ligados a administração dj, reta ou indireta dos municipi s» MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 § Unic > - jinc ^ntram-se também s ^b a jurisdição d^ Tribunais a) - o servid -r publico e qualquer pessoa ">u entidade estipendiada ou na ^ pelos cafres publicas, que der causa a percla, QXtravio ou dan^ de valeres, materiais ~^u bens d is municípios, ou pelos quais estes respondam; b) - quem se Abrigar p T c^ntrat'^ de empreitada ^u fornecimento e quem receber benefici y por antecipação ou adiantamento, Artig: 28 - Depois de examinadas e documentadas pel ^s orgaosfazendari-'S respectivos, serão enviados a o Tribunal as prestac/Õesde cantas d^s servidores responsáveis pelo recebimento ou guarda - de dinheiros públicos, ^u pelas despesas efetuadas* Artigo 29 - Assinado e publicado contrato para execução de obra ou serviço publici, ^u aquisição de materiais ou equipamentos, ssra enviada ao Tribunal, dentr^ de 20 (vinte) dias, uma copia de~ vidam^nte autenticada, para ac mpanhament 5 e verificação de regulai ridade da despesa^ f § Único - Serão enviados também ao Tribunal, dentro do mesmo - prazo, -;s elementos complementares que s ^licitar, relativamente - aos contratas a que se refere este artig , Artig; 30 - Serã? encaminhados a"> Tribunal, ate o dia HQ domes seguinte, ^s balancetes trimestrais das administrações gereis, acompanhadas de retaçSo das despesas relativas a cada verba ou doArtigo 31-0 Tribunal poderá requisitar de qualquer servidor público» roparttçao, entidade autárquica» órgão ou serviMPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 eQO autonoMO, cio c-ualoior natureza, li;, adi s a administrarão dlrc i» / ta ou indereta dos Municípios constituintes do consorcio, -oroce.s M * sos, documentos o informações rue entender necessários aos seus julgamentos, 130;", COMO deterninar e:;a'ics "in-loco". § 1Q - As informa700s a rue SG refere 3ste artigo podarão ser ordori.aclrv; por "íeio de carta, oficio, ou tonadas através de desoriento prestado perante o "iinistm Holator, o rual, para isso, f ~ mandara notificar o servidor, c~r\o signa-a^ de dia e hora} na se. de do Tribunal; § 22 - Os servidores e cocfes de repartições, entidades, órgãos ou servioos rcforid^s neste artigo, serão obrigados, ' sob / % «w pena estatutária, a atender, Imediatamente9 as reruisi ;oes', per:::!, tir e facilitar os e::a.-us, bo:'1. cono co: ^pc.rocer para depor ruando nocossarlo* f A V § 3S ** O Tribunal dará ciência as autoridades superiores competentes tilas providencias referidas neste artigo» r* f Artigo 32- O tribunal, CP. suas decisões, levara en conta a responsabilidade solidaria .m individual cl^s ordenadores do de^ A iv nosas, d s r;uo as ofotuarom OM desacordo con a orc,ena(}ao ou com as normas legais ou rejpilanentares: e d >s cue tivore;:i sob sua guarda dinheiros, bens ou valores d^-s 2.unicipios, ou pelos ruais estos respondem. Artigo 33" São orcionadoiros do dec^csas, p^rci os efeitos do artigo anterior, as autoridades ou servidores3 do qualrucr grau hierárquico, do cujos atos resultareni: I - no rogine comum de ^a^a:'.ento1, ^ emissão de empenho s ou sub-cnponhos, bem como autorizarão ou roruisi^o,^ de paganentof II - no resine de adiantamento, a autorisaQao d III - a entrega do material -oclos aLm /ocs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 - "» . / IV - a obrigarão ou responsabilidade, em nome dos Municípios , de 'oaram-ento en dinheiro, bens ou valores, a cies ^ortenccntos ou poios ruais rospondcsa; V - a obrigarão ou responsabilidade de pagamento em dinhei ro, bons ou valores pertencentes a entidades autárquicas órgão A K ou servido autonino, de cualquar natureza, ligados a administra,. ** / 'jaó direta ou indoreta dos Municípios» Artigo 3U " As ropartiQÕos encarregadas do .o:ca:::e analítico da prestarão de contas de Gdiantai'1.Gnto deverão encaminhar ao Tribunal, o respectivo processo, acompanhado de seu pronuncia - nento. § 12 - Sss^-^tado o prazo de aplicação do adiantamento, o responsável devera, dentro de 30 (trinta) dias, dar entrada on sua prestarão do contas na repartirão respectiva, c:ue, por sua voz, terá igual prazo par,;-, proceder ao concernente exame analítico. § 22 - Considcrar-se--a alcance, salvo motivo justificado, A * a Ino&sorvaneia, por parto do responsável, do disposto neste artigo. § 32 - Ia caso excepcional, dovldarionto justificado, o fU P nediante comunicaj,:.o inodiata ao Tribunal, poderá o rcprcsentan to do Poder Publico a cuc estiver sujeito o responsável conco- * f n f der a este razoável nrorroGT.Qao do prazo ruc lho o fixado pá rã entregar a respectiva prestarão do contas, com aprovação do noSHO Tribunal• /OCS Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 Artigo 35 - Os administradores do fundos csneciais e rosporj f * % w savoís pela movlnontanao do recursos postos a sua disposição renc. terão, ato 60 (sessenta) dias apôs o nos a ruc só rcferircn os ba. * H* lancctos do rocoita e descosa a rc^arti^ao encarregada da contaci lidado de suas contas. § 12 - Os balancetes mensais, do cuo trata ostc artigo, s.c M A rao oncaninhados, dentro dos 90 (noventa) dias seguintes ao do mês a ruo se referirem, ao Tribunal de Contas, por intermédio do órgão competente da Prefeitura resnectiva ruo declarara, cxnr e s saliente, constar deles a contabilizarão de todas as opera^Õos econoiiiico-fi nanceiras dos rosnoctivr^s fundos. § 22 - O prazo previsto no parágrafo anterior modera -sor prorrogado por ;\c.is 3° (trinta) dias, ara casos c:;co^ccionaisj tie diante comunicarão ao Tribunal de Contas. § 3a - Os conprovantcs das opora^oos de receita o dosnesa dos fundos especiais não acornanliarão os balancetes, -oodendo, pp. rcm, ser oxaninados e r e rui s i taci ••> s nelo Tribunal de Contas, nos ternos da legislarão vigente. y* ** Artigo 3^ - uando se verificar •"-ue deter; :inada conto. não fel frestada9 ou o foi fora do prazo 5 ruc una verba só aplicou a titulo impróprio 5 ou ruo, de '-uairu-r :'i.odo, se configurou alcance, o responsável será notificado para pagar ou oferecer defesa dentro do 30 (trinta) dias, aoos os quais o processo ira c:, julganentojsajj f H vo a hipótese de prorrogarãot 4M ^ § 3j2- 4* notificarão sor.i d'ctcruiuada polo Rrasiã^uto do TrjL bunal ou por despacho do Ministro Relator, ouvida a Procuradoria <3a /OCS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Fazenda Municipal. § 2Q- A notificação de que trata este artigo poderá ser cUspensji da, se dos autos constar que o responsável já se pronunciou o assunto ou dele foi cientificado. Artigo 37 - Nos casos de desfalque, dosvio de bens ou outra modalidade de alcance atribuída aos servidores de que trata o artigo anterior, será obrigatória a imediata instauração de processo de tomada de contas, fazendo-se comunicação ao Tribu n ai . § 1Q- Tão logo a autoridade administrativa verifique a ocorrên - cia de desfalque, devlo.de bens, ou outra modalidade de ai cance, deverá, dentro de /|8 (quarenta e oito) horas, através do Prefeito ou do Presidente da Câúiara? respectivamente, - comunicar o fato ao Tribunal. § £2- Nas hipóteses previstas neste artigo, quando os fatos forem atribuídos a servidor de entidade autárquica, órgão ou se,r viço autónomo ? de qualquer natureza, ligados à administração direta ou indireta dos Municípios, seus administrada - rés fie aã obrigados à imediata instauração do respectivo - processo de tomada de contas, comunicando o fato ao Tribunal, e fazendo constar, de sua prestação de contas anual, todos os esclarecimentos pertinentes a completa apuração da ocorrência, sob pena de responsabilidade. § 32- Independentemente de outras providências que julgar necessárias, a Administração, dentro de ,.5 (cinco) dias da comunicação do fato a que se refere este artigo, devera designar comissão competente para iniciar imediatamente a tomada de contas do responsável, a qual Oara ciência ao Tribunal do início de seus trabalhos e, mensalmente, o informará do andamento do processo, que devera estar encerrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e ser enviado àquele órgão. amlf. Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 § /j a- O prazo de encerramento a que se refere o parágrafo ante - rior, poderá ser prorrogado pelo Tribunal, a pedido da referida comissão. Artigo 38 - Verificada a existência de alcanço, o Tribunal ordenara a notificação do responsável e de seu fiador^pa, rã pagar ou oferecer defesa, dentro de 30(trinta) dias. Artigo 59- 0 Tribunal julgara o responsável quite, era credito - ou em debito, ordenando, nos dois primeiros casos, - que se lhe passe provisão de quitação, e condenando-o, no ultimo, a pagar o alcance, ou determinando a restituição da quantia em débito, sempre com juros de nora, à tara de \% (um por cento) ao mês, alem da correção monetária. Artigo ijO - O Tribunal, a seu juízo exclusivo, nos julgamentos - era processos de tomada de contas em geral, poderá or denar a simples restituição das importâncias impugnadas e respeja tivos juros de mora, quando ocorrer comprovada boa-íe. CAPÍTULO III Das Consultas Artigo /4l - O Tribunal resolverá sobre consulta que lhe for feita pelas AVainistraçftes, por intermédio dos Chefesdos órgãos Legislativos e Executivos, ou, ainda, administradores de entidades autárquicas, órgãos ou serviços autónomos, ligadosà administração direta ou indireta dos Municípios» acerca de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentesao orçamento, à contabilidade ou as finanças publicas. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 aralf. tfnico - -A consulta a cue/ãe refere este artigo será" acompanhada de exposição precisa da dívida, com formulação de quesitos, instruída, obrigatoriamente,, com parecer do órgão competente da Administração respectiva. -Artigo 42 - Os pareceres emitidos em virtude de consulta das Administrações terão força obrigatória, importando em prejulga, - mento pelo Tribunal . § 12 - Desses pareceres caberá acenas pedido de reexame, apré sen ta d o pelo próprio cônsul ente, dentro de 30 (trinta ) d í as, a contar da data de sua publicação, se: a) - o Tribunal não tiver apreendido a tese da consulta j b) - forem necessa'rias explicações complementares ou eluci. dativas ; c) - a orientação ficada for inoportuna ou inconveniente ao interesse público. § 22 - -A qu Iquer tempo poderão as Administrações repetirem a consulta, se sobrevierem fatos ou argumentos nue possam importar na modifcaçao do parecer, § 32 - ]J facultado ao Tribunal, por iniciativa do Ministro . »* Presidente, de qualquer de seus membros, ou órgãos de sua Secre. taria reexaminar "e x- offício" o ponto- de-vista firmado em parecer, e ocorrendo alteração do pré julgado, a orientação que vier a ser adotada terá força obrigatória, a partir de sua publicação. TITULO V Capítulo I Da fiscalização da Administração das -Autarquias e órgãos Descentralizados Artigo 43~ Na fiscalização da administração financeira das mls.~ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Q0&&*teyHlg%? * ^ r" f natureza, direta ou indiretanente ligados a Administração Publica, o Tribunal apreciará a legalidade e a exatidso d.as contas. § l2- Para efeito do disposto neste artigo,o Tribunal levará em conta a legislação especial aplicável, podendo alem do que lhe parecer convenientes a) - exigir, no começo do exercício, se for o caso, que lhe seja remetida demonstração analítica do orçamento, bem como sempre que possível, o plano de aplica çao anual - dos seus recursos; b) - exigir a remessa mensal, ou periódica,de balancetes, documentos e outras demonstrações j c) - determinar exames periódicos, gerais ou parciais, nos arquivos e assentamentos, a fim de verificar o cumpri, mento d.as normas de direito financeiro. § 2e - O Tribunal comunicara' aos <5rgos interessados o resultado da fiscalização e as providencias adotadas. Artigo 44 - Os orçamentos das entidades, órgãos ou serviços de que trata o artigo anterior, deverão ser aprovados por decreto executivo, ate 31 de dezembro de cada ano. Artigo 45 - Todo e qualquer administrador de autarquia que deixar o exercício do cargo, definitiva ou temporariamente,é obrigado a comunicar o fato ao Tribunal, bem como informar a quem transferiu a administra çao da entidade. Capítulo II Da T orna da de Contas d e Entidades Beneficiadas Artigo 46 -As entidades de direito publico ou privado que mis.- Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 entidades autárquicas, órgãos ou serviços autónomos, de qualquer natureza, direta ou indiretamente ligados à Administração Pública, o Tribunal apreciará a legalidade e a exatidao d. a s contas. § 12- Para efeito do disposto neste artigo,o Tribunal levará em conta a legislação especial aplicável, podendo além do que lhe parecer convenientes a) - exigir, no começo do exercício, se for o caso, que lhe seja remetida demonstração analítica do orçamento, bem como sempre que possível, o plano de aplicação anual - dos seus recursos; b) - exigir a remessa mensal, ou periódica,de balancetes, documentos e outras demonstra coes; c) - determinar exames periódicos, gerais ou parciais, nos arquivos e assentamentos, a fim de verificar o cumpri, mento das normas de direito financeiro. § 22 - O Tribunal comunicará aos órgos interessados o re- *•• A sultad o da fiscalização e as providencias ad otadas. Artigo 44 - Os orçamentos das entidades, órgãos ou serviços de que trata o artigo anterior, deverão ser aprovados por decreto executivo, até 31 de dezembro de cada ano. Artigo 45 - Todo e qualquer administrador de autarquia que deixar o exercício do cargo, definitiva ou temporariamente,é obrigado a comunicar o fato ao Tribunal, bem como informar a quem transferiu a administraçao da entidade. Capítulo II Da Toma da de Contas d. e Sntid.ad.es Beneficiadas Artigo 46 -As entidades de direito público ou privado que mis,- Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 receberem cios Municípios auxílios, contribuição ou subvenção, a q_ualouer título, são obrigadas a comprovar, perante o Tribunal, a aplicação da importância recebida ao fim a que se destinava sob pena de suspensão cie novo recebimento, alem das cominaçoes cabíveis aos seus responsáveis legais. § - l2 - Para os fins deste artigo, as repartições fazeudarias enviarão ao Tribunal, até o fim do mês cie Jane iro f relação circunstanciada das entidades beneficiadas no ano anterior, c *"" S 22 - Para a devida prestação de contas, o Tribunal expedirá convites ou intimações às entidades beneficiadas, na forma nue dispuser o Regimento Interno, TÍTULO VI Capítulo I Da aplicação de Multas Artigo 47 ~ As infra coes as disposições desta lei sujeitarão mis.- Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 seus autores à multa de NCr$20, O (vinte cruzeiros novos) a 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), levada a crédito da Prefeitu rã onde ocorrer a infrac ao, segundo a gravidade ca falta, alé*m da sanção disciplinar que couber, se servidores públicos, sendo a coima descontaVel mediante consignações em folha ou cobrável jucli cialmente, pela via executiva. 5 ls - Não se aplicam as multas previstas neste artigo às infra coes para as quais este Regulamento estabeleça pena especial. § 2e - A imposição das multas previstas neste Regulamento compete ao Tribunal, por sua iniciativa, ou mediante solicitação do representante da Pazenda Pública. § 3e - -A inobservância dos praaos fixados no presente Regulamento, salvo no caso de força maior, devidamente comprováda,pó, dera implicar na imposição,pelo Tribunal, de multa n?o superior a 2C$ (vinte por cento) dos vencimentos,sobre cada nêe de atraso; a) - ao responsável que não prestar contas de adiantamento, nem recolher saldo dentro do termo ficado,ou as apresentar ou re_ colher fora de prazo; b) - a funcionário d.e repartição encarregada cíe proceder ini_ cialmente à tomada e liquidação de contas ou e:rame d.as prestações de contas de adiantamentos; c) - aos responsáveis por tesourarias e demais órgãos pagad.p_ rés da Pazend.a Pública que não comunicarem a entrego do numerário de adiantamento requisitado; d) - aos administradores de fundos especiais que não prestarem suas contas, ou o fizerem fora do prazo prescrito. mis. - Mod. C4 - 10.000 - 9/67 Capítulo II Da Fiança e cia Caução Artigo 43 - A .fiança e a caução serão processadas segundo o disposto em legislação própria, 5 le - A restituição de caução, a substituição e a liberação de fiança e o cancelamento dos respectivos termos terão sua lega~ lida d e e regularidade examinadas "a posteriori" pelo Tribunal. .*. •* m 6 2S - Os processos de fiança e caução serão instaurados e instruídos pelas repartições competentes, ue:c- of f í cio" ou a requerimento do interessado. § 3e - Quando se referir a tesoureiro ou a responsável com funções correlatas, o processo de liberação da fiança será' remetido ao Tribunal, depois da quitação relativa eos período* afian çados. Capítulo III Do S' Decursos Artigo 49 - Das decisões sobre a regularidade das contas dos responsáveis poderá' ser interposto recurso para o próprio Tribu - nal, na forma de seu Regimento, pelo interessado ou pela Procuradoria da Fazenda Municipal, dentro do prazo de 10 (dês ) dias, a contar da publicação d.o julgado, § - único - Quando o recurso for interposto pelo interessado, será ouvida a Procuradoria da Fazenda Municipal. Artigo 50 «Dentro do prazo de 5 (cinco) anos da decisão í e f i. nitiva sobre a regularidade das contas , é admissível pedido de ré-' visão, pela Procuradoria d.a Fazenda Municipal, pelo responsável, mls.- Mod. C4 - 10.000 - 9/67 seus herdeiros ou fiadores, o fundar-se^a: I - om erro do cálculo nas contas; II- eu falsidade de documento en que se tenha baseado a deois^.o; Ill-na superveniencia de novos documentos que possan elidir a prova produzida. Artigo 51 - A decisão proferida nos pedidos de revisão determinara a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado, Artigo 52 - As inoxatidõos materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita nu de calculo existentes nas decisões, pó» derao ser corrigidos, a qualquer teapo, por despacho do Mnistro Rolatort § Único - O despacho será proferido "e^o-ofício", a requerimento do interessado ou da Procuradoria, ou, ainda, por representação do Secretário Geral. CAPÍTULO IV Da Intimação G da Notificação Artigo 53 - A intimação dos ato s e decisões do Tribunal pyesurcoso perfeita cori a respectiva publicação no OrgSo oficial, salvo as exceções previstas em lei» Artigo 5^1 • A notificação oa processo de tomada de contas ora go» ral, promovida a fIn de quo o responsável, sob as penas da loljw preste informações, exiba documentos novos, ou apresente defesa, boa c ino a intimação de que foi condenado ora alcance serão foi» tast I - pessoalmente; II- c^n hora corta; Ill-p^r vi^ postal ou telegráfica IV-por edital. AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 § Único - Aplicar-SG-ão ao caso, no que teouberem, as regras do processo comum, devidamente adaptadas no Regimento Interno do Tribunal, CAPÍTULO V Da Execução das Decisões do Tribunal Artigo 55- Decorridos dez (10) dias da publicação no órgão ofit* f ciai da decisão que Julgar quite o responsável, sera que tenha - interposto recurso, aquele julgado valerá como provisão de quitja cão. § Único - O responsável poderá, se o desejar, solicitar que lho seja expedida a provisão de quitação, independente de quaisquer emolumentos» Artigo 56- 0 responsável condenado em alcance ou sujeito a rés* tituição por decisão passada em julgado, será notificado a procjj der o pagamento devido, dentro de 30 (trinta) dias. § 1Q - Atendida a notificação, o responsável exibira prova do «• pagamento a Secretaria do Tribunal, que lhe expedirá provisão - de quitação, com nota de que o pagamento foi feito em virtude do decisão do Tribunal. § 2e - Não coberto o alcance, nem restituída a quentia, expedirse-á a ordem a repartição competente para que, no prazo de 30- (trinta) dias, providencie o recolhimento aos cofres públicos da totalidp.de da caução ou fiança, ou de parte que baste para SL!Uçao do debito» § 3c - Procedido o recolhimento de que trata o parágrafo anteterior será desde logo presente ao Tribunal o rospo^.ivo compro, vante, para expedição da provisão de quitação da qual constarão AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 / M K N S A G E M MO £76/68 - D Q C U M E N T O N£ 1^69/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE S-SO VICSíITE. Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 2U de outubro de l 968. - Of. nQ l 899 / Excelentíssimo Senhor Vereador Álvaro Assis DD. Presidente da câmara Municipal de São Vicente.- Excelentíssimo Senhor Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência, através do Oficio nQ 13U/68-A.P., dessa Nobre Camará Municipal, e a fi.ii de fazer face ao empenho de despesas co.n a contribuição mensal - desse Legislativo, à Caixa de Previdência dos Servidores Municipaisde São Vicente, no período de junho a dezembro de l 968, necessita o Executivo da abertura de um - Credito Especial- no valor de WCR$ l 98lj06 (hum mil, novecentos e oitenta e num cruzeiros novos e seis centavos), que poderá ser coberto mediante Operações de Crédito, autorizadas pelo artigo UQ da Lei nQ l 35U9 de E6 de dezembro de l 907- Considerando a urgência da matéria, solicita esta Interventoria dessa Ilustre Camará Municipal, a apreciação e aprovação do projeto de lei abaixo 3 no prazo de LjO dias, previsto no artigo HO da Lei Estadual nQ 9 8k2> de 19 de setembro de l 967 (LeiOrgânica dos Municípios. Cfs Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 Artigo 6l - Em caso de sequestro do bens ou de responsabilidade criminal serão remetidas ao Ministério público as peças origi - nais ou autenticadas necessárias ao procedimento judicial, para que serja promovido, desde logo,o respectivo processot Artigo 62- A inobservância dos prazos previstos nos artigos anteriores, importará em responsabilidade para os servidores neles referidos. Artigo 63- A Procuradoria da Fazenda organizará registro das so,n tenças era execução e manter- se-a oro contacto permanente com o D£ partfiraento Judicial das Prefeituras, ao qual fornecerá os esclarecimentos que foren solicitados» TÍTULO VII CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6Z; - o vencimento mensal do cargo de Ministro criado polo § ic do artigo 2e , é fixado om ^ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS) § lc -Quando no exercício da função o Ministro fará jus a uma vej ba de representação mensal de IÇJ 500 ,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) , inclusive quando em cozo de ferias ou licença-prêmio, § 2c - O vencimento e a representação serão reajustados anualEne.n te tornando-se por base percentual, o maior aumento de vencimentos verificado no quadro de funcionários das Prefeituras jurisdicionadas pelo Tribunal, Artigo 65 - Finam criados os cargos e funções gratificadas constantes das Tabelas anexas, integrantes deste Regulamento jnaa quais só discriminam as respectivas denominações, quantidade, padrão de vencimentos e de gratificações e forma de provimento, Artigo 66-No que couber,aplica-se aos Ministros } Pró curado rés da Fazenda e demais servidores do Tribunal, o Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Estado de São Paulo» Artigo 67- 0 Tribunal fica autorizado a celebrar convénio com - Instituto ou Caixas de Previdências oficiais. para assegurar os - benefícios da previdência social aos seus integrantes, Artigo 68 - As relagões oficiais entre o Tribunal e^os Municípios jurisdicionados, serão mantidas pelos Chefes dos Órgãos Executivos o Legislativo e o Ministro Presidente, CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 69 - Enquanto o Tribunal não dispuser do ouadro próprio - poderão ser comissionados, mediante solicitação da Presidência, - servidores municipais das Prefeituras constituiptes, para o exercício de funções de carater administrativo ou técnico, AST/ Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 § Úhlco - Aos servidores comissionados na forma deste artigo, o Tribunal poderá atribuir gratificação especial pelo s= exercício de função, Artigd 70 - Caberá ao Ministro em primeiro lugar nomeado, dentre aqueles que venham a ser nomeados, a atribuição de = instalar o Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São PaulOjre p ré sentando- o e presidindo-o ata a eleição do Presidente efeti- § Único - Provisoriamente e por prazo não superior a 90 (noventa) dias, salvo motivo de força maior , o Tribunal p£ dera funcionar era dependências que forem cedidas pela Prefoiturado Município de São Vicente» Artigo 71 - Estando nomeados os 5 (cinco) Hinistros, estes rao eleger, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, na forma do artigo 72 e seus para» grafos , deste Regulamento» Bbf* Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 TABEL A I CARGOS DS NOMSAÇÃO VITALÍCIA 11 Denominação 1) Ministro I&taçao. 5 Padrão A Valor c^o Padrão 1.600,00 Dgspesa Ifensal 8,000,00 Forma do Provimento Nomeação na forma do artigo, Bbf. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 / TABEL A I I FUMÇOES A SEREM EXERCIDAS SOB CONTRATO ÇC.L.T») Denominação 1) Procurador 2) Contabilista 3) Assessor lícnico a) Auditoria "b) Engenharia k) Tesoureiro 5) Aux, Administrativo 6) Motorista 7) Telefonista 8) Servente Quantidade 5 5 Z 1 ia z 2 li Salário Monsal 800 ,00 700,00 800,00 500 ,00 550,00 250,00 180,00 150,00 Despesa Mensal iuooo ,00 3.500,00 l.éoo,oo 500,00 /i. 200, 00 500,00 360,00 600,00 Forma de Provimento Contrato na forma do artigo. Livre contrataç&Q pelo Presidente da Tribunal» Livre contratação pelo Presidente do Tribunal, Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 TABEL A III FUNÇt&S GRATIFICADAS penominacão l)Procurador-Chefe 2)Secretário Geral 3)0f ícíal do Gabi~ note do MinistroPresidente ij)Auxiliar de Gabinote Salário Quantidade .Mensal 1 250,00 1 250,00 1 200,00 5 100,00 Despesa -MonecU 250,00 250,00 200,00 500,00 Forma de Provimento Provimento na forma do artigo Livre designação de Presidente entre os servidores em exercício no Tribunal» Livre designação do Presidente entre os servidores em exercício no Tribunal» Livre designação do Presidente entre os servidores em exercício no Tribunal» Ebf. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67