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materia nº 81/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1968
Date 1968-10-29
EmentaOs servidores municipais, quando em serviço de natureza ou de periculosidade, farão jus a um acréscimo percentual em seus vencimentos ou no salário normal.
native_id10755

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DOCUMENTO l ÍJ32/68
ARTIGO 12 - Os servidores municipais, quando em serviço de natu_
reza insalubre ou de periculosidade, faraó jús a un
acréscimo percentual eni seus vencimentos ou no sala
rio normal.
Ç ÚNICO - O acréscimo adicional cie que trata este artigo será
fixado pelo Ministério do Trabclho, através da Divi
são de Higiene e Segurança no Trabalho, com base no
grau de insalubridade ou de periculosidade do serv^i
ç o,
ARTIGO 22 - A presente lei será regulamentada pelo Executivo Mu
nlcipal.
ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados os artigos 29, § 32 da Lei 971/63 e demais
disposições em contrário.
Sem outro particular, valho-rne da oportunid.a
de para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha eleva»
da estima e distinta consideração.
a) - Ten-,Cel» Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
* * *
-Consultada, a Casa considera objeto de deliberação, o Projeto de
r Interve
* * *
-Consuaa , a as a consdera oe o e de
Lei nc 81/68, <lo Senhor Interventor Elstadual,
- Passa-so aos
CRADOR4S DO
Mod. C 4 • 10.000 - 9/67

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