| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1968 |
| Date | 1968-10-29 |
| Ementa | Os servidores municipais, quando em serviço de natureza ou de periculosidade, farão jus a um acréscimo percentual em seus vencimentos ou no salário normal. |
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DOCUMENTO l ÍJ32/68 ARTIGO 12 - Os servidores municipais, quando em serviço de natu_ reza insalubre ou de periculosidade, faraó jús a un acréscimo percentual eni seus vencimentos ou no sala rio normal. Ç ÚNICO - O acréscimo adicional cie que trata este artigo será fixado pelo Ministério do Trabclho, através da Divi são de Higiene e Segurança no Trabalho, com base no grau de insalubridade ou de periculosidade do serv^i ç o, ARTIGO 22 - A presente lei será regulamentada pelo Executivo Mu nlcipal. ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 29, § 32 da Lei 971/63 e demais disposições em contrário. Sem outro particular, valho-rne da oportunid.a de para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha eleva» da estima e distinta consideração. a) - Ten-,Cel» Jorge Conway Machado Interventor Estadual * * * -Consultada, a Casa considera objeto de deliberação, o Projeto de r Interve * * * -Consuaa , a as a consdera oe o e de Lei nc 81/68, <lo Senhor Interventor Elstadual, - Passa-so aos CRADOR4S DO Mod. C 4 • 10.000 - 9/67