| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1968 |
| Date | 1968-12-05 |
| Ementa | Fica instituída no Município a taxa de Limpeza Pública. |
| native_id | 10758 |
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ARQUIVADO EM/^ !4?!$ PUOJETU Dg LEI M Q DOCUKlbNTQ N Q l Í159 -*— _— — — — _ — w-B^- — »• -ffc * Artigo 12 - Fica instituída no Município a taxa do Limpeza pública 3 a qual terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, pelo contribuinte 3 dos seguintes serviços em vias e logradouros públicos: I - remoção do lixo domiciliar 5 II - varrição, lavagem e capinaoaoj e III - dos entupimento de bueiros e bScas-de-lõbo. Artigo 22 - A Taxa calcula-se: I - Tratando-se do imóvel construído ? em função de sua IOCEI lização e da sua área construída, de conformidade com a seguinte tabela: até 100 metros quadrados ........... NCRÍ5 60,00 anuais de 101 a 500 3 mais ....... . ........ ,NCR$ 20,00 anuais de 501 a l 000, mais ........... ....NCR$ 30,00 anuais acima de l 000 s mais. .............. NCR$ Uo?00 anuais Artigo 3Q - Tratando-se de imóvel não construído 9 a taxa será cobra_ da à rasSo de NCRÍ5 3>00 (três cruzeiros novos) anuais - por metro linear de testada do imóvel. Parágrafo 1Q - ^ taxa ê acrescida de $0% (cinquenta por cento) quando as partes de imóVeis construídos são ocupados por estabelecimentos comerciais. Parágrafo 2C - Nenhum lançamento de taxa a que se referem os incisos I e II será inferior a 0,1 (urn décimo) e à 0?05 (cin co centésimos) respectivamente, do salário rnínino ré, gional. Artigo U*3 - U sujeito passivo da taxa é o proprietário titular do - domínio útil ou possuidor do i movo l situado cm logradou ro ou via em que haja, pelo menos, remoção de lixo domi ciliar. Mod. C 4 - 10.0CO - 9J675 O fjl- ^-" Artigo 5C - A taxa será devida a partir do primeiro dia do trimestre e"i que se der inicio o efetivo funcionamento das atividades municipais a que se refere o artigo anterior. Artigo 62 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, a taxa poderá ser lançada e arrecadada juntamente com 0 imposto predial e territorial urbano, ou separadamente. Artigo 7Q - Fica instituída a taxa de conservação de vias I.Q_ gradouros públicos que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de conservação do calçamento e dos leitos não pavimentados das ruas e praças do Município. Artigo 82 - A taxa calcula-se: 1 - sobre o imóvel construído ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços referj, dos no artigo anterior. II - sobre veículos terrestres, licenciados ou não no Município, que nele circulem habitualmente, ou permaneçam por prazo superior a 90 (noventa) dias. f A Parágrafo- le- Mo caso do inciso I deste artigo, por metrolinear ou fracao em toda extensão do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro publico a razão anual de; a)- para logradouros pavimentados... ,NCR$ li,00 b)- para os não pavimentados UCR$ 2,00 Parágrafo 2Q- No caso do inciso II a)- automóveis ate 60 HP NCR& aO,00 de mais de 60 até 100 HP NCR& 25,00 de mais de 100 HP NCR$ 30,00 b)- onibus com lotação: MPô Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67 ate 30 passageiros NCR& 50,00* de mais de 30 ate kO passageiros NCR$ 60,00 de mais de UO passageiros NCRfr 70,00 c)-caminhonetes utilitárias NCR$ 30,00 d)-ambulâncias NCR& 20,00 e)-caminhoes e tratores com sami-trailler ou reboque: ate' 3 (trás) toneladas MCRg 30,00 de mais de 3 a 9 toneladas NCR$,40,00 de mais de 9 a 12 toneladas NCR§ 50,00 de mais de 12 a 18 toneladas NCR^ 60,00 de -nais de 18 a 2/j. toneladas NCR& 70,00 de mais de 2U a 30 toneladas NCR& 80,00 de mais de 30 toneladas, alem da aliquota anterior, por toneladas ou f rã ç a f) excedente , mais '.NCRÍ 3?00 f)-veícul»s de traçao animal: com aros pneumáticos NCR$ 20,00 cora aros metálicos NCRí£ 30,00 SUJEITO PAòpjVO Artigo 90 - O sujeito passivo da taxa e: I - O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, construído ou não, situa do em logradouro publico, beneficiado pelosserviços referidos no artigo 7Q. II - O proprietário de veiculo terrestre licencia do ou não no Município, que nele circule habitualmente ou permaneça por prazo superioro 90 (noventa) dias. Artigo 10 - Fica instituída no Município a taxa de iluminação publica que temconofato gerador a prestação, pé Ia Prefeitura, dos serviços de iluminação pública. MP5 Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo 11 - A taxa de iluminação publica e obrigatória para todos os imóveis situados nas vias e logradouros públicos beneficiados com o serviço de iliminaçao publica. mt f f Artigo 12-0 lançamento da taxa de iluminação publica será feito em nome do proprietário do imóvel beneficiado com o serviço, ou do seu possuidor a quaj. / quer titulo» », f f Artigo 13 - A taxa de iluminação publica será arrecadada anualmente. Parágrafo Único - A arrecadação será feita sem acréscimo se o recolhimento se verificar dentro do prazo fixado no aviso de pagamento; acrescida da multa de 2-0% se o recolhimento se verificar apôs a d.a ta do vencimento do prazo estabelecido, alem dos juros moratorios. Artigo lU - O calculo da taxa tem por base o custo dos serviços de iluminação pagas pelo Município, acre^ eido de 10% a título de despesas de administra cão. M J Artigo 15 - A fixação da taxa de iluminação publica será pró ^ » porcional ao numero de imóveis existentes no XQ gradouro e beneficiados com os serviços. Artigo 16 - ^sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sm virtude da urgência da matéria, solicito a V .iixa. sua apreciação e aprovação no prazo de lj.0 dias, de conformidade com o que dispõe o artigo 20 da Lei íiftadual - nc 9«8/42, de 19 de setembro de l 967 (Lei Orgânica dos Muni cípios) » Com apreço e distinta consideração, a) Ten. Gol. Jorge Conway Machado Interventor Sstadual -f + + + + 4- Mod. C 4 - 10.000 - 9/67* .7™ MíAD