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materia nº 84/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1968
Date 1968-12-05
EmentaFica instituída no Município a taxa de Limpeza Pública.
native_id10758

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ARQUIVADO EM/^ !4?!$
PUOJETU Dg LEI M Q
DOCUKlbNTQ N Q l Í159
-*— _— — — — _ — w-B^- — »• -ffc *
Artigo 12 - Fica instituída no Município a taxa do Limpeza pública 3
a qual terá como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial, pelo contribuinte 3 dos seguintes serviços em
vias e logradouros públicos:
I - remoção do lixo domiciliar 5
II - varrição, lavagem e capinaoaoj e
III - dos entupimento de bueiros e bScas-de-lõbo.
Artigo 22 - A Taxa calcula-se:
I - Tratando-se do imóvel construído ? em função de sua IOCEI
lização e da sua área construída, de conformidade com a
seguinte tabela:
até 100 metros quadrados ........... NCRÍ5 60,00 anuais
de 101 a 500 3 mais ....... . ........ ,NCR$ 20,00 anuais
de 501 a l 000, mais ........... ....NCR$ 30,00 anuais
acima de l 000 s mais. .............. NCR$ Uo?00 anuais
Artigo 3Q - Tratando-se de imóvel não construído 9 a taxa será cobra_
da à rasSo de NCRÍ5 3>00 (três cruzeiros novos) anuais -
por metro linear de testada do imóvel.
Parágrafo 1Q - ^ taxa ê acrescida de $0% (cinquenta por cento)
quando as partes de imóVeis construídos são ocupados
por estabelecimentos comerciais.
Parágrafo 2C - Nenhum lançamento de taxa a que se referem os incisos
I e II será inferior a 0,1 (urn décimo) e à 0?05 (cin
co centésimos) respectivamente, do salário rnínino ré,
gional.
Artigo U*3 - U sujeito passivo da taxa é o proprietário titular do -
domínio útil ou possuidor do i movo l situado cm logradou
ro ou via em que haja, pelo menos, remoção de lixo domi
ciliar.
Mod. C 4 - 10.0CO - 9J675 O fjl- ^-"
Artigo 5C - A taxa será devida a partir do primeiro dia do
trimestre e"i que se der inicio o efetivo funcio￾namento das atividades municipais a que se refe￾re o artigo anterior.
Artigo 62 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, a taxa
poderá ser lançada e arrecadada juntamente com
0 imposto predial e territorial urbano, ou sepa￾radamente.
Artigo 7Q - Fica instituída a taxa de conservação de vias I.Q_
gradouros públicos que tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial do serviço de
conservação do calçamento e dos leitos não pavi￾mentados das ruas e praças do Município.
Artigo 82 - A taxa calcula-se:
1 - sobre o imóvel construído ou não, situado em
logradouro beneficiado pelos serviços referj,
dos no artigo anterior.
II - sobre veículos terrestres, licenciados ou não
no Município, que nele circulem habitualmen￾te, ou permaneçam por prazo superior a 90
(noventa) dias.
f A Parágrafo- le- Mo caso do inciso I deste artigo, por metro￾linear ou fracao em toda extensão do imóvel,
no seu limite com a via ou logradouro publi￾co a razão anual de;
a)- para logradouros pavimentados... ,NCR$ li,00
b)- para os não pavimentados UCR$ 2,00
Parágrafo 2Q- No caso do inciso II
a)- automóveis
ate 60 HP NCR& aO,00
de mais de 60 até 100 HP NCR& 25,00
de mais de 100 HP NCR$ 30,00
b)- onibus com lotação:
MPô
Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67
ate 30 passageiros NCR& 50,00*
de mais de 30 ate kO passageiros NCR$ 60,00
de mais de UO passageiros NCRfr 70,00
c)-caminhonetes utilitárias NCR$ 30,00
d)-ambulâncias NCR& 20,00
e)-caminhoes e tratores com sami-trailler
ou reboque:
ate' 3 (trás) toneladas MCRg 30,00
de mais de 3 a 9 toneladas NCR$,40,00
de mais de 9 a 12 toneladas NCR§ 50,00
de mais de 12 a 18 toneladas NCR^ 60,00
de -nais de 18 a 2/j. toneladas NCR& 70,00
de mais de 2U a 30 toneladas NCR& 80,00
de mais de 30 toneladas, alem da aliquo￾ta anterior, por toneladas ou f rã ç a f) ex￾cedente , mais '.NCRÍ 3?00
f)-veícul»s de traçao animal:
com aros pneumáticos NCR$ 20,00
cora aros metálicos NCRí£ 30,00
SUJEITO PAòpjVO
Artigo 90 - O sujeito passivo da taxa e:
I - O proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor do imóvel, construído ou não, situa
do em logradouro publico, beneficiado pelos￾serviços referidos no artigo 7Q.
II - O proprietário de veiculo terrestre licencia
do ou não no Município, que nele circule ha￾bitualmente ou permaneça por prazo superior￾o 90 (noventa) dias.
Artigo 10 - Fica instituída no Município a taxa de iluminação
publica que temconofato gerador a prestação, pé
Ia Prefeitura, dos serviços de iluminação públi￾ca.
MP5
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
Artigo 11 - A taxa de iluminação publica e obrigatória para
todos os imóveis situados nas vias e logradouros
públicos beneficiados com o serviço de ilimina￾çao publica.
mt f f Artigo 12-0 lançamento da taxa de iluminação publica será
feito em nome do proprietário do imóvel benefi￾ciado com o serviço, ou do seu possuidor a quaj.
/
quer titulo»
», f f Artigo 13 - A taxa de iluminação publica será arrecadada
anualmente.
Parágrafo Único - A arrecadação será feita sem acréscimo se
o recolhimento se verificar dentro do prazo fi￾xado no aviso de pagamento; acrescida da multa
de 2-0% se o recolhimento se verificar apôs a d.a
ta do vencimento do prazo estabelecido, alem dos
juros moratorios.
Artigo lU - O calculo da taxa tem por base o custo dos ser￾viços de iluminação pagas pelo Município, acre^
eido de 10% a título de despesas de administra
cão.
M J
Artigo 15 - A fixação da taxa de iluminação publica será pró
^ » porcional ao numero de imóveis existentes no XQ
gradouro e beneficiados com os serviços.
Artigo 16 - ^sta lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
Sm virtude da urgência da matéria, solicito a
V .iixa. sua apreciação e aprovação no prazo de lj.0 dias, de
conformidade com o que dispõe o artigo 20 da Lei íiftadual -
nc 9«8/42, de 19 de setembro de l 967 (Lei Orgânica dos Muni
cípios) »
Com apreço e distinta consideração,
a) Ten. Gol. Jorge Conway Machado
Interventor Sstadual
-f + + + + 4-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67* .7™
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