| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1969 |
| Date | 1969-03-04 |
| Ementa | P.L 2 - A partir de 1º de março de 1969, fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os padrões, níveis, funções gratificadas e referências vigentes em 31 de dezembro de 1968. P.L 2 - 60 dias antes e 60 dias depois das eleições, no Município, para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, não será permitida a admissão, a qualquer título, de funcionários nas repartições públicas municipais de São Vicente. |
| native_id | 10761 |
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25 DOCUMENTO Artigo IQ - A partir do 1Q de março de l 9^9, fica concedido ura au mento geral de 20$ (vinte por cento) sobre os padrões, - níveis, funções gratificadas e referencias vigentes cm 31 de dezembro de l 968» § -tfnico - Os benefícios constantes deste artigo são extensivos a todos os servidores que prestam serviço ao Executivo Mu nicipal, inclusive aos contratados e inativos* Artigo 20 - Estende-se, para as funções de Contador e Chefe de Sec çao, nos termos da Lei nc l 383/68, a gratificação de 100$ (cen por cento) a que se refere p artigo 22 do men cionado diploma legal. Artigo 3Q - Fica o Chefe do Executivo, para atender às despesas com a execução desta lei, . autorizado a suplementar, na im portância de NCR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeirosnovos), as dotações próprias do Orçamento vigente. § - Único - Para atender a essa despesa, será reduzida em igual im portância, a alínea 176 do código local 03-3. l.U*0. 0.3» Artigo i|C - Esta lei entrará em vigor a is de março de l 969» revof f gadas as disposições om contrario. Sem outro particular, valho-me do ensejo para renovar - os protestos de meu elevado apreço e estima* a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual Cfs Mod. C 4 - 10.000- 10/68 Artigo l c - 60 dias antes e 60 dias depois das eleições, no Município, para Prefeito, Vice-Prefeito e Verea. dores, não será permitida a admissão, a qualquer título, de funcionários nas repartições pu blicas municipais de São Vicente. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em k de março de l 969 a) Dante Cecchi Mod. C4 - 10.000 - 9/67