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materia nº 2/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1969
Date 1969-03-04
EmentaP.L 2 - A partir de 1º de março de 1969, fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os padrões, níveis, funções gratificadas e referências vigentes em 31 de dezembro de 1968. P.L 2 - 60 dias antes e 60 dias depois das eleições, no Município, para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, não será permitida a admissão, a qualquer título, de funcionários nas repartições públicas municipais de São Vicente.
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DOCUMENTO
Artigo IQ - A partir do 1Q de março de l 9^9, fica concedido ura au
mento geral de 20$ (vinte por cento) sobre os padrões, -
níveis, funções gratificadas e referencias vigentes cm
31 de dezembro de l 968»
§ -tfnico - Os benefícios constantes deste artigo são extensivos a
todos os servidores que prestam serviço ao Executivo Mu
nicipal, inclusive aos contratados e inativos*
Artigo 20 - Estende-se, para as funções de Contador e Chefe de Sec
çao, nos termos da Lei nc l 383/68, a gratificação de
100$ (cen por cento) a que se refere p artigo 22 do men
cionado diploma legal.
Artigo 3Q - Fica o Chefe do Executivo, para atender às despesas com
a execução desta lei, . autorizado a suplementar, na im
portância de NCR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros￾novos), as dotações próprias do Orçamento vigente.
§ - Único - Para atender a essa despesa, será reduzida em igual im
portância, a alínea 176 do código local 03-3. l.U*0. 0.3»
Artigo i|C - Esta lei entrará em vigor a is de março de l 969» revo￾f f gadas as disposições om contrario.
Sem outro particular, valho-me do ensejo para renovar -
os protestos de meu elevado apreço e estima*
a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Cfs
Mod. C 4 - 10.000- 10/68
Artigo l c - 60 dias antes e 60 dias depois das eleições, no
Município, para Prefeito, Vice-Prefeito e Verea.
dores, não será permitida a admissão, a qual￾quer título, de funcionários nas repartições pu
blicas municipais de São Vicente.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em k de março de l 969
a) Dante Cecchi
Mod. C4 - 10.000 - 9/67

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