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materia nº 4/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1969
Date 1969-03-06
EmentaFica aberto, no corrente exercício, um Credito Especial de NCR$ 86.875,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros novos) para atender ao empenho da despesa com a participação financeira do Município na manutenção do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo.
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PHOJBTO DS LEI fffl
DOCUMENTO Wfl 7V69
Artigo 12 - As bancas e barracas nas feiras-livres, serão locali￾zadas era fileiras e de modo a não impedir a entrada -
dos estabelecimentos comerciais existentes no local*
§ 10 - Nos cruzamentos das ruas haverá, obrigatoriamente, ums
passagem de l metro, no mínimo.
,§ 2Q - É proibida a colocação de barracas ou de veículos no
centro da rua.
§ 3tt - As bancas ou barracas não poderão ser armadas junto -
aos muros das casas» Entre elas e aqueles haverá, obrj
gatbriarnente, uma passagem de 80 centímetros, no mini
mO| que devera estar sempre desimpedida.
arnlf.
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68
Artigo £2 - As bancas ou barracas de pescado, miúdos e vísceras,
serão localizadas na parte final da feira, para facJL
lidade de limpeza do local.
Artigo 3Q - As bancas e barracas serão localizadas tendo-se em
vista os ramos de comercio, estabelecendo-se, assim,
as diversas secçBes, de acordo com as varias espécies de mercado￾rias.
Artigo UQ - A autorização para a venda, nac feiras-livres, de
vísceras, miúdos e pescado, somente será concedido -
desde que observados os preceitos mínimos de higiene.
Artigo 50- 0 feirante de pescados fica obrigado a transportá-los
e Diante-l os constanteraente resfriados^ em veículos de
tipo aprovado e devera ter ura recipiente estanque destinado exclu
sivaraente a receber todos os desperdícios ou resíduos.
§ 1Q - Os peixes deverão estar expostos em balcão de metal •*
inoxidável, destinado a servir o público.
§ £C - A limpeza e escarnagem de peixe só seção permitidas -
quando houver recipiente estanque para recolher os
detritos c;ue, de forma alguma, poderão ser atilados -
ao chão.
Artigo 6u - Os produtos de salsicharias deverão estar protegidos￾contra o pó e as dôscas, dependurados em ganchos esta,
nhados ou expostos em recipientes próprios-
§ 12 - Os balcCes onde são vendidos oc produtos de que trata
este artigo deverão ser de metal inoxidável e será -
obrigatório o uso de vitrinas para exposição de rnerca
dorias cortadas,
§ 22 - A manteiga e os queijos, beni como outros derivados do
leite e as margarinas, deverão estar abrigados de quaj,
quer impureza do ambiente.
Artigo 72 - Esta lei entrara era vigor na dr.ta^de sua publicação,
revogadas as disposições em cozitrario»
SALA MARTIN AFONSO DE SOU&A, era 13 dfc março de l 969.
tvlod. C 4 - 10.000- 10/68
a) Dante Cecchi
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Art» 12 - Fica aberto, no corrente exercício, um Credito Espe»
ciai de KGR$ 86.875,00 (oitenta e seis mil, oitocen￾tos e setenta e cinco cruzeiros novos) para atender ao onpe-_
nho da despesa com a participação financeira do Município na
manutenção do Tribunal de Contas do Litoral do iilstado de São =
Paulo»
Art» 22- 0 valor do presente credito será coberto com o prod^
to de operações de credito autorizadas pelo art* kQ
da Lei 1./J05, de 5 cie clezembro de l 968.
Art» 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ff j
revogadas as disposições em contrario»
Em virtude da urgência da mataria, solici￾to a V»Exaf sua apreciação e aprovação no prazo de UO dias» de
conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei Estadual nC»,.
9.8Z|2, 19 de setembro de 1.967 (Lei Orgânica dos Municípios).
Renovo, ao ensejo, os protestos de apreço
e distinta consideração.
Ehf.
a) - Ten.Cel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Kod. C 4 - 10.000- 10/68

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