| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1969 |
| Date | 1969-03-06 |
| Ementa | Fica aberto, no corrente exercício, um Credito Especial de NCR$ 86.875,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros novos) para atender ao empenho da despesa com a participação financeira do Município na manutenção do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo. |
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PHOJBTO DS LEI fffl DOCUMENTO Wfl 7V69 Artigo 12 - As bancas e barracas nas feiras-livres, serão localizadas era fileiras e de modo a não impedir a entrada - dos estabelecimentos comerciais existentes no local* § 10 - Nos cruzamentos das ruas haverá, obrigatoriamente, ums passagem de l metro, no mínimo. ,§ 2Q - É proibida a colocação de barracas ou de veículos no centro da rua. § 3tt - As bancas ou barracas não poderão ser armadas junto - aos muros das casas» Entre elas e aqueles haverá, obrj gatbriarnente, uma passagem de 80 centímetros, no mini mO| que devera estar sempre desimpedida. arnlf. Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 Artigo £2 - As bancas ou barracas de pescado, miúdos e vísceras, serão localizadas na parte final da feira, para facJL lidade de limpeza do local. Artigo 3Q - As bancas e barracas serão localizadas tendo-se em vista os ramos de comercio, estabelecendo-se, assim, as diversas secçBes, de acordo com as varias espécies de mercadorias. Artigo UQ - A autorização para a venda, nac feiras-livres, de vísceras, miúdos e pescado, somente será concedido - desde que observados os preceitos mínimos de higiene. Artigo 50- 0 feirante de pescados fica obrigado a transportá-los e Diante-l os constanteraente resfriados^ em veículos de tipo aprovado e devera ter ura recipiente estanque destinado exclu sivaraente a receber todos os desperdícios ou resíduos. § 1Q - Os peixes deverão estar expostos em balcão de metal •* inoxidável, destinado a servir o público. § £C - A limpeza e escarnagem de peixe só seção permitidas - quando houver recipiente estanque para recolher os detritos c;ue, de forma alguma, poderão ser atilados - ao chão. Artigo 6u - Os produtos de salsicharias deverão estar protegidoscontra o pó e as dôscas, dependurados em ganchos esta, nhados ou expostos em recipientes próprios- § 12 - Os balcCes onde são vendidos oc produtos de que trata este artigo deverão ser de metal inoxidável e será - obrigatório o uso de vitrinas para exposição de rnerca dorias cortadas, § 22 - A manteiga e os queijos, beni como outros derivados do leite e as margarinas, deverão estar abrigados de quaj, quer impureza do ambiente. Artigo 72 - Esta lei entrara era vigor na dr.ta^de sua publicação, revogadas as disposições em cozitrario» SALA MARTIN AFONSO DE SOU&A, era 13 dfc março de l 969. tvlod. C 4 - 10.000- 10/68 a) Dante Cecchi i i rT i-t / "Hfi Art» 12 - Fica aberto, no corrente exercício, um Credito Espe» ciai de KGR$ 86.875,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros novos) para atender ao onpe-_ nho da despesa com a participação financeira do Município na manutenção do Tribunal de Contas do Litoral do iilstado de São = Paulo» Art» 22- 0 valor do presente credito será coberto com o prod^ to de operações de credito autorizadas pelo art* kQ da Lei 1./J05, de 5 cie clezembro de l 968. Art» 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ff j revogadas as disposições em contrario» Em virtude da urgência da mataria, solicito a V»Exaf sua apreciação e aprovação no prazo de UO dias» de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei Estadual nC»,. 9.8Z|2, 19 de setembro de 1.967 (Lei Orgânica dos Municípios). Renovo, ao ensejo, os protestos de apreço e distinta consideração. Ehf. a) - Ten.Cel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual Kod. C 4 - 10.000- 10/68