| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1969 |
| Date | 1969-03-06 |
| Ementa | Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1371, de 5 de junho de 1968, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, BNH, para os fins que menciona. |
| native_id | 10764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
12 Art| 2C Art Fica re-vogada e a todos os seus ternos a Lei liunicipal = nc 1,371» cie 5 cio junho de l 968t quo autoriza o Executivo a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Hab^ t aça1 o- BNH •*, para os fins que menciona» . A Diretoria da Desposa da Prefeitura Municipal de 3fo » Vicente providenciará as medidas contábeis que se façam necessárias om decorrência da revo&íiçfto operada por esta lei, Ssta lei entrará era vigor na data do sua publicaçJLo^ vogadas as disposiçSes em contrário» En virtude da urgência da matéria, solicita.» W nos a VtSxa$ sua apreciação e aprovação no prazo do ZfQ díasf . de conformidade com o que dispõe, o artigo 20 cia Lei Estadual de 19 de setembro de It96? (Lei Orgânica dos Munlc ao ensejo,, renovamos os protestos de apreço e distinta consideração, a) • íen^Col» Jorge Gonway Machado Interventor Sstadual Ebft \!od. C 4 * 10.000 - 10/68 ec ARQUIVADO DOCUMENTO NQ 99/69 Artigo 12 - Os salíes de barbeir» poderá» funcionar, aos do:ningos, das 8 às 12 horas. Artigo 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. SAIA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25/3/1 969 a) Alberto Lopes dos Santos 'oâ. C 4 - 10.000- 10/68