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materia nº 6/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1969
Date 1969-04-15
EmentaÉ permitida a venda de milho cozido, no logradouro público onde se encontra a Biquinha de Anchieta, desde que respeitadas, no caso, as exigências sanitárias previstas em lei e os demais dispositivos legais que regulam a espécie.
native_id10765

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sr. Prós i lento,
Srs. Voreal^rcs:
á permitila a vénia lê rilho cozi
v
, inclusi-
, nas Aven.i3.as Enbaixal^r Pclro i e Tolelo c António Rpirigues»
Vonle-se milhu cozi Io até nas prcxir.iiiaios ia Ilha Por chá t* SÓ não
é permitilo esse tipo lê c-nercio nas imeliaçoea ia Biquinha de An
chieta. P_;r que? ííâL n.-s parec.e haver unia explicação plausível pa_
rã isso. Entanienu/s que se leve ciar esse iircito a^s ambulantes
que c.mercian no rjferílo l^cal, lê s "lê que, eviientenente , sejam￾obedecldas as exigências sanitárias prescritas en lei.
Per isso s apresento o seguinte
DOCUMENTO N£ 171/69
Artigo ic - á pornitila a vénia lê milho cozilo, no logradouro
público unis se encontra a Biquinha lê Anchieta, -
lês lê que respeitalas, no caso, as exigências san^
tarias previstas om lei e ^s ienois lisp^sitivos -
legais que regulam a espécie.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vig^r na lata 3& sua publicação,
rov-<gala s as disposições o;i contrario»
SAIA MARTIM AFONSO DE fíOU2Ui, en 15/UA 969
a) -ANGELINA PRETTI DA SILVA.
o
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68

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