| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1969 |
| Date | 1969-04-15 |
| Ementa | É permitida a venda de milho cozido, no logradouro público onde se encontra a Biquinha de Anchieta, desde que respeitadas, no caso, as exigências sanitárias previstas em lei e os demais dispositivos legais que regulam a espécie. |
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Sr. Prós i lento, Srs. Voreal^rcs: á permitila a vénia lê rilho cozi v , inclusi- , nas Aven.i3.as Enbaixal^r Pclro i e Tolelo c António Rpirigues» Vonle-se milhu cozi Io até nas prcxir.iiiaios ia Ilha Por chá t* SÓ não é permitilo esse tipo lê c-nercio nas imeliaçoea ia Biquinha de An chieta. P_;r que? ííâL n.-s parec.e haver unia explicação plausível pa_ rã isso. Entanienu/s que se leve ciar esse iircito a^s ambulantes que c.mercian no rjferílo l^cal, lê s "lê que, eviientenente , sejamobedecldas as exigências sanitárias prescritas en lei. Per isso s apresento o seguinte DOCUMENTO N£ 171/69 Artigo ic - á pornitila a vénia lê milho cozilo, no logradouro público unis se encontra a Biquinha lê Anchieta, - lês lê que respeitalas, no caso, as exigências san^ tarias previstas om lei e ^s ienois lisp^sitivos - legais que regulam a espécie. Artigo 22 - Esta lei entrará em vig^r na lata 3& sua publicação, rov-<gala s as disposições o;i contrario» SAIA MARTIM AFONSO DE fíOU2Ui, en 15/UA 969 a) -ANGELINA PRETTI DA SILVA. o Mod. C 4 - 10.000 - 10/68