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materia nº 7/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1969
Date 1969-04-15
EmentaFica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e dá outras providências.
native_id10766

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PRQJETO DE LEI N£
DOCUMENTO MC £ O V 6
àrtp 12 - Fica instituído no Município o imposto sobre serviços de
qualquer natureza que te:i como fato gerador a prestação, por empresa
ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixOj de un
dos seguintes serviços:
I -médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, proteticos,
ortopedistas, fisioterapeutas e congéneres; laboratórios de análises,
de radiografia ou radioscopia, de eletricidade medica e congéneres;
II - hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, ban
cos de sangue, casas de saúde, recuperação ou repouso, asilos e con
generés;
III - advogados, solicitadores e proviatonados j
IV - agentes da propriedade industrial, artística ou literária,
despachantes, peritos e avaliadores particulares, tradutores e inter
pretes juramentados e congéneres;
V - engenheiros, arquitetos, urbanistas, projetistas, calculis
tas, desenhistas técnicos, decoradores, paisagistas e congéneres;
VI - serviços por administração, empreitada ou subemproitada, -
de construção civil, terraplenagen, demolição, conservação e repara￾ção de edifícios, estradas, pontes e outras obras de engenharia, in
clusive obras hidráulicas, serviços auxiliares e congéneres;
VII - contadores, auditores, economistas 5 guarda-livros, técnicos
em contabilidade;
Cfs
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VIII - barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures e
congéneres j institutos de beleza e congéneres; estabelecimentos de
duchas, massagens 9 ginastica, banhos e seus congenres;
IX - serviços de transporte urbano ou rural, de carga￾ou lê passageiros, estritamente de natureza nunicipal;
X - serviços de diversões publicas:
a)- teatros , cinenas , cix^cos, auditórios , parques de
diversões, exposições con cobrança de ingresso o congéneres, do natu
reza permanente ou temporária;
b)- bilhares, boliche e outros jogos permitidos, exce_
to o fornecimento j no recinto, de bebidas, alimentos e outras merca_
dorias;
c)- cabares? clubes noturnos, dancings, "boites" e
congéneres;
d)- bailes e outras reuniões públicas, com ou sem co
branca de ingresso;
e)- competições esportivas ou de destreza física ou -
intelectual, com ou sen cobrança de ingresso ou participação do es,
pectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações radiofo
nicas ou de televisão e congenresf
f)- execução de núsica, por executantes individuais -
ou em conjunto, ou transmitida pôr processo mecânico, elétrico ou
eletrônico;
Cfs
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XI - agncia s de turismo, passeios o ' o
S^S] guias turístioos c interpretes;
XII ~ agenciamento 5 co rro.tagem ou intermodl.a
W A X X
coes do seguros,de cambio,da compra o vencia de bens moveis ou imó￾veis,de serviços possop.is de qualquer natureza c quaisquer ativid.a
dês congéneres ou similares, oxceto o agonol ••;onto) corretagem ou
intermodiação de títulos ou valores imobiliários praticados por ins
tituição que dependa da autorização federal;
XIII - organização, programação,planejamento
c consultoria técnica, financeira ou administrativa;avaliações de
bens, mercadorias, riscos ou danos, laboratórios de analises tecni
cãs;processamento de dados, serviços congéneres e similares;
XIV - organização de feriras de amostras,de «
congressos e reuniões similares;
XV - propaganda o ;.yhlí cidade,inclusivo pla￾nejamento de campanhas ou sistemas regulares de publicidade,elabo￾ração de desenhos,textos e demais material publicitário (oxceto -
sua impressão,reprodução ou fabricação) e a divulgação de tais de￾senhos,textos ou outros materiais publicitarmos por qualquer moio
apto a torna-los acessíveis ao publico,inclu :ive por meio do trarás
missão telefónica, radiofónica ou televi.^ion '.da, e sua inserção ora
jornais, periódicos ou livros;
XVI - datilografia, eí.tenografia, secreta￾ria c congéneres;
XVII - elaboração, copia ou reprodução do
AST/
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plantas desenhas o d>cumentos;
XVIII - locação de bens moveis;
XIX - locação de espaço era "bens imóveis,
a título de hospedagem;
XX - aytaazcns gerais, armazéns frigorí￾ficos, silos, depósitos de qualquer natureza, guarda- moveis o ser￾viços eorrelatos; serviços de carga, descarga, arrumação c guarda
dos bens depositados;
f •*
XXI - hospedagem em hotoisj pensões e
congéneres, cxccto o fornecimento do alimentação, bebidas e ou￾tras mercadorias, quando não incluídas no preço da diária ou mensa￾lidade j
XXII - adoinlstração de bens ou de ne￾gócios;
tenção;
XXIII - lubrificação, conservação e manu￾XXIV - empresas limpadoras;
XXV ». ensino de qualquer grau ou naturoza;
XXVI - alfaiates,costureiras ou congéneres,
quando o material, salvo aviamentos, seja fornecido polo usuário do
serviço;
XXVII -tinturarias e lavanderias;
XXVIII - estúdios fotográficos e cincmatogr^á
ficos, inclusive revelação, ampliação e copias fotográficas;
to grafia;
XXIX - venda de bilhetes de Ioteria.
Parágrafo único « Os serviços fi
AST/
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tantes deste artigo, fican sujeitos ao imposto previsto, ainda
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.'
Art. HQ- A incidência do Impísto depende:
a-do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares, ou administrativas, relativas à atividade,sem
prejuízo das coniinações cabíveis.
'b- do resultado financeiro obtido.
Art. 3Q- A base do calculo do ámpftsto e o preço do
serviço.
§ IQ-Quando se tratar de prestação sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Impfiflto será calcu
lado, por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em função da
natureza do serviço ou de outros fatôres pertinentes, nestes
não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do
próprio trabalho.
§ 2.Q-Na execução de obras hidráulicas ou de constru
cão civil, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das
parcelas correspondentes:
a)- ao valor dos materiais adquiridos de terceiros,
quando fornecidos pelo prestador de serviços;
b)- ao valor das subempreitadas já tributadas pelo
imposto,
§ 3Q-Quando os serviços a que se referem os itens
I, IIZ, IV (apenas os agentes da propriedade industrial) V e
VII do artigo 1Q forem prestados por sociedades, estas fi￾carão sujeitas ao imposto, na forma do parágrafo 1Q dSste arti
go? calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, em.
bora assumindo responsabilidade pessoal nos te*rnos da lei aplj.
cavei.
amlf»
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Art. Z|0- Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 52- Considera-se local da prestação do serviço:
a) - o do estabelecimento prestador ou, na falta
de estabelecimento, o do domicílio do prestador^
b)- no caso de construção civil, o local onde -
se efetuar a prestação»
Art. 6a- Quando não puder ser conhecido o valor -
efetivo da receita bruta que resultar de cada serviço, ou
quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo
fisco, t ornar -80 - por base de clculo a receita bruta arbitra.
da, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao to￾tal das seguintes parcelas:
I** valor das matérias primas combustíveis e ou
tros materiais consumidos ou aplicados i
II- folhas de salários pagos, adicionada de ho￾norários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes;
III- 10# do valor venal do imóvel, ou parte dele,
e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional
autónomo;
IV- despesas con o fornecimento de água, luz, -
força, telefone, impostos e demais encargos.
aialf.
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;?fe8£ J*. >_•» '.. s*.t
e￾Art. 7fi- O imposta será recolhido por meio da guias preen￾chidas pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e
prazo estabelecidos em regulamento.
Art. 82- Os contribuintes sujeitos ao imposto com base nos
preços do serviço manterão obrigatoriamente sistema de registro
do valor dos serviços prestados na forma do regulamento.
Art. 9Q- O montante do imposto e recolher será arbitrado pé.
Ia autoridade competente:
I- quando o contribuinte deixer da apresentar a gttia da -
recolhimento no prazo regulamenta^;
II- quando o contribuinte apresentar guia com omissão do￾losa ou fraudulenta;
III- quando inexistiren os registros a que se refere o ar￾tigo Bfl.
Art. 10- O procedimento de oficio de que trata o artigo an￾terior prevalecera ate prova em contrario, feita antes do lança -
mento do imposto.
Art. 11- O lançamento do imposto será feito pela forma e
nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 1£- As pessoas físicas ou jurídicas que, na condição
da prestadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do
exercício financeiro se tornarem sujeitas a incidência do imposto
serão lançadas a partir do trimestre em que se iniciarem as ativi
dadas.
Art. 13- Todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras
de serviços deverão, obrigatoriamente, inscrever-se no Cadastro
Municipal de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, preen-
/ocs
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chendo ficha própria para cada estabelecimento, ou para o local
em que j normalmente, desenvolva a atividadt, fornecendo dados e
elementos que o regulamento exigir.
Art. lk- O imposto será cobrado por me- o de-alíquotas percen
tuais sobre o preço do serviço, nas segr.int.es bases:
I- 10% no caso do item X e suas alíneas, do art. 1Q;
II- Z% no caso dos itens II, VI, x::il e XV, do art.lfi;
III- 5% nos demais casos.
Parágrafo único- Quando a prestação do serviço fo r sob a fo,r
ma de trabalho do próprio contribuinte, provista no § 12 do arti
go 32, o imposto será devido na base de NCR$100,00, por ano.
Art. 15- São isentos do imposto:
a)- os serviços de execução, por administração ou emprej.
tada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas￾com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias
e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as
respectivas subempreitadas;
b)- os que prestem serviços em relação do emprego, os
trabalhadores avulsas, os direteres e membros de conselho con￾sultivo, administrativo ou fiscal de 3ooiclaa.es;
/ocs
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c) - os serviços prestados por casas de caridade,
asilos, sociedades humanitárias e assistênciais, culturais, sem
finalidade lucrativa;
d) - os hospitais que, tradicionalmente, atendam
os indigentes do Município.
Art. 16 - Gozarão do desconto de 50$ no imposto
quando for devido:
a) - os cinemas, pela apresentação de filmes na￾cionais ;
"b) - as locadoras, pela locação de filnes nacio.
na is;
c) - os prestadores de serviço em casas popula. -
rés, regularmente licenciadas.
Art. 17 - Gozarão do desconto de 100$ as escolas
de qualquer grau ou natureza que concederem bolsas de estudos,a
critério e indicação da Prefeitura, na proporção de uma bolsa -
para cada 20 alunos matriculados.
.Art. 18 - É passível da multa de NCr&10,00 (dez
cruzeiros novos) a NCrS20,00 (vinte cruzeiros novos) o prestador
de serviços que:
I - iniciar a atividade ou praticar ato sujeito
ao imposto antes da autorização;
II - apresentar ficha de inscrição fora do prazo
estabelecido nesta lei;
III -'apresentar ficha de inscrição cadastral, li
r+t
vros e documentos ou declarações relativas aos bens e ativida_ -
dês sujeitas a tributações com omissões;
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68
IV - deixar de apresentar dentro dos prazos res￾pectivos os elementos ba'sicos à identificação ou caracterização
de fatos geradores ou base de ca'lculo do iriposto;
V - deixar de remeter a Prefeitura, em sendo o￾brigado a faze-lo, documentos exigidos por lei ou regulamento -
fiscal;
VI - negar-se a exibir livros ou documentos da
escrita fiscal que interesse a fiscalização,
Artigo 19- 3 passível de multa de NCr$30,00(trin
ta cruzeiros novos) a NCr$60,00 (sessenta cruzeiros novos) o
prestador de serviço que:
I - negar-se a prestar informações ou por qual.
quer outro modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir
a a cao dos agentes do fisco, a serviço dos interesses da Fazen￾da Municipal;
«w
II - deixar de cumprir outra qualquer obrigação,
estabelecida nesta lei, ou em regulamento a ela referente.
Art. 20 - á passível da multa de NCr$70,00 (seten
ta cruzeiros novos) a NCr$100,00 (cem cruzeiros novos) o contri￾buinte que cometer infraçao capaz de ilidir o pagamento do tri￾buto, no todo ou em parte, uma vez regulamente apurada a falta
ou se esta for flagrante.
Art. 21 - Ê passível da multa de NCr$120,00 (cen
to e vinte cruzeiros novos) a NCrll50,00 (conto e cinquenta cru￾zeiros novos, o contribuinte quês
I - viciar ou falsificar documentos ou escritura
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çao dos seus livros fiscais e comerciais para iludir a fiscali￾zação ou fugir ao pagamento do imposto;
II - utilizar mais de uma vez, ou deixar de for￾necer notas ou bilhete de ingressos a consumidores ou usuários.
•<• «v
III - instruir pedido de isenção ou redução do
imposto com documento falso ou que contenha falsidade.
Art. 22 - As reclamações ou recursos contra atos
ou lançamentos relativos ao imposto de prestação de serviços, -
bem como o processamento das multas e prazos, obedecerão as
M
prescrições contidas no Deoreto-lei nS 195, de 3 de março de
l 947, na Lei n2 702, de 22 de novembro de l 960 e na Lei n2
811, de 5 de abril de l 962.-
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as Leis ns. l 321/67 e l 363/68 e
demais disposições em contrario.
Valho-me do ensejo,paro reafirmar as expressões
de minha elevada estima e distinguido apreço.
a) - Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR ALBIRTO LOPLS DOS SANTOS
DJGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE
mis .-
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68

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