| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1969 |
| Date | 1969-04-15 |
| Ementa | Fica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e dá outras providências. |
| native_id | 10766 |
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PRQJETO DE LEI N£ DOCUMENTO MC £ O V 6 àrtp 12 - Fica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que te:i como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixOj de un dos seguintes serviços: I -médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, proteticos, ortopedistas, fisioterapeutas e congéneres; laboratórios de análises, de radiografia ou radioscopia, de eletricidade medica e congéneres; II - hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, ban cos de sangue, casas de saúde, recuperação ou repouso, asilos e con generés; III - advogados, solicitadores e proviatonados j IV - agentes da propriedade industrial, artística ou literária, despachantes, peritos e avaliadores particulares, tradutores e inter pretes juramentados e congéneres; V - engenheiros, arquitetos, urbanistas, projetistas, calculis tas, desenhistas técnicos, decoradores, paisagistas e congéneres; VI - serviços por administração, empreitada ou subemproitada, - de construção civil, terraplenagen, demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e outras obras de engenharia, in clusive obras hidráulicas, serviços auxiliares e congéneres; VII - contadores, auditores, economistas 5 guarda-livros, técnicos em contabilidade; Cfs £ Mod. C 4 - 10.000- 10/68 VIII - barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures e congéneres j institutos de beleza e congéneres; estabelecimentos de duchas, massagens 9 ginastica, banhos e seus congenres; IX - serviços de transporte urbano ou rural, de cargaou lê passageiros, estritamente de natureza nunicipal; X - serviços de diversões publicas: a)- teatros , cinenas , cix^cos, auditórios , parques de diversões, exposições con cobrança de ingresso o congéneres, do natu reza permanente ou temporária; b)- bilhares, boliche e outros jogos permitidos, exce_ to o fornecimento j no recinto, de bebidas, alimentos e outras merca_ dorias; c)- cabares? clubes noturnos, dancings, "boites" e congéneres; d)- bailes e outras reuniões públicas, com ou sem co branca de ingresso; e)- competições esportivas ou de destreza física ou - intelectual, com ou sen cobrança de ingresso ou participação do es, pectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações radiofo nicas ou de televisão e congenresf f)- execução de núsica, por executantes individuais - ou em conjunto, ou transmitida pôr processo mecânico, elétrico ou eletrônico; Cfs Mod. C 4 - 10.000- 10/68 XI - agncia s de turismo, passeios o ' o S^S] guias turístioos c interpretes; XII ~ agenciamento 5 co rro.tagem ou intermodl.a W A X X coes do seguros,de cambio,da compra o vencia de bens moveis ou imóveis,de serviços possop.is de qualquer natureza c quaisquer ativid.a dês congéneres ou similares, oxceto o agonol ••;onto) corretagem ou intermodiação de títulos ou valores imobiliários praticados por ins tituição que dependa da autorização federal; XIII - organização, programação,planejamento c consultoria técnica, financeira ou administrativa;avaliações de bens, mercadorias, riscos ou danos, laboratórios de analises tecni cãs;processamento de dados, serviços congéneres e similares; XIV - organização de feriras de amostras,de « congressos e reuniões similares; XV - propaganda o ;.yhlí cidade,inclusivo planejamento de campanhas ou sistemas regulares de publicidade,elaboração de desenhos,textos e demais material publicitário (oxceto - sua impressão,reprodução ou fabricação) e a divulgação de tais desenhos,textos ou outros materiais publicitarmos por qualquer moio apto a torna-los acessíveis ao publico,inclu :ive por meio do trarás missão telefónica, radiofónica ou televi.^ion '.da, e sua inserção ora jornais, periódicos ou livros; XVI - datilografia, eí.tenografia, secretaria c congéneres; XVII - elaboração, copia ou reprodução do AST/ Mod. C 4 - 10.000- 10/68 plantas desenhas o d>cumentos; XVIII - locação de bens moveis; XIX - locação de espaço era "bens imóveis, a título de hospedagem; XX - aytaazcns gerais, armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza, guarda- moveis o serviços eorrelatos; serviços de carga, descarga, arrumação c guarda dos bens depositados; f •* XXI - hospedagem em hotoisj pensões e congéneres, cxccto o fornecimento do alimentação, bebidas e outras mercadorias, quando não incluídas no preço da diária ou mensalidade j XXII - adoinlstração de bens ou de negócios; tenção; XXIII - lubrificação, conservação e manuXXIV - empresas limpadoras; XXV ». ensino de qualquer grau ou naturoza; XXVI - alfaiates,costureiras ou congéneres, quando o material, salvo aviamentos, seja fornecido polo usuário do serviço; XXVII -tinturarias e lavanderias; XXVIII - estúdios fotográficos e cincmatogr^á ficos, inclusive revelação, ampliação e copias fotográficas; to grafia; XXIX - venda de bilhetes de Ioteria. Parágrafo único « Os serviços fi AST/ Mod. C 4 - 10,000- 10/68 tantes deste artigo, fican sujeitos ao imposto previsto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.' Art. HQ- A incidência do Impísto depende: a-do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, ou administrativas, relativas à atividade,sem prejuízo das coniinações cabíveis. 'b- do resultado financeiro obtido. Art. 3Q- A base do calculo do ámpftsto e o preço do serviço. § IQ-Quando se tratar de prestação sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Impfiflto será calcu lado, por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatôres pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. § 2.Q-Na execução de obras hidráulicas ou de constru cão civil, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a)- ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviços; b)- ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, § 3Q-Quando os serviços a que se referem os itens I, IIZ, IV (apenas os agentes da propriedade industrial) V e VII do artigo 1Q forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, na forma do parágrafo 1Q dSste arti go? calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, em. bora assumindo responsabilidade pessoal nos te*rnos da lei aplj. cavei. amlf» Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 Art. Z|0- Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 52- Considera-se local da prestação do serviço: a) - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador^ b)- no caso de construção civil, o local onde - se efetuar a prestação» Art. 6a- Quando não puder ser conhecido o valor - efetivo da receita bruta que resultar de cada serviço, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco, t ornar -80 - por base de clculo a receita bruta arbitra. da, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas: I** valor das matérias primas combustíveis e ou tros materiais consumidos ou aplicados i II- folhas de salários pagos, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes; III- 10# do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autónomo; IV- despesas con o fornecimento de água, luz, - força, telefone, impostos e demais encargos. aialf. Mod. C 4 - 10.000- 10/68 ;?fe8£ J*. >_•» '.. s*.t eArt. 7fi- O imposta será recolhido por meio da guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e prazo estabelecidos em regulamento. Art. 82- Os contribuintes sujeitos ao imposto com base nos preços do serviço manterão obrigatoriamente sistema de registro do valor dos serviços prestados na forma do regulamento. Art. 9Q- O montante do imposto e recolher será arbitrado pé. Ia autoridade competente: I- quando o contribuinte deixer da apresentar a gttia da - recolhimento no prazo regulamenta^; II- quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou fraudulenta; III- quando inexistiren os registros a que se refere o artigo Bfl. Art. 10- O procedimento de oficio de que trata o artigo anterior prevalecera ate prova em contrario, feita antes do lança - mento do imposto. Art. 11- O lançamento do imposto será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento. Art. 1£- As pessoas físicas ou jurídicas que, na condição da prestadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas a incidência do imposto serão lançadas a partir do trimestre em que se iniciarem as ativi dadas. Art. 13- Todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços deverão, obrigatoriamente, inscrever-se no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, preen- /ocs Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 chendo ficha própria para cada estabelecimento, ou para o local em que j normalmente, desenvolva a atividadt, fornecendo dados e elementos que o regulamento exigir. Art. lk- O imposto será cobrado por me- o de-alíquotas percen tuais sobre o preço do serviço, nas segr.int.es bases: I- 10% no caso do item X e suas alíneas, do art. 1Q; II- Z% no caso dos itens II, VI, x::il e XV, do art.lfi; III- 5% nos demais casos. Parágrafo único- Quando a prestação do serviço fo r sob a fo,r ma de trabalho do próprio contribuinte, provista no § 12 do arti go 32, o imposto será devido na base de NCR$100,00, por ano. Art. 15- São isentos do imposto: a)- os serviços de execução, por administração ou emprej. tada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadascom a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas; b)- os que prestem serviços em relação do emprego, os trabalhadores avulsas, os direteres e membros de conselho consultivo, administrativo ou fiscal de 3ooiclaa.es; /ocs Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 c) - os serviços prestados por casas de caridade, asilos, sociedades humanitárias e assistênciais, culturais, sem finalidade lucrativa; d) - os hospitais que, tradicionalmente, atendam os indigentes do Município. Art. 16 - Gozarão do desconto de 50$ no imposto quando for devido: a) - os cinemas, pela apresentação de filmes nacionais ; "b) - as locadoras, pela locação de filnes nacio. na is; c) - os prestadores de serviço em casas popula. - rés, regularmente licenciadas. Art. 17 - Gozarão do desconto de 100$ as escolas de qualquer grau ou natureza que concederem bolsas de estudos,a critério e indicação da Prefeitura, na proporção de uma bolsa - para cada 20 alunos matriculados. .Art. 18 - É passível da multa de NCr&10,00 (dez cruzeiros novos) a NCrS20,00 (vinte cruzeiros novos) o prestador de serviços que: I - iniciar a atividade ou praticar ato sujeito ao imposto antes da autorização; II - apresentar ficha de inscrição fora do prazo estabelecido nesta lei; III -'apresentar ficha de inscrição cadastral, li r+t vros e documentos ou declarações relativas aos bens e ativida_ - dês sujeitas a tributações com omissões; Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 IV - deixar de apresentar dentro dos prazos respectivos os elementos ba'sicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de ca'lculo do iriposto; V - deixar de remeter a Prefeitura, em sendo obrigado a faze-lo, documentos exigidos por lei ou regulamento - fiscal; VI - negar-se a exibir livros ou documentos da escrita fiscal que interesse a fiscalização, Artigo 19- 3 passível de multa de NCr$30,00(trin ta cruzeiros novos) a NCr$60,00 (sessenta cruzeiros novos) o prestador de serviço que: I - negar-se a prestar informações ou por qual. quer outro modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a a cao dos agentes do fisco, a serviço dos interesses da Fazenda Municipal; «w II - deixar de cumprir outra qualquer obrigação, estabelecida nesta lei, ou em regulamento a ela referente. Art. 20 - á passível da multa de NCr$70,00 (seten ta cruzeiros novos) a NCr$100,00 (cem cruzeiros novos) o contribuinte que cometer infraçao capaz de ilidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regulamente apurada a falta ou se esta for flagrante. Art. 21 - Ê passível da multa de NCr$120,00 (cen to e vinte cruzeiros novos) a NCrll50,00 (conto e cinquenta cruzeiros novos, o contribuinte quês I - viciar ou falsificar documentos ou escritura Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 çao dos seus livros fiscais e comerciais para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto; II - utilizar mais de uma vez, ou deixar de fornecer notas ou bilhete de ingressos a consumidores ou usuários. •<• «v III - instruir pedido de isenção ou redução do imposto com documento falso ou que contenha falsidade. Art. 22 - As reclamações ou recursos contra atos ou lançamentos relativos ao imposto de prestação de serviços, - bem como o processamento das multas e prazos, obedecerão as M prescrições contidas no Deoreto-lei nS 195, de 3 de março de l 947, na Lei n2 702, de 22 de novembro de l 960 e na Lei n2 811, de 5 de abril de l 962.- Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis ns. l 321/67 e l 363/68 e demais disposições em contrario. Valho-me do ensejo,paro reafirmar as expressões de minha elevada estima e distinguido apreço. a) - Jonas Rodrigues Prefeito Municipal AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ALBIRTO LOPLS DOS SANTOS DJGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE mis .- Mod. C 4 - 10.000 - 10/68