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materia nº 10/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1969
Date 1969-05-02
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 560, da Lei 406/56.
native_id10769

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRGJETO DS U,J IJfl 1Q/69
DOCU1ÍÚIJTO NO 3/18/69
Artigo 12 - Fica acrescentado ao c.rt, 5^0, da Lei Uo6/569 o se￾guinte parágrafo unicot
"Parágrafo Único - As edículas não poderão ocupar =
írea superior à determinada formulas
S + 2.0 m2, onde 13 e S representam respQ£
tlvamente as áreas em metros quadrados das proje~
coes horizontais das edículas e da edificação prin￾cipal, entendendo*, s G por edículas os compartimentos
acessórios ao uso da edificação principal, os quais
não poderão constituir domicílio independente."
Artigo 2C - jista lei entrara ern vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições em contrario.
Solicitando a Vossa Excelência a aprecia￾ção desse projeto de lei no prazo de /40 (quarenta) dlrs, pre-_
visto pelo art.20 da Lei Orgânica dos Kunlcíplos, em. virtude da
urgência da matéria^ subscrevo-me, nesta oportunidade com os =
protestos renovados de apreço e consideração*
a) •» Jonas Rodrigues
Pr ef G it o huní c ipal
Ao Uxmo, 3r«
Dr,Alberto Lopes dos Santos
DD.Presidente da Gamara Municipal de
São Vicente.-
Mod. C 4 - 10.000 - IO/

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