| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1969 |
| Date | 1969-05-02 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 560, da Lei 406/56. |
| native_id | 10769 |
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PRGJETO DS U,J IJfl 1Q/69 DOCU1ÍÚIJTO NO 3/18/69 Artigo 12 - Fica acrescentado ao c.rt, 5^0, da Lei Uo6/569 o seguinte parágrafo unicot "Parágrafo Único - As edículas não poderão ocupar = írea superior à determinada formulas S + 2.0 m2, onde 13 e S representam respQ£ tlvamente as áreas em metros quadrados das proje~ coes horizontais das edículas e da edificação principal, entendendo*, s G por edículas os compartimentos acessórios ao uso da edificação principal, os quais não poderão constituir domicílio independente." Artigo 2C - jista lei entrara ern vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrario. Solicitando a Vossa Excelência a apreciação desse projeto de lei no prazo de /40 (quarenta) dlrs, pre-_ visto pelo art.20 da Lei Orgânica dos Kunlcíplos, em. virtude da urgência da matéria^ subscrevo-me, nesta oportunidade com os = protestos renovados de apreço e consideração* a) •» Jonas Rodrigues Pr ef G it o huní c ipal Ao Uxmo, 3r« Dr,Alberto Lopes dos Santos DD.Presidente da Gamara Municipal de São Vicente.- Mod. C 4 - 10.000 - IO/