| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1969 |
| Date | 1969-05-02 |
| Ementa | É revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1420, de 30 de janeiro de 1969. |
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nmVM>° "Revoga a Lei nQ l 1|20 de 30 de Já, neiro de l 969s e da «utras providen cias". Artigo 1C - É revogada, em seu inteiro teor, a Lei nQ l Í4-20, de 30 de janeiro de l 969. Artigo 2Q - São mantidos o quadro de Funcionários, com respectivos padrões, níveis i e vencimentos e vantagens estabelecidas por lei, as funções gratificadas e a organização - dos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, - existentes antes da promulgação da lei revogada pelo - artigo anterior. Artigo 3Q - Além dos referidos no artigo 22 da Lei n2 l 383} dQ 6 de setembro de l 968, poderão ser colocados em RegimeEspecial de Trabalh», dentro do critério estabelecidona mesma lei, os ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito e Chefe de Secção. Artigo UQ - As despesas decorrentes da execução desta lei correra» pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplemen tadas se necessário. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6c - Revogam-se as disposições em contrário. Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos pró testos da mais alta estima e distinta consideração. a) Jonas Rodrigues Prefeita Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Alberto Lopes dos Santos Digníssimo Presidente da câmara Municipal de Mod. c 4 . 10.000 - iggfr VICIl;NTE..