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materia nº 11/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1969
Date 1969-05-02
EmentaÉ revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1420, de 30 de janeiro de 1969.
native_id10770

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

nmVM>°
"Revoga a Lei nQ l 1|20 de 30 de Já,
neiro de l 969s e da «utras providen
cias".
Artigo 1C - É revogada, em seu inteiro teor, a Lei nQ l Í4-20, de
30 de janeiro de l 969.
Artigo 2Q - São mantidos o quadro de Funcionários, com respectivos
padrões, níveis i e vencimentos e vantagens estabeleci￾das por lei, as funções gratificadas e a organização -
dos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, -
existentes antes da promulgação da lei revogada pelo -
artigo anterior.
Artigo 3Q - Além dos referidos no artigo 22 da Lei n2 l 383} dQ 6
de setembro de l 968, poderão ser colocados em Regime￾Especial de Trabalh», dentro do critério estabelecido￾na mesma lei, os ocupantes dos cargos de Chefe de Ga￾binete do Prefeito e Chefe de Secção.
Artigo UQ - As despesas decorrentes da execução desta lei correra»
pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplemen
tadas se necessário.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6c - Revogam-se as disposições em contrário.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos pró
testos da mais alta estima e distinta consideração.
a) Jonas Rodrigues
Prefeita Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Doutor Alberto Lopes dos Santos
Digníssimo Presidente da câmara Municipal de Mod. c 4 . 10.000 - iggfr VICIl;NTE..

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