br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 13/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1969
Date 1969-07-18
EmentaFica o SAASV - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, pelo seu superintendente, autorizado a contrair com o Banco Nacional de Habitação e Fundo Estadual de Saneamento Básico, um empréstimo até a importância de NCr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros novos).
native_id10772

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DOCUMENTO H2 430/6g
Art. 12 - Pica o SAASV -Serviço de Abastecimento de JÍgua de Soo
Vicente, pelo seu superintendente, autorizado a con￾trair com o Banco Nacional de Habitação e o Fundo Estadual de Sa_
neamento Ba'sico, criado pela Lei n2 10.107, de 8/5/62» em conjun
S/A,
im￾to ou separadamente, através do Banco do Estado do São Paulo
êstex na qualidade de .Agente Financeiro,_um empréstimo até a
portancia de NCr$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cru
zeiros novos), na conformidade dos Convénios CVN-0073/968 e QVN￾0074/68, que foi celebrado entre o Banco Nacional de Habitação,o
Governo do Estado de São Paulo, Secretaria dos Serviços e Obras
Publicas e o Banco do Estado de São Paulo S/A.
Art. 22 -
se eximir
sumidas.
Art, 32 -
Fica autorizada a Prefeitura Municipal a ser^fiadora -
do empréstimo referido no artigo anterior, não podendo
das responsabilidades até o término das obrigações as￾Eica expressamente autorizada a inclusão nos contratos
a serem celebrados, de todas as cla'usulas e condiçoes￾adotada s em operações dessa natureza, previstas nos Convénios ci.
tados no artigo 12 e de modo especial as seguintes;
a)- prazo máximo de 251 (duzentos e cinquenta e um) meses* com
resgate em prestações trimestrais e juros e amortização, re§_
justadas monetariamente, de acordo com o artigo 12 da InstrII
çao nS 5 e da R3-106/66, ambos do BNH;
b)- juro urs moédio s e s d a7$ oo ano an ^ contados sobre os importâncias em
débito, sujeito à majoração de^l
prazos estipulados das prestaçõe
de empr
traso
na falta de pagamento ,
de juros ou de amortização
timo, vigorando o aumento durante o período de
c)- oferecimento, em, garantia , das rendas provenientes das taxas
e tarifas dos Serviços de JÍgua pelo 3.AASV. e as demais ren￾das do Município, inclusive o excesso de arrecadação devido
pelo Estado, relativo^ao último exercício e a quota atribuí￾da ao Município po£ força do disposto no artigo 24, item 11,
§ 72 da Constituição do Brasil, da quota do ultimo^exercício
prevista no artigo 15, § 4S da anterior Constituição Fgdcral
: das quotas, objcto dos artigos 26 e w 23 da Constituição do
Brasil pela Prefeitura Municipal de São Vicente,
Art. 4e - .As leis orçamenta'rias consignarão verbas
rã o^pagamento dos empréstimos a serem f
do com os Convénios referidos no^artigo 12, bem como verbas para
o pagamento de juros e amortização de financiamento, que serão -
custeadas com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente
com as demais rendas do Município.
Art, 52 - Para efeito da garantia mencionada na alínea "c", par￾espcciais pa￾itos de acor￾mls,-
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68
te inicial do artigo 3 s j serão fixadas taxas e tarifas p? rã o ;
viço de abstecimento de água , de conformidade cora rs instruç￾do P. E. S. B. e B. N. H. O SAASV. obriga- se a entregar os avisos <3<
debito aos contribuintes do serviço do agua e as importâncias L:
eles referentes, seroo recolhidas no agencia local do Banco do
tado de São Paulo S/A.
dois décimos por cento
o qual liberara o que exceder n 1,2^
dos encargos financeiros contratuais
(um-
§-Único - O Superintendente do 3.AASV fica autorizado a estabele￾cer taxas e tr-rifas, as ouais ser?o reajustados sempre
que necessário d£ maneira a atender o serviço suficientemente,eu
jos cálculos serão elaborados pelo F.E.S.B.- Fundo Estadual de
Saneamento Básico.
Art. 62 - para cumprimento c efetivaçro de gorantia do que trata
a nlínca "c", parto media o final do artigo 32, ficam a
Prefeitura. Municipal o o S.A.ASV autorizados a conferir ao Bancc
Nacionrl de Habitação G ao Punclo Estadual de Saneamento Brsico, í
través do Banco do Estado de Sr o Paulo S/A., ou a c,uem aquelas au
toricades delegarem, em cnrater irrevogável e exclusivo os poderes
necessários para o recebimento das quota^ relativas ao último oxcr
cicio, referente ao excesso de arrecadação estadual cobre a Munici
palidadc c do Imposto de Renda, Conformo previsto nos artigos 20 c
15 j § 42 ? dr. anterior Constituição Pederrl, bcH'. como para o recebi,
mento das quotas atribuídas ao Município por força do disposto r.o
artigo 24» item 11, § 72 e nos artigos 26 e 28 da Constituição
Brasil, para o pagamento das parcelas porventura em atraso.
Art. 7S - ?icam o Banco Nacional de Habitação e o ?undo
de Saneamento Básico, desde já autorizados a receber - as importâncias que lhes forem devidas, no Banco do Justado de SP.
Paulo S/A.,^ou outro estabelecimento, sobro as quotas cio imposto
de circulação de mercadorias pertencentes à Prefeitura Municiprl,
Art. 82 - Pica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orça￾mento vigente e a consign' r noe futuros orçamentos, ver
bas de molde a atender os encargos assumidos com os contratos rli_
didos nesta Lei.
Art. 9S - O valor do referido credito ser'' empregado exclusivamen.
te ng execução dos serviços de abastecimento de ngua,r£^
f crente o dou ç?, o ca Prefeitura Municipal ao Ôerviço .Autónomo, co￾mo contrapartida loccl prevista no contrnto mencioncclo.
Art. 10 - Esta lei entrara em^vigor na dato de sua publicação, rc_
vogadas os disposições em contrario.
Sr.o Vicente, Cidade-Monumento cia História Pátria, Cellu
Ia Matcr da Nacionalidade, cm 10 de julho cie l 969-
a ) -Jonas Rodrigues-Prefeito Municipal
ais.-
Mod. C 4 - 10.000- 10/68

open original →