| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1969 |
| Date | 1969-07-18 |
| Ementa | Fica o SAASV - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, pelo seu superintendente, autorizado a contrair com o Banco Nacional de Habitação e Fundo Estadual de Saneamento Básico, um empréstimo até a importância de NCr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros novos). |
| native_id | 10772 |
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DOCUMENTO H2 430/6g Art. 12 - Pica o SAASV -Serviço de Abastecimento de JÍgua de Soo Vicente, pelo seu superintendente, autorizado a contrair com o Banco Nacional de Habitação e o Fundo Estadual de Sa_ neamento Ba'sico, criado pela Lei n2 10.107, de 8/5/62» em conjun S/A, imto ou separadamente, através do Banco do Estado do São Paulo êstex na qualidade de .Agente Financeiro,_um empréstimo até a portancia de NCr$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cru zeiros novos), na conformidade dos Convénios CVN-0073/968 e QVN0074/68, que foi celebrado entre o Banco Nacional de Habitação,o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria dos Serviços e Obras Publicas e o Banco do Estado de São Paulo S/A. Art. 22 - se eximir sumidas. Art, 32 - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a ser^fiadora - do empréstimo referido no artigo anterior, não podendo das responsabilidades até o término das obrigações asEica expressamente autorizada a inclusão nos contratos a serem celebrados, de todas as cla'usulas e condiçoesadotada s em operações dessa natureza, previstas nos Convénios ci. tados no artigo 12 e de modo especial as seguintes; a)- prazo máximo de 251 (duzentos e cinquenta e um) meses* com resgate em prestações trimestrais e juros e amortização, re§_ justadas monetariamente, de acordo com o artigo 12 da InstrII çao nS 5 e da R3-106/66, ambos do BNH; b)- juro urs moédio s e s d a7$ oo ano an ^ contados sobre os importâncias em débito, sujeito à majoração de^l prazos estipulados das prestaçõe de empr traso na falta de pagamento , de juros ou de amortização timo, vigorando o aumento durante o período de c)- oferecimento, em, garantia , das rendas provenientes das taxas e tarifas dos Serviços de JÍgua pelo 3.AASV. e as demais rendas do Município, inclusive o excesso de arrecadação devido pelo Estado, relativo^ao último exercício e a quota atribuída ao Município po£ força do disposto no artigo 24, item 11, § 72 da Constituição do Brasil, da quota do ultimo^exercício prevista no artigo 15, § 4S da anterior Constituição Fgdcral : das quotas, objcto dos artigos 26 e w 23 da Constituição do Brasil pela Prefeitura Municipal de São Vicente, Art. 4e - .As leis orçamenta'rias consignarão verbas rã o^pagamento dos empréstimos a serem f do com os Convénios referidos no^artigo 12, bem como verbas para o pagamento de juros e amortização de financiamento, que serão - custeadas com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente com as demais rendas do Município. Art, 52 - Para efeito da garantia mencionada na alínea "c", parespcciais paitos de acormls,- Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 te inicial do artigo 3 s j serão fixadas taxas e tarifas p? rã o ; viço de abstecimento de água , de conformidade cora rs instruçdo P. E. S. B. e B. N. H. O SAASV. obriga- se a entregar os avisos <3< debito aos contribuintes do serviço do agua e as importâncias L: eles referentes, seroo recolhidas no agencia local do Banco do tado de São Paulo S/A. dois décimos por cento o qual liberara o que exceder n 1,2^ dos encargos financeiros contratuais (um- §-Único - O Superintendente do 3.AASV fica autorizado a estabelecer taxas e tr-rifas, as ouais ser?o reajustados sempre que necessário d£ maneira a atender o serviço suficientemente,eu jos cálculos serão elaborados pelo F.E.S.B.- Fundo Estadual de Saneamento Básico. Art. 62 - para cumprimento c efetivaçro de gorantia do que trata a nlínca "c", parto media o final do artigo 32, ficam a Prefeitura. Municipal o o S.A.ASV autorizados a conferir ao Bancc Nacionrl de Habitação G ao Punclo Estadual de Saneamento Brsico, í través do Banco do Estado de Sr o Paulo S/A., ou a c,uem aquelas au toricades delegarem, em cnrater irrevogável e exclusivo os poderes necessários para o recebimento das quota^ relativas ao último oxcr cicio, referente ao excesso de arrecadação estadual cobre a Munici palidadc c do Imposto de Renda, Conformo previsto nos artigos 20 c 15 j § 42 ? dr. anterior Constituição Pederrl, bcH'. como para o recebi, mento das quotas atribuídas ao Município por força do disposto r.o artigo 24» item 11, § 72 e nos artigos 26 e 28 da Constituição Brasil, para o pagamento das parcelas porventura em atraso. Art. 7S - ?icam o Banco Nacional de Habitação e o ?undo de Saneamento Básico, desde já autorizados a receber - as importâncias que lhes forem devidas, no Banco do Justado de SP. Paulo S/A.,^ou outro estabelecimento, sobro as quotas cio imposto de circulação de mercadorias pertencentes à Prefeitura Municiprl, Art. 82 - Pica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente e a consign' r noe futuros orçamentos, ver bas de molde a atender os encargos assumidos com os contratos rli_ didos nesta Lei. Art. 9S - O valor do referido credito ser'' empregado exclusivamen. te ng execução dos serviços de abastecimento de ngua,r£^ f crente o dou ç?, o ca Prefeitura Municipal ao Ôerviço .Autónomo, como contrapartida loccl prevista no contrnto mencioncclo. Art. 10 - Esta lei entrara em^vigor na dato de sua publicação, rc_ vogadas os disposições em contrario. Sr.o Vicente, Cidade-Monumento cia História Pátria, Cellu Ia Matcr da Nacionalidade, cm 10 de julho cie l 969- a ) -Jonas Rodrigues-Prefeito Municipal ais.- Mod. C 4 - 10.000- 10/68