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materia nº 14/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1969
Date 1969-07-18
EmentaÉ concedido aos funcionários municipais um abono provisório de 20% (vinte por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos, a partir de 1º do corrente.
native_id10773

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PROJiiíTO DE LEI NQ lZj/69
DOCUMENTO N Q /439 /69
Artigo 12 - á concedido aos funcionários municipais um abono =
provisório do 20^ (vinto por cento), sobre SGUS a￾tuais padrões fixos cio vencimentos, a pcrtir de 12 do corrente.
§ Único - O abono referido neste artigo e extensivo aos inat^
vos e aposentados calculado sobre o padrão fixo do
cargo ou função no qual foi aposentado.
Artigo 22- 0 Prefeito Municipal estendera, por Decreto, aos =
servidores extranumerarios e contratados da nunici￾palidade, os benefícios do artigo anterior.
Artigo 32- 0 abono provisório, referido nos artigos anteriores,
não se aplicara aos servidores c^ue tenham, a qual-_
quer título, tido aumento de vencimentos ou salários no período
de uru ano anterior ao da data da publicação desta lei.
Artigo /jS - O abono provisório, concedido pela presente lei, =
não e extensivo r.os beneficiados pelas leis n2s. ..
1.397, cie 25/10/1 968, e 1.383, cie 6/9/1 968.
Artigo 52 - O valor do abono provisório de ^ue trata esta lei￾nunca poderá sor de montante inferior ao que seja =
necessário p^r ã que o servidor municipal perceba a diferença en
tré seu vencimento ou salário e o salário—mínimo vigorante na
região.
Artigo 62 - As despesas c ou a execução desta lei correrão pelas
dotações orçamentarias próprias, suplementadas opor
tunamente, se necessário.
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68
Artigo .72 „ lista lei ontrarfc pm vi^or na cici a cie sue. publicação,
Artigo 82 - Revogam-se as disposições cn contrario,
*•* A Agradecendo a V,Exa, a atenção que mo for
dispensar, flmo-me respeitosamente-, .
a) - «Tonas Rodrigues
Prefeito Municipal
Ao
Exno, Sr,
Dr. Alberto Lopes dos Santos
DD, Presidente da Cr.nr.ra Municipal de
São Vicente.-
Ebf.
Mod. C 4 - 10.000- 10/68

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