| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1969 |
| Date | 1969-07-18 |
| Ementa | É concedido aos funcionários municipais um abono provisório de 20% (vinte por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos, a partir de 1º do corrente. |
| native_id | 10773 |
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ewée> PROJiiíTO DE LEI NQ lZj/69 DOCUMENTO N Q /439 /69 Artigo 12 - á concedido aos funcionários municipais um abono = provisório do 20^ (vinto por cento), sobre SGUS atuais padrões fixos cio vencimentos, a pcrtir de 12 do corrente. § Único - O abono referido neste artigo e extensivo aos inat^ vos e aposentados calculado sobre o padrão fixo do cargo ou função no qual foi aposentado. Artigo 22- 0 Prefeito Municipal estendera, por Decreto, aos = servidores extranumerarios e contratados da nunicipalidade, os benefícios do artigo anterior. Artigo 32- 0 abono provisório, referido nos artigos anteriores, não se aplicara aos servidores c^ue tenham, a qual-_ quer título, tido aumento de vencimentos ou salários no período de uru ano anterior ao da data da publicação desta lei. Artigo /jS - O abono provisório, concedido pela presente lei, = não e extensivo r.os beneficiados pelas leis n2s. .. 1.397, cie 25/10/1 968, e 1.383, cie 6/9/1 968. Artigo 52 - O valor do abono provisório de ^ue trata esta leinunca poderá sor de montante inferior ao que seja = necessário p^r ã que o servidor municipal perceba a diferença en tré seu vencimento ou salário e o salário—mínimo vigorante na região. Artigo 62 - As despesas c ou a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas opor tunamente, se necessário. Mod. C 4 - 10.000 - 10/68 Artigo .72 „ lista lei ontrarfc pm vi^or na cici a cie sue. publicação, Artigo 82 - Revogam-se as disposições cn contrario, *•* A Agradecendo a V,Exa, a atenção que mo for dispensar, flmo-me respeitosamente-, . a) - «Tonas Rodrigues Prefeito Municipal Ao Exno, Sr, Dr. Alberto Lopes dos Santos DD, Presidente da Cr.nr.ra Municipal de São Vicente.- Ebf. Mod. C 4 - 10.000- 10/68